DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 117

Não se deve exigir que se caminhe com precipitação, afim de poder ser apresentada alguma simplificação na pauta e alguma modificação de direitos que seja compativel com a exigencia racional das diversas industrias, e que sem lhes fazer abalo profundo, sem deixar de se attender a interesses contidos dentro dos limites do rasoavel e do justo; todavia nos encaminhe para um estado mais conveniente á causa publica. (Apoiados.)

Pedia, portanto, ao sr. ministro da fazenda que, meditando sobre esta questão, faça quanto estiver ao seu alcance, para poder trazer ao parlamento na proxima sessão legislativa alguma proposta simplificando a pauta das alfandegas.

Fazendo-se esta reforma, ver-se-ha que será possivel fazer o serviço com menor pessoal e menos despeza, porque diminuirá consideravelmente o trabalho da fiscalisação para a cobrança dos direitos.

Vejo no projecto em discussão consignada a idéa de empregar parte deste pessoal na fiscalisação do real de agua, que não é outra cousa senão um imposto de consumo, a que se julgou preferivel conservar o antigo nome, porque não ha vantagem nenhuma, senão inconveniente, em mudar a nomenclatura tributaria a que o contribuinte já está acostumado. Eu supponho que o direito de consumo é como todos os impostos sujeito á critica, porque se examinarmos bem havemos achar inconvenientes em cada um delles, mas entendo que no estado actual das nossas finanças não se póde prescindir d'este imposto, e como não é possival encontrar um imposto que agrad? a todos os contribuintes, não ha remedio senão recorrer á pluralidade dos impostos para attingir as diversas manifestações da riqueza ou dos rendimentos de cada um, de modo que se obtenha o maior reddito publico com o menor gravame do contribuinte, conciliando quanto possivel com o encargo do tributo as indicações da igualdade e proporcionalidade.

Entendo que as nações modernas não podem viver e progredir sem os impostos indirectos, a cujo grupo pertence o imposto de consumo interno.

Vejo que as nações mais adiantadas do que a nossa, como a Inglaterra, a Hollanda e a Belgica, tÊem procurado uma das fontes principaes da sua receita publica n'aquelles impostos, que têem a grande vantagem de ir successivamente dando um producto maior, quanto mais se desenvolve a riqueza e prosperidade do paiz; porque este tributo acompanha esse desenvolvimento, e o seu producto cresce sem ser necessario augmentar as suas taxas, nem torna-las mais gravosas. Por isso parece-me acertado que se applique á fiscalisação d'este imposto uma parte do pessoal que se vae crear, e estimaria tambem que fosse possivel que o regulamento antigo, que está regendo nesta parte, podesse ser substituido por outro mais adequado ás circumstancias, e mais conveniente á cobrança deste imposto; e n'este ponto, sem vaidade de auctor e unicamente pelo bem publico, direi que alguma cousa havia melhor nos regulamentos fiscaes de 1864 do que no regulamento do real d'agua. Seja porem como for, chamo igualmente sobre este ponto a attencão do sr. ministro da fazenda. Tenho confiança que o imposto de consumo depois de bem estudado e aperfeiçoado, ha de ainda vir a ser considerado com menores inconvenientes do que outros impostos, e como um dos que póde produzir maiores resultados e avultar de um modo mais notavel nas nossas receitas; por isso entendo que é necessario cultivar este imposto cuidadosamente sem vexames, evitando-os quanto possivel, e tratando0 de tirar as maiores vantagens delle e todo o reddito que póde legitimamente dar para a fazenda publica.

Estas eram as reflexões que eu tinha a: fazer a proposito deste projecto. Não me alongarei mais, renovando o meu pedido ao sr. ministro da fazenda para que se digne tomar em consideração estas poucas palavras que proferi..

O sr. Ministro da Fazenda: - Effectivamente as despezas feitas com a fiscalisação são ás vezes as mais productivas.

Basta olhar para o crescente rendimento das alfandegas que felizmente tem augmentado numa proporção importante, para ver que era impossivel que o numero actual dos empregados podesse satisfazer ás necessidades do serviço.

N'este augmento que proponho de empregados parece-me que antes poderei ser accusado de mesquinho do que demasiado latitudinario.

É verdade que o serviço das alfandegas se podia fazer com menos pessoal se houvesse uma pauta mais reduzida e simplificada, e eu acredito que as nossas pautas devem ser simplificadas, mas não tanto como as inglezas, porque nós temos a attender a outra questão que não têem os inglezes, é a questão proteccionista.1

O digno par sabe que eu não sou proteccionista; mas é necessario respeitar os factos. A protecção existe entre nós, e n'ella se baseia a nossa industria.

É preciso, pois, respeitar os interesses que estão ligados a esse facto. A nossa pauta por muito tempo ainda ha de ser fiscal e protectora.

O digno par sabe as grandes dificuldade que ha em organisar uma pauta que satisfaça a estes dois principios.

Quando eu tive a honra de entrar para o ministerio, encontrei uma reforma da pauta feita pelo conselho geral das alfandegas. Nessa reforma havia consideraveis modificações, reduzindo-se grande numero de artigos.

Eu, para não demorar este importante melhoramento, apresentei á camara dos senhores deputados a reforma; entretanto levantaram-se reclamações contra algumas disposições d'ella, não só da parte da industria, mas tambem da parte das pessoas encarregadas da fiscalisação, e apresentaram-se rasões que não deixaram de fazer peso no meu animo.

Portanto, se bem que as circumstancias não tenham permittido por emquanto tratar devidamente do assumpto, eu não deixo de reconhecer a sua urgencia, e espero para o anno, se estiver ainda nestas cadeiras, apresentar um projecto para a reducção das pautas.

A reducção não poderá ser desde logo, como se deseja, pois tem que se attender, não só aos interesses do commercio, mas aos do thesouro, porque esse facto importaria num momento uma diminuição na receita, devendo por isso, ao emprehender-se a reforma, não affectar profundamente os interesses, procedendo-se a tão grave assumpto com a maior cautela e prudencia.

Quanto ás idéas do digno par, com respeito aos impostos directos, estou perfeitamente de accordo.

Eu sou da mesma opinião de mr. Thiers.

Entretanto é necessario não offender os habitos dos povos, e os rendimentos desse imposto podemos lisonjear-nos de que vão crescendo de anno para anno e de mez para mez.

O sr. Visconde de Bivar: - Sr. presidente, eu direi muito poucas palavras, mesmo porque não tenho a pretensão de julgar que posso conciliar a attenção da camara, depois de haverem usado da palavra os oradores que me precederam.

Nós todos estamos de accordo sobre este projecto, todavia não posso deixar de reconhecer que apesar d'isso elle dá logar a observações que não deixam de ser bem cabidas, e eu pela minha parte acrescentarei ainda algumas ás que já se fizeram.

Sr. presidente, para mina a verdadeira reforma está nas pautas. Quando a pauta é composta de poucos artigos, ha pouco que fiscalisar; quando são muitos os seus artigos é impossivel passar sem grande fiscalisação.

Lembrou o sr. Lobo d'Avila, e da sua opinião foi o sr. ministro da fazenda, que será conveniente ir diminuindo, mas de vagar, os artigos da nossa pauta, de modo que não sejam affectados os legitimos interesses das industrias que