portanto muito quem queira registar, e não tem tempo, porque uns escrivães entendem o registo de um modo, e outros de outro, e ha muitos pontos do reino onde ainda os livros de registo não estão em forma, e não pôde por isso fazer-se O mesmo; por consequência é evidente a necessidade de pró-rogar-se o praso para o registo, que é o pue pretende obter este projecto:
< O praso concedido para o registo dos bens vinculados é prorogado até 30 de dezembro de 1864.
«Gamara dos pares, 20 de junho de 1862.= Conde da Taipa. »
O sr. Presidente: — Fica para segunda leitura.
Agora, é necessário que eu diga á camará que não ha projecto algum distribuído com o tempo prescripto pelo lê gimento para se discutir; mas, existem uns poucos de projectos que foram hoje distribuídos, e por isso não sei se a camará quererá que sejam dados para ordem do dia (Vozes: —r-E absolutamente preciso.). Então dou para a ordem do dia de amanhã (aabbado) oa pareceres n.01 158, 159, 160 e 161.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e um quarto da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 20 de junho de 1862
Os srs.: Visconde de Laborim; Marquezes, de Ficalho, das Minas, de Niza, de Vallada; Condes, da Lousa, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, da Taipa; Viscondes, de Balsemao, de Castro, de Fornos de Algodres, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira, da Praia; Barões de Foscoa, da Vargem da Ordem ; Mello e Saldanha, Ávila, Sequeira Pinto, Ferrão, Margio-chi, Aguiar, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, Isidoro Guedes, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho
CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 1862 FBESIDENCIA DO SB. ANTÓNIO LUIZ DE SEABRA
Secretários ps srs. (Mlgue.1 °S01Í° Cabral
Chamada—Presentes 60 srs. deputados. l
Presentes á abertuia da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Ayres de Gouveia, Correia Caldeira, EleutherioDias, Gornes Brandão, A. Pinto de Magalhães, Luiz de Seabra, Mazzmtti, António Pequito, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Fer reri, C J. Nunes, Cypnano da Costa, Fernando de Magalhães, Frederico de Mello, Abranc,hes Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, Bicudo, H. de Castro, Blanc, Mendes de Carvalho, Jouo Chrysostomo, Macedo, Roboredo, Aragão Mascare-nhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Matos Correia, Mendonça, Ortigão, Galvão, Infante Pessa-nha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, J. M. de Abreu, JTrazão, Sieuve, Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, José Paes, Carvalhal, Camará Leme, Rocha Peixoto, Sousa Júnior, Murta, Pinto de Araújo, Plácido de Abreu, Ricardo Guimarães, Charters, Velloso de Horta e Teixeira Pinto.
Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Aníbal, Braamcamp, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Gouveia Oíorio, Sei-xas, Arrobas, Fontes, Breyner, Pmto de Albuquerque, António de Serpa, Zeferino Rodrigues, Garcez, Oliveira e Castro, Abranches, Cyrillo Machado, Cesario, Conde de Valle de Reis, Domingos de Barros, F. da Gama, Vianna, Chamiço,,Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, G. de Barros, Sant'Anna, Gome* de Castio, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Simas, Rodrigues Camará, Lobo d'Avila, Veiga, J. A. Gama, José Estevão, Luciano de Castro, Batalhoz, Camará FalcSo, Affonseca, Moura, Vaz Preto, Miguel Oao-rio, Pitta, Nogueira Soares, Thomás Ribeiro, Feri cr e Visconde de Portocarrero.
Não compareceram durante a sessão—Os srs. Moraes Carvalho, Alves Martins, A. B. Ferreira, Quaresma, Ferreira Pontes, Pereira da Cunha, Pinheiro Osório, Lopes Branco, David, Vicente Peixoto, Ariatldes, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Basiho Cabral, Bento de Freitas, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Re bello de Carvalho, Poças Falcão, Drago, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Pulido, Carvalho e Abreu, Fonseca Coutinho, Almeida Pessanha, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Neu-tel, J. Pinto de Magalhães, Fana Guimarães, J. A. Maia, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, José Guedes, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal Júnior, Fieitas Bianco, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Manuel Firmino, Pereira Dias, Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho, Simão de Almeida e Visconde de Pindella.
Abertura — Á uma hora e um quarto da tarde.
Acta — Appro vada.
EXJPEDIENTJE
Uma declaração do sr. Ricardo Guimarães, de que tem faltado ás Eessões da camará por prescripção do facultativo, de que apresentará certidão legal.—Inteirada.
O sr. Ayres de Gouveia:—Envio para a mesa uma representação dos marceneiros da cidade do Porto, em que pedem que sejam reformadas as tabeliãs da contribuição industrial
Estes industriaes não se recusam nunca ao pagamento das contribuições industriaes; o que querem é que sejam
postas em harmonia com os seus interesses, porque a base principal da contribuição é a completa harmonia entre os interesses dos contribuintes e o principio da lei Peço que seja remettida á commissão de fazenda, para a tomar na devida consideração
Aproveito também a palavra, para mandar para a mesa uma representação da camará municipal do concelho da Povoa de Varai m contra outra apresentada n'esta casa, em que se pedia que se annexasse a municipalidade d'aquelle concelho á cornai ca e municipalidade da Villa do Conde.
Incumbi-me de enviar e^ta representação para a mesa, por não ostai presente o illustre deputado por aquella localidade, o sr. Bento de Freitas Soares.
N'esta representação ha vários considerandos, que eu peço á solicitude da illustre commissíío, a quem for enviada, que os tome na devida consideração.
Peço licença para ler uni pequeno trecho que vem aqui, para se ver a maneira cum que alguns magibtrados administrativos do districto do Porto se têem havido nas grandes difficuldades (leu)
Escuso de fatigar a camará e mesmo por não usar muito da palavra, privo-me de fazer a leitura de- todo este documento.
Juntamente com esta representação, que é da camará municipal, vern uma de inais de mil cidadãos d'aquelle concelho, pedindo também que não seja annexado a Villa do Conde o concelho da Povoa de Varzini; e pelo contrario se crie ali uma comarca, visto que a população é muito maior, talvez o triplo da de Villa do Conde
Juntamente com esta representação vem um mappa estatístico da população, para que a commissão, a quem for enviada esta representação, possa apreciar este objecto.
Sinto não estar presente o sr. ministro do remo, para pedir a s. ex.a a sua habitual solicitude para as obras da academia polytechnica do Porto, e juntamente para as obras da escola medico-cirurgica d'aquelía cidade (apoiados).
E mister que se não descure este negocio. Não tenho fal-lado n'elle, porque o ministério ainda e&tava ha pouco tempo investido do seu honrosissiino cargo, e não queria aggravar nem com as minhas observações, nem com as minhas palavras o andamento dos seus trabalhos.
Mas é conveniente que se não descure a mstrucção pu-blica do Porto, nem em parte nenhuma; mas quando noa vemos, por exemplo, que Aveiro está dotado com um bello edifício para lyceu, emquanto que no Porto não temos uma casa para elle, a ponto que foi preciso alugar uma casa particular para elle se estabelecer, convém que se cuide d'este objecto com toda a solicitude.
Não censuro o governo por ter dotado Aveiro com um boin estabelecimento; o que desejo é que o Porto não seja menosprezado, porque o não deve ser. A cidade liberal tem muito jus para que se attenda as suab necessidades (apoiados); por isso peço que o sr. ministro tome uto em consideração, para que, de accordo com o teu collega das obras publicas, faça com que as obras necessárias para a instruc-ção publica tenham um desenvolvimento congruente com o desenvolvimento da cidade do Porto; e proraetto desde já que na hes&ão hegumte não liei de largar mão d'este negocio
Tenho dito por hoje.
O sr. Diogo de Sá.—Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Villa Nova do Foscoa, em que pede que se estenda aquella villa a linha telegra-phica.
Abstenho-me agora de fazer considerações tobre os motivos que determinaram a camará a fazer esta icpresenta cão. Espero que ella será attendida pelo governo, a quem peço a v. ex.a que a remetia, porque isto pertence ao poder executivo e não ao poder legislativo.
O sr. Ministro da Guerra (\7hconde de Sá da fiandeira): — Peço a v. ex.a que ponha á discussão os projectos que estavam dados para ordem do dia de hontem.
O sr. iSitíuve de Meneses:— Peço a v. ex.a que depois de se votar o piojecto sobie o caminho de ferro, entre em discussão o projecto sobre os baldios da ilha Terceira.
O sr. Magalhães Villas Boas: — Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas.
O sr. Plácido de Abreu: — Peço a v. ex.a que ponha á discussão o projecto sobre o monumento do Imperador. E uma cousa sobre que a camará tem só uma vontade; e como é uma cousa que de certo não tem discussão, parecia-me que se podia já pôr á votação.
O sr. J. M. de Abreu: — Não tenho pedido para se pôr á discussão projecto algum com preferencia; mas ha agora dois projectos que o sr. ministro do reino já hontem pediu que PB discutissem, que dizem respeito á mstrucção publica, e muito urgentes, um sobre a organisação de uma escola normal de mestras no Calvário; e outro para a con-strucção do observatório meteorológico e magnético em Coimbra.
Eu creio que não terão discussão.
As commi«s5es, reunidas, de fazenda e de instrucção publica deram o seu parecer unanime. Pedia portanto que se discutissem estes projectos com preferencia, porque sem el-les o governo não pôde dar um passo. Nós discutimos tudo, menos o que diz respeito á instrucção publica.
O sr. ministro do reino já concordou com isto. São os projectos n.91 89 e 90.
Se não se discutem já, a hora vae adiantando-se, as discussões vãobaralhando-so, e oa projectos ficam por discutir.
O sr. Chamiço: — Peço também a v. ex.a que ponha im-mediatamente á discussão o projecto n." 76, que diz respeito ao monumento do Senhor D. Pedro IV.
Uma camará, na qual este projecto foi apresentado, que o não discute immediatamente, e que o não vota por accla-mação, não merece o nome de camará liberal.
Em seguida a este projecto pedia também que, com respeito á memória do Imperador, se vote o projecto que dá mais 5 por cento ás classes inactivas e aoa egressos, cum-prmdo-ae d'esta forma uma parte das promessas do Imperador D. Pedro IV.
O sr. Bicudo Correia: — Mando para a mesa um requerimento, e peço a v. ex.ft que o submetia á votação da camará (leu).
Ba quinze dias que principiou a discussão d'este projecto importantíssimo para as ilhas dos Açores, sendo reclamada por aquelles povos, pelas camarás mumcipaes e pelas juntas geraes de districto, que conatantemente têem representado á camará a conveniência que viria da approvaçao d'esse projecto, que tem sido interrompido por objectos muito mais secundários.
Peço a v. ex.B que consulte a camará sobre o meu requerimento,
Vozes: — Ordem do dia.
Leu se na mesa o requerimento, e é o seguinte :
REQUERIMENTO
Roqueiro se consulte a camará se permitte que deixe de ser interrompida a discussão do projecto n.° 53, sobre a abolição de vincules nas ilhas dos Açores, e que continue a discussão do mesmo projecto depois de votado o projecto sobre o caminho de ferro. = Bicudo Correia.
O sr. Simas: — Este requerimento é de toda a justiça j mas a sessão está a acabar, temos poucas horas para nos occuparmos de trabalhos parlamentares, e parece-me que o mais regular será a camará occupar-se d'aquelles projectos que, passando n'esta camará, podem ser convertidos em lei do estado.
O projecto a que se lefere o illustre deputado, depois de votado n'esta camará, ainda tem de ir para a outra que tem de o examinar antes de o discutir, e de certo não pôde passar n'esta sessão.
Ouvi dizer que da camará dos dignos pares tinha *vindo um projecto de grande importância, porque liga com o orçamento, e é a projectos (Testa natureza que se deve dar a preferencia sobre todos.
Entretanto á meba é a quem compete regular os trabalhos, e deve dar, no meu entender, a preferencia aquelles que podem concluir-se n'esta e na outra camará durante o pouco tempo que resta da sessão.
Se houvesse alguns trabalhos que tenham voltado da outra camará, e que podessem ser votados agora, seria muito mais regular occuparmo-nos d'o5ses, do que de objectos que ainda têem de ir para a outra camará, que não Be podem ali discutir, por ser humanamente impossível, a não se prorogarera os trabalhos parlamentares.
Õ sr. José Estevão: — Peço a palavra.
O sr. Presidente : —r Vamos entrando n'uma discussão interminável; e por consequência parece-me que o melhor é continuarmos a discutir os objectos que já se resolveu que enti assem em discussão (apoiados}.
O sr. Bicudo Correia: — O projecto, cuja discussão pedi, já esteve em discussão, que foi interrompida ha quinze día^, e por isso não ha rasuo para se não continuar n'ella.
O sr. Presidente: — Se esse projecto foi interrompido, foi em virtude de uina decibão da camará.
O sr. José de Moraes: — Requeiro a v. ex.* que consulte a oamara se quer passar á ordem do dia (apoiados).
Assim se resolveu.
O er. Bicudo Correia: — Peço a v. ex.B que consulte a camará sobre o meu requerimento.
O sr. Presidente: — O requerimento do sr. deputado fica sobre a mesa, para ser considerado em outra occasiSo.
O sr. José de Moraes: — Não foi declarado urgente.
O sr. José Eitevão: — Pedi a palavra para um negocio urgente, porque considero o negocio sobre que vou fallar não BÓ urgente, mas de muita importância.
Ha alguns projectoa que foiarn votados n'esta camará e que estão pendentes de expedição para a outra camará, por não estar completa a commissão de redacção.
O sr. José de Moraes: — Está completa.
O Orador • — Ainda agora me informaram de que está incompleta.
O sr. Xavier da Silva: — Se está incompleta, o sr. presidente que nomeie os membros que forem precisos.
O Orador . — A commissão ,eatá completa de direito, mas não o está de facto, porque faltam alguns membros, e como a redacção dos projectos votado» não se pôde adiar, pedia á mesa que nomeasse um, doia ou três supplentes para esta commissão, e que os nomeasse já, sem mais demora.
O sr. Secretario (C. J. Nunes): — Os projectos que estão sobre a mesa estão só assignados pelo sr. José Mana de Abreu. Os srs. Pequito e Moraes Carvalho nãe estão presentes, e por consequência não se podem expedir.
O Orador: — Era isso que queria dizer, mas não o disse bem (riso,) V. ex.a agora ha de permittir-me que diga duas palavras sobre um negocio, para o qual peço a benevolência da camará.
Ha no recinto d'este edifício a família de um antigo empregado d'esta casa. (O sr. José de Moraes: — Isso ser para antes da ordem do dia.) Ora o nobre de falia muitas vezes depois da ordem do dia em em d'esta casa, e em gente que precisa.
Dizia eu, que ha no lecinto d'este .
um antigo empregado d'esta camará, que J*^00 . 8 meiOB essenciaes para subsistir, e que teria paf^"0 ^ mingua se os collegas do chefe d'essa família, ají®' efiffpjegados d esta camará Dão tivessem era certos ejtâeft&B*a<_ a='a' direi='direi' seus='seus' uma='uma' dos='dos' peçqjtabtò='peçqjtabtò' parte='parte' prasos='prasos' poder='poder' cerceado='cerceado' familia.='familia.' sustentar='sustentar' essa='essa' rumgígosâenados='rumgígosâenados' para='para' benevolência='benevolência' camará='camará' não='não' da='da' mas='mas'>^Ç» P«ra com a viuva de um servidor do estado, parque «e não diga que a camará do* deputados não tem^neroaídade bastante para prover á