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NUM. 64.
1»«r wn anno..., T*wr 9eis raezes ,, Par três in< sés .
Suuscrete-se*
ANNO 1846.
103000
3 j1 HW
Custam .
Niiraero avulso, por folha.............................................................. . $040
Âonunnos, por lutha................................................................... $100
Cuimuiimeadtis e eorrespund» DCMÍ de interesse particular, por linha..
' francadeP°rte' a» Adminulrador Joio DE ANDRADE TABIIRIU , na loja da Administração do DIAHIH, na rua Augnsta n.'lS9: 01 annuncios e communicado» A camnruoHdeneia officíal, a8si«a como a entrega ou troca de periodir--*, tanto nacuuiei como e^rao-jeiroa, ierá .Ungida ao egcrjptoru, da RedacçSo, na IMPRESSA
LISBOA
TERÇA
st
FEIRA 17 BE MARCO,
n
S n AS MagcnUsdes e Alteias continuam a passar, no Paço de Belém» sera novidade ua sua importante saúde.
CAMARÁ DOS DIGXOS PAIIES.
rei
or-Ji-n
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DE 10 DE MARÇO nr,
(Presidiu o Sr. D. do Palmdla , e ultimamente
O Sr. Cardeal Palriarelia.)
l aberta a SessEo pela uma hora e um quarto da tarde : eMive-ram presente;* ò'(J Dignos Paentre os quaes cvi Sr." 5Jresidetile d<_ p='p' reino='reino' d='d' e='e' cwtse-llnj='cwtse-llnj' estrangeiras.='estrangeiras.' _.negócios='_.negócios' dos='dos' fazenda='fazenda' da='da' ministros='ministros' _='_'>
O Sr. Secretario f,. Í>B PENAMACÒR leu « aela da Sessão antecedente , qur íleo» approvad.1.
O Sr. &IAHQCFK BE FIUIUO disrr q pé . verificando-se o rprtio qu*» hmilem ríM-i/iifeslara , logo na primeira d-ta IK^IO cm que ha M a eiilrp.d.i mostrara a lua incapacidade nrrnmfllrr.do a falia de nno rvwlwir o seu ilísfut^u' p'. r tinto ptdii á Camará que, por ífiVHo daquella hem-voleneia que devia fpr para etmelli1, pennillisse q u p hoje podesfe e«t»elnir , tique fjría un pour.i4 palavra*. AecrcscrHlou quasmlia tf r ^oFjjínttli-lo çs-Ui fdlí,i , mas, jor wliw íud<_ com='com' que='que' de='de' se='se' havia='havia' por='por' psrla-m='psrla-m' sido='sido' eonheefbse='eonheefbse' c-vlraugiri1='c-vlraugiri1' f4immf='f4immf' qurlnfo='qurlnfo' inlhj.rw.='inlhj.rw.' tal='tal' mas='mas' _='_' qtcuilct='qtcuilct' incute='incute' nau='nau' e='e' tilares='tilares' p='p' _8rpsenur='_8rpsenur' enunciam='enunciam' era.='era.' cila='cila' urucj='urucj' qual='qual'>
O Sr, PmynnENTp c!is5c qnt1 lhe pirfri.i ijnt* a CníDíira não Irria dtm li ^m ouvir n tlurmi P.ir , c ÍJUP portanto, 5" al^t^ni SP nau ofrHiyr^p , lhe daria íi p,il.ivr;i IK^O i("n* *-r p i")* i do dia , não olislanlc ha W l.i S, Li." anlf»9 dhfo.
(Depois de Jbreve pausa , p.isaou-èe
OEDES DO im, Ctmtinúfi a discussão do 1'arecer da
AP Fusfnda sobre o 1'rttjfflo de Isi, án &r. ('.
fte lavradio , para a suspensão do systema das
rnnlritmicues de repartirão etcf
O £r. MAROI-K/. DE FirAino. — Sr. Presidente, o meu discurso ficoti himtetn como rm suspenso, poique eu aprtsenlei pontnf Robre o§ quaes disse que nio conct rdavn rom a minoria , e outros que nào permilli^ni que , por em quanto , podesse fazer parte da maioria . ora , nio me parece conveniente quo logo no meu primeiro discurso os Dignos Pares fiquem era duvida de qual seria o multado do meu modo de prnsar : concluirei por tanto hoje f m duas palavras. — Sr. Presiden-tc^ eu abslive-me de entrar, não digo só na questão da iniciativa desta Camará (que nestes assumptos me parece realmente tilo tem) , mas mesmo oa dos seus direitos, porque a julguei muito bem tractada pelo Sr. Conde de Lavradio, e lambem porque suspendi a minha opinião a esse respeito até ao fim da discussão, visto que não me rppu-tei com capacidade para entrar nella. Dividi o meu discurso em duas parles; a primeira, para provar que os Legisladores não devem consentir que uma Lei se faca havendo toda a difíiculdadc de a cumprir com justiça ; c a segunda , para declarar nesta Gamara qual era a minha actual posição, porque eu julgo dever de todo o homem o definir-se a si antes de fazer parle de qualquer sociedade. Nãoentrei porém naanaljse dealguns pontos que enunciei no meu discurso porque a occasião me n3o pareceu própria para isso ; eu tenho opiniões minhas; c, quando chegar o tempo opportuno, hei de apresentar as razões porque faço opposição, e o modo como as cousas se podem remediar. — Concluirei pois dizendo que voto pelo Projecto do Sr. Conde de Lavradio.
O Sr. CO&DE DE VILLA RBAL : — Sr. Presidente, a questão que nos occupa reduz-se a decidir se, tendo passado os Projectos que foram approvados Besta Camará, e são hoje Leis doPaíz, devesus-tenlar-se a Lei como esta , ou se deve sustentar-se o Projecto do Sr. Conda de Lavradio, que altera essa Lei em alguns pontos : pela minha parle lambem devo considerar se , lendo eu votado contra os Projectos que se apresentaram juntamente com este que se pretende revogar , excepto contra um , se lendo falindo contra ellesmei-me nas occasiões que para isso tive fora desta Ca-nara, e se tendo procurado evitar que eitos fos-Mtm propostos, me acho por estes motivos obri-gttka approvar o Projecto do Sr. Condene La-ftftdio* Eu julgo que as circumslancias são boje fflttíto diflerenles daquellas em que se apresenta-
rã m , porque eçsr'7 Projectos são Leis do Paiz , e está em andamento a sua execução. Por isso não lenho d-ividd dr«de j,i erodíier que rejeito o Projeclo do Sr. r.oii.le de Lavradio.
NJo §R rrtl*'rtde por uso que cn nmdasse df opinião ftu quanto á inopporluuidade do lempo e do mudo rum qiu* furam prusuo^tus , ou que dri\e de achar nellc* vãn.is disposições que eu cnliin nãii sjjprovei , nnnj jppruvo hoje.
Noto por e ui que datis d»§ Dfcnos Pares que cambouraíri honlem o Pan-ecr da ComniiíSilo, iN'c|jr,iram íippiovdr o pritmpio da conliihuição df n p.rrtuão , uws dij^pr^m qus não desejavam qnp ellt? M» adopia&$r , um porque declarou que não linha CMiíltnça no Governo, e o outro ulin-(hj o dito de um illustre hunifn d'K*ljdo, ruji fdlU tr,di»s bmentanjuj—-que p-mi»* ler dito cm algumn occasião que não sedciias*? a pesder uni certo índhidao. porque »e poderia linr jiartiJo del!t> P m ouha UTC.ISUO —- ve-iu U f n b L*,n o líigno Par d incidir que não desejai,! qup se a ioplusse f ile prinuifuo pira as ronlribinrõi"» «o porque não jyfgí o Governo capaz d? o pôr cm [irn'ita com utilidade. 'st° {i • porque igualiiient*' n.lo nmfij liuíii.vfjtio. í)> vn pundtrãr que e-.lt-modo deton-InJaiioiu-s já está drcreiado p l,i Lu, f que «i questão e se se deve revogar. S^ rti }ifrl»»in PÍS-» á miiii>m , p t--lneíH? tão convencido C"i:io s,' | í.insirjni o-> llit^tiiH Pdf4vs d.i uIlluliidL d**slc no»u • ftjitfírid , havu de piocunr rou^lr.tf que esUiVii
| pan que d^ ap|»li4 ,ição dp*sí> puncipio SP tirasse uru rt>Mjit.id-n u:il; « hivis di- atmKflhnr aos S .a *liiiÍHÍr"S ludoqtmtilo ru jaJ^a^se conveait-nle pt-1.1 i>^bv fita.
l XJo e »«sla sfui duvida a occasião de cnlr.ir em
{ H',,J diHcUjibâo sobre r.s íris quo fpi.in! appmva-
iíi*, nem pflcndt» rcttitt.i h, um, t.-ndu dilr)
*» McrescrtiUrti, «juruaoapprovei, entreoolras, lunhuma daqMelUs qim «Vrim ás Companhia?, ' «obrt» variot ohjrcl&1;, UBH u fferencia que não CÍGVIBÍH ler, e que pò« f-m terU) modo o Governo na dependência das medias Companhias. Julgo bcrtipre (1:0010 eraoulras i-ccasiõcs tenhj dilones-la Camará) que as Companhias doem auxiliar o Governo, mas não Oear em circumstancias de poder domina-lo.
Tem-se declarado, coroo é bí*m sabido cm todas as occa&iões c em to
Direi porém que, âpprovaudo os Dignos Pares, como já indiquei, este novo systema dn contribuições, não posso considerar que tenham motivos para revogar alei que o estabelece, som substituir algum systema díflercnle, ou em fim outro modo de prover as rendas publicas, tanto mais qut hoje já estão as medidas tomadas para dar execução á lei, e se publicou o Uegulamento, pelo qual se vão obtendo as declarações dos contribuintes.— Llecommcndart-i pela rainha parte aos Sr.' Ministros que, no andamento que derem a esle negocio, tenham confiança na sua própria capacidade, e nas boas intenções, que eu lhe reconheço, porque quando existem por outro lado gVandes interesses, não se pôde ser tão imparcial.
Nasacluaescircumslancias julgo que seria mui-lo prejudicial revogar uma parle desta lei, porque tal resolução aogmenlana a desconfiança dos povos contra este novo syslema de contribuições, e moslrana uma versalilidade, que serviria dedes-credilo para o Governo e para as Camarás.
Eu não enlro na analyse do parecer da Commissão, porque não desejo complicar queslões. É muito importante que os Poderes do Estado sus-lenlem as suas respcclivas allribuições, e respeitem as dos oulros; tenho-me sempre pronunciado nesla Camará neste sentido, e tenho tanto a p^ito sustentar a dignidade da Camará a que pertenço,
comi» qualquer outro Par (apoiados). Mas não en- ] Iro na questão se, corno afijima aComrnissão, este projtulo envolve ura.i iniciativa em objecto que não e da nossa competência : só observarei que *c fosíc npprovado o pnijVclo do Sr Conde de Laviadm, era ahçoluhmctilc preciso substituir a lei que estabelece a contribuição de repartição por algu:n outro sjstcma, e que, se ofizes»emus, exeerli.iíttoi asuossas atlríbuiçõcs.—Tendo já an-nuneiado qiu- votava contra o projecto do Sr. Condo de Lavradio, lúo rae alargarei em t-onsi-dir.ir ai circumslancias P o modo porque esla Camará pó.lê e deve eutrevir cm maleria do iin-PDS(( s.
Anlfi de concluir, observarei ao Digno Par, que f.iliuu honlem e h-tje couclum o seu discur-feo, qiit- esta equivocado quando deu a entender qu*1 o Pd i z leni já alcançado um grande grau de prosperidade, p qu.» o-i conlnbuintes podem pa-j.;ar inai-í do qoe hojs" p.igam. Nenhum Digno Par que Iniilia seguido aí disou^sões desta Camará pó-di» fdzei similhrtrite asserção : todos conhecem que idda um dtve pagíir conforme os meios que lera, e a sua própria nqiicii; todos concordam que ha ocrasiúfb ernqu*1 e indispciisavel fuzer sacriQcíos ; nus todos den-j-un quo os que ss fazem aproveitem para a bua organização da Fazenda do Paiz. Iodos portanto conhecem lambem que é da obrigação de cada um examinar, não somente o que o Pdiz tem de pagar, para evilar que pague mais do que pôde e deve , mais igualmeuta qual é a âpplicação que se dá aos rgudimgnlos públicos (apouidoi).
Ar. Presidente, concluirei repelindo, quo certamente nio é revogando parle de uma lei, que e«.lá em vigor, e a que se vai dando execução, que se poderia estabelecer a confiança, e coulri-buir pá n a manutenção da ordem ua administração, antes rae parece quaoma tal resolução seria tendente a produzir confusão portanto rejeito o projecto.
O Sr. MINISTRO nos NEGÓCIOS DO REINO ' —Tem-se falladu largamente nesta discussão , e tem-se discorrido amplamente de um e outro lado da Camará— seja-me no entanto pcrinillido dizer, que a maior parle dos oradores se tem mui pouco oc-pado do projecto do Sr. Conde de Lavradio.
Sr. Presidente , eu declarei por parte do Governo, na occasião era que foi apresentado o projecto era discussão , que havia fazer-lhe toda a guerra e opposição possível, porque o considerava como tendente a destruir o systcraa de contribuições proposto pelo Governo, e adoptado pelo Parlamento, e tendente por consequência a impedir os grandes resultados que só esperam para a orgamsacâo da Fazenda publica. Desempenharei a minha palavra , e verei se posso mostrar a proposição que estabeleci.
Quanto a mim o projeclo do Sr. Conde de Lavradio Lorilóm uriia usurpa f ãn , uma grande m-conrctiifnria , e um.i perfeita inutilidade Consi-deiaru-sc cada um dos artigos, ever-se-ha a exa-clidiio da m i u ha .issersân.
Não pode haver duvida quanto á usurpação, porque no artigo l.9 dá a esta Camará a tnício-tiva sobre impostos , contra a et;>res«a latira da Carta. Esta matéria foi magislialmoiilc tractada pelo Sr. Silva Carv.ilho, < ujas r.mles e argumentos ainda não fiirjrn re«pontliJos — deixarei de os repetir par,i não ser faMidio*o , e occupar-me-hci sómcntn dos argumentos (|ue foram produzidos por um orador da npposiç.lo.
Funda-&c o Digno Par no nrlifíu l í. * da Carla, para sustentar quo cm matéria de impostos deve estrt Camará considerar-se com as mesmas prcro-gnlivas da outra Casa. Mara\ilhou-me era verdade , que tal argumento fosse produzido para sus-teniar o 1." artigo do Projecto !. . .
O Sr. C. de Lavradio: — Eu não me servi desse argumento.
O Orador: — Não foi o Digno Par, auclor do projerlo, que apresentou um tal argumento — ello é impróprio dos seus talentos, e da sua lo-gi.-a.
O arligo 14.* diz:« \s Còrlcs compoem-se de « duas Camarás, Camará de Pares, e Camará de « Deputados. » Logo, concluiu um Digno Par, se os Sr.' Deputados tem a iniciativa sobre impostos , lambem esta Camará a deve ler, porque esta Camará é uma parte das Cortes!
Em verdade, é necessário ler uma lógica muito fina, ou muito larga (permitla-sc-me a expressão) {apoiados} para avançar similhante proposição (apoiadotj.
Se o Digno Par reflectisse, que no Capitulo aonde se acha esse arligo li.°, se traeta das at-Iribnições que são geraes e communs aos ramos do Poder legislativo, mas que nos subsequentes
Irada mais particularmente das altribuições, que são especiaes i Camará dos Sr.8 Deputados — assim com» das que são especiaes a esta Camará , não teria , por certo, lançado mão de um argumento similhante (apoiados)! Se o Digno Par, lendo o artigo U,'í °, verificasse que diz ferminan-Itmcnte, que ó privativa da Camará dos Deputados n iniciativa sobre iruposlos , e sobra recrutamento— assim como é da privativa competência desta Camará o julgamento dos Ministros d'Esla-do, dos Pares, dos Deputados, ele., ele., não teria (repilo) lançado mão de ura argumento, que por ser lõu fraco mostra a injustiça da causa que se defende (apoiados).
A illuslre Commmsão de Fazenda estabelece como principio salutar para a conservação da harmonia dos Poderes políticos que cada um dos ' ramos se conserve dentro da orbita das suas altribuições, esle principio que não admítte controvérsia, que é aquelle sobre que roda toda a ma-chma do sysleroa representativo, deu sim fundamento á illustre Commissáo para rejeitar o projecto em discussão, mas lambem forneceu matéria á opposição para se admirar que membros desta Camará fossem os que se lembrassem de pôr em duvida as altribuições, que seperlendcm dar a esta mesma Camará sobre impostos.
Não julgo necessário demorar-me na demonstração de proposições de sua natureza claras; basta que eu lembre a está Camará que seja muito cautelosa no exercício dos seus direitos, que a isso se limite, e que não invada altribuições que in-dispulavelmcnle pertencem a outro ramo do Poder Legislativo, um procedimento contrario poderia trazer conflictos funestos é causa publica, á existência da própria Lei fundamental do Estado = À cada um o que é seu, e nada mais = (apoiados) é eále o pensamento da Commissão, todos os seus membros são zelosos das prerogalivas desla Camará, mas só daquellas que a Carla lhe confere (apmadoêj.
O illuslre auclor do projecto reconheceu bem a força dos argumentos produzidos pela Commissão de Fazenda, e por isso adrnillindo que é da privativa competência da Camará dos Deputados a iniciativa sobre impostos, disse, que entendia não exercer uma tal iniciativa, porque o seu projecto tendia somente a suspender temporariamente a Lei de 19 de Abril ultimo, rerogando-se desde já alguns dos seus artigos, que adoptando o seu projeclo, ficava uma lacuna, a qual devia ser preenchida pela Camará dos Sr.' Deputados.
Temo» por tanto reconhecidos os verdadeiros princípios pelo Digno Par, auctor do projecto, não ha por consequência motivo para se admirar que a Commissão de Fazenda, fundada nos mesmos princípios, não reconhecesse nesta Gamara um direito, que a Carla lhe não confere. Será porém verdade que o Digno Par pelo seu projecto não exerce a imcialiva sobre impostos? Procederá o sophisma da lacuna a que agora se recorre?
Á Carta, quando determina que a iniciativa sobre impostos é da privativa competência da Camará dos Sr.s Deputados, exprime-se em termos geraes, nem faz a differença de impostos novos ou velhos, nem falia da proposição de Leis para os crear, nem de proposições de Leis para os suspender, revogar, ou substituir. A Carla diz muito terminantemente, que a iniciativa sobre impostos pertence á outra Casa, tudo por tanto quanto tiver referencia a lal objecto ha de ler principio na Gamara elecliva, é bem sabido de Iodos, que além de serem estes os princípios, aonde a Ltt não distingue não podemos nós diitinguir (apoiados).
Quanto á lacuna aqne se recorre para justificar a apresentação do projeclo em discuss.lo , bailará observar que propondo-se a suspensão d'um novo syslerna votado pelo Parlamento , e apreseutando-se como preferível o systema abolido, não pôde, nem deve entender-se que deixa, no caso da approvacão do projecto, de fiear em vigor esse mesmo abolido syslema (apoiado»} o que eu vejo, é que não ha coragem para assim o declarar, pois que o syslema da opposição é combater, e destruir os planos do Governo sem querer substituir, e rcsponsabilisar-se pelos resultados (apoiados}.
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ít /J AV, àltrqitps de Ficado : — Não por r -ri o. O O-radir . — - Tenho expandido as raiuh.ii id4!"t sobre a queslãu r-uuiititncional, e pârwe-uí»' q-if era NÍ^U do que eu disso, e mui piirlirtil lf> pelo que a tal respeito ínvia udo por alguns Membros dd Co m m l*, sto d t1 i .izesidj , e ['««••arei á i3.a lhes*», a «f« Ujfirn -fjt^f ia , e por esta uetasiSo re-jHnidi rti aiM dilím nh i MT-{fuineulirt , q«f foram aprewitidu4! peh o^mií-cão e> nlra a í i'i das cuulribur.òfi direrns de wpwlição : e que iw tatu entender U'IM ft»r,i »le pmpoMto <_ p='p' d='d' qcrawii.='qcrawii.' _='_'> Todos Mbera que a* e«mlríbuiA>>. di(fil."r» de rep.rlí^ão além vlí ^reni uu prm eiin cot.-Uítt-noudi, prata um j.fns.iraiMHo roujlant1 da ippo-siçSo , produzido sempre que «u- di^iiluui l*ís> de Famidj , pf^p^Us pi1!» Govi riw ; j«or muito leíHpf» pila e outras Adroitti IrarõVs rtM-tiMw A qne se de*ef»Uihí!s*se um Ifll jwrceilu da OfUi , chegou p.ijrt*in ousa época cm que se c nli-nd- u que ffà conveniente abandonar o íytli-Biíi ví'!!tut c* íaze-lii • ubsíituir polo no* o em vigor, f»u \>rt*-[MjsU a L"i, fm dj^culada, foi \niddd, f<_-i que='que' priocíjmd='priocíjmd' ucha-p='ucha-p' a='a' dixtsr='dixtsr' d='d' bens='bens' poderá='poderá' _6reiiç-i='_6reiiç-i' f='f' cm='cm' mbh-fdda='mbh-fdda' fipj.i='fipj.i' irajhrf='irajhrf' molrdr='molrdr' alguefti='alguefti' cintcniulo='cintcniulo' _='_'>iJuí;drfde da cxtrurSo . ou t s prfjuiz^ts qoi- t» A ojípotiçãi* mttttrs-^n s m verdade muil p^lo? intrr^íCji dtí ííiivenw , e da n.""tfl uiaa pro*^ de arrff-tíidiiJiculu \H}T li r scpuido um oulro sy%íen5íi í iR.no.) Â itpju.íii;j'i nHo quiT apura ÍJUP o fjínmjo si« \*'j» fia dilli- aldeie*. , e p^ir is*» quer a <_.isfnwu de='de' e='e' cfira='cfira' qi='qi' çíinsíiluriíi-='çíinsíiluriíi-' ríunhocj.1.='ríunhocj.1.' cují='cují' hch='hch' tag1:u-íia='pr:u-íia' jinlu='jinlu' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pr'>^rd.ídf *'1ip«aloMj csle p-ocedirisontQ opp tsirão í Koi prímetro lôçnr íi.i a u<_4Ar iíe='iíe' de='de' dfflarada='dfflarada' caria='caria' qup='qup' nws-ibâ='nws-ibâ' oppísiçs-='oppísiçs-' se='se' csconci.iuumi-ishlj='csconci.iuumi-ishlj' senmlo='senmlo' deseitmlyijí.tniltj='deseitmlyijí.tniltj' era='era' f.aria='f.aria' opp-isit='opp-isit' cjue='cjue' oft5ertndtra='oft5ertndtra' eabw='eabw' lgar='lgar' rígida='rígida' demor='demor' _='_' a='a' ictm='ictm' dcrja='dcrja' ríovpr-jw='ríovpr-jw' qtk='qtk' i='i' acir-n.='acir-n.' o='o' ír.pàr='ír.pàr' arlig='arlig' uru='uru' ífodu='ífodu' da='da' tbkh='tbkh'>a U^s SUAÍ pítíjirw'* m»U|.1a^, c do M-U ruuiosii svst^mi, nau quer íipnmiuir a pre-genti- Li1! df coSiliiSiOiPí/c-fe p.irâ La t1 r t b'^4r o desengano ao tioierno! Vamos porfita hn JHHIÍO dj quf^ll te ppr?«inlaido-íi'-lh<_ p='p' nn='nn' u='u' repoíideu='repoíideu' mdn.-='mdn.-' quo='quo' o='o'> i ui,»n -'. J\.e 11 qu < i i i iii fl ii TH?! s í ir ji.íi i fii- ISi i*u. S. !.\ J ppln1 ii'd i rsli ii! loii.i a í i 'li"> qtifr weíb ^T CÍ «l [^fl elceun-ii ; f.v tis pr«H." !.<_..- que='que' a='a' _.ífme='_.ífme' mo='mo' s='s' j.i='j.i' t='t' iiifii='iiifii' tslívi='tslívi' n.i='n.i'> da WsItiíM, n MI C" i .'•i da Ríiíjísns, iw« u 'H *« kwbriiu *ii- que r? n tiniiSOTín quer »> laesmfi qiíp pftí|H"n> o Si . Cmín de f,'ísraíli'>. N- t.'! !h*,!)oi ís,iif"í di íjpputirlo l-v m r» r 1-1 is di *iirj i'\»vi.u i > da 1,^1, purqut1 n- lia í.^'» dj iri U-r*sr t 'ij,fífi?gadoi ti? tmiíma^fl
Mii ({lli^lmj t/r frf«. tstou ftiil^cnoiíl.i di1 que íej-3 qua! ío; d t òr { nbtis-rt dii r.rnpf! líaJo, tile ba dí* pugnar ppla t\p( ii«;.i'i d.i Lt'i. Nn.i bs1 dif,'-* qHt- hi d f f >n rs1-Mill.iili) qu.^r-r » («.inruo qti^ .ifp.jre*;i 11011 ci-fr^ miior do qur 4 impuriimu du1? imposin»"1? «•\tnuh*. Só m DIKIWÍ l',ir«s quieruim f.i2''i Jl-It-i.^an .» praposlss qur u (i.i\i í 1 1,1 í , que .miuii*) f o^nfí « %iMi^i1 -n s , .i Í*HI ri j rií'1'iniiitF a illiidif o \i-r\tt i .* 4 n pruU11.^ d j (jtjc «i b i ii5. í nona j dfiijir, que j ii^ o qiu- *ie *S'
f (t; ^f Se íáftle arpiifHííito rolhe-^c* , IfTiiiftHfí de em ura (.irruln \ieiu-.n, p nt'nbui»n &í^r e\i>cuÍ4d3, Ssoj? é julgada no o rtiuníenl*) atUni p.iri n p^truejo d» f.yrieu«j , pyrqtie ã IUKIUM jurlp dus ,f..5u d i cor |i(ílUiiM i!u a lípposií,*^ sulnr H*J P«f|pr, qur « iiw-iiriiU) á iuujijwrEuiia, fwíiqfif 4 pai tf dói Eiuprff.tdí'» e do Sfti p.irlid i : a o|vpafljr4.J cutfiíie, qiic a honn, a p U Si. Lmie de /.af mdtt ; — .Vinguem diise >a*o, . . . U nratlnr — lia de ti. Ex.1 pr.-rniiUir-íiie qu<_ lui='lui' reooirid='reooirid' nnpor-lancia='nnpor-lancia' timpk='timpk' dí='dí' ria='ria' pelo='pelo' fsiiiu='fsiiiu' prujiriq='prujiriq' brande='brande' nt-m='nt-m' orjtiitr='orjtiitr' uiua='uiua' lisboa='lisboa' ae.lu='ae.lu' ler='ler' pela='pela' influir='influir' ter='ter' falia='falia' uãu='uãu' is='is' inpiíur='inpiíur' ao='ao' diga='diga' ar='ar' prlo='prlo' mpinsm='mpinsm' pruvavn='pruvavn' junta='junta' eptutir='eptutir' jmua='jmua' alem='alem' influencia='influencia' nada='nada' iiina='iiina' pod='pod' is1='is1' fjcít='fjcít' d.='d.' íígftrto='íígftrto' ysteina='ysteina' sei='sei' uai='uai' nela='nela' _='_' mau='mau' cie.='cie.' ser='ser' a='a' c='c' d='d' e='e' utilrida='utilrida' qut-='qut-' lhe='lhe' i='i' flt-ut='flt-ut' unhi='unhi' n='n' o='o' urn='urn' tôr='tôr' u='u' mcs.i='mcs.i' iiip='iiip' lodo='lodo' da='da' murta='murta' de='de' df='df' t-rot='t-rot' dj='dj' uppusiíèj='uppusiíèj' do='do' go-fprno='go-fprno' dp='dp' kfapry-j='kfapry-j' du='du' _6i='_6i' um='um' i-ãclsreciíflpnios='i-ãclsreciíflpnios' ale='ale' dtbiixo='dtbiixo' são='são' maiur='maiur' par='par' rolito='rolito' uoto='uoto' archivo='archivo' _.tuculdr='_.tuculdr' ioerjl='ioerjl' eu='eu' mogno='mogno' na='na' firnoiíuiicía='firnoiíuiicía' csmsi='csmsi' irfin='irfin' que='que' onlnliuu-ies='onlnliuu-ies' patuici='patuici' ia-i='ia-i' mea='mea' ga-vla='ga-vla' qun='qun' quu='quu' hífiniu='hífiniu' wi='wi' para='para' mesa='mesa' não='não' à='à' ic-tu='ic-tu' os='os' dfscy.ífcu='dfscy.ífcu' aruraíiío='aruraíiío' furfiinr='furfiinr' pmho='pmho' faier='faier' lado='lado' uleitt='uleitt' taostrar='taostrar' uiiru='uiiru' possa='possa' pmhu='pmhu' porque='porque'> arehs\o — acredite o Digno Par, qyf 03 eftl.irer i rútilos, que pud^m ser fortrceiiJuj d Junta Gera! p.-ia Rep^rU^àn do (luvera^ Civi! do Lisboa não cabem cm mmlas gavetas. Repradado-Sf neàta o«-caii3o HS m -smos argumentos que fafaw pruduêidos i,a tiiscussa-j ria re«posla ao Discurso da Djrúa. NJ » esqueceu re-fenr-se qoe am Coiiselb-) de íiisiríclo mandara juntar o bilhete de eíiHÍhsiju a um re^lamanlo p<_5-lo de='de' argumentos='argumentos' nctuil='nctuil' outras='outras' do='do' mottrar='mottrar' ayrtn-ma='ayrtn-ma' responder.='responder.' para='para' raorneniu='raorneniu' era='era' dispensa-roe='dispensa-roe' exefuçjo='exefuçjo' eontribuifõps='eontribuifõps' _='_' nt.vo='nt.vo' â='â' c='c' e='e' íoopporluflu='íoopporluflu' lhe='lhe' qne='qne' pretendeu-sp='pretendeu-sp' cm='cm' huto-rias='huto-rias' o='o' p='p' lado='lado' eíus='eíus' destes='destes' opp4cãô='opp4cãô' da='da' eaneiado='eaneiado'> N«lo deixarei porém sem reflexão abislorn referida pelo Sr. Marqaez de Fwilho, e qnc altrj-buiu a una doj matorci JnrisconiQltos, e puliii-cos dos nossos tempos, o Sr. Guerreiro: eUe S>J-mera d'EsUdo senáo rogado para empregar «m indivíduo de grande merecimcrtio repugnou, c de uoij í^pres^ãt) que ba dia< fus emprega Ia p»--lu lijeti anilou o Sr. Mdrjiuíhi, t» que fi«i muí'o ceiicuradn pels deposição, não ob_tai,t*3 sar t-lla fiuit" parlaoipnlar : bei de s«*mr-mc dHh t-s-chdido tinia a idea d rm-Mira dsn^i.ia ao í>!^ti'i P^r, Auctor do piojfflo ei;j discussão. Eu OH.IM-ilero o seu projcrU comi um^ ttliniijM parli-n^.ítir. como um meio enijfr.^ado ptla r>(qinsi> t; .M i pira embarrar a etí-oui.ã í dj Lot, nijj sus-prn«ío íe [)r(»(i"ie {tijr-tintlns). du\i'it> do qj'* SP í-mprogias loJu? os (is p»\.»^ r.inlra o m\o sy4«m • — lishe? que oin .'leuína | H' m pita ^ pr'1!^..'*1 l-, ;Í4l Tl ^ (i ittmínr , ~~ p..íi]síí' iitiu p,T-i driti do m^HWj nu ! s ' .Sà-i 5,1) 1'JiníiOu i<_ ii='ii' ncatâ-tiiu='ncatâ-tiiu' i='i'>. .* J •« <_ i='i'> fc/if ,'
U Urt±,h>t . — I*u dii-. q u-.' M,n . b.i muil i ati-nos, que eu Inglaterra -«P *-Iuiii r*nlM .i hl do*. ! S*»»-», J" 'l1'5' ''*••« it-li-iBi q i U1 P.IO eri iiudi ih'«-i f ti-So u moiiifiili Uf ítdopijr u RH t o IrtHVfn-f 'iriit" picditjii— nm esit- n truni! i rhfg-itj . n m J i'pUiríU!*íj 4 mcdiuii—quil f.i o j.r»»» rdiiicnto dl opijoiM.ío , qjL- ,mt"ã ti1 itrlivi pela jil-ipuiii | d c-"» .i m 1id.i? Voluu > n |4fí5'> p >r e mi nv-Jidi , uin,;ue'ii a rejoitiii. E t» e-ilv- o pnKti1im*'ífly d s l nobM u,«po-it;,!o q t-o /uii, d-i ã 10 anuo, p' h í eoíiliiíiiiiiíio dr ri'p.rtj«;.uj, vem hoje Mimiutt.llj| ' í) fi-irqiio ^ pr«.jjmt,i pt r uru Ministério, que não E bem lofi^a c-,l'iva eu ijs rcredilir, quo u i 'ÍOR iri?'irnp «liis que In*i3r.i de si r produti>)'H» d i lado t-»-qH»id » da í'nília!'d, hi\ia ser ti f*r» \(í> -."?.' *fiirii\ilhd-ía na tp-dide MT ,1.1 , daquelle* baneoi tic^ 3531 rrõi-s ! Sj é verd» que a N,it,lo ril,i tãu i^noranlp, qrjo não rwijp ' cebt-r o n-ivn ã^lemi de ronlnbnier>cs , en',1o j deve o Sr, Marqui z de Fiealho , que empre^-m , til argumento, p-upòr nma lei p.ira a íUjiprfSião J dos Jurados lauto nas ciusis cíveis e ;raocrimes ' 1 Eu accrodilo, qne o decidir da vida , da honra , í e d.i fortuna duici-ladãos. sãi»funceões bern mau e muito tnaiá diiliceis do que as quo sós difftírentes cidadãos em virtuld do novo syslema de eunlrihnieõej directas! {apoiados). Ku ndo entrarei agora na quentão da ton-venieni-ia da sucpcnr.lo dos Jurados, se di»lla se iraftass* na» lerU duvida cm asseverar, que nas causas tiveii, eu os considero muito ptir-jue cm geral não e^lia nas t ircoijslaneMs de 'ji-m s<_4tirar que='que' de='de' questões='questões' propíir='propíir' poderá='poderá' do='do' qur='qur' por='por' para='para' coherjute='coherjute' ela='ela' não='não' _='_' ser='ser' a='a' r-imente='r-imente' e='e' incidente='incidente' fjelo='fjelo' lei.='lei.' filiei='filiei' deixwr='deixwr' p='p' opposirão='opposirão' as='as' nesta='nesta' le='le' mostrar='mostrar' direito='direito'> Ainda que por vezes me lenha um pnueo separado dj ihe*e que me fKMpuz demonstrar—a inrnnviiiencia do jirojido em rfíífiíM.w — porque lenho julgado aproposilo não deitar Sfffi reposta s ponderações feitas pelos Drgnoj Pa"* mira possj ^.ii.ir e^a metma CJuinlo ao :Í.M ponto, uío é. conter o projecto UiiSr.Cundc deLa\r*dio uma prefeita itmtiltfaá*, basU ÍLT o artigo 3.e e 4.a do mesmo projecto — ncHíes artigos aulhorÍMíS» *« fiff- parn n'ir di miriatiia, quo i C-irla Ilie p — i-o m il« ru não earetti dcmaions ru- s .
i 'r^M. di.pi-uwr-im- dc 1-otliMU.ir ,i raz-r KvniH.M, p»fq'i" se avançaram rorlas u q »'• não H «m Hoar sem resposta O Hi, ri«»i^' '.*' /-'l f> Ihmfrr-- -l)isi«', d le-stiiiiutibo do Firalbo — inli"? de . íí Sr. Mtr.ji!, z «i»' IV-ilho, a quem (rt-pitoj rttmlu n-s.mt'., ,i^nvoH «nu pni;wtiji.), que, he di'ra«:i-lra.l i ior.i, iJi via*er»ir d- frotd.imenli> pifa ,i.-«j,|e i-msijri ao (Jtunn.i. S, !ix.â dmsr quo a tiiiriiiríu pnl.hr:, •• UJM es,.ccialid.ii|i- a pri-irtdfM ,' minei i^liví-n em pfi.ir e-.tiilo, que o uviinn Invn '..»/^í'i fl iniclhçwtn no nos«u UÍ — •• que ii'.i .iliiiiiii) de in-trun;.!) primaria rutl.«?a -« (Joiti.ii nj!!fJ000 reis i.id.i jnno ! /í- .írfín/a; — Não diss/». c para o provar, appello igin) Par o Sr. Marquez imi^ir a si'S>ão Irarlei raliflrar P ifi p «Uns , £l '^. K\." li*ve a bon-ddd.* de roí.fi.íinr o que ar. lio de dizer. n & tH.i.tj'ir; uí Fiftilkti; — b verdade O l}ntd'ir ' — Desejo que os Dignos Pares não wvueM projHiíieoen, quenulnis estabeleceram . -U hi . ri*rntnl" tie Ftíntr Ai wla : — P*-ÇO a pa-I.ivra sobre j cirdem. O Ura>li>r — Sr Preíidenl". Tem muita razão o l)j/jno 1'^r em quanto f.i~ d-pi-ndrr de boas es-t-iliiíiftss ,1 re^.ihnddd^ do serviço, e o acerto d is medidas — e fainLidij n«*4e princípio, quff eu lenli-i sido iní.itiqiu-1 tm collifrir ( stalistieas e^íe? objecto-, deigraçadamniili* achei q»nsi ,i'isolu;a. Subre a mstrucçnío puuii" M." o as-áíivigor i^o, porque estou con-rowo o Sr. Coudu de lavradio qwe da dO di jrovo depende o progresso di líber-e a estabilidade dofio*emo represenl.iti-hojp d^s^erar, que senão lemos uma perfeita sobre este importante ramo de pubhi o — [KissuimOE loddM.i já os eseld-i suíliMenlf4*» pira mostrar , qtíe as pro-f"Uis pdo Sr. M^irquez de Ficalho são iiiinlo inexielai í) reqnatimento feito por S Kt a ú» dias ha d«- ser silisfeito, e terá o Digno Par mau araplos f. Lirc imenlot , por agora liautir-rtie-bei a dar uma idea ilo criado d^ itiílruee.lo prmarn , e evero mostrar ao Oiguo Par , Secundo i Eslalistiea , que mandei Lzer subrs a HKírUff ~ío primaria , jirova^^e que -Aé ?o (i m doanuu iSelHIS WhChiiVditi provMii. c ew eter-it 10, u<í de='de' açores='açores' ote-i-='ote-i-' cadeiras='cadeiras' mais='mais' prmiani='prmiani' fk-wi='fk-wi' l-llò='l-llò' itistfuívdfl='itistfuívdfl' u1='u1' madeira='madeira' nímul='nímul' _='_' tis='tis' c='c' e='e' i='i' ir='ir' l='l' ikids='ikids' p='p' q='q' u='u' c-oi-iraí.='c-oi-iraí.' drciiti='drciiti' já='já' f-lh.='f-lh.' _73='_73' doe='doe' _33='_33'> ns Esróla^ a cargo doíi paTlieaJari'i 1H-779 blica t da-le , i J rovidas al1/-ao i»do fi7 '^ V A tnou{. amd a HM 02. ir a y -2 3 hnsull ? tju «l • í fj|l?m í8 f IOM s uiil í, fci^. ijõ a uilirai {ir«p«if ípo à ^íjio prmnru dtiilii'3 .ttida c«ui f-r j de í —S^» * n', //f'f/-bi'f j i4' ; e n p il,iij.ir. 11 r,!a:ii'nri q'lf' Il.i p »U'*'M an Lofío pr.>n't j l 'Midi tjio H fi « i*i' niplf» dl;; • » de S*T itniM(ti) tio Ili-ino , até pira qtifi « (i'»durto d«H r«-uili menina desses FiUlifle-i ifti"»i!oi n. t «t and i» pfl^s atgibíiras «!«j njuUu« eo- raedorio de itistf uet.ãit rtr imitia vê» a caç-tar 10 f]mrrti2S{j réis , quero eon-eetter ao Di ;no Par « maxinin do Iptftfiu » qa11 í-o^tumi roneeder * a um .dumim ti« ão t! jJfiS r. -i 5 { &'»-*&>}. Sus aqtii ttm u Di^tio ;'.H ei-H! ) ii- a etid "itPmeiUt' provadJ, que a MH tsi-.ll In a falha i1 m todas o^ pmtoi, e por uma ditTurjn<_4a deta='deta' esn='esn' fts='fts' or-dem='or-dem' e='e' lonveni='lonveni' mtrri-iii='mtrri-iii' pwafrts.='pwafrts.' do='do' uiir='uiir' exlraordiii.ina='exlraordiii.ina' p='p' plo8='plo8' dei-ar='dei-ar' se='se' vulo='vulo' objecloi='objecloi' ditoi='ditoi' não='não' profundar='profundar' _='_'> Se C'i tivesse de filiar da inMnieç^j epcunda-na, e da Bupcnor, pjdena tnoslrár que tksta temos de aia i s . . O Si. I*i fáidjttt" : • — Da sícuiiáana não.... (J ()raj'ir • — pt-eo pnií«, referi-me á tnttruc-r; l» -upfíi -r — não f,i!!.inHu d-iw d tíTi rentes Esh-belerinitínl> s de riiírucçjn publica superior, li-ri2it,ir-mp-bf'i á Universidade de Oiimbra. Sahnm .iniiiialrnentfi da Univer&id.ule l 187 Bacharéis ! A Nocio quanto a num não pôde com tanto Doutor. iodos, ou fi maior pariu se destinam ávida de PrnprPíados pnbhcos — não ha legares para tanta gente E note-se , repilo, qnc não Tal Io dos outros EUabelerimenlcji — entre Iodos o numero 3«ttm a 1-7*3, Teremos ainda de aecreacetitar â este nuniiTo os que frequentam os lislabeleci-mentos sujeitos ao Ministério da Guerra , e da A Camará taltez se cance em ouvir este rela-toim , pirecfl-me que não hj objecto mais impor-tioíe , ajjtnaditsj , c quo tanto habilita os Dignos Pares para .mlMrern os argumentos produzidos pela oppo^ição faiunadfii). Também «e .ipreientou como forte argumento contra a LPI da Conlributrão de repartição us er-í-mtros aHe,iad»t , que recebem os Coramissanos df conlriliução Devo dechrar qn« ainda conre-dida a hyp»th/>se apresfiUada pelo lado da oppo-sição eu daria por bem empregada a despez.1 , que se fizesse para regular um ramo de serviço em que tenho as mais bem fundadas esperançai da orgarma-ão da F.i7ín.la — lerá nueatinlo exacto qup cnes Coinnrniíirioi ?enham a receber avuliadiSMinas sominaa? C) calculo boje deve ser feito segundo as regras estabelecidas n» Decreto, que foi «poucos dias publicado «o Disno doGo-wii'». Ku vim aprespnlar i CauiífVa o rwultdtlo d'uíaa liyiMlhew ddda. ever-se-ha que ha excesso de argum«nUçiof e uma graade exageração. F.u tomo por base um Concelho com propnedades a inscrever — 300 contribuinte* juitos á contribuição do meneio—700 con Los sujeitos á contribuição pessoal. Note-se que a maior parte dos GoncelliOS para menos. líi-í-aqui o que vence n Coramissario ' Pela inscnpção n& matftg de C:000 propriedades, a 40 réis ..... ...... Pela inscnpção de 2:000» a 30 réis . Pela inscripção das 8:000 propriedades restantes, a 10 rei-?....... Pela losiTipção de 1:000 contribuintes (300 sujeitos á contribuição do maneio e 700 á contribuição pessoal), a 20 réis cada um............ Importância da gratificação annual., .. Sorama. "Vote-se que o Commissano, pelo curto espaço em que deve apromptar os trabalhos, deverá fef pelo menos ura amanuense por alguns mezei—*• fazer a despeza do expediente, dos livros dasma-Iri^cs, ele. ele. Pergunto, haverá motivo para as exclaratfâist que le tem feito9 Seria conveniente que se exif-ramasse antes de a cc usa r (apoiados). Eu befii^ánr que o que se pretende é tornar odiata a meilida, e as pessoas que a propozeram ; mas porque Mft havemos um dia deitar-nos possuir dx> secttim^i» to dobem publico, concorrendo para afeJíeídadw da Nação, e abnegando systeraas, que tem causado a sua ruma* (apmadoi.J Eu sinto de me ver na necessidade de deetartf ã cada momento, que são faltas de exactidão & de verdtde as proposições quo vem do lado da oppoMçao ; e no entanto não posso dispensar-ma de mostrar ainda, que se são infundado! os «í-ceioa da opposição por ler de ser executado oue-vo systema de contribuirias directas por Empregados da cor política do Governo — se são me» nos verdadeiras as asserções, que fsi quaula a«í exeesâivos ordenados, que figurou para m Cwa» miEsanos das contnlnunlss, eitão ainda taborso* do HO me&mo defeito Iodas as con sidera f õet qftft produziu, para mostrar que onovosysteraa éãai* gravoso aos contribuintes. Já demonstrei que o Governo pede para a contribuição de repartição exactamente a meflnw wm~ ma eru que rnpurtavam ai coulribuiçães ettte-itas — ni4S dcace-ndo a delalhes, poderei aaoslrac com o próprio re^ulftuitnto, qua muitos arilg«S eilão consideraveltuenle diminuídos — por exemplo : Pelo sysleroa autigo, Systema nov©* CrioJo, ttt Por a m 5^00 . . ^jaou . . l $ 000 ____ P.-P dous 2 JOOO . . JfiiK) . . Sá .'í 00 ----P..I três 4 5MW. . . l 'j l'J3 L assim [' anti^'i. lotado acíttftl* ^0' I|K) ToM P.»r tirtia .'» S Coíno poile, ati^td desl«i) ii-iU»eis differeuças, vir jrxum-*nijr-«io eowi i^ees^ nest*& mesoios ar-tU.f., qiif nfabo de BJI«H íutiar? Rí*l.i-ue fallar s-tín-ft uw olijeclo, quedíu fun-d.im»*iJÍo t4fii u'ua da* Bes^iei passadas p^ra «m Di^no Par ijccu^ur fortewiite o Go*efnad«r Civil d<_- de='de' foi='foi' uma='uma' do='do' elle='elle' apresentado='apresentado' nin='nin' _-sobro='_-sobro' íit='íit' _='_' a='a' hcíiío='hcíiío' manf-sra='manf-sra' d='d' qw='qw' o='o' nlo='nlo' objctto='objctto' p='p' mo-m='mo-m' ministro='ministro' cada='cada' cota='cota' hífqn='hífqn' etnnim='etnnim' s-nlnrem='s-nlnrem' i-nvha='i-nvha'> imi^.noQ. que A C.iuur.1 se ria do Qtus 34» m^tvjs astint o dtz o discurso do âí» e de lavradio, já publie.tdo no Oi*«o d»» Governo — *ohre u-i fi-bjrtelo fínalmetile. qtw ttfo íi'tn oatra importiiieia mais do que a que lhe foi dada pelo rneknio Digno Psr. Gonfftso quu eximinntido bem os documenta â quf se rt-ft-nu o DijínoPar. não encoíil» om«-liro, porque elle laxou de dcspropuMtta gçfflrtftíwi*» dos mesmos documentos. Eu passo a fttóf leítu»-ra dos mesmos documentos. Eis-nqai dii i lana do Ministério do Beiuo {leu}. Pergunto, era toda ella algum desprnponto ? O Sr. Citnde dt Lavradio : — í,eit e Edital. O Omrfw í ~ ííei dfl ler o Edrtal ', disso hei do ler o officío do&>v«raaá»r€í*ftf meUeudo o Edital »o% icus subordmsdot/f Pergunto, ha aqui algum peniameiilo, alfatna lavra, que possa ser considerada como tilo ? " O Sr. Conde de larratfw : — Lèa o O Orador : — Eis-aqui o Edital f teu). consiste esse grande despropósito que devir ««*" ver o riso da Cansara? Constóte, secando S» mesmo diz no seu discurso, era q« dor Civil confundiu a eontritmição direela tft W* pai tirão com a dccíirta. Ora «u apptfHtt^P** couicieneia da Camará para que me dtg a »e achou motivo para classificar csl« pequemj l«pf»«lttt»*-vernador Civil como grande desprop«âfto : - qutt» Ias vezes ua discussão em uma e oatra(í«a>»ra ft tem empregado uma destós expreâtóes *» Í0g*t de outra' Mas peôo que se note, «fae 9 ttt*«r* nador Civil de Snntareni, ero qtwet»» offleiow 0 Governo e para os Âdmioifiratfofcs 4o lho seus subordinados, empregou temprfl as «31* pressões contribuição dírceta Ae r*j»rlifi» í * *f * mente quando se dírtgin atí pa^o 4^tif émpft* gon a palavra decima j *ll«adfl«sft wiaís « q«» eí*
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j^iwmto»*— e os criados em-' ^° Duramente os motivos p#r fo«J tM á Ctroara deve estar fatigada, eu não qaero abusar da sua benevolência ; farei uma nníea ob-i»r«§i0 sobre o que disse o Sr. Conde de Lavradio relativo á força que soppòz dominar o Governa, o qual equiparou â um filho desregrado, fue gsíta mais do qoe tem. Declaro muito aftau-tasiCQte qoe nenhuma força existe que do min p o Governo, e qu« nenhum dos mm aeles ó resulta-do da infloencit de alguera . parece que S. Ex.a se quiz referir a certas Companhas com que o Governo tetn Peito varias transacções, o que S. Bs,* disse serem «^repostai de Jud«o».., O Sr. Conde da Tmp&í — Judeos não, agiotas, que é a palavra moderna. O Orador: — Cbarae-lbe como quizer; esses homens lem feí(o grandes serviços e tem praticado actos de grande patriotismo, não abshute lerem causado por vtxes amargos de bocca ao Go-rerao para os trazer a condições favoráveis i causa publica. Por fim direi só Sr. Marques do Fícalbo, que c sen programma, c» parte, é o programou do Governo, e que por isso eu espero conta rã S. Ex.a nas nossas fileiras. O Digno Par quer os capitães girando pelas Províncias, quem drsconbcc* a vantagem deste giro? Mas quem tem feito mais para qtit assim se realise? Eu estou convencido de que sem comraunieações debalde se pôde esperar (j»jL os capitães appareçara nas Províncias (aimia-dw/,* ricas de géneros, mas sem meios de os ex-poríaren) , estarão, sem estradai, condemoadoí à constante falta de capitães. O Digno Par quer o exercito empregado a fa-i«r estradas. Também eu o desejo, mas para isto 4 B«e«*sario: í/, que elle lenha uma força dis-ptmível; 2.°, que a Nação esteja organiaida de ínodo, que não torne necessária a pn,'sislencia de uma forçi empregada na segurança publica, e no mais serviço indispensável. OllígnoPar partendeu fazer-nos persuadir que estatuas em um grande perigo, e que sem união «Hamos irremísiívelmenlG perdídoi. Seria muito para desejar que cisa união s« verificasse, mas se ella não eitá muito de accórdo com a vida dos governos cotistilucionaes? O que h? torna nt--eegsarin, é, que sejamos francos, e que não empreguemos armas pouco leaei contra os no^os contrários só parque lemos a desgraça de ser r<_-pellídos íãoíkjnsdu-.ejoa='íãoíkjnsdu-.ejoa' de='de' wjs='wjs' fim='fim' do='do' pelo='pelo' projecto='projecto' pagar='pagar' franca='franca' animado='animado' alrwtejo='alrwtejo' avaliar='avaliar' são='são' pela='pela' _.varão='_.varão' mostra='mostra' como='como' ohr.='ohr.' ijas='ijas' ver='ver' homens='homens' produelho='produelho' defíeallw='defíeallw' povos='povos' paz='paz' inimigos='inimigos' aí='aí' aptiiadutj='aptiiadutj' martjuez='martjuez' eu='eu' diga='diga' as='as' já='já' convença='convença' ajpoiâdni.='ajpoiâdni.' destas='destas' que='que' eobíra='eobíra' rolando='rolando' muito='muito' devem='devem' qup='qup' dizem='dizem' qut='qut' por='por' se='se' para='para' instrua='instrua' rogoe='rogoe' não='não' ímpetos='ímpetos' torna='torna' _='_' ser='ser' a='a' necessário='necessário' brtn='brtn' lha='lha' os='os' verdades='verdades' e='e' oppoírso='oppoírso' ç='ç' lhe='lhe' qnes.kx.='qnes.kx.' estradas='estradas' é='é' concluo='concluo' perrniita-rae='perrniita-rae' m='m' destinado='destinado' o='o' p='p' nsçãs='nsçãs' coiuas='coiuas' ha='ha' faça='faça' quis='quis' da='da' dá='dá'> O Sr. C«J?DB DA TUPA :—Sr. Presidente, se en tivesse meditado fager um discurso sobre esta importante matéria, ver-me-ia muito embsrn-çado» porque o discurso do Sr. 3J»níslro dos Negócios do Iteino, o Sr. Conde de Ibwmar, tran1?-tornou-me a cabeçj a tal ponto, que rerlaracnle eu não poderia acertar com o ílu das miulws idéas. S, Ex.a deelarou^nos que s« formavam todos oâ annos em Coimbra mil e tantos Bacharéis' Que calamidade I Que havemos de fazer a tanto Bacharel?. rt Se es estatísticas do Sr. Ministro são exactas, temos uma revolução dentro em pon-co tempo; e para a evitar eu ensino um remédio ao Sr. Ministro dos Negócios do Heíno, remédio que ba de ser míallivcl; tome o Sr. Ministro as medidas necessárias para que nenhum aspirante a Bacharel se matricule nas faculdades sem ter feito exames rigorosos, e não precisa de muita cousa, basta de Grammatica Jatina, Lógica e UbeLorica.. . O Sr, Mmstro do B fino • —isso lá está. O Qrcutor:—*• LÁ está no papel, mas de eslar no papel a estar na pratica, vaj toda a diferença, i; quando estiver na pratica eu quero que me mudem a aomo se tivermos tantos Bacharéis. Srs Presidente, entrando na matéria da ordem do dia, e deixando os Bacharéis, direi que, se enquizcsse fazer uma opposição maliciosa ao&íi-UÍsterio, eu faria todo o possível para que se não estorvasse a tentativa ministerial de pôr era prn-lica a lei da contribuição de repartição • os embaraços que vai eucontrar, elle é que os hn de jenlir. Sr. Presidente, esta lei, cnjo principio iem sido moda gabar-se, acho-a eu muito má. Bm França, Sr. Presidente, aonde ell.i está ern *5tecu'ç5o ha quarenta e seis annos, é ainda cou-jíderada de- uma dííliculdada itnmcnso, e sobre Ifltfo de uma desigualdade extraordinária- con-juajtem os Sr,8 Ministros o relatório de uma com' missão que o Governo Francez nomeou depois da «ffrolução de 1830 — crc^o quo foi presidente 4ell« Air. Laííite — (estou citando de memória, -porque dão me dei ao irnrnenso trabalho de estar «Xftminándo livros, na certeza em que estou de 4&e a proposta ha de ser rejeitada) e Já trrrao os s*«s etfeitos, mesmo depois de quarenta e seis annos de pratica. E que será em PortugaJ mu-tado de repente, c indo-se [)ór cm pra--«itonteadamente um syslemn tr,d(i novo, sem aquelles actos preparatórios, som os impossível que não seja o seu resultado a maior de todas as confusões. Era França, antes dó tudo, o Governo mandou geometras ruraes fazer orna exacta demarcação dos Concelhus. E está isto feito era Portugal, onde batia, c ha a maior confusão na divisão ter-riUH-iíjJ, e onde existe urat divisão «eclesiástica e outra divisão civil, n'umft palavra, onde ba conflietos todos os dias a respeito desta divisão ? Repois a acaliaçao das propriedades não é cousa que se foça de um dia para o outro ; é preciso vagar e circnmspeecio, principalmente quando todos os dififerentes tributos r|ue pesavam de ura ou outro modo sobre* a propriedade se vão reduzir a um só, nlo esquecendo que os agiotas se não descuidarão de procurar que recaia sobre a propriedade que deve, o imposto que pagaria a propriedade que empresta ; fallo da decima de juros . . . O (Vr, Minútro dos Negncios Estrangeiros: — Essa recshe sobre o mutuante. O Orador. — 'Nos contractos authorisados é no credor.— -O subsidio luterano, que era um imposto muito desigual, e que pesava sobre o pro-ducto bruto com uma diffçrença immensa, porque em íílçuns casos quasi que subia ao dizimo, lambera se vai incluir na repartição geral, Esta repartição, se scquizç^sc fater com justiça e sem confusão, devia mandar-se proceder a avenguj-ções e a exame de factos, para o que certamente um anuo de assíduo trabalho não seria suHicien-le. Entretanto vão proceder a uma mudança Ião grave sem Cactos, sem aualvsc, e com um.) ld" estrangeira, traduzida do franccz com palavras franeozus qoe cá ninguém entende ; por exemplo, porque não traduziriam a palavra latina inaíneet por matricula a que ella corresponde, em Jogar de wutrtscit que ninguém cá entende? O Sr. Xfaigwfhi ' — Ê latim. O (Jratlnr : — E» já disse que era latim, mas não é português, e cá ainda si1 sabe menos latim do que francez, e havendo a palavra matricula era melhor tê-la usado na traducgío, alo para que se não venha q corromper o vocabuio, e tornar-se a lei indecente . . O Sr, BABÃO DA VARGFM OA OIIDKM : — Peço a palavra para propor que se consulte a Camará se a matéria e$U discutida. O Sr. Coxins DIÍ LAVBADIO; — Sr. Presidente, peco a V. Kx.* que antes disso nos diga quantos Oradores estão inscripios. O Orador: — Eu estou fallando, e ainda não acabei, — Sr. Presidente, eu uão posto particularmente ser prejudicado por cila lei, porque uma distribuição fiem allrnrào a terras arredada* ou a terras rulliradas por conta de seu dono só me pódi.1 aproveitar ; cutretanlo vejo a deior-dein que isto \ai causar, e não poiso dcix.tr de votdr pelo adiamento, certo que ellf h.i de ser porque, apesar do Sr. âiínistro aos O Sr. JUiiKTBo noi «\KGntuos DO ílEifo: — Eu go^ío de achar diíliculdadcs ; é o meu forte. O Orador: — Veremos até aonde as vence, e veremos se este desvtrio não dá na cabeça de wus ao« (ores, porque (como muito bem disse o Sr. CiHide de Lavradio) yuien todo Io quiere todo to jncrtle. IVão dirt-i mais nada, nem mesmo fdl-larei na questão de competência da Camará, porque é uou questão que se não pôde tracLir in-cidenlalmcutc, nem sobre os motivos de um parecer de Commis*ão : ae fiz este discurso foi só para salvar a minha intellfctualidade, porque clle ha de ir á Gazeta, e assim fica sabida qual é a minha opinião, quando as cousas apertem hei de mostrá-lo, cof2 o já tenho mostrado outros a muita gente, e tanto ruítnslenaJ como opposição — por que eu teuho-mc conspriddo no meio termo, sempre ordeiro — o meu óm eiíá preenchido scrípta, manenl. O Sr. PRESIDENTE, depois de dar conta á Camará dos Oradores que tç adiavam inscriplos, poz á votação o requerimento do Sr. Carão da Vargem dj Ordem, e resultou julgar-se a matéria suficientemente discutida, Sobrr proposta do Sr. Marquei de Fronteira, resolveu-se lambem que a voídção fosse nominal. - Concluídas brevíssimas observações sobre o modo de propor, passou-se á votação, que re- cabiu na conflutão do Parecer da Ctnnmtesãa, isío é, a rcjciíão do Projecto do Sr, Conde de Lavradio. Disseram =:a]iproio = tís Dignos Pares Cardeal Palnarcba, í), da Terceira, M. de Fronteira, BI. de Ponte de Liuia, M. de Santa Iria, Arcebispo d'Evora, C. dos Arcos, C. de P,iraly, C. de Ponaraacôr, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Cóvo, C. do Scmudães, C. de Thomar, C. de Tojal, C. de Villa Ucal, Bispo de Iífj.1, JBispo de Bragança, ííispo de Lamrgo, V. de Ferreira, de Lnborim, de Serra do Pilar, de Villanuho, d'Arruda, do Porto de Moz, de Renduffe, de São João d'Arèâs, de São Pedro. da Vargem, Barreio Ferraz, Miranda, Macedo, D. Carlos de Mascaranhas, V. V. V. B. B. B. B. B. B. Pereira de Magalhães Margiochi, Tavarei d'AlroPi'da, Gomes de Castro, 8ih« Carvalho, Portugal e Castro, Serpa Machado, Piraentel Freire ; e disseram = rejftío = os Dignos Parts D. de PalmeJla, M. d'Ahrantes. M. de Ficalho, M. de Lnulé, M. das Minas. M. de Niza, C. das Alcáçovas. C. dab Antas, C. de Lavradio, C. de Lumiares, C. de Mello, C. da Ribeira Grande, C. de Hio Maior, C. da Taipa, V. de Fonte Areada, V. de Sá, Polycarpo Machado, Mello Brpyner. Fírou portanto approrailn o Parecer dá Com-rnissão por ÍO votos contra 18, rejeitado «issim o Projecto. O fir. SI. uo§ N. uo REIM> ; — Pedi a palavra para lazer uma reclilieação. Eu disse ainda agora que sahiaiu rada anuo da Universidade 1.1 57 Bichareis ; equivoquei-rsc : o que eu queria di-zera ITJ que fnqucnlavam ass aulas da Universidade 1:157 uIiiRjnoíi , e deixei de fullar nos indivíduos que estudam nos outros estabelecimentos superiores d f mstrucção, o que perfdz a ci-fia total de 1:745 aluamos, não fali.) mio noa que frequentam as aulas dos estabelecimentos sujeitos aos Miuiâlcrioi da Guerra e da Marinha. Mas isto nlo destroe o cjue eu disse , PUI quanto quiz mostrar que o numero de linchareis que sabem destes estabelecimentos, é um numero cxcessi-vunicntf grande para o no*so Paiz. O Sr. C, DA TAIPA ; — Já vou mais dcscança-do. (fíiso.) O Sr. C. DK POBTO divo: — Eu pedi bonlem a palavra |>sra urna explicação no momento eni que o Sr. Visconde de Fonte Arcaria , referindo-se a um facto , q»p disse acontecido com a Ca-iusr.i Alniiit'i[)d| de Lisboa, da qual lenho a hon-rj de srr Presidente, acrrescenlou quu ella lhe tinha feito uma grande injuria. Disse S. lix/ que, na época das passadas eleições , requcreu á Cornara Municipal de Lisboa uma t erlidâo do registo da sua declaração de rtuulfiuri do domicilio político, mas que citn lhe indeferira o requerimento, dizendo que não podia passar a certidão requerida porque então tido possuía o livro do recenseamento. Ora se o Digno Par, .-mies de fczer á Camará Municipal esta mnura injusta , se lembrasse das disposições do Código Administrativo , viria a conhecer que, tanto na Cidade de Lisboa como na do Porto , quando se tracla dos recenseamentos, nomeia-se nma Commissao para cada Bairro , de indivíduos nelles moradores, assim como um Vereador da Camará para presidir a cada uma des-§as Commissòes , e depois se lhes remeltem os i ecenscamenlos antigos, e os livros que correspondera aos mesmos recenseamentos, para á vista de tudo se poderem fazer as respectivas allura-ções. O Digno Par requereu á Camará Municipal de Lisboa uma Certidão da sua declaração, mas isto foi em tempo que os livros estavam nas Comraissues dos Bairros; e note-se que a Camará nada leni com lacs Commissões , porque trabalham independentes delia , e só ahi se lev.im os recursos delias depois dos recenseamentos passarem para o Conselho de Districlo. E portanto uma injustiça que se faz á Camará de Lisboa o affir-mar-se que ella não quiz passar a certidão requerida pelo Digno Par: todo o mundo sabe que se não podem passar ceilidões de documentos que não esUlu cm poder da Repartição a quem se requerem. Já em outra sessão eu tive occasião de fazer uma rectifi-ação a outra asserção, lambera inexacta do Digno Par; e agora nccrescenlarei somente, que seria para desejar que aqui não viéssemos censurar, nem as corporações nem os indivíduos particulares que não podem defender-se perante esta Camará , porque de urn tal costume provém inconvenientes que nós devemos ter o cuidado de evitar. — Julguei dever dar esta explicação para que se não (içasse julgando que a Camará Municipal de Lisboa tinha praticado o despotismo de que S. Ex." se queixou. O Sr. BAB!O OA VABGEM DA OIIDEM: — Quando o Sr. Visconde de Fonte Arcada fallou hon-lem sobre esta matéria, disse eu — que não era assim — mas não foi com a intenção de o des-mctilír fapotadoj. Perece que o Digno Par está persuadido quo isso aconteceu do modo que S; Ex.â n cspòz por ser um caso relativo a elle , mas saiba S. Éx.a que houve outros casos simi-Ihanles, e até rom cidadãos que n,lo pertenciam á opposjrão. O Sr. Visconde de Fonte Arcada, em 28 de Maio de 18ío, requereu para mudar de domicilio político, e fui deferido pela Camará em 29 : S. Ex.V pelo seu procurador, pediu depois á Camará que no verso do mesmo requerimento se lhe passasse a certidão daquclle deferimento, mas a Camará não podia faze-lo, porque o requerimento era um documento dos que cos-tumsrn ficar na sua Seerelaria. Era 17 de Julho seguinte requereu o Digno Par que a Camará lhe mandasse passar certidão do registo quo se lhe exigira, mas isso lambem não podia fazer-se, porque era nessa occasião que se tinham nomeado as CummissÕes de recenseamento dos dirTercnles Bairros, as quacs tinham os livros em seu poder, como já explicou o Sr. Conde do Porto Còvo, e como eu posso affirmar a S. £«.", porque lenho 303 sido sempre Presidente da Commissão de recenseamento do Bairro da Mourana. Nada mais ac-rreseentarei, nem se faz necessário, porque c> facto é que se tornava impassível passar similban-tes certidões, quando o Eicnvão da Camará não linha ao seu alcance os documentos de que as havia de exlrahir. O Sr. Vjsro.tnE DE FONTI ABCADA :—Sr. Presidente, principiarei por urn vcrsinho latino : Quid yuid latet apparebit. Estimo de ter esta occasião para explicar á Camará o occorrido a respeito do meu recenseamento nas eleições passadas. Fiz a declaração competente perante a Camará Municipal de Luhoa, de como queria mudar o meu domicilio político para o Concelho de Aldeã Gallega da Merciana, e pedi certidão desta d«-cluração, a qual a Camará de Lisboa me passou: requen depois á Camará Municipal de Aldeã Gallega da Merciana para que, cm virtude da minha declaração e certidão apresentada, fosse recenseado naquellc Concelho, n Camará porém não atlendeu ao meu requerimento, detaixo do pretexto de que eu não mostrara que a minha declaração tivesse ficado registada na Camará de Lisboa. Este despacho da Camará nada mais foi de que um subterfúgio miserável de que se quiz servir para me não recensear, pois que o registo em que falia o artigo 21.° do Decreto de £8 de Abril impõe ás Camarás Municipaes, como parte regulamentar do seu trabalho, o fie .iro m as declarações, sobre mudanças de domicilio político, registadas; sem que isto nada lenha com os de-clarantes. Requen segunda vez á Gamara Muui-cipjl de Lisboa pnra que me mandasse passar a certidão de registo que mo exigira a Camará de Aldeã GalJcga da Mmiana. A. Carnara porém não mandou passar e*ta certidão, dizendo-se ao meu procurador que os livros não estavam na Camará, e pedindo e*le o requerimento não lh'o quizeram entregar. Tenho agora aqui presente este mesmo requerimento (que ha dias pude obter), e nellc c*lá lançado o despacho ?-=> Informo a Secretaria -- Não iei o que ella informou, mas o requerimento tem o outro despacho = Passe nio hínendo inconveniente. =^P«la adegarão perante o Conselho de DistriUo, quo paço licença á Camará para ler delia a parle mais importante... (O Sr. Condi1 da Taipa : — Loa-o lodo.; Como a Camará paree.e anuuir, lè-lo-hei todo (ItuJ Por este documento se nioslra que eu me queixei ao Conssllui de Dislriclo de não eslar recenseado, e de me ler nogado a Camará de Lisboa a certidão que a de Aldeã Gallega da Mercwna tinha exigido . o despacho porém do Conselho do Dislriclo é singular! (leu). O Conselho de Districlo nesta despacho funda-se para não conceder o recurso, em eu não ler apresentado á Camará de Aldeã Gallega da Merciana a certidão do registo, e ajes-mo de não a ajuntar á allegação que fizera. Isto, Sr. Presidente, é extraordinário ! Nega-ss o direito eleitoral a um cidadão porluguez por que não apresenta um documento que elle mostra quo a Antiioridade competente lhe não quiz passar. É também notável que, tanto o despacho do ro-quenmenlo feito á Camará pedindo a certidão do regulo, como o outro despacho do Conselho de Dislricto, estejam ambos assignados pel Sr. Presidente, estes actos das Aulhondades são inauditos, e até inúteis, pois que tendo o Governo (como clle diz) a opinião nacional em seu favor, que mal lhe podia fazer o voto de um cidadão portuguez, se linha a certeza d« vencer as eleições por qualquer modo que fosse? Estas Aulhondades obrando assim, nada conseguiram senão tornar o Governo cada vez mais odioso. Nada mais direi, e deixo isto entregue á consideração dos Dignos Pares, os quaes confio (mesmo os que sejam meus adversários) que hão de eslJgraalisar um procedimtnto lio alroz e tão infame. O Sr. C. DE POBTO Côvo: — O Sr. Visconde de Fonte Arcada, não só quiz arguir a Camará Municipal de Lisboa, mas ale um indivíduo que linha assignado o aceordam do Conselho dcDistn-clo confundindo-o com outro que se achava assi-gnado no despacho da Camará, e isto por que lera o mesmo appellído de Xavier de Silva em ambos os documentos: mas fique S. Ex." sabendo que, não obstante a identidade do appellído, sío pessoas diversas. Ora, pela narração que o Digno Par apresentou, está manifestada a verdade do que eu havia dito. S. Ex/ requereu transferencia de domicilio político para Aldeagalega da Merceana, e devia immedialamente apresentar a certidão do registo da sua declaração feita em Lisboa; mas (como eu já disse) S. Ex.9 não deve ignorar que similbantes registos são feitos nos recenseamentos do aono anterior, e que esles passam na época competente ás respectivas Commis-sões dos Bairros para fazerem novo exame a respeito dnf indivíduos que mudam de domicilio ou que hão de ser novamente inscriplos: por consequência o Digno Par não provou que os registos não estivessem nas Commissões, e antes se prova o coulrano allendendo ao mez em que S. Ex.a pediu a cem Mo, que é exactamente aquelle em que a Lei ordena os trabalhos das referidas Com-missões.
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alguma. O Conselho de Distrielo cura- ' pna-lhc examinar os fundamentos da minha alle-jíarào . aqui é quô bate o pimto, Pedi a certidão do "registo e a (Gamara Municipal de Lisboa, diz-me qtit> ihlo a podia passar; recorri ao Conselho de Dislnclo, e este diz no seu despacho qae não íijwifil»! esta Círtidão que e!Ie devia ver qae IÍÍM> s« rae quizcra passar ' Isto ó certamente ritr.Mirdmario, e tanto que até me envergonho •li- di?cr Dtaiâ couia alguma a aiiuilhante rry-
J fllU.
O Sr. MINISTRO nos Nrcocios DO BEITO : — Ar. 1'rrsidonle , PU nio linho senão a U meti h r qtic nua qiiP-llo de ia! tralureza viesse a esta Camará , f que se uiert^Míse de siuiilhanle modo o Concilio de Dislnclo e a Camará Municipal de Jj^li >a : nãn me parece que a Camará SP queira cunxtiluir era Tribunal para fazer o processo aquciiíis duaa Curpoiaçíipi. Mt*n U Sr. 1'Bniur.iTE. — Sinto muito que, no ca-)sir do teu tlijLf-uis-», escapassem ao Digno Par algumas iníquas , a que elíe uão quereria talvez d^r um s* ululo odioso. O Hr, V. ncFoME ARCADA : — Certamente nio. O Pr. PmraDEwr : — Aluíra deu, e ha algum Bignui I1 ar t* que per] iram a palas rã para expli-caeoe« : portanto TMM sei ré ã Camará as quererá ouvir esa outra SessSo , ou se preferirá que esta it-ja prurugadi para ess*» fita. O Sr. C. u c I.AvuAbio pediu que a Sessão se prorof, O Sr. Y. i'BL4BOBíM disse que Sí*ria suílicicnte por um quarto de hora, visto que só se racAva de explicações. - — Manifestar»]» a generalidade da Camará convir em que se prorugasse a Sessão, a fira de wrvir us Diirnus Pares que haviam pedido a palavra píri explicações , foi dada logo a O Sr. C. DE LiMiDio • — Eu deto confessar , Sr. Presidente, que a minha po-sirío é muito díf-úí-il .iclUdlineote , não co porque a hora está inuilu adutiuda , mas lambem porque é já por maa ci>uce<áo fcchaniio='fcchaniio' aos='aos' íioín='íioín' fechasse='fechasse' projecto='projecto' niiititm='niiititm' qm='qm' arguntcntos='arguntcntos' qn='qn' vir='vir' pela='pela' usur-jtb='usur-jtb' qualidadi='qualidadi' âlusisiío='âlusisiío' ao='ao' atuiitrioi='atuiitrioi' ferio='ferio' ri='ri' íular='íular' rhaniiiu='rhaniiiu' iniciaram='iniciaram' rt='rt' fi.tn='fi.tn' dimkius='dimkius' leruj='leruj' se='se' por='por' explicação='explicação' tomado='tomado' respeito='respeito' _='_' palavra='palavra' a='a' _.1='_.1' c='c' hr.='hr.' jsju='jsju' e='e' f='f' irccí3aria='irccí3aria' e-='e-' l='l' m='m' n='n' o='o' p='p' inútil.='inútil.' liiorus-pomliil='liiorus-pomliil' q='q' r='r' s='s' t='t' u='u' icnão='icnão' w='w' gran-u='gran-u' rtppemilísjí-jjte='rtppemilísjí-jjte' taehgraphn='taehgraphn' alguni='alguni' da='da' de='de' b.num='b.num' tu='tu' meia='meia' deargumen-t.iíj='deargumen-t.iíj' si-iu='si-iu' cl.issi-i='cl.issi-i' parte='parte' do='do' dauilur='dauilur' pcrmil-ttilo='pcrmil-ttilo' uf='uf' aberto='aberto' um='um' maioria='maioria' xplieatu='xplieatu' injosliç='injosliç' uu='uu' reino='reino' j43ii='j43ii' dtiranie='dtiranie' injti-.tii='injti-.tii' eu='eu' hoje='hoje' irinimpiui='irinimpiui' que='que' foi='foi' sfndn='sfndn' h.='h.' itdo='itdo' uma='uma' h1='h1' qup='qup' umi='umi' projecto.='projecto.' disse='disse' talvez='talvez' camará='camará' luiiiha='luiiiha' jprt-icnlftdos='jprt-icnlftdos' á='á' é='é' aqui='aqui' qines='qines' f.tllado='f.tllado' deveria='deveria' uni='uni' mira='mira' accrrsrenlarei='accrrsrenlarei' minha='minha' pmirjo='pmirjo' debatas='debatas' porque='porque' ija-rne='ija-rne' issuque='issuque' eom='eom' coulentar-ine-hei='coulentar-ine-hei' muito.='muito.' ex-psicar-m.1='ex-psicar-m.1' responder='responder' aqin-lleà='aqin-lleà' vê='vê' pttliil.='pttliil.' dferfii='dferfii' inctiiivenieute='inctiiivenieute' nmila='nmila' pre-mdinle='pre-mdinle' hora='hora' dos='dos' iifprtiuciju='iifprtiuciju' _.isiirçon='_.isiirçon' pa-r.1='pa-r.1' illuslri='illuslri' sido='sido' cúria='cúria' era='era' dignus='dignus' tor='tor' ut-jiito='ut-jiito' hihicil='hihicil' ibui='ibui' fei-ijs='fei-ijs' mau='mau' rjíj='rjíj' ire.='ire.' sendo='sendo' tlurf='tlurf' qmilos='qmilos' pedn-se='pedn-se' qut-='qut-' direitos='direitos' peruílle='peruílle' obrc='obrc' trru='trru' dis-lijívi='dis-lijívi' _.iproxima-se='_.iproxima-se' nui='nui' _...='_...' rspondcr='rspondcr' rimbaleum='rimbaleum' sob='sob' dignos='dignos' depuii='depuii' íiiáaío='íiiáaío' concedida='concedida' dar='dar' me='me' mf='mf' mp='mp' pn-ie-jndcr='pn-ie-jndcr' wtá='wtá' mu='mu' miiiloã='miiiloã' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' obsenaeôes='obsenaeôes' ás='ás' mpus='mpus' _4='_4' _5='_5' já='já' ataim='ataim' di5ijssão='di5ijssão' di-rusio='di-rusio' nu='nu' inesmti='inesmti' qujiid='qujiid' negociai='negociai' muito='muito' ainda='ainda' titití='titití' para='para' pariu='pariu' íkjwt='íkjwt' alire='alire' iunor='iunor' jvfftfa='jvfftfa' os='os' piando='piando' ou='ou' tiniid='tiniid' píswal='píswal' ain-dj='ain-dj' tendo='tendo' mfu='mfu' pm='pm' purimti='purimti' fia='fia'>«r alguns Dignos Pares. Agora concluirei íami-iu uui protesto (permilta-se-rae o emprego di -via palavra; contra a decisão tomada para fe-ihr.r adiscu^«,lo. porque eu vinha preparado para ri'.p.JudtF àb diversas obserTa(;ôes , e especial-wcnie a al^umd O Sr. CONDK DA TAIPA : — O que se dis é qac de todos os capitães emprestado! ale agora, e qne jutttíf du pr«tj4-cl«i • , f hatrndo-Ru-qna^ .«prest-tit-.ra ' i «í k1 1 mi á }u'iM de M' .4 .ilã lirnu eonlinuavam â esla-lo ale á publicação dosla Lei, quem pagava a decima era o empreslador ; por conseguinte, tirando-se por cila a decima dói juros , é um beneficio que se faz á classe rica , e que ha de depou recahir sobre a propriedade que tomava dinheiro a cmpreslimo: a esle respeito não pode haver duas opiniões. Pôde ler que os capitães que se emprestarem pára o fuluro ieja com mais esse ónus (porque o empregador está sempre superior ao que pcdo emprestado), ma§ â abolição deste unpo&lu foi toda a beneficio do ar-gcnlano e contra a propriedade fundada. Um ho- rn que linha com contos de réis emprestados , recebia de juro dez contos., e pagava de decima um conto de réis; raai di1 hoje cru diante n3o paga essa quaulia ; c como dia ha de sahir de algumi parle, é eridenle que ha de entrar na repartição, e por tanto sahirá da propriedade fundada , logo aquelle que só reputa rico (o que emprctta) é bonenci-ido á custa do outn> m-ni nc-cesiiladu (o qut« pede emprestado). Parecc-uie que lato e impossível de negar-se, por st-r evidente. O Hr. Uiyffe, ijfc PAIMEII-V . — Não abusarei da paciência da Camará , nem leria mesmo pedido a palavra, se não visse que a illuslre Commis-iãii havia iund-ido o s p u parecer, ena primeiro lugar, ^obre uma proposição prejudicial, que me pdrect- se não deve deixar csUbelener d« uma maneira ião lata , sem ao menos se aprofundar tiidis a nua malerid disculindo-sc com madureza e circamspertdO. A Carla diz q«c a Camará dos Uepuladus lem a iniciativa sobre impomos: mas eu creio que , para interpretar u «iciilido deita disposição segundo as leis da hermenêutica, o modo mais seguro é ex.mmiar quacs 4ão as origens da Carta. È sem duvida que cila foi imitada das Constituições de outros pdizes oude esisttí actualmente a forma do governo ropresenlalivo; e por consequência, se em Inglaterra e cm Franca se não lem entendido Ião eitriclamente , como nói queremos aqui entender, o direito de tractar de matérias de im-p isUis, attnbuindo-o exclusivamente á Camará baixa , não me parece «certado que nóá queiramos esleuder a observância littcral — servil, poderia eu dizer —das palavras dá Carta ao ponto de querer privar esla Camará de uma porção essencial das suas atlnbuiçòes, de querer castrar (pcrmit-la-se-me a expressão) as nossas prerogaLivas. Não creio que deta haver uma tendência tão pronunciada, como aquclla que geralmente aqui se tem apresentado a este respeito , tendência que sup-posto proceda de bons motivos, pôde cotntudo in-volver-nos em consequências prejudiciaes. Nesta Ca&a por vezes se procura este pretexto para evitar as discussões; facilmente se diz — não pertence á Camará. — Lembra-me de que n'oulra oe-caiião , em qoe apparccon aqui um negocio de gravíssima imporl.iucia, não se quiz tomar conhecimento delia [Hirque vinha debaixo de cerla forma, e n*io debaixo deoulrâ. Quer-se que a letra mate o espirito! Mas não me parece qufi esse seja opro-cediineulo que converti, ou que possa mesmo honrar a Camará dos Parei. K1la não devcccrtamt?n-le Iractdr de uiurj>ar, mas lambem não deve, H-la mesma , ser quem queira privar-sc , c privar-se por uma disposição suj t* espontânea , de di-reiun qu.^ quando ni» sejam claros, podem ao mencíi ser objecto do ducufiáo. A iniciativa da Cannra dos SrS. Deputados *»m matcnas de impostos , é a prcpnttti dt um imposto um"»; mo e nem nuis nt-tn menus (itjnna'1^ e, uma vez exercida e^a prero^ativa , cabe aUrihmçues di"?tíi Canura ocrupdr-se dos mesmos impostos cuja proposta já leve lugar na outra Ci-'ia. Ora, querer ííirtenlar que a auprovacãu do projecto do Digno Par, o Sr. Conde de Lavradio, encerrava c-m si virtualmente a proposta de um IHTVO impmlo , é o que me parece um pouco so-phisiico . . . O .SV. Minisd-a dm Xig O Oraãur ' —. \ ctinsfrvação dp um imposto velho n5o è a mesma cousa que a proposta de um novo. La não desejo agora suhtihsar >»obr** c assumpto, e uão posso deixar de dizer que uso são sublihdades. A abolição de um irnposloe\is-tentc, nào é a proposta de um novo imposto, embora possa est^ir que clle se estabeleça ; e , se o ctige vai cnlio propor-se un Camará competente, lím Digno Par que está adiante de num ha de pcrnullir-uie qua eu lhe diga que me não convém eu, com um áparlc que me dirigiu aqui em voz baixa, pensando lalvez ler-me dado uma rés-posta convincente : a approvacão do projecto do Hr. Conde de Lavradio não involvena em b i como necessidade a continuação do imposto existente sem que fosse renovado na Camará dosSrs. Deputados. Digo pois qne a Camará dos Pares esta habilitada a Iractar JÍP todas as matérias, que nau sejam a proposta de um novo imposto, ou de um recrutamento; não quero, ao menos!por rainha própria vontade, coarctar-lhe aquellas faculdades que a lei lhe tião vedou claramente. Não só como membro desta Camará , mas ainda mais rigorosamente como Presidente delia, julguei que era do meu dever o fa«er esta declaração. Eu tinha tomado muitas notas do que disse o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, a quero, queria responder; não o poderei comtudo fazer, visto que eslá fechada a discussão; entretanto pedirei licença para fazer ainda uma simples observação. .*. O Sr. Almittro dns Negócios Estrangeiros • — Eu lambem lenho notas, mas não me chegou a palavra por se ler feihado a discussão; e então, se se eutra de novo na questão, nesse caso reclamo o meu direito. O Sr. Condo de Lavradio: — Se V. Em/ der a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não pôde deixar de ma conceder lambem a mim , porque sou o autbor do projecto, e só fallei uma vez. O Orador:—Tenho ouvido reclamações injustas, mas nenhuma como aqoella que acaba de i'ager o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. | Eu não tinha concluído a rainha asserção quando fui interrompido por S. Ex.": apenas pedia licença para fazer uma simples observação, o isto não queria dizer que eu entrasse na discussão da matéria, O Sr. JfinWro (to» NegoetM Estrangeiras j— V, Es.a disse que tinha mais uma observação a fazer... O Grafar: — Uma timplci observação. O Sr. Minutrn dm Ntgacuu Estrangeiros: — Simples, ou composta ; e foi eulHo qun eu disso que , se se entrava de novo na matéria , reclamava o meu diroilo , porque tinha a palavra sobre ella , nio w como Ministro da Coroa, mas Umbem como Par. O Orador;—Eu nio vou entrar na matéria, nem tinha essa preleução; repito que havia lo-raado notas , mas não tenciono fazer uso delias, porque n5o quero abusar da bondade da Camará, e porque julgo que n5o preciso já referir-me ao que se passou na discussão. A observação que eu queria fazer (simples e não composta) não occu-pará por muilo tempo a attençao dos Dignos Pares , porque se reduz a poucas palavras. Eu M)U o primeiro a declarar que , quando se IricUi da execução do uma lei que está em vigor, por maneira nenhuma deve procurar-se de a des-cnnceituar, e menos ainda nas Camarás do Parlamento- por consequência não pretendo, nem remotamente traclar de convencer os povos da injustiça, nem dos outros inconvenientes da lei das contribuições de repartição; o que eu simplesmente quero observar ó que essa lei eslá sim votada , mas não eslá ainda cm execução , e entlo considero também como cabendo nas nossas faculdades , e sendo mesmo conforme á prática de diversos Parlamentos, levar até á ullima mslancia possível a appellação. . . O Sr. Mitúslrú dos Negócios Eitrangeiros: — Para quem? O Orador. —Quando existe um processo pendente, é do direito das partes lava-lo ale á ultima instancia. No caso de que se Ira c ta exisle ainda eslá instancia , por quanto , supposto que rolada, a lei não cila em perfeila execução, e o Regulamento, e.slncla e rigorosamente fallando , carece da appro\açao das Camarás. Eu creio que os Sr.8 Ministros foram aulhorisados o anno passado a fazer um Regulamento para o desinvolvi-menlo da Lei de 1U de Abril; mis , era quanto elle nio estiver em prática, pode recahir uma censura das Câmaras uassuas disposições, -t— Com esta simples observação termino o que pretendia dizer, c deixarei o resto, O Sr. MISISTBO DOS Nroocioa DO REINO • — Pedi a palavra unicamente para diíer, que me uno ao pensamento do nobre Duque de Palmella , era quanto S. Es.a disse , que não quer coarctar as altribuições dcs,ta Camará e suas prerogalivag; eu lambem lenho o inclino desejo, como membro deliu , e amante da execução da Lei: o que eu não quero é que, á força de Iractar de alargar as altribuiçõei desta Camará , ella poisa perder aquellas que â Carla lhe dá fapowujosj, O Sr. VHCONBE DK FO.NTB Aftem :»-0 Sr. Ministro dos Negócios do Heino ceniuron-me ha pouco, « com jusliça, de eu ler empregado duas palavras fortpj. Não rau> referia a pessoas desi-gnftdatncnte, riem é esse u meu costumo a res-peilo de quem não está presente. Sc pnh eu na-quellfi momento de calor ílz uso de^sni palavras toais fortes, foi de certo porque im não lembrou que eisaà pessoas se não achavam aqui prps les quanto maus, .Sr. Presidente , que eu, só al-ludi a facto*, e pótle-ie fallar nos fatlos sem que as pessoas que os commclleram incorram em uma censura lao riipera como eu (fim inculcar. O Sr. VicK-PaiwiDEiíTt: declarou que a próxima So-são leria logar na Sexla-feira , 13: deu para ordem do dia a discussão do projecto, da outra Casa , sobre dotar a Junta do Credito Publico annualmeole com cerla quantia para amorlisacão dos títulos de divida etlerna de 4 porcento ; e fechou a Sessão. Eram quatro horas e três quartos. GAMARA DOS SENIIORES DEPUTADOS, Setsão cm 16 d$ Março de 18i€. (Presidência do Sr Gorjão Henriques.) A' IMA hora da tarde só abriu a Sessão, aehan-SP presentes 7i Sr." Deputados. Lida a atta da Sessão antecedente, foi appro-vada. Mencionou-se a seguioto correspondência : Um officio do Sr. Azevedo e Aboim , participando que , em consequência da aulhorisação da Camará c ordens do Governo , se ausentava para o Districlo do Algarve, cujo Governo lhe havia sido confiado ; não podendo deixar de levantar sua débil voz para rccommendar á sabedoria < patriotismo da mesma Camará , a sorte do mal fadado Algarve. — Inteirada. Uma representação da Camará Municipal do Peso da Regoa , pedindo o exclusivo das agoas ardentes. — A Commissão Especial dos Vinhos. Segundas leituras. Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Visconde da Fonte Boa, e adoplado como seu pelo Sr. De-pulado Rebello Cabral, salvas as modificações que lhe parecerem convenientes. Ari. i." fi permillido a Iodos os devedores á Fazenda Nacional, do Districlo do Santarém seja qual for a origem de seus débitos, não e-x cepluandojaquelles contra quem haja execuções intentadas, solver as respectivas dividas , desde o 1." de Julho de 1833 até 30 de Junho de 18Í3 por qualquer das formas abaixo especificadas. §. 1.° Os responsáveis por dividas contraídas desde o l.8 de Julho de 1833 até 30 de Junho de 1836 poderão satisfazer seus débitos de prora pio, uma terça parle em dinheiro, orna lerç? parte em títulos chamados azues, e uma lerçí parle em papel-moeda. §. 2." Os pagamentos das dividas contrahi-das desde o 1.° de Julho de 1836 até 30 de Ju nbo d« 1839 , poderão ser admfltidos, uma l«e* ca parte cm dinheiro, uma terça parte em Uttt* los denominados das três operações, c nraa lerft parte em títulos da divida passiva , posteriot m 1.° de Agosto de 1833. §. 3." As dividas contrahidas desde o i,* d» Juiho do 1839 até 30 de Junho de 1843 , pode* rão ser pagas, duas pirles em dinheiro 6 «a* em papel-moeda. §, 4.° Todas as referidas dividas, relattfit ao período decorrido desde o 1.* de Julho d» 1833 a 30 de Junho de 1843 , poderão sor pagas no prazo de dês annos por meio de letras, ou por meio de ffddicionamento da decima parte delias , á quola annual de contribuição qae rtt-peilar aos devedores no lancanaenlo do anoo ee«-noraico de 184-5 a 1846 e seguintes. Art. 2.* Fica revogada toda a Legislação um contrario. — Foi enviado á Commissão âe fâ* zcnda. Outro Projecto de Lei apresentado pelo Stv Santa Rita , e assignado também pelos Sr/ Mó-nezcs e Vanconcellos , e Affonseca. -_> Artigo 1." Por cada pipa de vinho produzido na Província Occidental dos Açores, e delia di* rcctamenle transportada para paizes estrangeiros, se concede o prémio de três mil réis, moeda ia-» sulana. Art. 2.° Só terá direito a este prémio a JHS» soa , que n'um mesmo navio , e de uma vei «W* barcou , na forma do artigo l.9, mais quê dti pipas de vinho. Art. 3.8 A maneira de embolso deste premb é por encontro em metade dos direitos qae bou* verem de pagar as fazendas, que de paizea es* trangeiros derem enlrada na Alfândega do Fayal, Art. 4." É livre ao carregador usar outratw* ferir a oulrem o direilo a esle {.remio, a fim de ser embolsado por encontro na forma do artigo antecedenle, Art. 5.* O Governo expedirá os Regulamentos necessários para qae a presente Lti seja cuia* prida, de modo qae não possa ser iliudida. Art. 6.° Fica revogada toda a Legislaçlo e« contrario. — Foi enviado á Commisslo da fazenda. Oulro Projecto apresentado pelo Sr. Cunha Car* neiro, e assignado lambem por vários Sr.* Df» pulados. Artigo 1.* Ficam admiltidas a despacho nas Alfândegas de Vianna do Minho e OlhSo lodag as fazendas comprehendidas na 11." classe da Pauta Geral das Alfândegas. Art. 2." O Governo Oca authorisado para au-gmenlar o quadro das Alfândegas de Vianna do Minho, eJOlhão com os Empregados necessários para o sello das ditas fazendas, e sua verificação. Art. 3,* Fica revogada toda a Legislação em contrario.— À Commissão de Commercío e Artes, ouvida a de Fazenda. Outro do Sr, Ornellas, acerca da diâlincção dos bens do Concelho e do povo, que foi envia» do á Commissão de Administração Publica. Em seguida foi inlroduxido nasala, cornai formalidades do estylo, o Sr. Deputado Francii* co José da Costa Lobo , e prestou juramento. O Sr. Joio TAVABES DE AZEVEDO LBMOS leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei, para que todas as contribuições, quer votadas pelos CnnsHhos de Districlo, quer pelas Câmaras Mu-nicipae», sejam pagas era dinheiro ou em gene» r^s, á escolha dos colicctados. Pedm a urgência. — Foi approvada a urgência e remellido á Commissão da Fanzenda e Administração Publica. O Sr. D. MARCOS apresentou dous projectos de lei, um para o estabelecimento de uma Casa Pia. no Caslello de S. Jorge, onde sejam adroíttidot os vadios de menor idade; e outro para que as orphãs e desamparadas, até á idade de quatorze annos, sejam recolhidas na Casa Pia já estabelecida. O Sr. DIAS B SOUSA apresentou um projecto ia lei, assignado lambem pelo Sr. Affonseca, sobrt o modo como se deve proceder ás arrematações dos bens nacionaes na Ilha do Funchal. O Sr. Lopes DE LIMA enviou para a Mesa ô W^ ploma do Sr. D. João, Bispo eleito de Malaca, Deputado pelo Collegio eleitoral de Goa* Peáift que fosse com urgência remetlido á Coramissio, — Foi á Commissão de VeriGcação de Podara» O Sr. I. JOSÉ DE MELLO mandou para a Mesa o parecer da Coramissão de SaudePublíca, acerca do requerimento dos pescadores do Barreiro* a fim de serem isentos do imposto que pagam pá» rã o Conselho de Saúde. O Sr. PINTO DE LEMOS apresentou o s*gaffll8r requerimento: >~~í- «Requeiro qae se remetia a esta Câmara Ministério da Fazenda : « Uma relação de todos os Recebedores de Distnclo e de Concelhos, Delegados de marca, Conladores, Thesoureiros Pagadoril»r& quaesquer outros Empregados de qualquer deBO-mmação que sejam, e que desde 183* até sente foram encarregados de receber d públicos do Estado, sem que prestasse» contas de sua gerência, ou que tendo-as pr»Ha« do, se veriflcou acharem-se alcançados: "» «eit£ ultimo caso, quanto ha sido esse âteaftèe*:-* que forma a Fazenda Publica foi indemeísatf*," a dinheiro, se a propriedades, de qualíjoer «§*' pene, e estas porque preços vendidas í ou i*-Jf não foram ainda, qual é â quantia t qae «fewp* ram em praça, antes ou depois deterem «tfo Irtfe judieadas á Fazenda.» \ ; Pediu a urgência. - " Foi admillida, e entrou em discussão, = ~f (J Sr. Pre»d(nle convidou a S. £m.a para oc cupor o, Ciult-ita.}U Sr. MiífMKO BÍ»S NEGÓCIOS ESTBANGEIROS — Sr. Prcsidcuíe , a tumba explicação é (por assim dizer) muilo local ; na^ce de um aparte que eu íh ao Sr. Conde da Taipa, pur oceasião d@ S. Ex. dizer que a decima dus juroi era paga pelos pró prietarioj do dinheiro. Enlio observei eu ao no bre Conde que ôlla recahia ísobre os mulonnles e confirmo aioda a minha ajserçSo . ha su uma djilincção , e é que quando s*ê litigi ; nesse caso egiá claro qus se *ai sempre buirjr a d<_-ciraa que='que' lojus='lojus' de='de' coo='coo' objecçíes='objecçíes' fazer='fazer' delia.='delia.' dai='dai' dente='dente' lei='lei' beneflra='beneflra' sempre='sempre' tractos='tractos' elogio='elogio' accrocenlarei='accrocenlarei' não='não' capitai-la='capitai-la' _='_' só='só' a='a' raai='raai' conde='conde' mutuado='mutuado' os='os' geral='geral' e='e' elk='elk' ou='ou' presi='presi' em='em' é='é' pôs='pôs' mutuante='mutuante' sr.='sr.' ao='ao' _.='_.' o='o' p='p' sobre='sobre' deixou='deixou' nobre='nobre' esta.='esta.' regra='regra' cabia='cabia' nenhuma='nenhuma'>