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que muitos senhores de vinculos mudem então de proposito achando não ser conveniente tal troca.

Reserva-se relativamente aos outros pontos sobre que tinha tambem perguntas a fazer, pois que considera ser impossivel ao Sr. Ministro das Obras Publicas podér satisfazel-o nisso. Pede pois ao nobre Ministro, que lhe diga qual o pensamento effectivo do Governo em relação aos vinculos, pois que existem já graves apprehensões, e está resolvida para estes dias proximos uma reunião como liga conservadora dos vinculos, onde se tracte do que fôr necessario fazer a tal respeito, pois se vê, que os amigos do Governo que são ultra-progressistas instam com o mesmo Governo pela abolição dos vinculos, e satisfazem-se por agora dizendo-se-lhe que se tracta disso, que se estão dando os passos convenientes para melhor se seguir tal fim. Embora! Aguarde-se o futuro, e então se conhecerá se o Governo é ou não completamente dominado pelas idéas ultra-revolucionarias.

Aguarda as explicações do nobre Ministro sobre os pontos que lhe indicou, e principalmente sobre o ultimo que acaba de expôr.

O Sr. Ministro das Obras Publicas declara á Camara que foi mais feliz do que esperava. Pôde dizer que se julga habilitado para responder a algumas perguntas que o Digno Par lhe dirigiu, porque ha outras a respeito das quaes S. Ex.ª guardou reserva, e então não póde entrar no intimo do seu pensamento. Antes de se fazer cargo de responder a estas interpellações deve declarar tambem, que quando disse que acceitava a solidariedade ministerial, fizera mais do que um acto politico, porque está persuadido que vendo alguem accusado um seu amigo ausente, se declara seu defensor; e portanto seguiu os mais gratos sentimentos do coração humano. Tomou a defeza do seu collega, porque sendo tambem Ministro, não havia deixar de querer para si a accusação que se dirigia ao Ministro que não estava presente, e que por tal não podia tractar de se defender.

Em quanto ás Interpellações que lhe foram dirigidas pelo seu nobre amigo o Sr. Marquez de Vallada, diz que não era possivel deixar de lêr conhecimento do officio enviado pelo Sr. Procurador geral da Corôa ao Sr. Ministro da Justiça, porque vinha publicado no Diario do Governo, e effectivamente elle orador não póde comprehender bem o alcance da interpellação. Se o Digno Par suppõe que é necessario que o Governo se explique sobre as observações que fez aquelle cavalheiro, não tem duvida em declarar que as observações indicadas pelo digno Procurador da Corôa, provem do serviço que pésa sobre elle, ser superior ás forças humanas; e dirá mais, que ha necessidade da creação de ajudantes. (Uma voz — Já os tem.) É verdade que já existem ajudantes, e comtudo existe essa difficuldade. Mas o Digno Par entende, que a manifestação das indicações daquelle officio, importam uma censura ao Ministerio actual. Elle orador apella para os sentimentos generosos de S. Ex.ª que não póde referir-se á responsabilidade de um cavalheiro que ha pouco tempo é Ministro da Justiça, sobre cousas que duram ha muito tempo.

O Sr. Marquez de Vallada expõe que unicamente perguntara quaes eram as intenções do Governo depois do officio?

O Sr. Ministro das Obras Publicas, responde que não é Ministro da Justiça (riso), mas não é preciso sel-o, para saber que se deve regular o serviço. Entende pela sua parte, que as observações feitas por aquelle illustre Magistrado devem ser attendidas, e até vae mais longe, diz que no negocio a que alludiu o Digno Par, da syndicancia do Ultramar, entende que ha muitas cousas a fazer-se; porque a legislação a tal respeito tem inconvenientes e não faz com isto a menor accusação ao auctor dá Lei. Mas são graves os inconvenientes na execução, (O Sr. Conde de Thomar — São absurdos.) porque entende, que um servidor do Estado, que serve bem o seu paiz, vem achar difficuldades n'uma Lei que na pratica tem inconvenientes (O Sr. Aguiar — Esta Lei não tem nada com a syndicancia), e dizia isto porque o Digno Par tambem fallára nesta syndicancia. — Quanto á syndicancia do Porto, é a respeito della que versa o officio do Sr. Procurador da Corôa, porque o Sr. Ministro da Justiça entendeu, que lhe devia dirigir um officio para apressar o processo daquelle negocio, e então deve entender-se que o Governo tem a peito que elle se ultime; e nesse officio a que o Digno Par se referiu, dá a entender o Sr. Procurador da Corôa, que se occupava daquelle assumpto, e portanto deve S. Ex.ª ter a certeza que este negocio não poderá ser muito demorado, vista a resposta que se deu ao Governo.

Tambem o Digno Par fallou a respeito da necessidade do estabelecimento de certos tribunaes no edificio da Boa Hora, e sobre este objecto não póde dizer que lhe seja inteiramente alheio, porque além de prender com a Repartição das Obras Publicas, o pensamento do. Sr. Ministro da Justiça é o mesmo de toda a Administração (O Sr. Conde de Thomar — Não é só desta, é muito antigo.) A isto replica o orador, que actualmente é desta a realisação. (O Sr. Conde de Thomar — Essa agora?) O orador continua dizendo, que a realisação daquelle pensamento é o mais difficil, e a resposta justamente que apresenta ao á parte do Digno Par, é que muitos homens de estado teem ido ao Ministerio, mas não tem podido adiantar este negocio, e então o Sr. Ministro da Justiça não poderia realisar em poucos dias, o que ha muitos annos se não tem feito, como desejavam muitas outras Administrações. Era esta a resposta que póde dar; mas assegura ao Digno Par, que os Ministros hão de obrar de accôrdo neste ponto, s bendo S. Ex.ª mui bem, que não é facil ter os edificios para estabelecer logo as repartições de que se tracta, e a difficuldade está como já dissera ao Sr. Conde de Thomar, em que sendo esse o pensamento de muitas Administrações ainda se não póde realisar, e S. Ex.ª foi um dos Ministros que prestou toda a attenção a esse projecto.

Havia ainda outra interpellação sobre as cadêas. O Digno Par deseja saber se foram presentes á commissão encarregada deste assumpto todos os esclarecimentos. Este é um ponto de facto a que não póde responder. Diz mais, que estas interpellações quando não são feitas de certo modo, não é possivel podér responder-lhes, e mesmo no caso de terem relação com a sua repartição não o podia de prompto fazer, ignorava que se tractasse desta interpellação, porque fóra só prevenido que estavam dadas para ordem do dia certas interpellações, e o Digno Par lhe dirigira algumas perguntas sobre o regimen das cadêas; portanto não se póde fazer cargo das idéas de S. Ex.ª sobre o objecto, e pede-lhe licença para se escusar disto. Julga que não ha ninguem que tenha lido o que se acha estabelecido lá fóra a respeito de cadêas, e que entre nós não deseje uma refórma. (O Sr. Marquez de Vallada — Mas lá ha um systema.) A respeito de systemas S. Ex.ª, sabe que isto é um objecto muito serio, e que não se tracta em uma interpellação. Este objecto tem occupado as vigilias de muitos homens que teem tractado o assumpto, e portanto não póde responder de repente sobre tal ponto.

Em quanto á interpellação do Digno Par sobre a declaração que fez o seu collega da fazenda na Camara dos Srs. Deputados, responde que se chegasse a abolição dos vinculos pela subrogação forçada, entende que todos os proprietarios de vinculos iriam á subrogação: isto era obrigar aquelles que pedem a abolição dos vinculos, não sobre razões fortes, senão como dando aos proprietarios maiores direitos de propriedade do que teem actualmente. Está claro que, quando fosse abolir, não era obrigando os donos dos vinculos a subrogar, porque neste caso dava-se uma certa garantia, o que se não daria na abolição forçada. Nem o seu collega emittiu esta opinião na outra Camara a respeito da subrogação forçada. Desde que existe a faculdade de trocar os bens vinculados por inscripções, entende que toda a gente que tem desejo de vêr augmentado o credito publico, e á vista do integral pagamento dos juros das inscripções, não póde votar contra isso.

O Sr. Marquez de Vallada entende agora muito differente a questão tractada pelo Sr. Ministro das Obras Publicas nesta casa, daquella que tractou o Sr. Ministro da Fazenda na outra Camara. S. Ex.ª disse, que toda a gente que desejava o augmento do credito publico deve desejar a troca dos bens por inscripções...:

O Sr. Ministro das Obras Publicas explica que o Governo obrigar a subrogar, seria isso uma offensa ao direito de propriedade.

O Sr. Marquez de Vallada explica que S. Ex.ª diz mui bem, que era a offensa de um direito, o obrigar a subrogar. Isto lhe serve de muito, e fica satisfeito. Pede aos Tachygraphos que escrevam este áparte do Sr. Ministro. Nada mais dirá a tal respeito, e em quanto ás outras interpellações que. fez reconhece a difficuldade que S. Ex.ª tem de lhe responder.

Vozes — Já deu a hora.

O Sr. Presidente expõe que já havia dado a hora, e que a maior parte dos Dignos Pares se tinham retirado. Portanto, não podendo, segundo o estylo, haver Camara nos dias seguintes, parece-lhe conveniente haver sessão na proxima sexta-feira (19) (apoiados), sendo a ordem do dia a leitura dos pareceres apresentados pelas commissões. Assim declarou fechada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto.

Relação dos Dignos Pares presentes á sessão de 18 de Fevereiro.

Os Srs. Duque da Terceira; Marquezes, de Ficalho, das Minas, de Niza, de Vallada; Condes, das Alcaçovas, d'Azinhaga, de Bomfim, de Fonte Nova, da Louzã (D. João), de Mello, de Thomar, de Linhares; Viscondes, d'Algés, d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castro, de Fornos d' Algodres, de Laborim, d' Ovar, d' Ourem; Barão de Porto de Moz; D. Antonio José de Mello, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Larcher, Silva Sanches, e Brito do Rio.