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DÍARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES no REINO

Não digo que a suppressão das loterias vá fazer esta emenda; em todo o caso poderá impedir uma ruma continuada no seio das classes desfavorecidas, e que se não conduz ao crime, pelo menos conduz ao desperdicio.

Ha muitos modos de regular a beneficencia sem sobrecarregar o thesouro. Nós sabemos quantas sobras de confrarias estão desaproveitadas, como ellas se consomem em fins muito contrarios ás suas instituições. Estes recursos seriam de grande alcance para a beneficencia publica, se os governos tivessem a tenção de olhar mais para este objecto em logar de applicarem aquelle dinheiro para eleger deputados ou para tanta cousa que serve EQ de lançar poeira aos olhos, como apresentarem-se propostas que nunca chegam á discussão. Emfim eu desejaria que esta actividade, inefficaz, que o governo emprega, fosse effieazraeute aproveitada para evitar males tão graves como os que tenho referido.

Confio em que o sr. ministro da fazenda, pelas suas idéas, pelo seu coração e pela sua grande intelligencia, ha de desejar isto mesmo que eu desejo. Não faço proposta alguma, a minha voz não tem auctoridade, a minha posição ainda menos, por isso basta-me lembrar este negocio ao sr. ministro, e pedir desculpa á camara de ter occupado a sua attenção.

Este objecto parece-me de importancia; talvez não a tenha, mas eu, pelo principio de que tanto dá a agua na pedra até que a destróe, tenho aqui fallado n'elle e hei de continuar a faliar até que haja um governo que d'elle se occupe.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Estou completamente de accordo com o digno par tanto na theoria como ra sua idéa, porque as loterias são um meio de ruina; mas direi tambem que o imposto das loterias não é só para ser applicado como s. exa. disse, é um rendimento publico e uma receita do estado. Este rendimento das loterias produz uma somma que não poderei dizer agora a cifra, mas que é avultada. Portanto esta questão é uma questão financeira, porque não é esta a unica receita do estado que seja facil de substituir por outra, e por isso eu, o governo actual e os outros governos não teem querido propor a eliminação de uma receita que sobe a centos de contos de réis, e o digno par sabe perfeitamente que os nossos impostos não são taxados como em outras nações, em que tanto a propriedade como a industria se prestam muito a que se augmente a percentagem. Portanto é uma questão financeira, repito, em que tenho pensado, e outros governos, porque todos reconhecem que este meio de receita publica não é dos mais seguros. Entretanto ainda nenhum governo se atreveu, nem eu, a eliminar esta receita ou substitui-la por outra. Mas, se for possivel, na proxima sessão legislativa, apresentarei á camara uma proposta para que substitua o imposto das loterias por outra receita que não tenha tão graves inconvenientes, porque tambem entendo, como o digno par e toda a camara, que as loterias não são uma instituição de moralidade, pelo contrario.

O sr. Miguel Osorio: - Agradeço ao sr. ministro da fazenda a benevolencia que teve de responder ás minhas observações, e não terei por isso mais nada a acrescentar. Eu confio na palavra de s. exa., e estou certo de que ha de propor outro meio de receita, que substitua aquelle imposto, que é immoral; e entendo tambem que logo que seja eleminado deve ser creado outro meio de receita, porque a receita publica não póde ser diminuida. È um principio economico, e portanto declaro que não terei duvida em approvar a substituição que o sr. ministro apresentar, quando haja outro meio de receita publica que possa fazer face a essa falta de rendimento do estado.

O sr. Barros e Sá: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, e peço a v. exa. que lhe de seguimento.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. José Lourenço da Luz para mandar para a mesa um parecer de commissão.

O sr. José Lourenço da Luz: - É o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto que auctorisa a camara municipal do Porto a contrahir um emprestimo para a construcção do edificio da escola medico-cirurgica da mesma cidade.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Lobo d'Avila: - Pedi a palavra a v. exa. para apresentar um parecer da commissão de fazenda. (Leu.)

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Sá Vargas: - Mando para a mesa o parecer da commissão especial, que foi nomeada para examinar a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. Francisco José da Silva Torres.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer da commissão especial que examinou a carta regia do sr. Francisco José da Silva Torres, que foi nomeado par do reino.

O sr. Secretario: - Leu, e é do teor seguinte:

Parecer n.° 36

Senhores. - A commissão especial nomeada para verificar a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o exmo. sr. Francisco José da Silva Torres, tendo examinado este diploma reconheceu achar-se exarado segundo as prescripções do artigo 74.° da carta constitucional da monarchia, cumprida a disposição do artigo 110.° da mesma carta, e bem assim que na pessoa nomeada concorrem as condições legaes necessarias.

É por isso de parecer que está nos termos de ser admittido a tomar assento na camara, prestando previamente o juramente do estylo.

Sala da commissão, em 2 de março de 1875. = Marquez de Vallada = Agostinho de Ornellas = José Marcellino de Sá Vargas.

O sr. Presidente: - Se não ha objecção, vou pôr este parecer á votação.

Foi approvado.

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum digno par que tenha a palavra, vamos entrar na ordem do dia.

Entre os pareceres dados para ordem do dia, ha o que diz respeito á pretensão do sr. conde do Farrobo, que se vae ler.

O sr. Secretario: - Leu, e é do teor seguinte:

Parecer n.° 25

Senhores. - A commissão sorteada para apreciar a pretensão do conde do Farrobo, a fim de ser elevado á dignidade de par, a que julga ter direito como herdeiro de seu pae o conde do mesmo titulo; depois do exame dos documentos que lhe foram presentes, emitte sobre o objecto o seu parecer pela forma seguinte.

A commissão não foi presente o requerimento inicial, em que se expunha a dita pretensão, e que parece ter-se desencaminhado; mas, fazendo o pretendente um outro requerimento para juntar novos documentos, está manifestada a sua intenção; e não lhe póde ser imputado um facto em que não teve parte.

Pelo documento n.° 1 se mostra que o conde do Farrobo fora, por carta regia de 1 de setembro de 1834, elevado á dignidade de par do reino, que prestara juramento, e tomara assento na respectiva camara em 2 do dito mez; e bem assim que fallêcera a 24 de setembro de 1869.

Pelo documento n.° 2 se mostra que o requerente foi baptisado como filho legitimo do dito fallecido em 12 de junho de 1823, tendo nascido em 18 de maio do mesmo anno.

Peio documento n.° 3 se prova que elle é o filho primogenito do fallecido.