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118 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

têem rasão de ser, effectuando se algumas reformas n'um sentido liberal. Eu partilho esta opinião.

Ouso porém lembrar ao sr. ministro um meio de fiscalisação, que não carece de augmento de empregados. Se s. exa. attender bem aos diversos regulamentos que regem as alfandegas, estou persuadido que poderá fazer modificações que evitando formalidades e processos escusados, destruirão obstaculos e tropeços com vantagem não pequena para o commercio.

Estes embaraços são tambem uma especie de imposto, ou pelo menos aggravam os existentes, e podem ser incentivo para o contrabando, que convem evitar.

O sr. ministro, em virtude das observações feitas pelo sr. Lobo d'Avila, prometteu attender, no intervallo da sessão parlamentar, ao assumpto sobre que s. exa. fez mui judiciosas ponderações, e declarou que esperava no anno futuro, se continuasse a ser ministro, como eu desejo, trazer ao parlamento algumas providencias com relação á pauta das alfandegas. Eu tambem chamo a attenção do nobre ministro sobre uma questão que já é velha, mas que nem por isso deixa de ser importante.

Refiro-me á especie de monopolio que Lisboa e Porto exercem pelas suas alfandegas sobre as provincias. S. exa. sabe, que quando tive a honra de ser seu collega na outra casa do parlamento, mais de uma vez levantei esta questão.

Nós temos felizmente, desde 1802 para cá, feito desapparecer muitos monopolios e muitos exclusivos. É preciso acabar tambem com este, que se sustenta unicamente pelo receio do contrabando, pois julga-se que desde o momento em que se permittisse o despacho de fazendas de mais geral consumo em algumas das alfandegas das provincias, haveria maior facilidade em subtrahir ao pagamento dos direitos esses generos, por isso que nessas alfandegas não haveria o mesmo rigor de fiscalisação que ha nas de Lisboa e Porto. Sempre me pareceu improcedente este argumento. Eu julgo que pelo contrario, logo que se libertassem algumas alfandegas das provincias pelo menos da tutela que sobre ellas exercem as de Lisboa e Porto, o commercio havia de desenvolver-se muito mais sem prejuizo do fisco, antes com maior proveito d'este, ganhando tambem o consumidor, porque deixaria de pagar lucros a muitos intermediarios. Effectivamente com as mercadorias importadas do exterior do reino que só podem ser despachadas nas alfandegas de Lisboa e Porto, acontece que o commerciante de fóra destas duas cidades, necessita vir muitas vezes de longe buscar aqui os generos para expor á venda na sua localidade, e só os póde ceder ao consumidor por preço relativamente alto, que comprehende alem do custo por que os referidos generos vem do estvangeiro, e do tributo obrigatorio ao fisco, os lucros ao negociante que recebe os mesmos generos em primeira mão, as despezas de transporte no paiz que augmentam na rasão directa das distancias, o interesse do vendedor e outras des-pezas, o que tudo são onus que sobrecarregam o consumidor fóra das duas mencionadas cidades.

Por outro lado, devemos considerar que exportámos os nossos generos directamente para o estrangeiro, e desde que podessernos despachar, já não digo em todas as alfandegas, mas em algumas, as mercadorias mais importantes de consumo que importamos, haveria não só barateamento nos fretes, mas tambem maior actividade nas transacções, não fallando em vantagens de outra ordem, resultando augmento no movimento commercial, e por consequencia no das alfandegas, com beneficio para a prosperidade publica e para augmento do estado.

Na minha opinião o systema actual, em theoria, não se póde defender, e dá resultados menos vantajosos do que apresentará aquelle por que eu pugno. Charão, pois, a attenção do sr. ministro da fazenda para este assumpto, e muito folgarei que na proxima sessão alguma providencia se possa adoptar para elevar algumas das alfandegas das provincias, como as de Faro, Figueira e Vianna do Castello, á categoria de alfandegas de l.ª ordem.

Não tenho mais nada a dizer. O sr. ministro ponderará estas pequenas reflexões, que tomei a liberdade de expor á sua alta consideração, e lhes dará o valor que entender.

O sr. Ministro da Fazenda: - Sr. presidente, a questão apresentada pelo digno par não me parece que possa classificar-se de monopolio; é apenas uma questão de administração e fiscalisação.

Todos sabem que não é possivel crear em cada um dos portos do paiz uma alfandega de l.ª classe. Entretanto, não posso deixar de ter em attenção as observações do digno par e de reconhecer os inconvenientes a que s. exa. se referiu, porque effectivamente os portos que estão longe da capital t~eem difficuldade em se poderem fornecer de um certo numero de generos de que carecem, e, por consequencia, a necessidade de virem fornecer-se a Lisboa, traz um acrescimo de despeza, que vae pesar sobre os consumidores. Mas a questão está em saber até que ponto podem ser creadas as alfandegas de l.ª classe. Isto e uma questão pratica; e não sou só eu, mas pessoas muito mais competentes têem reconhecido a necessidade de se estudar esta questão, na qual vae o interesse da fazenda e da população.

Estimarei muito que esta questão se possa resolver convenientemente; e logo que possa estabelecer-se nas provincias uma alfandega de l.ª ordem os poderes publicos não deixarão de o fazer, e se o não teem feito até agora, é isso devido sem duvida ás dificuldades que se têem apresentado para se poder realisar esse melhoramento.

O sr. Presidente: - Não ha mais nenhum digno par inscripto sobre o artigo 4.°, nem se apresentou proposta alguma sobre que tenha de recair votação. Portanto vae proceder-se á votação do artigo 4.°

Posto á votação foi avprovado, bem como os restantes artigos, sobre os quaes não houve discussão.

O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta do lei, que veiu da outra casa do parlamento.

O sr. Secretario: - Leu.

O sr. Visconde da Praia Grande: - Tendo sido remettido á commissão de marinha e ultramar o projecto n.° 43, envio para a mesa, por parte da commissão, o seguinte

Requerimento

A commissão de marinha precisa que se pergunte ao governo em que posto será melhorada a reforma dos capitães tenentes Firmino A. Quirino Chaves e Antonio Francisco Ribeiro Guimarães, se lhes foi eliminada a clausula que lhes impõe o decreto de 25 de setembro de 1851.= Visconde da Praia Grande, relator.

(Continuando} Mando tambem para a mesa o parecer da commissão especial, encarregada de examinar o requerimento do sr. Antonio Borges Medeiros Dias da Camara, em que pede para tomar assento n'esta camara como successor de seu pae o sr. visconde da Praia.

O requerimento mandou-se expedir, e o parecer leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.

O sr. Visconde, de Chancelleiros: - Creio que foi mandado para a mesa o parecer sobre o requerimento que ha dias apresentei?

O sr. Presidente: - Este parecer manda-se imprimir, para entrar depois em discussão.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Muito bem. Mas eu tenho a declarar que o requerimento que apresentei, e sobre o qual a commissão acaba de apresentar o seu parecer, é do filho do sr. visconde da Praia, e não do sr. visconde ou conde da Villa da Praia, como por engano se lê nos extractos da sessão desta camara, publicados nos jornaes, porque esse cavalheiro a que se referem não tenho eu a honra de conhecer.