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SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1887 289

tas das descargas, se conheceu terem entrado na uma 11 listas, numero igual ao das descargas, cujo resultado foi por edital affixado na porta do edificio.

Seguiu-se o apuramento dos votos, tomando o presidente successivamente cada uma das listas, desdobrando-a, e entregando-a alternadamente a cada um dos escrutinadores que as liam em voz alta e as restituiam ao presidente.

Sendo escriptos os nomes dos votados por ambos os secretarios, ao mesmo tempo, com os votos que íam tendo, numerados por algarismos e sempre repetidos em voz alta.

A final verificou-se terem sido votados os seguintes cidadãos:

D. Miguel Pereira Coutinho, chefe de repartição

do ministerio da justiça 8 votos

José da Costa Pedreira, proprietario e capitalista 8 "

Conselheiro Augusto César Ferreira de Mesquita 3 "

Conselheiro Pedro Roberto Dias da Silva 3 "

todos estes cidadãos residentes em Lisboa 5 pelo que se viu terem sido eleitos pares do reino por este districto e collegio districtal, os dois cidadãos D. Miguel Pereira Coutinho e José da Costa Pedreira, por terem reunido a maioria absoluta dos votos, como preceitua o artigo 40.° da referida carta de lei; pelo que, os eleitores que formam este collegio eleitoral outorgam aos pares eleitos os poderes necessarios para que, reunidos com os outros pares do reino, façam, dentro dos limites da carta constitucional e dos seus actuaes addicionaes, tudo quanto for conducente ao bem geral da nação.

Terminado o apuramento, uma relação de todos os votados foi publicada por edital, affixado na porta das casas da assembléa, e na presença da mesma foram queimadas as listas, observando-se em tudo todas as formalidades legaes, sendo proclamados pares os eleitos mais votados.

Declara-se que deixaram de comparecer, o delegado effectivo do collegio municipal do concelho das Velas, Manuel Victorino de Amarante, e o seu supplente, por motivo justificado.

E por este modo se concluiu a presente eleição, que durou desde as dez horas da manhã do dia 22 do corrente até ás quatro horas da tarde, e se mandou lavrar a presente acta, e entregar copia assignada por toda a mesa a cada um dos pares do reino eleitos, enviando-se-lhes com participação official do presidente respectivo d'este collegio, por não estarem presentes, para lhes servir de diploma; sendo a presente acta original d'este collegio districtal, conjunctamente com os mais papeis recebidos dos collegios municipaes e mais documentos attinentes á presente eleição, remettidos em carta cerrada devidamente rubricada por esta mesa ao exmo. ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, para ser presente á exma. camara dos pares, como preceitua o artigo 45.° da supradita carta de de lei.

E para constar se lavrou a presente acta, que vae assignada pelo presidente e vogaes da mesa, ante mim e commigo, Francisco de Paula Leal Borges Pacheco, vogal secretario, que a escrevi e assigno no dia, mez e anno supra declarado. -Visconde de Nossa Senhora, das Mercês, presidente- Alvaro da Costa Franco, escrutinador-Visconde da Fonte do Mato, escrutinador - Jacinto Candido da Silva, secretario, vencido em parte - Francisco de Paula Leal Borges Pacheco, secretario.

Está conforme com a acta original.-E eu, Francisco de Paula Leal Borges Pacheco, vogal secretario, a subscrevi e assigno, aos 22 de abril de 1887.=O secretario, Francisco de Paula Leal Borges Pacheco =Visconde de N.º S. das Mercês, presidente = Alvaro da Costa Franco = Visconde da Fonte do Mato, escrutinador = Jacinto Candido da Silva, secretario = Francisco de Paula Leal Borges Pacheco.

Senhor. - D. Miguel Pereira Coutinho, chefe da quarta repartição da direcção geral da contabilidade publica, necessitando certidão de que está em serviço effectivo d'aquelle emprego - P. a Vossa Magestade haja por bem ordenar que se lhe passe a certidão requerida.-E. R. M.cê

Lisboa, 3 de maio de 1887. = D. Miguel Pereira Coutinho.

Passe a certidão requerida o sr. chefe da repartição central. - Direcção geral da contabilidade publica, 4 de maio de 1887. ==A. Carrilho.

Certifica-se, em virtude do despacho supra, que o supplicante, D. Miguel Pereira Coutinho, se acha em effectivo serviço do seu emprego de chefe da quarta repartição dá direcção geral da contabilidade publica.

Repartição central da direcção geral da contabilidade publica, aos 5 de maio de 1887. = Francisco Martiniano Arnaud.

Pagou na recebedoria da receita eventual a quantia de 500 réis de emolumentos e 30 réis de 6 por cento addicionaes por lei de 27 de abril de 1882, verba n.° 16:283. = Brito.

Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados.- Diz D. Miguel Pereira Coutinho que, para constar aonde lhe convier, necessita que v. exa. lhe mande passar por certidão quaes as legislaturas em que foi eleito deputado e se exerceu o mandato nas respectivas sessões legislativas, e por isso - P. a v. exa. se digne deferir-lhe como requer. - E. R. M.cê

Lisboa, 15 de abril de 1887. =D. Miguel Pereira Coutinho.

Passe.- Camara dos senhores deputados, 16 de abril de 1SS1 .= Rodrigues de Carvalho.

Certifico que das actas e outros documentos existentes no archivo da primeira repartição da direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados consta que o requerente D. Miguel Pereira Coutinho foi eleito deputado ás côrtes para as legislaturas seguintes:

Para a legislatura que teve principio em 31 de março de 1870 e cuja unica sessão durou desde o referido dia 31 de março até 23 de maio do dito anno.

Para a legislatura que teve principio em 15 de outubro de 1870 e findou, por dissolução, em 3 de junho de 1871, havendo durado a primeira sessão de 15 de outubro a 24 de dezembro de 1870 e verificando-se quanto á segunda, que se abriu em 2 de janeiro de 1871, foi n'esta data adiada para 3 de fevereiro, decorreu até 8 do mesmo mez, foi n'este dia novamente adiada para 11 de março e durou até 3 de junho, data da dissolução da camara.

Para a legislatura que teve principio em 22 de julho de 1871 e findou em 2, de abril de 1874, havendo durado a primeira sessão de 22 de julho a 22 de setembro de 1871, a segunda de 2 de janeiro a 4 de maio de 1872, a terceira de 2 de janeiro a 8 de abril de 1873 e a quarta de 2 de janeiro a 2 de abril de 1874.

Finalmente para a legislatura que teve principio em 2 de janeiro de 1875 e findou em 4 de maio de 1878, havendo durado a primeira sessão de 2 de janeiro a 2 de abril de 1875, a segunda de 2 de janeiro a 2 de abril de 1876, a terceira de 2 de janeiro a 2 de abril de 1877 e a quarta de 2 de janeiro a 4 de maio de 1878.

Certifico mais que o requerente exerceu o mandato em todas as sessões legislativas mencionadas n'esta certidão. - E para constar se passou a presente, por virtude do despacho lançado no requerimento retro.

Direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados, primeira repartição, em 18 de abril de 1887.= Jayme Constantino de Freitas Moniz,