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Sessão do 1.º de Março de 1849. Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretários — Os Sr.s Simões Margiochi

V. de Gouvêa. (Summario — Correspondencia — Nomeação pela Mesa, dos Membros para a Commissão de revisão do Regimento interno — Incidente sobre o dia de reunião da Camara em Tribunal de Justiça — Ordem do dia, Leitura de Pareceres de Commissões.)

Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 32 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da última Sessão. Mencionou-se a seguinte correspondencia.

Um officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando Sanccionado o authographo do Decreto de Côrtes Geraes, authorisando a construcção de um cáes na Villa da Praia de S. Tiago, em Cabo-Verde.

Passou ao Archivo.

O Sr. V. da Graciosa — Eu pedi a palavra para chamar a attenção da Mesa sobre esse pequeno extracto das Sessões, que vem nos Diarios e se reduz a poucas linhas, no qual apparecem notaveis inexactidões.

No outro dia eu pedi a V. Ex.ª para ser inscripto a fim de apresentar um Projecto de Lei para ser favorecido o consumo dos vinhos, em um Extracto diz-se que eu tinha pedido ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei sobre o commercio dos vinhos do Douro. Já V. Ex.ª vê e a Camara que isto não é exacto. Agora em um outro Extracto diz-se, que eu apresentei a Proposta para que tinha pedido ser inscripto. Na presença disto parecerá, que eu ignorava as disposições do Regimento da Camara, pedindo ser inscripto para apresentar uma Proposto, quando não é necessario para tal fim, e só sim para apresentar um Projecto de Lei conforme determina o Regimento.

Noto pois estas inexactidões afim de serem corrigidas, e peço á Mesa dê providencias para que se não repitam no futuro. (1)

O Sr. Presidente — Observo ao D. Par, que por uma resolução da Camara, a Mesa foi incumbida de tomar providencias, afim de que se possa publicar o mais breve possivel, e na maior amplitude, o extracto das Sessões: effectivamente a Mesa tem-se occupado deste objecto, e tem algumas esperanças de conseguir o resultado que se pretende.

O Sr. V. da Graciosa — Estou satisfeito. E uma vez que estou em pé pedia a V. Ex.ª me informasse se já tinham vindo os esclarecimentos que pedi pelo Ministerio da Marinha.

O Sr. Secretario V. de Gouvea — Ainda não vieram.

O Sr. V. da Graciosa — Peço pois a V. Ex.ª, que novamente mande officiar, a fim de virem os esclarecimentos; porque no caso de continuar a mesma demora, eu terei de appellar para a Camara, porque as Secretarias de Estado são remissas no desempenho das suas obrigações a este respeito. Eu penso que esta Camara deve ser tractada com a consideração que lhe é devida, e que zelará as suas prerogativas. (Apoiados.]

Rogo puis á Mesa queira renovar o meu pedido, para que, nó caso de não serem remettidos os esclarecimentos, eu possa ter direito a censurar o procedimento dos Ministros, ou dos Empregados daquellas Repartições, e a salvar assim o decoro desta Camara.

O Sr. Presidente — Tornar-se-ha a officiar. Na ultima Sessão ficou a Mesa incumbida de nomear a Commissão, que ha de tractar da revisão do Regimento da Camara, e manifestou-se o desejo, de que os Membros da Mesa fizessem perto dessa Commissão; mas pareceu-me o aos meus collegas da Mesa, que seria melhor ficarmos disponiveis para coadjuvar a Commissão nos seus trabalhos (Apoiados), e então ella será composta dos D, Pares os Srs. Sousa Azevedo, C. de Lavradio, V. de Laborim, C. de Porto Côvo, e V. de Benagazil,

Approvou-se.

O Sr. V. de Laborim —Sr. Presidente, no Diario do Governo N.°42 vem sanccionado o Decreto,

(I) O D. Par estava na persuação de. que por esta Repartição, sobre a qual superintende a Mesa, eram prestados os extractos das Sessões desta Camara, nos quaes aponta aquellas inexactidões, que não se encontram nem no Summario, nem na integra das Sesiões, que está a cargo da Repartição publicar no Diario do Governo.