N.º 16 SESSÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894

Presidencia do ex.mo sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os dignos pares

Conde d’Avila

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O digno par Sousa Avides manda para a mesa dois requerimentos, precedendo-os de algumas palavras. São expedidos. — O digno par conde de Magalhães deseja saber se o sr. ministro das obras publicas está habilitado para responder á sua interpellação. Responde o sr. ministro affirmativamente. O sr. presidente observa que designará dia. — O sr. conde de Castro manda um requerimento para a mesa. O digno par Hintze Ribeiro e presidente do conselho dá breves explicações sobre o referido requerimento, que é lido e expedido. — O digno par Cypriano Jardim justifica as suas faltas. — E lido o parecer relativo ao sr. Franco Frazão. E approvado.

Ordem do dia: usa da palavra o digno par Baptista de Sousa, terminando com apresentar uma moção, que é lida e admittida. Responde o sr. ministro das obras publicas. — O digno par Boavida propõe que se aggreguem á commissão de negocios ecclesiasticos dois dignos pares. E encerrada a sessão.

As duas horas e meia da tarde, achando-se presentes 32 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão precedente, que foi approvada sem reclamação.

Estiveram presentes os srs. presidente do conselho, e ministros da justiça, da guerra, da marinha e das obras publicas.

O sr. Presidente: — Tive a honra de ser encarregado de apresentar á camara duas representações contra a lei da contribuição industrial, uma de varias companhias e sociedades anonymas, e outra da companhia de carruagens lisbonense.

Vou consultar a camara sobre se permitte que estas representações, que serão apresentadas á commissão de fazenda, quando estiver constituida, sejam publicadas no Diário do governo, caso a publicação de idênticas representações não tenha já sido ordenada pela camara dos senhores deputados.

Os dignos pares que approvam que as duas representações sejam publicadas no Diário do governo tenham a bondade de se levantar.

Não foi approvado.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. conde de Thomar.

O sr. Conde de Thomar: — Peço a v. ex.a que queira ter a bondade de verificar de novo a votação.

O sr. Presidente: — Vou consultar novamente a camara, satisfazendo assim os desejos de s. ex.a

Os dignos pares que approvam que as duas representações sejam publicadas no Diário do governo, quando a publicação de idênticos documentos não tenha sido auctorisada pela outra casa do parlamento, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Estas representações ficam sobre a mesa, para serem opportunamente enviadas á commissão de fazenda.

O sr. Sousa Avides: — Sr. presidente, tendo a camara municipal do Porto pedido ao governo de Sua Magestade para que decretasse a vaccinação obrigatória no paiz, como está estabelecido em quasi todas as nações civilisadas, consta-me que, sendo ouvida a junta consultiva de saude publica, o seu parecer foi contrario a essa medida de grande conveniência para a hygiene publica.

Ora, desejando verificar o conteúdo n’este parecer, mando para a mesa dois requerimentos: um, pedindo, pelo ministerio do reino, copia do parecer da junta consultiva de saude publica sobre a vaccinação obrigatória, e outro pedindo copia de um officio do facultativo municipal, o professor Ricardo Jorge, sobre o mesmo assumpto.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para declarar a v. ex.a e á camara que tenho faltado a algumas das anteriores sessões por motivos justificados.

O sr. Presidente: — Vão ler-se os requerimentos mandados para a mesa pelo digno par.

Leram-se na mesa e foram expedidos os seguintes requerimentos:

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia do officio do medico municipal, professor Ricardo Jorge, enviado ao ex."'° governador civil do Porto, sobre a necessidade da vaccinação obrigatória. = Sousa Avides, par do reino pelo districto do Porto.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia do parecer da junta consultiva de saude publica sobre a representação da camara municipal do Porto, pedindo que com urgência seja decretada a vaccinação obrigatoria. = Sousa Avides, par do reino pelo districto do Porto.

O sr. Conde de Magalhães: — Tinha pedido a palavra hontem simplesmente para pedir ao sr. ministro das obras publicas o obséquio de me dizer quando poderá realisar-se a interpellação, cuja nota mandei para a mesa.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): — Simplesmente tenho a declarar ao digno par que, pela minha parte, estou prompto a acceitar a interpellação de s. ex.a desde já ou quando estejam publicados os documentos que constam do Livro branco, cuja impressão está muito adiantada, mas como é o sr. presidente da camara quem dirige os trabalhos parlamentares, a s. ex.a compete designar dia para ella.

O sr. Presidente: — Eu designarei o dia em que deve ter logar a interpellação, logo que os documentos a que se referiu o sr. ministro das obras publicas sejam publicados e a ordem dos trabalhos o permitta.

O sr. Vaz Preto: — Peço a v. ex.a que me diga se já vieram os documentos por mim pedidos.

O sr. Presidente: — Não me consta que tivessem já chegado á camara os documentos pedidos por s. ex.a

Como a hora está adiantada vae passar-se á primeira parte da ordem do dia, que é a discussão do parecer da commissão de verificação de poderes relativo ao digno par eleito o sr. Franco Frazão.

O sr. Conde de Castro: — Eu tinha pedido a palavra para mandar para a mesa um requerimento, pedindo

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