APPENDICE Á SESSÃO N.° 21 DE 25 DE AGOSTO DE 1807 248-A

Discurso do digno par Hintze Ribeiro que devia ler-se a pag. 247 da sessão n.° 21 de 25 de agosto de i897

O sr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro: - Quizera entrar n'esta discussão com inteira despreoccupação do passado, para só attender ás difficuldades do presente. Quizera vir ao debate de animo sereno, trazendo singelamente o pouco que sei, o que amargamente tenho aprendido na lição dos factos e na severidade da experiencia.

A questão de fazenda é bastante grave para que todos os homens publicos, todos os portuguezes, se congreguem no intuito e esforço commum de a resolver.

Disse-o já aqui, discutindo a resposta ao discurso da coroa, e ainda hoje o repito.

Ha muito me convenci, sr. presidente, de que, infelizmente, os maiores inimigos do nosso credito temos sido nós mesmos. Porque, levianamente, arrastados por paixões politicas de momento, temos, no impulso das nossas dissidencias partidarias, ido até ao ponto de fazermos a proclamação da nossa ruina, de sermos os arautos da nossa desgraça, de por toda a parte deitarmos o pregão da nossa fallencia, asseverando a impossibilidade de salvamento. (Apoiados.)

E são precisamente estes lamentaveis arrancos de desespero que, echoando e repercutindo-se lá fóra, tem sido causa de que os mais acerbos commentarios, que de nós se tem feito na imprensa estrangeira, assentem na propria transcripção das palavras, mais do que inconsideradas, proferidas no nosso paiz. (Apoiados.)

Longe de mina, sr. presidente, - comprehendo bem os deveres que me impõe a posição politica que occupo - longe de mim o intento de, por qualquer fórma, concorrer para que a questão de fazenda se torne dia a dia mais difficil de resolver.

Quizera até, como disse, entrar n'este debate tão sómente para dizer á camara, nesta conjunctura que eu reputo difficil, mas não desesperada (Apoiados.), o que en- 1 tendo se possa e deva fazer, entre todos, a bem da nação.

Bem. comprehende, porém, v. exa. que, antes de tudo, para que serena e desaffrontadamente possa entrar n'esse terreno de mutua e desapaixonada collaboração, tenho de aferir e liquidar responsabilidades, que não quero nem posso dignamente postergar aqui.

É este o momento de se apurarem; apuradas ficarão.

Tive a honra de presidir a um governo que, apesar de tanto se esforçar pelo bem publico, de ao paiz prestar todos os serviços que julgou ao seu alcance, foi a cada momento atacado, combatido, malsinado por aquelles que são hoje os depositarios do poder.

Se tão só fóra d'este recinto, na imprensa, cujos desmandos são entre nós frequentes, isso acontecesse, deixaria que onde a aggressão se deu ahi se desse a resposta. Mas não, essas invectivas, esses clamores indignados e soberanamente injustos contra uma administração que honradamente se empenhou em cumprir o seu dever, reproduziram-se aqui.

E nem só um ou outro membro d'esta camara tem por vezes procurado lançar sobre o gabinete a que presidi accusações mais do que violentas, immerecidas, senão que o proprio sr. ministro da fazenda successivamente, nos seus mais importantes documentos officiaes, tem, com accintosa insistencia, pretendido concitar o desfavor e o descredito contra os seus antecessores.

Isso lhe não posso consentir. Não posso, por dever meu, passar em silencio o que de injusto e inexacto se contém nas palavras de s. exa., Faltaria, se assim procedesse, ao que devo a mim proprio, aos que hontem foram meus collegas no governo, aos que hoje, amigos e partidarios, luctam como eu na opposição, e sobretudo ao que devo ao meu paiz, que de cada qual tem o direito de exigir que, com verdade e isenção, de conta dos actos que praticou.

Porque, note v. exa., não é a uma qualquer phrase do sr. ministro da fazenda, mais ou menos impensadamente proferida- no calor de um discurso parlamentar, que venho responder. E a asseverações que, sendo calculadamente feitas em detrimento do ministerio passado, tiveram uma larga e fatalissima repercursão no estrangeiro, que se traduziu em menoscabo de tudo o que é nosso, quando aliás não eram uma expressão de verdade.

Os documentos estão aqui; sobre elles direi, e a camara ajuizará.

Nós caímos era 6 ou 7 de fevereiro e logo, a poucos passos, vinha o sr. ministro da fazenda lançar aos quatro ventos da publicidade um relatorio, em que da administração passada se dizia o seguinte:

"A situação, em principios do corrente mez de fevereiro, dos creditos que a lei de 13 de maio de 1896 concedeu para as despezas publicas na metropole, no exercicio de 1896-1897, demonstra, conforme o apuramento feito pela direcção geral da contabilidade publica, no relatorio junto:

"1.° Que estão por legalisar despezas já pagas na importancia de 1.690:370$354

"2.° Que existem dividas de serviços correntes, não pagas por falta de auctorisação, na importancia de 1.195:767$438

"3.° Que, para satisfazer os encargos de todos os serviços publicos até 30 de junho proximo, é mister dotar as verbas orçamentaes com mais 2.194:190$317

"Somma 5.080:333$109

"Taes são as circumstancias em que se encontra o governo, mercê dos supprimentos feitos pelo thesouro aos diversos ministerios sem a preliminar expedição de ordens de pagamento nos termos legaes, das dividas avultadas, contrahidas com fornecedores, empreiteiros e outros, e das antecipações de despeza alem dos duodecimos das verbas correspondentes do orçamento, que, em parte, se acham inteiramente exhaustas."

E acrescentava:

"Não é do governo actual a responsabilidade d'esta situação."

Para ferir os seus adversarios politicos, não duvidava s. exa. menosprezar a verdade dos factos, assoalhando a pretendida ruina do paiz!

Passado tempo, chegava s. exa. ao parlamento; apresentando o seu* orçamento rectificado, e referindo-se ao orçamento que fôra proposto pelo ministerio anterior, escrevia no relatorio d'aquelle grave diploma:

" Quizera eu poder conformar-me inteiramente com esta proposta, já pela incontestavel auctoridade do estadista que a firma, já pela valiosa circumstancia de apresentar um saldo positivo. Mas o governo, apesar de ter ordenado, dentro das leis vigentes, a suspensão de todas as despezas que se lhe afiguraram injustificadas, fazendo assim as economias compativeis com a regularidade dos serviços pu-

21 *