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N.º 21

SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1892

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Manoel de Sousa Avides

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. presidente consulta a camara sobre se remetterá á commissão de instrucção publica uma representação que recebêra dos professores e professoras desvarios concelhos, pedindo melhoria de situação. A camara resolve afirmativamente. - O sr. conde de Castro justifica as suas faltas ás sessões, e faz varias considerações ácerca da urgencia de se publicar o Livro branco, relativo aos factos que precederam e seguiram a negociação dos tratados de commercio. - O sr. duque de Palmella manda para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos referentes ao arrendamento do palacio do Calhariz, e que, quando cheguem, sejam publicados no Diario do governo. A camara assim resolve. - O sr. conde de Thomar requer que sejam aggregados á commissão de negocios externos os dignos pares os srs. Mathias de Carvalho e conde de Paraty. A camara approva.- O sr. Thomás Ribeiro pede se faça uma rectificação a um ponto de extracta official da sessão de 23 do corrente. - O sr. presidente declara que já houvera prevenido os designios do digno par, se tivesse lido o extracto da sessão a que se referira o, sr. Thomás Ribeiro.- O sr. conde de Castro usa da palavra sobre esto assumpto; e o sr. conde de Margaride, depois de breves considerações, deixa bem accentuado que a inexactidão desse extracto deriva apenas da addição de um d. - O sr. conde do Bomfim insta por documentos já pedidos. - Levanta-se a sessão é designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e cincoenta minutos da tarde, achando-se presentes 22 dignos pares, abriu-se a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Sousa Avides a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do digno par o sr. Bernardo de Serpa Pimentel, enviando um attestado medico para provar que, por motivo justificado, não tem assistido, nem tão depressa assistirá, ás sessões da camara.

O sr. Presidente: - Recebi uma representação de grande numero de professores e professoras, expondo as suas circumstancias, e pedindo que se tomem, providencias a seu respeito.

Vou enviar essa representação á commissão de instrucção publica. (Apoiados.)

Tem a palavra o sr. conde de Castro.

O sr. Conde de Castro: - Pedi a palavra simplesmente para uma declaração de voto.

Um motivo bastante doloroso para mim e para a minha familia impediu-me de assistir a algumas sessões e entre ellas, á ultima em que se votou o chamado projecto de salvação publica.

Declaro que, se tivesse assistido áquella sessão, teria votado o projecto, não porque concordasse absolutamente com todas as suas disposições ou entendesse* que não podia ser modificado, mas porque a urgencia das circumstancias nos forçava a tomar medidas promptas no sentido de fazer grandes reducções e augmentar as receitas, no intuito não só de satisfazer aos compromissos do estado, como de levantar o credito publico bastante abatido.

Circumstancias houve que recommendavam á minha consideração este projecto.

Tinha sido elle já approvado com pequena contestação pela camara dos senhores deputados, que é exactamente a .amara que, segundo a constituição, entende principalmente sobre a questão de impostos, e não levantara reclamações, por parte do paiz.

Faço votos para que o projecto, visto que o julgo muito necessario nesta occasião, ao executar-se, encontre a mesma acceitação e a mesma abnegação, da parte dos que por elle forem lesados, que encontrou emquanto foi discutido em ambas as casas do parlamento.

Já que estou com a palavra tenho que fazer um pedido ao governo.

Não está presente nenhum dos seus membros, no entretanto como o meu pedido deve constar do extracto das sessões, não hesito em dizer o que vou submetter á attenção da camara.

Julgo muito conveniente, ou, antes indispensavel, que o governo se apresse quanto antes a publicar o Livro branco com relação aos factos que precederam e se seguiram á denunciação dos tratados.

Devem existir telegrammas, deve existir correspondencia, e é necessario que nós possamos apreciar o procedimento do governo, não só o do governo actual, como o da situação transacta, pois se trata de uma questão grave e momentosa.

Sobre esta questão da politica commercial, que nós ultimamente encetámos e que estamos seguindo, este meu pedido é tanto mais necessario, quanto é certo que a França já publicou o Livro amarello e, por esse livro e pelos extractos d'elle publicados em alguns jornaes, vê se que foi já dada publicidade aos telegrammas que d'aqui foram enviados a mr. Ribot pelo ministro de França em Lisboa.

Tendo eu de entrar brevemente n'esta discussão, quando vier a esta camara a reforma das pautas, que está pendente da outra casa do parlamento, e tendo a questão, a que me tenho referido, intima ligação com essa reforma pautai, e dando-se ainda a impossibilidade, pelo menos temporariamente, de que o governo possa chegar promptamente a quaesquer accordos com as outras potencias a esse respeito, desejo apreciar o procedimento do governo, não só em presença dos documentos que se publicaram lá fóra, como em face d'aquelles que devem constar do Livro branco.

Peço, pois, que o governo se apresse em publicar os documentos a respeito deste assumpto, que é importante, e que se prende intimamente com a reforma das pautas, como já disse.

O governo entendeu de muita conveniencia denunciar todos os tratados e, a meu ver, entendeu muito mal, porque julgo que melhor seria tal-os prorogado até 30 de junho, como o fizeram algumas nações, como a Hespanha, a Italia e outras, e agora ha de ser difficil conseguir o que tenho em vista, isto é, acautelar os nossos interesses, e, dizendo os nossos interesses, refiro-me á nossa exportação que julgo seriamente compromettida.

É bem notorio que a nossa exportação accusa um gran-

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