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N.º 21

SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Não houve correspondencia. - O sr. visconde de Bivar manda para a mesa duas notas de interpellação ao sr. ministro do reino. - O digno par, o sr. Thomás de Carvalho, manda para a mesa a carta regia que elevou á dignidade de par o sr. Antonio Augusto de Aguiar.- Considerações dos srs. Vaz Preto, ministro da fazenda (Barros Gomes) e Pereira Dias ácerca de uma representação enviada á commissão de fazenda, e sobre a qual ainda não ha parecer. - Votação e approvação do parecer sobre a carta regia que elevou ao pariato o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa. - Approvação, sem discussão, do parecer n.° 121 sobre o projecto de lei n.° 111, approvando a cedencia de uns casebres no concelho da Povoa de Varzim, feita pela junta de parochia de Santa Eulalia a Manuel Francisco Almeida Brandão. - Discussão do parecer n.° 144 sobre o projecto de lei n.° 142 que destina o edificio do extincto collegio das ursulinas de Braga. - Considerações dos dignos pares Vaz Preto e conde de Castro. - A discussão do parecer é adiada. - Approvação, sem discussão, dos pareceres nos. 143 e 132: o primeiro sobre o projecto de lei n.° 105, auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal um emprestimo de 15:000$000 réis para acquisição de instrumentos e livros para a escola poly-technica; o segundo sobre o projecto de lei n.° 113, elevando a 1$000 réis o emolumento por cada carta de saude aos navios de longo curso. - Discussão do parecer n.° 129 sobre o projecto de lei n.° 40, que divide o circulo eleitoral n.° 106 em dez assembléas. - Reflexões dos dignos pares, os srs. visconde de Bivar e Quaresma. - O parecer em discussão é adiado. - Adiamento dos pareceres n.° 134 sobre o projecto de lei n.° 58, e n.° 97 sobre o projecto de lei n.° 59. - Approvação, sem discussão, do parecer n.° 103 sobre o projecto de lei n.° 83, concedendo á camara de Vianna do Castello uns terrenos para reedificação da escola do conde de Ferreira. - O digno par Reis e Vasconcellos manda para a mesa uma representação ácerca do projecto de lei n.° 235-A.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes os dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão antecedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda. Entraram os srs. Ministros da justiça e das obras publicas.)

O sr. Visconde de Bivar: - Mando para a mesa duas notas de interpellação ao sr. ministro do reino.

Aproveitando a presença do sr. ministro da fazenda, peço licença para chamar a attenção de s. exa. para o facto de se estarem fazendo transferencias de empregados aduaneiros em Villa Nova de Famalicão, em vesperas da eleição municipal a que se vae proceder.

Não pretendo significar que o governo faz essas transferencias por aquelle motivo; simplesmente noto a coincidencia das referidas transferencias com a proximidade da eleição municipal, e que nos venham aqui fallar todos os dias em eleições livres, quando se dão factos que parecem mostrarem o contrario.

As notas de interpellação que mando para a mesa são as seguintes:

Notas de interpellação

l.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino sobre os successos occorridos em Silves, por causa da commissão de recenseamento.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, 16 de fevereiro de 1881. = Visconde de Bivar.

2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino sobre a dissolução da camara municipal de Villa Nova de Portimão, nomeada por decreto de 4 de janeiro de 1881.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, 16 de fevereiro de 1881. = Visconde de Bivar.

O sr. Thomás de Carvalho: - Tenho a honra de mandar para a mesa a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. Antonio Augusto de Aguiar, e, com ella, os documentos competentes, pedindo a v. exa. que se digne dar-lhe o devido destino.

Foi á commissão de verificação de poderes.

O sr. Vaz Preto: - Desejo chamar a attenção da commissão de fazenda para a representação que lhe foi enviada, ha poucos dias, por v. exa. representação assignada pelos habitantes de Braga e, entre elles, os maiores contribuintes. Esta representação não vem senão reforçar duas outras que, pela camara municipal d'aquella cidade, foram enviadas ás côrtes. N'esta representação pede-se á camara dos pares para que introduza uma emenda no projecto que foi votado na camara dos senhores deputados, a fim de se conceder ao municipio de Braga uns 12 metros de muro da cerca das Ursulinas, e um arco que, cortado, põe em communicação dois largos, embelleza a cidade e habilita a camara a construir um lindo bairro na cidade de Braga. Peço, pois, á commissão que dê quanto antes o parecer attendendo as differentes representações enviadas ás côrtes n'este sentido.

Sr. presidente, esta mesquinharia de terreno já devia ter sido ha muito tempo concedida, porque d'ella depende a abertura de algumas ruas, a construcção de um lindo bairro e o aformoseamento da cidade.

Peço, portanto, á illustre commissão de fazenda queira dar o seu parecer quanto antes.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Creio que o projecto a que se referiu o digno par o sr. Vaz Preto está dado para ordem do dia, e assim estão satisfeitos os desejos de s. exa.

O sr. Conde de Castro: - Em rasão de se acharem ausentes os dignos pares conde de Casal Ribeiro e Mathias de Carvalho, e do fallecimento do sr. Gonçalves Mamede, faltam alguns membros á commissão de fazenda, a qual me encarregou, na qualidade de seu secretario, de pedir á camara que permittisse fossem aggregados á commissão alguns membros d'esta casa. N'este sentido mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Já que estou com a palavra direi ao meu antigo amigo o sr. Vaz Preto que, com o sr. ministro da fazenda, estou na persuasão de que o projecto a que s. exa. alludiu está dado para a discussão de hoje.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro, em nome da commissão de fazenda, que lhe sejam aggregados os dignos pares José Joaquim Fernandes Vaz, Antonio Augusto Pereira de Miranda e Henrique de Macedo Pereira Coutinho. = Conde de Castro.

Submettido á votação, foi approvado.

O sr. Pereira Dias: - Para provar desde já que vivo

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