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120 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

considerados como addidos ao quadro dos capelllães da armada para entrarem, sem dependencia de concurso, nas vacaturas que se forem dando no mesmo quadro, preferindo o que primeiro tiver servido como extraordinario.

Art. 2.° A antiguidade destes capellães para o effeito da lei das promoções de 24 de abril de 1869 é contada da data em que forem admittidos no quadro.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 17 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Lido na mesa, foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Cardoso Avelino): - Sr. presidente, não sei se agora segue a discussão do parecer n.° 26. Se não segue, pedia a v. exa. consultasse a camara se consentia que fossa desde já submettido á apreciação dos dignos pares, porque trata de um objecto relativo ao ministerio a meu cargo, e ha certa urgencia em ser votado.

Consultada a camara, decidiu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 26.

É o seguinte:

Parecer n.° 26

Senhores. - As commissões de fazenda e obras publicas examinaram o projecto de lei n.° 8, vindo da camara dos senhores deputados, que tem per fim prover ao melhoramento da barra de Aveiro.

Tendo mostrado a experiencia que os recursos creados pelas leis de 17 de abril de 1838, 23 de julho de 1839 e 9 de setembro de 1858, não eram sufficientes para occorrer a todas as despezas que exigem estas obras de tão reconhecida utilidade, agora são aquelles recursos acrescentados por proposta do governo com um subsidio e alguns impostos especiaes, o que permitte esperar que o novo plano, já devidamente approvado, poderá realisar-se, com proveito do porto e barra de Aveiro.

As vossas commissões julgam, pois, que este projecto de lei é digno da approvação da camara dos pares, para depois subir á sancção real.

Sala das commissões, 2 de março de 1875. = Conde do Casal Ribeiro = Jayme Larcher = Marino João Franzini= Carlos Sento da Silva = José Augusto Braamcamp = Antonio José de Barros e Sá = José Lourenço da Luz = Custodio Rebello de Carvalho = Marquez de Ficalho = Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens - Joaquim Thoriás Lobo d'Avila, relator.

Projecto de lei n.° 8

Artigo 1.° São creados, e serão cobrados pela delegação da alfandega do Porto na cidade de Aveiro os impostos constantes da tabella junta, que fica fazendo parte d'esta lei.

Art. 2.° Continua em vigor a lei de 9 de setembro de 1858, que providenciou sobre as obras da barra de Aveiro, e são declaradas de execução permanente as suas disposições, exceptuando a auctorisação dada no artigo 5.°

Art. 3.° O producto dos impostos auctorisados pelos artigos antecedentes, e o subsidio annual de 6:000$000 réis pago pelo estado, serão applicados ao pagamento dos juros e amortisação de emprestimo necessario para o melhoramento da referida barra.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 5 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Tabella dos novos impostos pagaveis na delegação da alfandega do Porto na idade de Aveiro, para occorrer a parte das despezas de melhoramento da barra da mesma cidade, aos quaes se refere a lei desta data


Obrigação do imposto
Unidade
Imposto Réis
1 Navios destinados a navegação costeira
Entrada saída
1m3
$020
2 Idem
Saída
1m3
$020
3 Navios destinados á navegação de fóra de costa
Entrada
1m3
$040
4 Idem
Saída
1m3
$040
5 Sal transportado em navios, em barcos varinos ou outros
saída
Tonelada
$075
6 Milho
Entrada
20 Litros
$005
7 Mineiros
Saída
Tonelada
$100
8 Todos os demais generos
Saída
Ad valorem
1 p. c.

Palacio das côrtes, em 5 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Foi seguidamente approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: - Passa-se á discussão do parecer n.° 23.

É o seguinte:

Parecer n.° 23

Senhores.-A commissão de marinha e ultramar d'esta camara, a quem foi presente o projecto de lei n.º 24, vindo da camara dos senhores deputados, que diz respeito a regular varias condições dos individuos que assentam praça de aspirantes no quadro da companhia dos guardas marinhas, examinou com a devida attenção os differentes pontos "m que se baseia o mencionado projecto.

A commissão, considerando que no artigo 1.° e seu § do sobredito projecto de lei, se firmam explicitamente as obrigações, condições e isenções dos que assentam praça de aspirantes no quadro da companhia dos guardas marinhas;

Considerando que no artigo 2.° e seu § são consignadas disposições com relação aquelles que não completarem o tempo de serviço de seis annos na armada e tiverem baixa do mesmo serviço em virtude das disposições em vigor, e bem assim que ficam sujeitos ao recrutamento militar;

Considerando que pelo artigo 3.° ficam as praças actuaes do quadro da companhia dos guardas marinhas isentas do recrutamento do exercito, porem sujeitas ás prescripções dos artigos antecedentes;

Considerando, finalmente, que no projecto de que se trata, por suas disposições, ficam acautelados quaesquer abusos que se possam dar, e afastados os conflictos entre as auctoridades:

É de parecer que o mesmo projecto seja approvado por esta camara para ser submettido á sancção real.

Sala da commissão, 24 de fevereiro de 181b.=Viscon-de de Soares Franco = Visconde da Praia Grande = Duque de Palmella = Visconde da Silva Carvalho = Conde de Linhares = José Ferreira Pestana.

Projecto de lei n.° 24

Artigo 1.° Os individuos que assentarem praça de aspirantes no quadro da companhia dos guardas marinhas ficam desde logo obrigados ao serviço militar na armada pelo tempo de seis annos, a contar da data da referida praça, e por isso isentos do recrutamento militar.

§ unico. A praça de aspirante do quadro da companhia dos guardas marinhas corresponde á de aspirante no exercito.

Art. 2.° Aquelles que não completarem os seis annos de serviço na armada e tiverem baixa em virtude das disposições em vigor, ficam sujeitos ao recrutamento conforme a lei.