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198 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

clara, e tão nitida, como S. Exa. deseja, eu de novo, a quaesquer instancias suas, farei por tornar ainda mais explicitas as minhas palavras.

Perguntou o Digno Par se o Governo julga urgente e indispensavel a approvação do projecto em ordem do dia para poder governar.

Respondo a S. Exa. que sim, e nem outro caminho tinha o Governo a seguir n'esta occasião.

Perguntou depois S. Exa. se, chegado o dia 30 de junho, e não estando approvados, nem o orçamento para o exercicio corrente, nem o do exercicio futuro, o Governo consideraria esta medida com caracter provisorio.

Declaro a S. Exa. muito categorica e terminantemente que, no modo de ver do Governo, o projecto em discussão não passa de uma medida provisoria.

Se em 30 de junho não tiverem obtido sancção parlamentar, por circumstancias absolutamente contrarias á opinião do Governo, nem o orçamento de 1906-1907 nem o de 1907-1908, não são por forma alguma as disposições d'este projecto que ficam em vigor, mas sim as do orçamento de 1904-1905.

Com. relação á terceira pergunta, direi que a intenção do Governo, o seu proposito, o seu interesse, é fazer discutir os dois orçamentos, o do exercicio corrente e o do exercicio futuro, o mais rapidamente que seja possivel, e antes de se encerrar a actual sessão legislativa.

Poder-se-ha perguntar qual a razão, o motivo, por que tendo sido já emittido pela commissão da outra Camara o parecer sobre o orçamento para o exercicio corrente, elle ainda não entrou em discussão.

As razões d'esse facto são de todos conhecidas.

Nós vivemos ha dois annos sem orçamento, e assim torna-se necessario submetter ao Parlamento, conjuntamente. os dois orçamentos, o d'este anno e o do anno proximo.

A commissão da outra Camara está trabalhando com todo o empenho e com toda a actividade no intuito de dar o seu parecer sobre o segundo orçamento, nas condições em que foi elaborado o parecer sobre o orçamento anterior, isto é, está tratando de apresentar um orçamento meditado, reflectido, não só no que respeita ás propostas do Governo, mas no que se refere ás despesas, seguindo os moldes e as formulas a que a Camara Franceza costuma recorrer para a organização de documentos analogos.

A necessidade de proceder a esse estudo tem feito demorar a apresentação do parecer; mas eu espero que elle será em breve apresentado.

Se não for na sessão de hoje, será na primeira sessão depois das ferias, e o Governo empenha-se em que elle entre rapidamente em discussão.

Parece-me poder affirmar á Camara que a discussão conjunta dos dois orçamentos começará ainda este mez.

Creio, Sr. Presidente, ter respondido clara, precisa e nitidamente ás perguntas do Digno Par, de forma a merecer a sua approvação o projecto que se discute.

Estou prompto a responder a quaesquer outras considerações que me sejam feitas por algum dos illustres membros d'esta Camara.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. João Arroyo : — Sr. Presidente : ouvi com a attencção devida as perguntas feitas pelo illustre chefe do partido regenerador ò Digno Par Sr. Hintze Ribeiro, e a resposta que a S. Exa. deu o chefe do Governo.

Algumas considerações tenho a fazer sobre essa resposta, mas consentir-me-ha V. Exa. e a Camara que eu as enuncie na altura em que mais naturalmente possam occorrer durante a sequencia das considerações que vou expor.

Sr. Presidente: a minha attitude n'este projecto de lei é, escusado será dizê-lo, differente da do illustre chefe do partido regenerador.

Respeito muito a opinião dos meus collegas, mas revindico para mim a mesma liberdade de opinião.

A minha attitude n'este momento é de completa opposição ao projecto, e é essa opposição que ha de constituir o assumpto das considerações que tenho de fazer á Camara.

O projecto em discussão, escusamos de empregar euphemismos, é uma lei de meios de prazo limitado.

Não se reporta á totalidade de um anno de gerencia, refere-se ao mez que vae correndo e aos quatro mezes que faltam decorrer até á conclusão do anno economico.

Mais claramente: é uma lei de meios para cinco mezes.

Apesar de não ser velho, sou já antigo parlamentar. Entrei na Camara ha vinte e tres annos e recordo-me da maneira como as auctorizações parlamentares d'este genero e d'esta importancia eram discutidas no Parlamento d'esse tempo.

Ao lado do Sr. Presidente do Conselho, então filiado, como eu, no partido regenerador, e de muitos parlamentares que hoje fazem parte d'esta assembleia legislativa, nós ferimos grandes batalhas, chegando até ao ultimo esforço da palavra, no se atido de, dentro da ordem, combater o pernicioso habito que tinha por fim a substituição regular das leis orçamentaes pela votação rapida, summariamente precipitada da auctorização parlamentar que se chamava alei de meios».

Ao lado do Sr. Presidente do Conselho estive eu empenhado n'essa campanha ahi por 1887 ou 1888, salvo erro.

Sustentavamos que era absolutamente necessario, para que o prestigio parlamentar se mantivesse á sua altura, e para que as funcções primordiaes que pertencem ás assembleias legislativas não decaissem em relação aos processos de uma boa normalidade, que a discussão do orçamento se realizasse.

Sustentavamos que era inconveniente, que o Parlamento abdicasse, em qualquer momento da sua vida, o direito de fixar as despesas publicas e de as compensar com as competentes e respectivas receitas.

Tenho ainda bem presentes na memoria os candentes discursos em que os oradores invectivaram o recurso a essa faculdade.

Se n'aquelle momento e n'aquella epoca a approvação de uma medida d'esta ordem já representava o desprestigio do Parlamento, no dia de hoje significa peor do que isso.

Se ha momento em que um Governo se apresente passivo da sua responsabilidade, é este em que estou falando.

Nós não temos na nossa frente um Ministerio que, modesta, normalmente, assumisse as rédeas do poder, e que tratasse comezinhamente de resolver os assumptos que interessam ao paiz e á administração do Estado.

Nós temos deante de nós um Ministerio messianico que, ao sentar-se n'aquellas cadeiras, declarou que era indispensavel estabelecer novos processos de administração e normas diversas d'aquellas que até então eram seguidas.

O Governo declarou mais que queria a discussão parlamentar, e que vivia para os debates legislativos.

Nós temos deante de nós um Governo que se apresentou como redemptor e que vinha inaugurar uma nova e propicia era.

Pois, Sr. Presidente, esse Governo, prophetico, necessario, salvador, intransigente no que respeitava aos erros e culpas das administrações passadas; esse Governo que declarava, no seu programma, e nos discursos feitos nos seus centres, pela boca dos seus correligionarios mais valentes, mais denodados e mais aguerridos, que a defesa dos dinheiros publicos, o computo das despesas, o dinheiro de todos, emfim, devia ser applicado com muita parcimonia e cem muita cordura; esse Governo que assim vinha dar-nos o deslumbramento de novos horizontes e a estupefacção resultante do convencimento de processos inteira e absoluta-