alguma. O Conselho de Distrielo cura- ' pna-lhc examinar os fundamentos da minha alle-jíarào . aqui é quô bate o pimto, Pedi a certidão do "registo e a (Gamara Municipal de Lisboa, diz-me qtit> ihlo a podia passar; recorri ao Conselho de Dislnclo, e este diz no seu despacho qae não íijwifil»! esta Círtidão que e!Ie devia ver qae IÍÍM> s« rae quizcra passar ' Isto ó certamente ritr.Mirdmario, e tanto que até me envergonho •li- di?cr Dtaiâ couia alguma a aiiuilhante rry-
J fllU.
O Sr. MINISTRO nos Nrcocios DO BEITO : — Ar. 1'rrsidonle , PU nio linho senão a U meti h r qtic nua qiiP-llo de ia! tralureza viesse a esta Camará , f que se uiert^Míse de siuiilhanle modo o Concilio de Dislnclo e a Camará Municipal de Jj^li >a : nãn me parece que a Camará SP queira cunxtiluir era Tribunal para fazer o processo aquciiíis duaa Curpoiaçíipi. Mt*n U Sr. 1'Bniur.iTE. — Sinto muito que, no ca-)sir do teu tlijLf-uis-», escapassem ao Digno Par algumas iníquas , a que elíe uão quereria talvez d^r um s* ululo odioso. O Hr, V. ncFoME ARCADA : — Certamente nio. O Pr. PmraDEwr : — Aluíra deu, e ha algum Bignui I1 ar t* que per] iram a palas rã para expli-caeoe« : portanto TMM sei ré ã Camará as quererá ouvir esa outra SessSo , ou se preferirá que esta it-ja prurugadi para ess*» fita. O Sr. C. u c I.AvuAbio pediu que a Sessão se prorof, O Sr. Y. i'BL4BOBíM disse que Sí*ria suílicicnte por um quarto de hora, visto que só se racAva de explicações. - — Manifestar»]» a generalidade da Camará convir em que se prorugasse a Sessão, a fira de wrvir us Diirnus Pares que haviam pedido a palavra píri explicações , foi dada logo a O Sr. C. DE LiMiDio • — Eu deto confessar , Sr. Presidente, que a minha po-sirío é muito díf-úí-il .iclUdlineote , não co porque a hora está inuilu adutiuda , mas lambem porque é já por maa ci>uce<áo fcchaniio='fcchaniio' aos='aos' íioín='íioín' fechasse='fechasse' projecto='projecto' niiititm='niiititm' qm='qm' arguntcntos='arguntcntos' qn='qn' vir='vir' pela='pela' usur-jtb='usur-jtb' qualidadi='qualidadi' âlusisiío='âlusisiío' ao='ao' atuiitrioi='atuiitrioi' ferio='ferio' ri='ri' íular='íular' rhaniiiu='rhaniiiu' iniciaram='iniciaram' rt='rt' fi.tn='fi.tn' dimkius='dimkius' leruj='leruj' se='se' por='por' explicação='explicação' tomado='tomado' respeito='respeito' _='_' palavra='palavra' a='a' _.1='_.1' c='c' hr.='hr.' jsju='jsju' e='e' f='f' irccí3aria='irccí3aria' e-='e-' l='l' m='m' n='n' o='o' p='p' inútil.='inútil.' liiorus-pomliil='liiorus-pomliil' q='q' r='r' s='s' t='t' u='u' icnão='icnão' w='w' gran-u='gran-u' rtppemilísjí-jjte='rtppemilísjí-jjte' taehgraphn='taehgraphn' alguni='alguni' da='da' de='de' b.num='b.num' tu='tu' meia='meia' deargumen-t.iíj='deargumen-t.iíj' si-iu='si-iu' cl.issi-i='cl.issi-i' parte='parte' do='do' dauilur='dauilur' pcrmil-ttilo='pcrmil-ttilo' uf='uf' aberto='aberto' um='um' maioria='maioria' xplieatu='xplieatu' injosliç='injosliç' uu='uu' reino='reino' j43ii='j43ii' dtiranie='dtiranie' injti-.tii='injti-.tii' eu='eu' hoje='hoje' irinimpiui='irinimpiui' que='que' foi='foi' sfndn='sfndn' h.='h.' itdo='itdo' uma='uma' h1='h1' qup='qup' umi='umi' projecto.='projecto.' disse='disse' talvez='talvez' camará='camará' luiiiha='luiiiha' jprt-icnlftdos='jprt-icnlftdos' á='á' é='é' aqui='aqui' qines='qines' f.tllado='f.tllado' deveria='deveria' uni='uni' mira='mira' accrrsrenlarei='accrrsrenlarei' minha='minha' pmirjo='pmirjo' debatas='debatas' porque='porque' ija-rne='ija-rne' issuque='issuque' eom='eom' coulentar-ine-hei='coulentar-ine-hei' muito.='muito.' ex-psicar-m.1='ex-psicar-m.1' responder='responder' aqin-lleà='aqin-lleà' vê='vê' pttliil.='pttliil.' dferfii='dferfii' inctiiivenieute='inctiiivenieute' nmila='nmila' pre-mdinle='pre-mdinle' hora='hora' dos='dos' iifprtiuciju='iifprtiuciju' _.isiirçon='_.isiirçon' pa-r.1='pa-r.1' illuslri='illuslri' sido='sido' cúria='cúria' era='era' dignus='dignus' tor='tor' ut-jiito='ut-jiito' hihicil='hihicil' ibui='ibui' fei-ijs='fei-ijs' mau='mau' rjíj='rjíj' ire.='ire.' sendo='sendo' tlurf='tlurf' qmilos='qmilos' pedn-se='pedn-se' qut-='qut-' direitos='direitos' peruílle='peruílle' obrc='obrc' trru='trru' dis-lijívi='dis-lijívi' _.iproxima-se='_.iproxima-se' nui='nui' _...='_...' rspondcr='rspondcr' rimbaleum='rimbaleum' sob='sob' dignos='dignos' depuii='depuii' íiiáaío='íiiáaío' concedida='concedida' dar='dar' me='me' mf='mf' mp='mp' pn-ie-jndcr='pn-ie-jndcr' wtá='wtá' mu='mu' miiiloã='miiiloã' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' obsenaeôes='obsenaeôes' ás='ás' mpus='mpus' _4='_4' _5='_5' já='já' ataim='ataim' di5ijssão='di5ijssão' di-rusio='di-rusio' nu='nu' inesmti='inesmti' qujiid='qujiid' negociai='negociai' muito='muito' ainda='ainda' titití='titití' para='para' pariu='pariu' íkjwt='íkjwt' alire='alire' iunor='iunor' jvfftfa='jvfftfa' os='os' piando='piando' ou='ou' tiniid='tiniid' píswal='píswal' ain-dj='ain-dj' tendo='tendo' mfu='mfu' pm='pm' purimti='purimti' fia='fia'>«r alguns Dignos Pares. Agora concluirei íami-iu uui protesto (permilta-se-rae o emprego di -via palavra; contra a decisão tomada para fe-ihr.r adiscu^«,lo. porque eu vinha preparado para ri'.p.JudtF àb diversas obserTa(;ôes , e especial-wcnie a al^umd O Sr. CONDK DA TAIPA : — O que se dis é qac de todos os capitães emprestado! ale agora, e qne jutttíf du pr«tj4-cl«i • , f hatrndo-Ru-qna^ .«prest-tit-.ra ' i «í k1 1 mi á }u'iM de M' .4 .ilã lirnu eonlinuavam â esla-lo ale á publicação dosla Lei, quem pagava a decima era o empreslador ; por conseguinte, tirando-se por cila a decima dói juros , é um beneficio que se faz á classe rica , e que ha de depou recahir sobre a propriedade que tomava dinheiro a cmpreslimo: a esle respeito não pode haver duas opiniões. Pôde ler que os capitães que se emprestarem pára o fuluro ieja com mais esse ónus (porque o empregador está sempre superior ao que pcdo emprestado), ma§ â abolição deste unpo&lu foi toda a beneficio do ar-gcnlano e contra a propriedade fundada. Um ho- rn que linha com contos de réis emprestados , recebia de juro dez contos., e pagava de decima um conto de réis; raai di1 hoje cru diante n3o paga essa quaulia ; c como dia ha de sahir de algumi parle, é eridenle que ha de entrar na repartição, e por tanto sahirá da propriedade fundada , logo aquelle que só reputa rico (o que emprctta) é bonenci-ido á custa do outn> m-ni nc-cesiiladu (o qut« pede emprestado). Parecc-uie que lato e impossível de negar-se, por st-r evidente. O Hr. Uiyffe, ijfc PAIMEII-V . — Não abusarei da paciência da Camará , nem leria mesmo pedido a palavra, se não visse que a illuslre Commis-iãii havia iund-ido o s p u parecer, ena primeiro lugar, ^obre uma proposição prejudicial, que me pdrect- se não deve deixar csUbelener d« uma maneira ião lata , sem ao menos se aprofundar tiidis a nua malerid disculindo-sc com madureza e circamspertdO. A Carla diz q«c a Camará dos Uepuladus lem a iniciativa sobre impomos: mas eu creio que , para interpretar u «iciilido deita disposição segundo as leis da hermenêutica, o modo mais seguro é ex.mmiar quacs 4ão as origens da Carta. È sem duvida que cila foi imitada das Constituições de outros pdizes oude esisttí actualmente a forma do governo ropresenlalivo; e por consequência, se em Inglaterra e cm Franca se não lem entendido Ião eitriclamente , como nói queremos aqui entender, o direito de tractar de matérias de im-p isUis, attnbuindo-o exclusivamente á Camará baixa , não me parece «certado que nóá queiramos esleuder a observância littcral — servil, poderia eu dizer —das palavras dá Carta ao ponto de querer privar esla Camará de uma porção essencial das suas atlnbuiçòes, de querer castrar (pcrmit-la-se-me a expressão) as nossas prerogaLivas. Não creio que deta haver uma tendência tão pronunciada, como aquclla que geralmente aqui se tem apresentado a este respeito , tendência que sup-posto proceda de bons motivos, pôde cotntudo in-volver-nos em consequências prejudiciaes. Nesta Ca&a por vezes se procura este pretexto para evitar as discussões; facilmente se diz — não pertence á Camará. — Lembra-me de que n'oulra oe-caiião , em qoe apparccon aqui um negocio de gravíssima imporl.iucia, não se quiz tomar conhecimento delia [Hirque vinha debaixo de cerla forma, e n*io debaixo deoulrâ. Quer-se que a letra mate o espirito! Mas não me parece qufi esse seja opro-cediineulo que converti, ou que possa mesmo honrar a Camará dos Parei. K1la não devcccrtamt?n-le Iractdr de uiurj>ar, mas lambem não deve, H-la mesma , ser quem queira privar-sc , c privar-se por uma disposição suj t* espontânea , de di-reiun qu.^ quando ni» sejam claros, podem ao mencíi ser objecto do ducufiáo. A iniciativa da Cannra dos SrS. Deputados *»m matcnas de impostos , é a prcpnttti dt um imposto um"»; mo e nem nuis nt-tn menus (itjnna'1^ e, uma vez exercida e^a prero^ativa , cabe aUrihmçues di"?tíi Canura ocrupdr-se dos mesmos impostos cuja proposta já leve lugar na outra Ci-'ia. Ora, querer ííirtenlar que a auprovacãu do projecto do Digno Par, o Sr. Conde de Lavradio, encerrava c-m si virtualmente a proposta de um IHTVO impmlo , é o que me parece um pouco so-phisiico . . . O .SV. Minisd-a dm Xig O Oraãur ' —. \ ctinsfrvação dp um imposto velho n5o è a mesma cousa que a proposta de um novo. La não desejo agora suhtihsar >»obr** c assumpto, e uão posso deixar de dizer que uso são sublihdades. A abolição de um irnposloe\is-tentc, nào é a proposta de um novo imposto, embora possa est^ir que clle se estabeleça ; e , se o ctige vai cnlio propor-se un Camará competente, lím Digno Par que está adiante de num ha de pcrnullir-uie qua eu lhe diga que me não convém eu, com um áparlc que me dirigiu aqui em voz baixa, pensando lalvez ler-me dado uma rés-posta convincente : a approvacão do projecto do Hr. Conde de Lavradio não involvena em b i como necessidade a continuação do imposto existente sem que fosse renovado na Camará dosSrs. Deputados. Digo pois qne a Camará dos Pares esta habilitada a Iractar JÍP todas as matérias, que nau sejam a proposta de um novo imposto, ou de um recrutamento; não quero, ao menos!por rainha própria vontade, coarctar-lhe aquellas faculdades que a lei lhe tião vedou claramente. Não só como membro desta Camará , mas ainda mais rigorosamente como Presidente delia, julguei que era do meu dever o fa«er esta declaração. Eu tinha tomado muitas notas do que disse o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, a quero, queria responder; não o poderei comtudo fazer, visto que eslá fechada a discussão; entretanto pedirei licença para fazer ainda uma simples observação. .*. O Sr. Almittro dns Negócios Estrangeiros • — Eu lambem lenho notas, mas não me chegou a palavra por se ler feihado a discussão; e então, se se eutra de novo na questão, nesse caso reclamo o meu direito. O Sr. Condo de Lavradio: — Se V. Em/ der a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não pôde deixar de ma conceder lambem a mim , porque sou o autbor do projecto, e só fallei uma vez. O Orador:—Tenho ouvido reclamações injustas, mas nenhuma como aqoella que acaba de i'ager o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. | Eu não tinha concluído a rainha asserção quando fui interrompido por S. Ex.": apenas pedia licença para fazer uma simples observação, o isto não queria dizer que eu entrasse na discussão da matéria, O Sr. JfinWro (to» NegoetM Estrangeiras j— V, Es.a disse que tinha mais uma observação a fazer... O Grafar: — Uma timplci observação. O Sr. Minutrn dm Ntgacuu Estrangeiros: — Simples, ou composta ; e foi eulHo qun eu disso que , se se entrava de novo na matéria , reclamava o meu diroilo , porque tinha a palavra sobre ella , nio w como Ministro da Coroa, mas Umbem como Par. O Orador;—Eu nio vou entrar na matéria, nem tinha essa preleução; repito que havia lo-raado notas , mas não tenciono fazer uso delias, porque n5o quero abusar da bondade da Camará, e porque julgo que n5o preciso já referir-me ao que se passou na discussão. A observação que eu queria fazer (simples e não composta) não occu-pará por muilo tempo a attençao dos Dignos Pares , porque se reduz a poucas palavras. Eu M)U o primeiro a declarar que , quando se IricUi da execução do uma lei que está em vigor, por maneira nenhuma deve procurar-se de a des-cnnceituar, e menos ainda nas Camarás do Parlamento- por consequência não pretendo, nem remotamente traclar de convencer os povos da injustiça, nem dos outros inconvenientes da lei das contribuições de repartição; o que eu simplesmente quero observar ó que essa lei eslá sim votada , mas não eslá ainda cm execução , e entlo considero também como cabendo nas nossas faculdades , e sendo mesmo conforme á prática de diversos Parlamentos, levar até á ullima mslancia possível a appellação. . . O Sr. Mitúslrú dos Negócios Eitrangeiros: — Para quem? O Orador. —Quando existe um processo pendente, é do direito das partes lava-lo ale á ultima instancia. No caso de que se Ira c ta exisle ainda eslá instancia , por quanto , supposto que rolada, a lei não cila em perfeila execução, e o Regulamento, e.slncla e rigorosamente fallando , carece da appro\açao das Camarás. Eu creio que os Sr.8 Ministros foram aulhorisados o anno passado a fazer um Regulamento para o desinvolvi-menlo da Lei de 1U de Abril; mis , era quanto elle nio estiver em prática, pode recahir uma censura das Câmaras uassuas disposições, -t— Com esta simples observação termino o que pretendia dizer, c deixarei o resto, O Sr. MISISTBO DOS Nroocioa DO REINO • — Pedi a palavra unicamente para diíer, que me uno ao pensamento do nobre Duque de Palmella , era quanto S. Es.a disse , que não quer coarctar as altribuições dcs,ta Camará e suas prerogalivag; eu lambem lenho o inclino desejo, como membro deliu , e amante da execução da Lei: o que eu não quero é que, á força de Iractar de alargar as altribuiçõei desta Camará , ella poisa perder aquellas que â Carla lhe dá fapowujosj, O Sr. VHCONBE DK FO.NTB Aftem :»-0 Sr. Ministro dos Negócios do Heino ceniuron-me ha pouco, « com jusliça, de eu ler empregado duas palavras fortpj. Não rau> referia a pessoas desi-gnftdatncnte, riem é esse u meu costumo a res-peilo de quem não está presente. Sc pnh eu na-quellfi momento de calor ílz uso de^sni palavras toais fortes, foi de certo porque im não lembrou que eisaà pessoas se não achavam aqui prps les quanto maus, .Sr. Presidente , que eu, só al-ludi a facto*, e pótle-ie fallar nos fatlos sem que as pessoas que os commclleram incorram em uma censura lao riipera como eu (fim inculcar. O Sr. VicK-PaiwiDEiíTt: declarou que a próxima So-são leria logar na Sexla-feira , 13: deu para ordem do dia a discussão do projecto, da outra Casa , sobre dotar a Junta do Credito Publico annualmeole com cerla quantia para amorlisacão dos títulos de divida etlerna de 4 porcento ; e fechou a Sessão. Eram quatro horas e três quartos. GAMARA DOS SENIIORES DEPUTADOS, Setsão cm 16 d$ Março de 18i€. (Presidência do Sr Gorjão Henriques.) A' IMA hora da tarde só abriu a Sessão, aehan-SP presentes 7i Sr." Deputados. Lida a atta da Sessão antecedente, foi appro-vada. Mencionou-se a seguioto correspondência : Um officio do Sr. Azevedo e Aboim , participando que , em consequência da aulhorisação da Camará c ordens do Governo , se ausentava para o Districlo do Algarve, cujo Governo lhe havia sido confiado ; não podendo deixar de levantar sua débil voz para rccommendar á sabedoria < patriotismo da mesma Camará , a sorte do mal fadado Algarve. — Inteirada. Uma representação da Camará Municipal do Peso da Regoa , pedindo o exclusivo das agoas ardentes. — A Commissão Especial dos Vinhos. Segundas leituras. Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Visconde da Fonte Boa, e adoplado como seu pelo Sr. De-pulado Rebello Cabral, salvas as modificações que lhe parecerem convenientes. Ari. i." fi permillido a Iodos os devedores á Fazenda Nacional, do Districlo do Santarém seja qual for a origem de seus débitos, não e-x cepluandojaquelles contra quem haja execuções intentadas, solver as respectivas dividas , desde o 1." de Julho de 1833 até 30 de Junho de 18Í3 por qualquer das formas abaixo especificadas. §. 1.° Os responsáveis por dividas contraídas desde o l.8 de Julho de 1833 até 30 de Junho de 1836 poderão satisfazer seus débitos de prora pio, uma terça parle em dinheiro, orna lerç? parte em títulos chamados azues, e uma lerçí parle em papel-moeda. §. 2." Os pagamentos das dividas contrahi-das desde o 1.° de Julho de 1836 até 30 de Ju nbo d« 1839 , poderão ser admfltidos, uma l«e* ca parte cm dinheiro, uma terça parte em Uttt* los denominados das três operações, c nraa lerft parte em títulos da divida passiva , posteriot m 1.° de Agosto de 1833. §. 3." As dividas contrahidas desde o i,* d» Juiho do 1839 até 30 de Junho de 1843 , pode* rão ser pagas, duas pirles em dinheiro 6 «a* em papel-moeda. §, 4.° Todas as referidas dividas, relattfit ao período decorrido desde o 1.* de Julho d» 1833 a 30 de Junho de 1843 , poderão sor pagas no prazo de dês annos por meio de letras, ou por meio de ffddicionamento da decima parte delias , á quola annual de contribuição qae rtt-peilar aos devedores no lancanaenlo do anoo ee«-noraico de 184-5 a 1846 e seguintes. Art. 2.* Fica revogada toda a Legislação um contrario. — Foi enviado á Commissão âe fâ* zcnda. Outro Projecto de Lei apresentado pelo Stv Santa Rita , e assignado também pelos Sr/ Mó-nezcs e Vanconcellos , e Affonseca. -_> Artigo 1." Por cada pipa de vinho produzido na Província Occidental dos Açores, e delia di* rcctamenle transportada para paizes estrangeiros, se concede o prémio de três mil réis, moeda ia-» sulana. Art. 2.° Só terá direito a este prémio a JHS» soa , que n'um mesmo navio , e de uma vei «W* barcou , na forma do artigo l.9, mais quê dti pipas de vinho. Art. 3.8 A maneira de embolso deste premb é por encontro em metade dos direitos qae bou* verem de pagar as fazendas, que de paizea es* trangeiros derem enlrada na Alfândega do Fayal, Art. 4." É livre ao carregador usar outratw* ferir a oulrem o direilo a esle {.remio, a fim de ser embolsado por encontro na forma do artigo antecedenle, Art. 5.* O Governo expedirá os Regulamentos necessários para qae a presente Lti seja cuia* prida, de modo qae não possa ser iliudida. Art. 6.° Fica revogada toda a Legislaçlo e« contrario. — Foi enviado á Commisslo da fazenda. Oulro Projecto apresentado pelo Sr. Cunha Car* neiro, e assignado lambem por vários Sr.* Df» pulados. Artigo 1.* Ficam admiltidas a despacho nas Alfândegas de Vianna do Minho e OlhSo lodag as fazendas comprehendidas na 11." classe da Pauta Geral das Alfândegas. Art. 2." O Governo Oca authorisado para au-gmenlar o quadro das Alfândegas de Vianna do Minho, eJOlhão com os Empregados necessários para o sello das ditas fazendas, e sua verificação. Art. 3,* Fica revogada toda a Legislação em contrario.— À Commissão de Commercío e Artes, ouvida a de Fazenda. Outro do Sr, Ornellas, acerca da diâlincção dos bens do Concelho e do povo, que foi envia» do á Commissão de Administração Publica. Em seguida foi inlroduxido nasala, cornai formalidades do estylo, o Sr. Deputado Francii* co José da Costa Lobo , e prestou juramento. O Sr. Joio TAVABES DE AZEVEDO LBMOS leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei, para que todas as contribuições, quer votadas pelos CnnsHhos de Districlo, quer pelas Câmaras Mu-nicipae», sejam pagas era dinheiro ou em gene» r^s, á escolha dos colicctados. Pedm a urgência. — Foi approvada a urgência e remellido á Commissão da Fanzenda e Administração Publica. O Sr. D. MARCOS apresentou dous projectos de lei, um para o estabelecimento de uma Casa Pia. no Caslello de S. Jorge, onde sejam adroíttidot os vadios de menor idade; e outro para que as orphãs e desamparadas, até á idade de quatorze annos, sejam recolhidas na Casa Pia já estabelecida. O Sr. DIAS B SOUSA apresentou um projecto ia lei, assignado lambem pelo Sr. Affonseca, sobrt o modo como se deve proceder ás arrematações dos bens nacionaes na Ilha do Funchal. O Sr. Lopes DE LIMA enviou para a Mesa ô W^ ploma do Sr. D. João, Bispo eleito de Malaca, Deputado pelo Collegio eleitoral de Goa* Peáift que fosse com urgência remetlido á Coramissio, — Foi á Commissão de VeriGcação de Podara» O Sr. I. JOSÉ DE MELLO mandou para a Mesa o parecer da Coramissão de SaudePublíca, acerca do requerimento dos pescadores do Barreiro* a fim de serem isentos do imposto que pagam pá» rã o Conselho de Saúde. O Sr. PINTO DE LEMOS apresentou o s*gaffll8r requerimento: >~~í- «Requeiro qae se remetia a esta Câmara Ministério da Fazenda : « Uma relação de todos os Recebedores de Distnclo e de Concelhos, Delegados de marca, Conladores, Thesoureiros Pagadoril»r& quaesquer outros Empregados de qualquer deBO-mmação que sejam, e que desde 183* até sente foram encarregados de receber d públicos do Estado, sem que prestasse» contas de sua gerência, ou que tendo-as pr»Ha« do, se veriflcou acharem-se alcançados: "» «eit£ ultimo caso, quanto ha sido esse âteaftèe*:-* que forma a Fazenda Publica foi indemeísatf*," a dinheiro, se a propriedades, de qualíjoer «§*' pene, e estas porque preços vendidas í ou i*-Jf não foram ainda, qual é â quantia t qae «fewp* ram em praça, antes ou depois deterem «tfo Irtfe judieadas á Fazenda.» \ ; Pediu a urgência. - " Foi admillida, e entrou em discussão, = ~f (J Sr. Pre»d(nle convidou a S. £m.a para oc cupor o, Ciult-ita.}U Sr. MiífMKO BÍ»S NEGÓCIOS ESTBANGEIROS — Sr. Prcsidcuíe , a tumba explicação é (por assim dizer) muilo local ; na^ce de um aparte que eu íh ao Sr. Conde da Taipa, pur oceasião d@ S. Ex. dizer que a decima dus juroi era paga pelos pró prietarioj do dinheiro. Enlio observei eu ao no bre Conde que ôlla recahia ísobre os mulonnles e confirmo aioda a minha ajserçSo . ha su uma djilincção , e é que quando s*ê litigi ; nesse caso egiá claro qus se *ai sempre buirjr a d<_-ciraa que='que' lojus='lojus' de='de' coo='coo' objecçíes='objecçíes' fazer='fazer' delia.='delia.' dai='dai' dente='dente' lei='lei' beneflra='beneflra' sempre='sempre' tractos='tractos' elogio='elogio' accrocenlarei='accrocenlarei' não='não' capitai-la='capitai-la' _='_' só='só' a='a' raai='raai' conde='conde' mutuado='mutuado' os='os' geral='geral' e='e' elk='elk' ou='ou' presi='presi' em='em' é='é' pôs='pôs' mutuante='mutuante' sr.='sr.' ao='ao' _.='_.' o='o' p='p' sobre='sobre' deixou='deixou' nobre='nobre' esta.='esta.' regra='regra' cabia='cabia' nenhuma='nenhuma'>