N.º 20

SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1896

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Athouguia

Arthur Hintze Ribeiro

SUMMARIO

Leitura e approvaçao da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. conde de Lagoaça refere-se a um edital publicado pelo representante da companhia de Moçambique. Responde-lhe o sr. presidente do conselho. - O digno par conde de Thomar propõe a publicação de um extracto official das sessões desta camara, e estranha que não lhe tenha sido enviada, pelo ministerio da justiça, uma representação relativa ao juiz de direito da comarca de Thomar. A proposta é admittida, e fica para segunda leitura. - O digno par Thomás Ribeiro refere-se á maneira por que é feito o serviço da alfandega na fiscalisação das bagagens. Responde-lhe o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda.

Ordem do dia: discussão do parecer n.° 9, sobre o projecto de lei n.° 11 (pensões aos expedicionários de África). O digno par conde de Thomar propõe o adiamento da discussão. Esta proposta é admittida, e discursam sobre ella os dignos pares Cypriano Jardim, conde de Thomar e conde de Lagoaça, dando tambem explicações sobre o assumpto o sr. presidente. A proposta do digno par conde de Thomar é rejeitada. - O digno par Moraes Carvalho apresenta, por parte da commissão de fazenda, o parecer que diz respeito á contribuição industrial.- Sobre a ordem do dia usa da palavra o digno par conde de Lagoaça, e responde-lhe o sr. ministro da guerra, que, por ter dado a hora, continuará o seu discurso na sessão seguinte. - É levantada a sessão.

Abertura da sessão ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 22 dignos pares.

Foi lida e approvada sem discussão a acta da sessão anterior.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho de ministros e ministro da guerra.)

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da sr.ª D. Guilhermina de Bataglia Ramos, agradecendo as homenagens prestadas pela camara á memoria de seu fallecido esposo, o poeta João de Deus, e, nomeadamente, a pensão para si e seus filhos.

Para o archivo.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando a proposição de lei, que tem por fim converter em lei o decreto de 14 de março de 1895, que concedeu a D. Elvira Aurora Faria de Lima Nunes uma pensão de 540$000 réis.

Para a commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - Ficaram inscriptos na sessão anterior, para antes da ordem do dia, os dignos pares os srs. conde de Lagoaça, Marçal Pacheco e Thomás Ribeiro. Os srs.- conde de Lagoaça e Marçal Pacheco usaram da palavra na sessão passada, quando ia encerrar-se. Portanto, não sei se s. exas. desejam ainda usar da palavra.

O sr. Conde de Lagoaça: - Se v. exa. me permitte usarei novamente da palavra para repetir a pergunta que fiz na sessão passada.

O sr. Presidente: - Como o sr. Marçal Pacheco não está presente, tem o digno par a palavra.

O sr. Conde de Lagoaça: - Mando para a mesa duas representações contra o projecto que remodela a contribuição industrial: uma dos contadores dos tribunaes judiciaes de Lisboa e outra do gremio das casas que emprestam dinheiro sobre penhores.

Agora, já que v. exa. me concedeu a palavra, repetirei ao sr. presidente do conselho a pergunta que lhe fiz na ultima sessão, e a que s. exa., certamente por esquecimento, não se referiu quando me respondeu.

Ha já alguns dias, como disse a v. exa., recebi uma communicação de Mossamedes protestando contra o edital em que o gerente da companhia de Mossamedes prohibia, dentro dos territorios dessa companhia, o commercio, a caça, o estabelecimento de forragens para os gados, tudo absolutamente, inutilisando assim a actividade dos commerciantes portuguezes que para ali vão com o fim de ganhar a sua vida, mas que tambem prestam grandes serviços ao paiz.

Ouvi dizer ha pouco que já tinham sido dadas ordem para annullar o edital do representante da companhia, mas chamo para este assumpto a attenção do governo, porque me parece que o facto é de bastante gravidade, tanto mais quanto os territorios concedidos pelo governo á companhia constituem quasi todo o districto de Mossamedes.

Ao que me consta, t a companhia não tem cumprido certas condições do contrato, posto já sejam passados dezoito mezes depois da sua constituição.

Chamo a attenção do governo para que se não dêem abusos que possam prejudicar os interesses do estado e os dos commerciantes, que são muito para attender, porquanto como já disse, elles vão ali trabalhar para ganhar a sua vida, mas desse trabalho resultam grandes vantagens para o estado.

(O digno par não reviu.}

Foram lidas na mesa as representações t é enviadas a commissão de fazenda.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, não posso dar ao digno par informações precisas sobre o assumpto para que chamou a minha attenção, por isso que não corre pela minha pasta. Todavia, com relação ao objecto principal das suas considerações, posso dizer a s. exa. que effectivamente me consta que, por parte da companhia, já foram dadas ordens expressas a fim de que não subsistam as prohibições e restricções a que o digno par alludiu.

Devo acrescentar ao que acabo d" dizer que, pelo que toca ás condições da concessão, o governo fará respeitar como lhe cumpre, todas essas condições. Se ellas não forem rigorosamente observadas o governo saberá proceder.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, quando pedi a palavra na ultima sessão foi para que v. exa. consultasse a camara sobre se permittia que, conjunctamente com o Diario do governo, fossem publicados os extractos das sessões desta camara, á imitação do que se faz na camara dos senhores deputados, e do que já aqui se fez.

Sabe v. exa. que os discursos proferidos nesta camara são publicados no Diario das sessões alguns dias depois e interessa a muita gente saber o que aqui se faz, rasão por

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