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a ofg«rf*sçSô finai 3a Fazenda; e o que aconteceu? Gastaram-se ha muito estes 4:000 contos; nlo f»-

Esta W vai eerlamente obrigar a Nação a pa-gir «Oito fflfris do qne pagava até agora. O Sr. DqMtrà» a que ha pouco me referi, DO seu dis-cwstt «ro ama sala visinha , pretendeu mostrar ca* fr Sacio estava prospera , que os jornaleiros ni^sfedefgraçados, que os cullivadores tão pouco o swratn, porque obteriam diminuirão uai rendas i cfeegon porém aos proprietários de prédios rasUcos, que confessou estarem em peiores cir-ctuBStancias: isto, Sr. Presidente, é verdade, es estanciasse pilo seu numero merece a contemplação da n^aara; e ba de se fazer sentir a sua miséria na Cobrança dos tributos indirectos nas duas grandes Cidades de Lisboa e Porto, onde pela maior parle residem, pois que ninguém pôde despender mais que uma certa somma dada; te ««gastar mais o(um objecto necessariamente ba de faltar para os outros. Por isso quando os impostos directos são excessivos, diminuem na mesma pro-porçlo os indirectos.

Tenho moitrado , Sr. Presidente, qne o projecto de lei em discusião, não é contra a iniciativa da Camará dos Sr.'Deputados, porque só deroga artigos regulamentares da Icí, e que é útil, porque embaraça que a Lei de 19 de Abril se ponha era execução quando 99 eircnmstancias não sSo próprias para que devidamente posia ser executada , obstando assim a que o seu principio se desvirlue. Concluirei por tanto rejeitando o parecer da Commissão.

O Sr. MAROIOCOI : — Sr. Presidente, está em díicuisão o parecer da Commisslo de Fazenda sobre ura Projecto de Lei apresentado netía Camará, pelo Digno Par o Sr. Conde de Lavradio, que tem por objecto fazer suspender a execução da Carta de Lei de 19 de Abri] ultimo, que es< tabeleceu as contribuições directas do repartição, e modificar algumas das suas disposições : nesta discussão algumas objeeções se fizeram contra o Regulamento de 20 de Dezembro ultimo, adoptado pelo Governo, para execução daquejla Carta de Lei. Como membro da Coramissio que apresentou o parecer que se discute, e esmo merabro da Commissão que teve a honra de organisar «quelle Regulamento, não posso deixar de apresentar algumas razões para justificar o que a Commissão diz no seu parecer, e procurar responder ao que se allegou contra a Lei das contribuições directas, e contra o Regulamento. Entendo que, nas cireumsUneías em que estou, não posso ficar silencioso nesta discussão, cm que se tracla nm objecto de tanta importância e ínagni-tude paro o Pau, porqne o meu silencio poderia ser interpretado como anmieneía ao que se U-ra dito contri, ou como o reconhecimento tácito de que não podiam srr destruídos os argumentos apresentados contra aquclla Lei e 'Regulamento.

Esta questão tem, Sr, Presidente, sido Iraeta-da sem acriraonia, gpguindo pois o exemplo que rae deram os illustrí-s Oradores que me precPile-ram, tractard lambem desapaixonudarnentp de desvanecer as apprehcnsõef desfavoráveis que se manifestaram contra uma medida du Governo que, quando os seus actos forem imparcialmente julgados, nlo deixará do ser reconhecido como extremamente glurirm : porque a Lei que se pretende suspendi cunsidero-a essencial para a organisa-ção da Fazenda Publica, e pelos seus boos princípios não poderá deixar de fixar uma época dis-tíncla nos annaes da historia das contribuições directas em Portugal. Antes porém de proseguir observarei á Camará que nlo deve ser perdida a confissão franca e sincera, feita peio Digno Par o Sr. Conde de Lavradio, de que são muitas» as vantagens que resultavam do syâtema das contribuições directas de repartição, e que o tornam preferível aosvslema das contribuições extmclas : com tudo contra o syslema adoptado apresentou S. Ex.a algumas observações que procurarei fazer ver que não podem ter logar, ou são de uma importância secundaria em relação ás vantagens deste syslema. Pur esta occasião não posso deixar de agradecer ao nobre Conde as expressões que se dignou derigir-me.

Como membro da Commissão de Fazenda desta Camará não posso deixar de dizer, que não foi da intenção da Commissão fazer qualquer espécie de censura ao Digno Par, quaodo declarou que não íncontrára preambulo ou relatório algum, em que o iliustre auctor do Projecto de Lei que lhe fora remetlido apresentasse os motivos desta saa proposta : a Com missa o não fez mais do qne annuuciar um facto, cm virtude do qual não poderá entrar o» analyse dos motivos em que se fundara o Digno Par. Também devo observar que por occasião do Digno Par apresentar o seu Projecto, expóz nesta Camará alguns dus motivos que para isso tinha ; mas não podendo os membros da Commissão prever que não lhe seriam dados por escripto, nenhuma nota tomaram delles, nem quando a tivessem tomado seriam t a es apontamentos documento para a Cora-inissão poder fazer uso deli PS : n urgência com que o parecer fora rpcommcndado à Coramissão não permilliu também que cila podessu convidar o Digno Par para ser ouvido lobre este objecto. Pelas considerações que acabo de expor, parecesse ter mostrado que não houve a mais leve intenção de offender o^auctor do Projecto que se discute.

Diz a Commissão, no segundo paragrapho do ittu parecer, que, importando a suspensão da Carta de Lei de 19 de Abril a revogação, posto que temporária, das contribuições de repartição, e o feslabelecímenlo das differenles contribuições ex-tróetas pela mesma Carta de Lei, não podem as disposições do^artigo^l." do Projecto de Lei de q«e se tracU ter inicialiva na Camará dos Dignos Pares do Reino, por se lhe oppór, explicitamen-

te, o artigo 3S.« da Carta Constitucional, em que l se determina que a iniciativa sobre os impostos é attribuiçlo da Gamara dos Sr.* Deputados. Parece-me que esta opinião nlo pede s*r destruída, porque gç fosse approvado o artigo l.8 do Projecto da Digno Par, não só revogávamos impostos, mas decretávamos outros: e quando mesmo se dissesse que aquella disposiçJte da Carta dá á Gamara das Sr.* Deputados a iniciativa somente quanto ao estabelecimento de novoi irapostoi, e não quanto á sua eítinecao, ainda assim o artigo l.8 do Projecto não poderia ser approvado, porque a sua approvâção seria o estabelecimento das contribuições exlincías a que se refere a Commissão, pois qne aehando-se estas revogadas pelo artigo i." da Carla de Lei de 19 de Abril, e nio por qualquer outra Lei anterior ou posterior aquella, revogada a Lei de 19 de Abril ficavam também revogodas as disposições que as aboliram, o que seria um modo indirecto de fazer reviver as contribuições extinctas por aqnella Lei, e toda a sua Legislação. Observarei que, convertido em Lei o arligo 1.* do Projecto, o Governo não linha necessidade de pedir que se lhe votassem novos impostos para supprir a lacuna que deitavam na receita publica as contribuições que se querem abolir, mas que ficava obrigado a pedir ás Câmaras Legislativas aulhorisaçâo para cobrar uns, e mandar arrematar outros, sulhorisação sem a qual não pode igualmente mandar cobrar os direitos que se pagam nas Alfândegas, @ os que sio lançados no consumo de alguns géneros, assim como proceder á cobrança de outras contribuições.

Disie-te que um dos motivos da proposta foram os clamores públicos que se toem levantado contra as contribuições directas de repartição; mas eo que «ostento o ttatu yuò, allego argumentos contrario», porque não me consta que §e le-oham dirigido representações ás Camarás nem ao Govarno de cidadãos ou de corpos collectívos contra af contribuições estabelecidas pela Carta de Lei de 19 de Abril; via-se que a asserção que se fez alo se provou, e nlo podo servir de fundamento para se revogar uma Lei de tanta irn-porlaonía.

Argumentou-so também contra n lei, dizendo-se que era ínopporluna a occasião de se pôr em exeeuçie, porque não Unhamos cadastro, nem outros elemento* neceswrios. A objecção apresentada por falta de cadastro podia ainda ler Jogar quanto á contribuição predial; mus perguntarei, a qu« vem a questão do cadastro para a contribuição do maneio, e para a contnbuiçlo pessoal? Para que virá n questão do cadastro quando se iractar das taxas, que constituem a parle principal destas contribuições, o em que deve ior mui pequena a parle proporcional em relâçlo á pro-pn»-dade?

Disse-se também que não tínhamos cadastro, m»m era possível frce-lo, porque a França trabalhava, havia muito tempo, para o ter, e ainda o não poderá eomejrmr : notarei que é muito antigo o pensamento de se fazer um cadastro em França, e que em 1600 e tantos alguma cousa se lez [«rã esse fim ; que em 1791 a Ássembléa Constituinte decretou «cadastro, masque os acontecimentos dossa época não permittiram que delle se oeçufíassetn f que em 1802 foi decretado o cadastro pormtfwa* de cultura, mas que a observação mostrou depois os defeitos deste syslcma , que nos fins de 1807 o Governo francez, reuruo-do os directores das contribuições directas, e os engenheiros do cadastro, a cuja reunião presidiu o célebre malbemalico M. Delambre, seerelario perpetuo da classe das seiencias exactas do ías-liluto, para tractarem deste objecto, reconheceu a necessidade de abandonar o syslema até então seguido, perdendo-se muitos annos de trabalhos, muitos mil mappas, e muitos milhões de despe-zu; e foi só em 1808 que o imperador Xapoleao mandou proceder aos trabalhos para se levar a effeíto o cadastro pareeílar, itlo é, um recenseamento de Iodas as propriedades, curnprehendidas n'uma divisão administrativa, mostrando a extensão das propriedades, as diversas espécies da sua cultura e rendimento liquido, os seus proprietários, e representando-se em uaappas a disposição c a figura ou polygono do plano de cada proprie-de. O cadastro representa pois, em relação á época em que é orgânisado, o censo da riqueza publica do rendimento das propriedades, e serve para regular os interesses que seligam á propriedade nas relações, que os particulares tom entre si ou com o Estado. Á razão porque a França trabalha, ha muito tempo, para obter um cadastro, c a razão porque ainda o não pôde conseguir, é porque não só foram inutilisados os trabalhos de muilos annos, mas lambem porque o» trabalhos para o cadastro actual, tem por algumas vezes progredido mais lentamente. Observarei também que se o Governo julgasse conveniente proceder á orgaauação do cadastro, os inconvenientes que a pratica tem mostrado haver tanto no cadastro francez, como no cadastro do Pyamonle, da Sa-boya, e de outros paizes, nos serviriam para os evitar.

Notarei, também, que posto que o cadastro seja destinado a fazer com que a contribuição predial seja distribuída de uma maneira mais justa, om relação ao rendimento dos prédios, nem é indispensável para isio, nem sempre ss consegue esse resultado, porque mostra o rendimenlo da propriedade na época em qup é feito. È constante que a revolução económica que tem tido lagar no nosso Paiz, devida á legislação do Senhor Duque do Bragança, á importação dos conhecimentos que nos trouxe a emigração, á grande cultura que tem lido alguns géneros, como a balata, e a outras cousas, tem produzido uma abundância suecessiva de géneros, e a progressiva decadência das rendas, e que se ha dez annos se tivesse feito o cadastro cm um dos nossos Dislriclos, ainda quo exaclo, esse Distnclo se acharia prejudicado em relação áquelle aonde o cadastro se li-vcsse feito ha quatro annos . ainda notarei mais, que no mesmo Díslnclo alguns proprietários po-

deriam ser prejudicados em relação a outro», por que uma terra poderá dar fructo no primeiro an-no em que for semeada de trigo, mas não acontecerá assim se for plantada de olivedo, ou de outras arvores fruetiferas i e que niõ se poderá dizer que quando as rendas sobre que devem ser calculadas as contribuições são todas mais subidas, ou mais baixas do que devem ser, não ha prejuízo relativo ; esta ratão deve dar-§e quando os valores dos géneros se fixarem de algum modo, e quando se eslabelecer, porasjim dizer, o equilíbrio da despeza da producçlo e do seu valor. Assim, nem oeadaslro seria nm elemenlo seguro para a reparlição predial nas nossas circumstan-cias, nem conviria estabelece-lo por em quanto; e julgo que os meios que se adoptaram, devem levar a uma repartição justa, se forem observados, como espero.

Disse-se que o cadastro que se quer fazer, pelas declarações, era inútil, e só vexatório para os contribuintes, porque as declarações de nada serviam para este trabalho. A este respeito nolarei, que não se tracla de fazer cadastro algum pelas declarações dos contribuintes, nem era possível faze-lo só com ellas: mas quando se tractasse do cadastro, observarei qne estas declarações eram indispensáveis, e que furam igualmente exigidas em França e nos paizrs em que tem sido feito o cadastro, porque sio ellas uma espécie de faroes que encaminham os engenheiros nas trevas de similhante trabalho, e que taes declarações são em proveito do contribuinte; nesta parte só poderíamos ser censurados, por quem não entendesse mais, do plagiai o, por imitarmos o que a pratica aconselhou a outros.

Direi também, que um outro trabalho impor-lanlissimo e indispensável para oeadaslro se acha em andamento, fallo da triangulação do Remo: sem es U? trabalho preliminar não é possível fazer-se o cadâslro, e concluído elle leremos os dons elrraenlos necessários para se fazer oeadaslro, se as eireumslaneias o mostrarem necessário, e não prevalecerem aiuda as circamslancias que indiquei. Quanto a triangulação direi, que uma parte delia esla concluída ; que todos os annos se tem foilo o reconhecimento de uma parte do Paiz, o «j tem coiiflruido nuvos sígnaes, nos pontos que tem parecido man próprios para isso; que se estes trabalhos não tem lido mais rápido anda mento, tem sido por fdlta dos meios necessários para oecorrrr ás dcsppzas que exigem ; uma Memória publicada, ha poucos annos, pela Academia Real das Scípncias, moslra o estado de adiantamento em que eólio se ai, ha vá a triangulação do Reino.

Querendo demonslrar-se que era inopporluna a occasilo para se eslaoelecercm as contribuições direelai de repartição, argumentou-se com a falta de agentes peritos, que executassem a Lei c o Regulamento; também não me posso conformar com tal razão, porque se tem empregado todos os meios para se conseguir que laes agentes se achassem em circumslancias de desempenhar bem os deveres do seu cargo : mandou-se para este fim proceder a um concurso publico, em que deviam ser examinadas as pessoas que pretendessem o logar de Commissario das Contribuições ; o exame leve logar em Iodas as capitães aos Dislriclos Administrativos, e a Commissão que devia examinar os concorrentes, foi composta de pessoas, por assim dizer, helcrogenas, quanlo á sua independência e interesses que representam ; na decisão não se attendeu a afilhados, mas só ao merecimento dos concorrentes: os Visiladores foram encarregados também de instruírem os Commis-sarios, que se escolheram poraquellc meio, e de os fazer praticar : e ainda ha poucos dias tive occasião de saber no Governo Civil de Lisboa, qne dos quarenla e dous Commissanos de que o Dislnclo carece, Iodos, com excepção de quatro ou cinco, se acham habilitados o melhor possível para desempenharem os deveres do seu cargo; c que se os que se acham ainda pouco ao fado dos trabalhos que deve desempenhar o Commissario, senão se habilitarem a lempo, poderão ser substituídos por nlgumas das pessoas que tem assistido ás explicações dadas pelo Visilador.

Tem-se, além destes meios , empregado outros tendentes a assegurar o bom resultado da medida, e a fazer com que fila encontre o menor numero de embaraços; tem-se empregado meios que ainda senão tinham poslo em pratica em Por-lagal. Estão-se imprimindo modelos exempliHca-livos de lodo esle serviço , IraGla-se de remelter aos Commissanos livros já riscados que devem servir para as Matrises, e pensa-se em publicar, quanlo antes, um Manual que sirva de esclarecer o conlnbuinte. Quaudo vejo os trabalhos progredindo por esle modojnão possoadmillir que se allegue a f J lia de meios para levar â elfeito as conlnbuiçõcs dirpctjs do repartição.

Disse-se que as disposições relativas ÁS falhas eram injustas, porque lera de pagar um contribuinte por oulro, e as falhas podem provir de desgraça ou de immoralidade. Observarei porém que as falhas só provém por não se acharem bens ao contribuinte, que possam chegar a predizer a contribuição que lhe tiver competido, um negociante pode falir c não se íhe encontrarem bens com que deva pagar a contribuição, c só em laes casos é que podem haver falhas, mas note-so que em Iodos os sviU-mas os que podem pagar são os que concorrem para as ile.spezas do Êslndo, ou reparlindo-sc por elles a importância das falhas, ou lançando-se-lhes novas contribuições, e em alguns paizes não só contribuem para pagar pelos que não lera bens, mas são sujeitos a contribuições para alimentar os quo não lem meios de subsistência. Notarei lambem que a respeilo de falhas é a Icgulação porlugueza menos severa do que a legislação franceza, a qual manda logo cobrar antecipadamente a importância em que se calculam as falhas ; assim quando em França ha necessidade de cobrar uma quantia que represento por 100 impõc-se uma contribuição de 102 ou 103 , por exemplo, contando que em consequência das falhas esses 102 ou 103 ficarão re-

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duzidos aos 100 que são necessários, e o contribuinte paga desde logo uma quanlia maior do que de\êra pagar senão houvessem falhas; segundo a legislação porlugneza repartem-se somente os 100, e só depois se reirapõe o que faltou para se reahsar a importância necessária para prefazer aquella quantia.

Disse-se que a eliminação dos artigos 48." e í9.e da Lei de 19 de Abril era conveniente para dar mais garantias aos contribuintes. Nestes artigos acha-se determinado que se a Junta Geral do Districto senão reunir nas épocas marcadas para a execução da Lei , ou qne se depois de reunida não cumprir , no prazo marcado , o que se lhe determina , as altribuições que a Lei lhe confere serão devolvidas ao Conselho de Dislri-cto, c que se a Camará Municipal proceder por similhante maneira as suas aliribuições, serão devolvidas para uma Commissão ; são estas as disposições que se querem eliminar para dar mais garantias aos contribuintes. A Lei determma por exemplo que as Juntas Gcraes de Dislncto façam a repartição pelos Concelhos, mas se a J unia não quiresse fazer a reparlição, e a Lei não tivesse provido ao modo delia ser feita era casos taes, não seria a falta desse dever da Junta Geral um veto posto ás contribuições decretadas pelo poder legislativo? O mesmo se pôde dizer a respeito das Camarás Municipaes, e por mais severas que fossem as penas que se impozessem aos seus Membro , aioda quando se disse-se que os Membro* destes corpos podiam ser enforcados, queimados, e suas sinzas lançadas ao mar, não podia o Estado íicar por muito tempo sem os meios que lhe devem provir das contribuições directas? Ha ainda uma oulra rasao para sustentar aquelleâ artigos, e é que as disposições delles concorrerão para que, quando se Iraelar da eleição deslcs corpos electivos, os contribuintes não escolherão somente o homem de partido, mas sim o que líver além daquelln outras qualidades, escolherão lambem pessoa que lenha desejo de fazer justiça e tenha conhecimentos para tractor de laes obje-clos , e deslo modo não correrão n revelia 01 m-leresses dos conlribuiules quando se traclar da reparlição das conlnbuições directas, ou se apre-senlarera motivos para reclamações.

Nolou-se que as Juntai Geraes de Districlo não tinham elemenlos para poder fazer a reparlição, e que assim haviam proceder arbitrariamente : sobro esla observarão devo dizer, que já foram remellidos aos Governos Civis, para serem apresentados ás Juntas Geraes e ás Camarás, mappas circunstanciados da importância em que importavam em cada Concelho as contribuições extinctas . e que além destes ha muitos outros dados colligidos nos Governos Civis , para que a repartição melhore em relação ás contribuições que pagavam , antes, os Concelhos. Sou actualmente membro da Junta Geral do Dislncto de Lisboa, e posso aflirmar que, se quando o Digno Par, o Sr. Coudc de Lavradio , foi membro daquelltt Junta , exigindo S. Ex.* dados eslalislicos , apenas , como disse, lhe foram apresenlados alguns mippas errados a respeilo dos expostos, hoje não acontece assim, porque se lem colligido muilos outros.

O Sr. Conde da Taipa: — Por exemplo?

O Orador: — Por exemplo a eslalislica das escolas , dos exposlos , dos cemitérios , das fabricas com declaração das matérias primas que consomem, c dos productos que fabricam, poslo que a este respeito não se possa confiar muito em seus dados , pela repugnância que os fabricantes ma-nifeslam a fazer tacs declarações , que por sup-porem , talvez , que são com o fim de se lhes exigirem contribuições, serão em alguns casos pouco cxaclos, mas conlra isto não ha remédio a não ser que se quizesse pôr um agenle em cada fabrica , para examinar o que lá se passa.

O Sr, Conde da Taipa • — Isso não.