204 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nem ensejo para compulsar esse documento, e, o sr. relator da commissão diz que já está ahi ha muitos dias!

É extraordinario!

Mas, sr. presidente, teve porventura a camara conhecimento de que o relatorio está sobre a mesa ha muitos dias?

Eu tenho assistido a todas as sessões e não ouvi uma unica palavra a tal respeito!

O sr. relator da commissão guardou os documentos para seu uso, e não deu conhecimento delles é camara. Esta é a verdade.

Sr. presidente, permitta-me v. exa. que lhe diga o seguinte.

Que me importa a mina que esteja sobre a mesa esse relatorio ou esses documentos, se o projecto está em ordem do dia, e eu não tenho tempo para os consultar?

Como quer v. exa. que eu os leia, que eu os analyse, que eu os compulse, a esses documentos?

É realmente esta uma comprehensão nova.

O sr. Marçal Pacheco: - Ou uma pratica nova.

O Orador: - Ou uma pratica nova, o que é ainda peior.

A commissão entendeu que os documentos são para seu uso exclusivo.

Pois enganou-se.

Os documentos officiaes pertencem á camara e, quando um membro della os requisita, o costume é facultar-lhos; mas desta vez nada disto succedeu, de modo que nós vamos discutir um assumpto sem ter delle o minimo conhecimento e, como nem todos podem ter o talento e a intelligencia de certos privilegiados, o natural é que façamos triste figura.

Já v. exa. vê, sr. presidente, que este meu requerimento tem uma rasão de ser.

Eu não dou grande importancia a esse relatorio porque, consta-me que nelle existem factos que denotam, segundo informações que tenho, a prova da pressa com que foi feito e a que os jornaes dão o nome de comedia das recompensas.

A um segundo tenente da armada dá-se uma distincção igual á que já tinha por feitos praticados na Guiné.

A outro segundo tenente dá-se a medalha de prata inferior á que já lhe tinha sido concedida, creio que por factos identicos.

Este official já tinha a medalha de oiro.

Vê-se a pouca seriedade que presidiu a todos estes actos.

De duas uma: ou ha muitos officiaes incluidos neste projecto de recompensas, ou ha poucos.

Não é possivel que, entre tantos officiaes, não houvesse muitos que tivessem o valor A, outros o valor B, e tambem me consta, por informações particulares, que outros ha que não teem informação de valor algum.

Ora, o que vemos nós?

Vemos crear uma medalha para recompensar indistinctamente todos aquelles que estiveram em África.

Por isso, eu disse aqui, em tempo, que era uma medalha de presença, similhante á que se dá aos membros dos conselhos fiscaes, que assistem ás sessões.

Estes tambem têem o seu jéton de presença, para depois receberem a quantia que lhes cabe.

Do mesmo modo os que possuírem a medalha attostam por esse facto que estiveram em África; mas isso hão significa que se bateram ou que praticaram qualquer acto de valor.

Depois da medalha, veiu então o projecto do governo, distribuindo as recompensas, e abrangendo vinte ou vinte e cinco officiaes.

Pergunto eu: como se apreciou o quantum para cada um delles?

Foi pelo relatorio.

Mas quem fez o relatorio, pelo que respeita ao capitão Mousinho de Albuquerque?

O commissario régio não, porque já não estava em África; o coronel Galhardo tambem não, porque já vinha em viagem.

Logo, quem fez esse relatorio?

O que se conclue é que foi tudo feito arbitrariamente, porquanto eu vejo que foram incluidos nas recompensas individuos que já tinham recebido uma recompensa igual ou superior.

Por todas estas rasões, entendo eu, sr. presidente, que o projecto não póde ser discutido neste momento, emquanto a camara não poder ter occasião de tomar perfeito conhecimento do relatorio que v. exa. diz estar sobre a mesa.

Pela minha parte, pelo menos, terei que cingir-me aos artigos dos jornaes; e eu estou habituado a ouvir os srs. ministros dizerem, nesta camara, que os jornaes não fazem fé.

Naturalmente só fazem fé quando a s. exa. convem.

Ora, como não gosto de avançar proposição alguma sem ter um documento em que a baseie, ser-me-ia desagradavel citar qualquer artigo de um jornal, ouvindo logo em seguida o sr. ministro da guerra ou o sr. relator declararem que teem menos fundamento as minhas rasões, por isso que eram inexactas as informações desse jornal.

Portanto, peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre o meu requerimento, a fim de ser adiada a discussão do projecto até que todos os membros da camara possam examinar os. documentos que a elle se referem.

O sr. Presidente: - O que o digno par o sr. conde de Thomar mandou para a mesa não é um requerimento; é uma proposta de adiamento, que vae ser lida.

O sr. Conde de Thomar: - V. exa. tambem ha pouco classificou como proposta o pedido que eu tinha feito para que consultasse a camara sobre se consentia que no Diario do governo fosse publicado o extracto das nossas sessões. Foi sempre uso nesta camara, para assumptos desta ordem, pedir á presidencia que consulte a camara sobre uma pergunta ou requerimento verbal.

Para este caso gravissimo v. exa. classifica o meu requerimento como proposta de adiamento, e reserva-a para segunda leitura.

Eu, porem, considero-o como requerimento, e parece-me que o auctor deve ter mais conhecimento das intenções que o levaram a fazer o requerimento, do que a propria mesa, apesar da intelligencia de v. exa., que é muita.

A minha intenção é que a camara vote pura e simplesmente o adiamento da discussão do projecto.

O sr. Presidente: - O proprio digno par reconheceu que o papel que mandou para a mesa contem uma proposta e não um requerimento porque o discutiu e fundamentou, e os requerimentos não podem ser motivados.

Vae ler-se a proposta.

(Foi lida.)

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida, e ficou em discussão.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. Cypriano Jardim.

O sr. Cypriano Jardim (relator): - Sr. presidente, eu pedi a palavra, como relator do parecer, para declarar que o relatorio a que o digno par sr. conde de Thomar se refere está nesta camara ha alguns dez dias, pois foi presente á commissão de guerra logo na primeira reunião que ella teve para se occupar do projecto que acaba de ser posto em discussão; a commissão tomou conhecimento delle e depois disso nem o relatorio foi para casa do relator, nem para a de nenhum dos membros das commissões reunidas. Voltou para a secretaria da camara, onde tem estado; assim parece-me que tem havido nos dez ou doze dias que