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SESSÃO DE 5 DE MARÇO DE 1875

Presidencia do exmo. sr. Custodio Rebello de Carvalho, vice-presidente supplementar

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Assistem os srs. ministros da fazenda e obras publicas.)

Ás duas horas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de 29 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se julgou approvada, por não ter havido observação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Conde da Torre: - Mando para a mesa um parecer da commissão dos negocios externos.

(Leu-se na mesa i)

O sr. Marquez de Sá: - Mando para a mesa um requerimento de uma senhora, viuva do tenente general reformado Fernando da Costa Leal, que pede melhoramento de pensão de reforma.

Seja-me permittido tambem apresentar uma proposta em relação ás provincias ultramarinas. (Leu.)

Este objecto é de grande importancia, porque uma das cousas que muito precisam as nossas possessões africanas é a colonisação europea.

O sr. Mello 6 Carvalho: - Achando-se affecto ás commissões de legislação e de marinha e ultramar um projecto de lei da iniciativa do sr. marquez de Sá da Bandeira com relação á emancipação dos libertos, julgo ser de conveniencia que se apresentem á mesma commissão todos os esclarecimentos que possam habilita-la a emittir parecer com maximo conhecimento de causa sobre um assumpto tão grave como aquelle de que trata o referido projecto; peço portanto licença para mandar para a mesa uma carta que tenho presente, que se occupa do mesmo assumpto, a fim de ser enviada ás commissões que acima mencionei.

Se para isso for necessario decisão da camara, roqueiro a v. exa. que tenha a bondade de a consultar sobre o meu pedido.

A carta que vou mandar para mesa é escripta por um distincto jurisconsulto, que tem occupado varios logares importantes na magistratura, o sr. Alexandre Meirelles de Tavora Canto e Castro, e dirigida ao sr. marquez de Sá da Bandeira.

É o sr. Meirelles de Tavora um cavalheiro de muita illustração, e está muito no caso de poder apreciar a materia e emittir um juizo acertado sobre ella.

Por isso julguei de conveniencia que as commissões respectivas tomassem conhecimento desta carta.

O sr. Miguel Osorio: - Peço desculpa á camara de a interromper nos seus trabalhos, e de lhe tomar algum tempo, que não será muito, com um assumpto que me parece de grande importancia, e que me não reservo para tratar noutra occasião, porque pouco terei de me demorar na capital.

Desculpe-me tambem a camara a tenacidade com que insisto sobre certos objectos. Por experiencia conheço a inefficacia da iniciativa individual no parlamento, mas conheço do mesmo modo que o velho e tantas vezes repetido rifão tanto bate a agua na pedra até que a destroe, não deixa de ter em politica uma certa influencia.

Por muitos annos fiz ver a necessidade de uma lei sobre a liberdade de imprensa, e insisti tenazmente para que ella se fizesse.

A final VI a minha idéa traduzida em factos; a lei fez-se, é a actual que ahi está produzindo grandes vantagens.

Por consequencia é sempre bom, n'estas cousas de politica e de administração, insistir com certa tenacidade: póde-se assim conseguir o que se não consegue por outros meios.

Por isso, aproveitando a presença do sr. ministro da fazenda, vou mais uma vez chamar a attenção do governo para um serviço que está a cargo da misericordia de Lisboa, e que me parece ser prejudicial ao mesmo tempo, porque é um meio extremamente indecoroso e immoral. Refiro-me ás loterias.

Sr. presidente, posto não tenha confiança no governo, como se sabe, nem nunca a poderei ter, não posso deixar de a ter pelo lado individual no sr. ministro da fazenda. Conheço a sua capacidade e os seus desejos de acertar, se bem que vá em estrada errada: tambem elle é quem tem sido a providencia do ministerio, e é por isso que me dirijo com alguma esperança a s. exa. Diz o governo nos documentos officiaes que o estado da fazenda publica é prospero, e dá provas disso procurando continuar no systema de fazer vias de communicação dispendiosas, as quaes realmente são de vantagem para o paiz, quando são emprehendidas sem sacrificar a fazenda publica, e não põe as nossas finanças á borda do abysmo. Alem disso, o que tambem é prova do estado prospero do nosso thesouro é o tirarem-se aos empregados publicos as deducções que soffriam nos seus ordenados, medida de justiça, ainda que julgo que elles deviam estar como as outras classes sujeitos a uma contribuição de industria, mas isso é uma questão á parte.

Visto, pois, ser tão prospero o nosso estado financeiro, parece-me ser tempo de se tomar alguma providencia para acabar com o jogo immoral das loterias, cuja permanencia para sustentar os estabelecimentos de beneficencia se não póde justificar nas actuaes circumstancias do thesouro.

Creio que o sr. ministro não póde discordar desta minha opinião.

A beneficencia publica deve ser organisada de outra maneira. Quando as finanças do estado não permittiam que se fizessem despezas com este ramo de administração, era desculpavel que se lançasse mão daquelle meio immoral e pouco conveniente; agora talvez se podesse prescindir d'elle.

A camara tem mais illustração do que eu, por isso é escusado expor-lhe quaes os prejuizos das loterias, que, como quasi todos os outros jogos, são um estimulo ao roubo.

Ordinariamente os creados de servir jogam na loteria, e que actos não terão elles, ás vezes, de praticar para se resarcirem do que perderam ali com o engodo de uma grande fortuna sem trabalho?

Quero suppor que os homens que se tentam mais no jogo da loteria não praticam o roubo; quero suppor que empregam lá o producto das suas economias. Pois não lhes seria melhor procurarem uma caixa economica, onde guardassem um óbolo para suas familias, em vez de irem lançar-se no jogo de azar?

É inutil que eu continue a tratar de materia tão conhecida, pois estou certo que toda a camara se convence da necessidade de remediar este mal.

Se era na realidade digno de attenção que os empregados publicos deixassem de pagar uma contribuição exagerada, parece-me que a primeira reforma a fazer, um dos melhores elementos e o verdadeiro remedio, para obstar ao mal da expatriação, de que eu vejo que se falla em toda a parte e, segundo eu creio, não tem fim, é procurar que as classes menos abastadas achem meio de economisarem os seus salarios.

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Não digo que a suppressão das loterias vá fazer esta emenda; em todo o caso poderá impedir uma ruma continuada no seio das classes desfavorecidas, e que se não conduz ao crime, pelo menos conduz ao desperdicio.

Ha muitos modos de regular a beneficencia sem sobrecarregar o thesouro. Nós sabemos quantas sobras de confrarias estão desaproveitadas, como ellas se consomem em fins muito contrarios ás suas instituições. Estes recursos seriam de grande alcance para a beneficencia publica, se os governos tivessem a tenção de olhar mais para este objecto em logar de applicarem aquelle dinheiro para eleger deputados ou para tanta cousa que serve EQ de lançar poeira aos olhos, como apresentarem-se propostas que nunca chegam á discussão. Emfim eu desejaria que esta actividade, inefficaz, que o governo emprega, fosse effieazraeute aproveitada para evitar males tão graves como os que tenho referido.

Confio em que o sr. ministro da fazenda, pelas suas idéas, pelo seu coração e pela sua grande intelligencia, ha de desejar isto mesmo que eu desejo. Não faço proposta alguma, a minha voz não tem auctoridade, a minha posição ainda menos, por isso basta-me lembrar este negocio ao sr. ministro, e pedir desculpa á camara de ter occupado a sua attenção.

Este objecto parece-me de importancia; talvez não a tenha, mas eu, pelo principio de que tanto dá a agua na pedra até que a destróe, tenho aqui fallado n'elle e hei de continuar a faliar até que haja um governo que d'elle se occupe.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Estou completamente de accordo com o digno par tanto na theoria como ra sua idéa, porque as loterias são um meio de ruina; mas direi tambem que o imposto das loterias não é só para ser applicado como s. exa. disse, é um rendimento publico e uma receita do estado. Este rendimento das loterias produz uma somma que não poderei dizer agora a cifra, mas que é avultada. Portanto esta questão é uma questão financeira, porque não é esta a unica receita do estado que seja facil de substituir por outra, e por isso eu, o governo actual e os outros governos não teem querido propor a eliminação de uma receita que sobe a centos de contos de réis, e o digno par sabe perfeitamente que os nossos impostos não são taxados como em outras nações, em que tanto a propriedade como a industria se prestam muito a que se augmente a percentagem. Portanto é uma questão financeira, repito, em que tenho pensado, e outros governos, porque todos reconhecem que este meio de receita publica não é dos mais seguros. Entretanto ainda nenhum governo se atreveu, nem eu, a eliminar esta receita ou substitui-la por outra. Mas, se for possivel, na proxima sessão legislativa, apresentarei á camara uma proposta para que substitua o imposto das loterias por outra receita que não tenha tão graves inconvenientes, porque tambem entendo, como o digno par e toda a camara, que as loterias não são uma instituição de moralidade, pelo contrario.

O sr. Miguel Osorio: - Agradeço ao sr. ministro da fazenda a benevolencia que teve de responder ás minhas observações, e não terei por isso mais nada a acrescentar. Eu confio na palavra de s. exa., e estou certo de que ha de propor outro meio de receita, que substitua aquelle imposto, que é immoral; e entendo tambem que logo que seja eleminado deve ser creado outro meio de receita, porque a receita publica não póde ser diminuida. È um principio economico, e portanto declaro que não terei duvida em approvar a substituição que o sr. ministro apresentar, quando haja outro meio de receita publica que possa fazer face a essa falta de rendimento do estado.

O sr. Barros e Sá: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, e peço a v. exa. que lhe de seguimento.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. José Lourenço da Luz para mandar para a mesa um parecer de commissão.

O sr. José Lourenço da Luz: - É o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto que auctorisa a camara municipal do Porto a contrahir um emprestimo para a construcção do edificio da escola medico-cirurgica da mesma cidade.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Lobo d'Avila: - Pedi a palavra a v. exa. para apresentar um parecer da commissão de fazenda. (Leu.)

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Sá Vargas: - Mando para a mesa o parecer da commissão especial, que foi nomeada para examinar a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. Francisco José da Silva Torres.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer da commissão especial que examinou a carta regia do sr. Francisco José da Silva Torres, que foi nomeado par do reino.

O sr. Secretario: - Leu, e é do teor seguinte:

Parecer n.° 36

Senhores. - A commissão especial nomeada para verificar a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o exmo. sr. Francisco José da Silva Torres, tendo examinado este diploma reconheceu achar-se exarado segundo as prescripções do artigo 74.° da carta constitucional da monarchia, cumprida a disposição do artigo 110.° da mesma carta, e bem assim que na pessoa nomeada concorrem as condições legaes necessarias.

É por isso de parecer que está nos termos de ser admittido a tomar assento na camara, prestando previamente o juramente do estylo.

Sala da commissão, em 2 de março de 1875. = Marquez de Vallada = Agostinho de Ornellas = José Marcellino de Sá Vargas.

O sr. Presidente: - Se não ha objecção, vou pôr este parecer á votação.

Foi approvado.

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum digno par que tenha a palavra, vamos entrar na ordem do dia.

Entre os pareceres dados para ordem do dia, ha o que diz respeito á pretensão do sr. conde do Farrobo, que se vae ler.

O sr. Secretario: - Leu, e é do teor seguinte:

Parecer n.° 25

Senhores. - A commissão sorteada para apreciar a pretensão do conde do Farrobo, a fim de ser elevado á dignidade de par, a que julga ter direito como herdeiro de seu pae o conde do mesmo titulo; depois do exame dos documentos que lhe foram presentes, emitte sobre o objecto o seu parecer pela forma seguinte.

A commissão não foi presente o requerimento inicial, em que se expunha a dita pretensão, e que parece ter-se desencaminhado; mas, fazendo o pretendente um outro requerimento para juntar novos documentos, está manifestada a sua intenção; e não lhe póde ser imputado um facto em que não teve parte.

Pelo documento n.° 1 se mostra que o conde do Farrobo fora, por carta regia de 1 de setembro de 1834, elevado á dignidade de par do reino, que prestara juramento, e tomara assento na respectiva camara em 2 do dito mez; e bem assim que fallêcera a 24 de setembro de 1869.

Pelo documento n.° 2 se mostra que o requerente foi baptisado como filho legitimo do dito fallecido em 12 de junho de 1823, tendo nascido em 18 de maio do mesmo anno.

Peio documento n.° 3 se prova que elle é o filho primogenito do fallecido.

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Pelo documento n.° 4 se mostra que na matriz predial está descripta em seu nome uma propriedade denominada "Marinha do Quintella", com o rendimento collectavel de 3:600$000 réis.

Pelo documento n.° 5 tres dignos pares attestam que o requerente é filho legitimo e primogenito do fallecido par do reino conde do Farrobo; e bem assim que se acha no pleno goso de seus direitos politicos, possuindo alem d'isso moralidade e boa conducta.

Pelos documentos n.ºs 6, 7 e 8 se mostra que o requerente se acha isento deculpas, nos tres juizos criminaes da cidade.

Pelo documento n.° 9 se evidenceia que, supposto o requerente fosse declarado interdicto da administração de seus bens, com o fundamento de prodigalidade, por sentença de 30 de janeiro de 1868, comtudo foi rehabilitado e restituido a administração e livre exercicio de todos os direitos de que se achava privado, por sentença de 5 de novembro de 1874, que passou em julgado.

Não se acha satisfeita a habilitação exigida pelo n.° 5, artigo 2.° da lei de 11 de abril de 1845; mas como pelo documento n.° 2 se prova que o requerente n'aquella data já tinha mais de dezoito annos de idade, aproveita-lhe a excepção estabelecida no artigo 2.° da dita lei.

Pensa pois a commissão que estão satisfeitas todas as habilitações que a lei exige para que a camara attenda a pretensão do requerente.

Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 1875. = Barão do Rio Zezere = D. Antonio José de Mello e Saldanha = Jayme Larcher = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Visconde da Praia Grande.

O sr. Presidente: - Está em discussão... Se não ha quem peça a palavra, vou pôr este parecer á votação da camara por espheras, na conformidade do nosso regimento.

Distribuiram-se as espheras, e fez-se a chamada para a votação.

O sr. Presidente: - Convido os dignos pares Sequeira Pinto e Jayme Larcher a virem fazer a contagem das espheras que entraram nas urnas.

Os dignos pares procederam á contagem.

O sr. Presidente: - Está approvado o parecer por 23 espheras contra 16.

Vae ler-se o parecer n.° 19 sobre o projecto de lei n.° 16.

Parecer n.° 19

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou com a devida attenção o projecto de lei n.° 16, vindo da camara dos senhores deputados, o qual teve origem na proposta do governo com o fim de:

1.° Separar e tornar independentes as duas alfandegas - a de Lisboa e a municipal;

2.° Augmentar o numero dos verificadores da de Lisboa;

3.° Augmentar o numero dos empregados da alfandega do Porto;

4.° Augmentar o quadro dos empregados da fiscalisação externa em todo o reino;

5.° E ultimamente prorogar os prasos para as aposentações d'aquelles empregados que estiverem incapazes do serviço fiscal.

De todos é sabido que pelo decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1869 foi extincta a alfandega municipal de Lisboa, determinando-se que o serviço e attribuições que a ella pertenciam ficassem competindo á alfandega de Lisboa.

Rasões de maior economia nas despezas do estado foram as que, principalmente, determinaram esta disposição; mas taes e tantas foram as difficuldades que desde logo se oppozeram á realisação desta juncção, que por portaria de 14 de junho de 1870 se determinou que aquella providencia ficasse suspensa até que novas e mais completas informações indicassem ao governo e aos corpos colegisladores o que melhor convinha fazer.

Foi por virtude disto que, apesar das tentativas empregadas para levar ao cabo a decretada juncção, nenhum dos ministros que se succederam na gerencia dos negocios da fazenda póde realisa-la.

A diversidade dos serviços incumbidos a cada uma d'ellas; a dificuldade, e porventura a impossibilidade de que com unra só direcção se podesse attender eficazmente ás variadas exigencias da fiscalisação, cada dia mais instantes; e finalmente o desenvolvimento que tomou o commercio interno e externo, fizeram que as duas casas fiscaes, apesar de mandadas reunir por lei, se tenham sempre conservado separadas e independentes uma da outra.

As rasões indicadas pelo actual ministro da fazenda, no relatorio que precede as suas propostas de lei ao corpo legislativo, justificam, no parecer da commissão, a providencia que agora solicita de converter em preceito legal o facto existente e nunca interrompido.

A economia resultante da juncção talvez não seria equivalente ao prejuizo que poderia resultar de qualquer omissão nas diligencias indispensaveis a uma boa e activa fiscalisação, pela impossibilidade de se attender ás necessidades sempre crescentes do serviço aduaneiro. Á diminuição da despeza poderia corresponder diminuição da receita, e a economia poderia converter-se em prejuizo para a fazenda publica. Por outro lado, a rasão indica e a experiencia confirma que os impostos do consumo devem ser fiscalisados por empregados proprios e especiaes, diversos d'aquelles que têem a seu cargo a fiscalisação dos direitos sobre o commercio externo. Nem deve a vossa commissão deixar de indicar, que se a proposta do governo importa algum augmento de despeza com relação á reforma decretada em 1869, ha comtudo diminuição com referencia á organisação de 1864.

Emquanto ao augmento do numero dos empregados da alfandega do Porto, e da fiscalisação exterior em todo o reino, e bem assim dos verificadores na alfandega de Lisboa, parece á commissão que tendo augmentado consideravelmente o commercio e o correspondente serviço fiscal, é consequencia forçosa augmentar o pessoal correspondente.

As reclamações do commercio e as instancias dos viajantes que demandam os nossos portos são incessantes, e a sua justiça está corroborada pelas informações officiaes de pessoas competentes; torna-se por isso impossivel adiar por mais tempo a satisfação de uma necessidade urgente e indeclinavel.

Pela disposição do artigo 4.° do projecto, o governo fica auctorisado a transferir os actuaes primeiros e segundos: verificadores para os logares correspondentes de primeiros e segundos officiaes das alfandegas maritimas de primeira classe do continente do reino, e vice-versa, não podendo porem em caso algum ser collocado como verificador individuo que não tenha approvação em concurso especial para esse emprego. Antes de 1864 os logares de verificador não eram especiaes, nem para elles se exigiam provas nem habilitações privativas; eram logares de accesso por antiguidade, donde resulta que, apesar das disposições do decreto de 7 de dezembro de 1864, ainda hoje existem verificadores que, pela carencia dos conhecimentos proprios e especiaes precisos para bem desempenhar taes logares, estão efiectivamente desempenhando as funcções de primeiros e segundos officiaes, em que prestam bom serviço, e que vice-versa alguns officiaes habilitados com exame em concurso para verificadores estão servindo effectivamente os logares de verificadores.

A proposta do governo tende por um lado a legalisar o facto existente, e pelo outro a providenciar que o serviço e os interesses da fazenda não sejam prejudicados por falta de competencia de taes empregados.

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Emquanto a providencias relativas ás aposentações dos empregados cansados no serviço e impossibilitados de n'elle comtinuarem com vantagem publica, são ellas reclamadas pelas necessidades do serviço, que não consentem que este seja incumbido a individuos physicamente impossibilitados, e pelos dictames da justiça e da humanidade, que não permitte que sejam expulsos sem recompensa alguma, para esmolarem o pão de cada dia, aquelles que esgotaram as forças da vida no desempenho do trabalho assiduo, arduo e arriscado. É pois de justiça que a taes empregados seja concedida a aposentação equitativa em harmonia com os preceitos e regras relativas ás aposentações dos funccionarios das outras classes. Por taes rasões o governo propõe que as aposentações dos empregados da fiscalisação interna das alfandegas continue a ser regulada nos termos do supra indicado decreto de 7 de dezembro de 1864 e conforme a tabella n.° 3, annexa a este projecto, e que a dos empregados da fiscalisação externa seja regulada pelo artigo 32.° o decreto de 23 de dezembro de 1869 e artigo 3.° do decreto de 27 de junho de 1870. Estas providencias porem têem um caracter transitorio e duradouro só emquanto não for organisada a caixa das pensães, decretada em 1864.

N'estes termos, e pelas rasões indicadas, a vossa commissão é de parecer que o projecto vindo da camara dos senhores deputados merece a vossa approvação, para subir á sancção real.

Sala da commissão, em 23 de fevereiro de 1875. = Conde do Casal Ribeiro = Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Antonio de Gamboa e Liz = José Lourenço da Luz = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Custodio Rebello de Carvalho = Antonio José de Barros e Sá, relator.

Proposta de lei n.° 16

Artigo l.° A fiscalisação, cobrança e administração dos impostos mencionados na pauta de 23 de junho de 1870, e o despacho dos cereaes estrangeiros que entrarem em Lisboa pertencerá a uma repartição denominada "alfandega de consumo de Lisboa", ficando revogado o artigo 2.° do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1869, na parte que mandou reunir o serviço e attribuições da alfandega municipal e suas delegações á alfandega de Lisboa.

Art. 2.° O quadro dos empregados do serviço interno da alfandega de consumo de Lisboa ficará sendo o que consta da tabella n.° 1. O pessoal para a fiscalisação externa da mesma alfandega, desde a estação do caminho de ferro do norte e leste pela circumvallação até Alcantara, será destacado do quadro da fiscalisação da alfandega de Lisboa.

Art. 3.° Ficam em vigor todas as disposições pelas quaes se regia a alfandega municipal de Lisboa anteriormente á publicação do decreto de 23 de dezembro de 1869, salvo o que é alterado por esta lei ou foi determinado posteriormente ao mesmo decreto.

§ unico. São applicaveis á alfandega de consumo de Lisboa as disposições do artigo 2.° do decreto com força de lei de 27 de junho de 1870.

Art. 4.° O quadro dos empregados do serviço interno das alfandegas maritimas de l.ª classe em Lisboa e Porto é o que consta da tabella n.° 2, em substituição da que foi approvada pelo decreto de 23 de dezembro de 1869.

§ 1.° Na distribuição que o governo tem de fazer dos empregados das duas alfandegas maritimas de l.ª classe do continente do remo, pelos quadros fixados nesta lei, poderá collocar nas classes correspondentes de verificadores ou vice-versa os empregados que, pela pratica efectiva, tiverem dado nas mesmas alfandegas provas de maior aptidão e competencia no desempenho do serviço das verificações ou dos restantes serviços aduaneiros, ficando porem muito .expressamente determinado, que os empregados que houverem de transitar para os logares de verificadores effectivos, deverão ter já sido approvados nos concursos prescriptos nos regulamentos vigentes.

§ 2.° O fiel do thesoureiro de cada uma das alfandegas de Lisboa, do Porto e da do consumo de Lisboa, que for proposto e substituir nos seus impedimentos o mesmo thesoureiro, entrará, a datar da publicação d'esta lei, na partilha dos emolumentos da respectiva alfandega como aspirante.

Art. 5.° O pessoal fixado para a fiscalisação das alfandegas nas tabellas n.ºs 8 e 11 approvadas pelo decreto de 23 de dezembro de 1869 será augmentado com 20 fiscaes, 48 guardas a cavallo e 250 guardas a pé de 2.ª classe para se distribuirem pelos districtos das alfandegas, corpos auxiliares, e serem empregados na fiscalisação do real de agua.

Os ordenados dos fiscaes serão igualados aos dos districtos das alfandegas maritimas de l.ª classe do continente e corpos auxiliares (300$000 réis annuaes).

§ unico. Os 250 guardas serão distribuidos pela forma seguinte: 36 guardas de 2.ª classe pelo districto fiscal da alfandega de Lisboa; 36 guardas de 2.ª classe pelo districto fiscal da alfandega do Porto, e 178 guardas pelos quatro corpos auxiliares da fiscalisação aduaneira, segundo as urgencias do serviço, e coai os respectivos vencimentos. Os fiscaes e guardas a cavallo serão distribuidos por todas as alfandegas e corpos auxiliares, segundo as mesmas necessidades.

Art. 6.° Ficam em vigor, até que seja decretada a caixa de pensões, determinada nos §§ 1.° e 2.° do artigo 63.° do decreto n.° 1 de 7 de dezembro de 1864, as disposições do titulo 6.° do mesmo decreto, relativas á aposentação dos empregados do serviço interno das alfandegas, e igualmente em vigor, até que por outra fórma seja regulada a disposição do artigo 32.° do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1869, applicando-se, no entanto, aos respectivos empregados as disposições do artigo 3.° do decreto com força de lei de 27 de junho de 1870.

§ 1.° A tabella n.° 10, annexa ao decreto n.° 1 de 7 de dezembro de 1864, é revogada e substituida pela tabella n.° 3 annexa a esta lei.

§ 2.° A tabella de que trata o § antecedente é applicavel, desde a publicação da presente lei, a todos os empregados do serviço interno das alfandegas, que, pela sua aposentação, percebem ordenado e emolumentos.

Art. 7.° O chefe dos medidores da praça do commercio de Lisboa tem a graduação de terceiro official da alfandega maritima de l.ª classe do continente do reino, sem que essa graduação lhe de direito a ordenado, ou a ter parte nos emolumentos das mesmas alfandegas.

Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 15 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

TABELLA N.° 1 (a que se refere a lei d'esta data)

Do numero, categoria e vencimentos dos empregados do serviço interno da alfandega de consumo de Lisboa

Numero Categorias Ordenado Total

1 Dircetor 900$000 900$000
2 Chefes de serviço 740$000 1:480$000
1 Thesoureiro 740$000
Para fieis e falhas 600$000 1:340$000
7 Primeiros officiaes 550$000 3:850$000
14 Segundos officiaes 400$000 5:600$000
1 Porteiro e cartorario 400$000 400$000
20 Terceiros officiaes 310$000 6:200$000
46 Aspirantes 230$000 10:580$000
92 30:350$000


Palacio das côrtes, em 11 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

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TABELLA. N.° 2 (a que se refere a lei d'esta data)
Do numero, categoria e vencimentos dos empregados do serviço interno das alfandegas maritimas de 1.ª classe no continente

Numero
Categorias
Ordenado
Total
Lisboa

1
Director
900$000
900$000
3
Chefes de serviço
600$000
1:800$000
1
Thesoureiro
600$000
1:200$000

Para fieis e falhas
600$000

4
Reverificadores
550$000
2:200$000
6
Primeiros officiaes
500$000
3:000$000
7
Primeiros verificadores
500$000
3:500$000
10
Segundos officiaes
350$000
3:500$000
10
Segundos verificadores
350$000
3:500$000
38
Terceiros officiaes
240$000
4:800$000
100

30:100$000
Porto

1
Director
900$000
900$000
3
Chefes de serviço
600$000
1:800$000
1
Thesoureiro
600$000
1:200$000

Para fieis e falhas
600$000

3
Reverificadores
550$000
1:650$000
4
Primeiros officiaes
500$000
2:000$000
6
Primeiros verificadores
500$000
3:000$000
6
Segundos officiaes
350$000
2:100$000
8
Segundos verificadores
350$000
2:800$000
10
Terceiros officiaes
240$000
2:400$000
24
Aspirantes
150$000
3:600$000
66

21:450$000

Palacio das côrtes, em 11 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos, deputado secretario.

TABELLA N.° 3 (a que se refere a lei d'esta data)

Periodos de serviço Aposentações por impossibilidade

Physica ou moral
Percentagem calculada sobre os
Ordenados Emolumentos
Por effeito de ferimento ou de desastre occorrido no serviço publico
Percentagem calculada sobre os
Ordenados Emolumentos

Trinta ou mais annos de serviço. . Vinte a trinta an-
100 50 25
50 30 15 -
100 100 50 25
50 50 30 15

Quinze a vinte annos ...........

Menos de quinze annos ........


Palacio das côrtes, em 11 de fevereiro de 1875. == Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

O gr. Presidente: - Está em discussão na sua generalidade o projecto n.° 16.

Posto á discussão foi approvado na generalidade sem discussão.

O sr. Marquez de Vallada: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

O sr. Secretario: - Leu.

O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.

Vae ler se o artigo 1.° do projecto.

O Er. Secretario: - Leu o.

Posto á votação foi approvado sem discussão, bem como os artigos 2.° e 3.°

Art. 4.°

O sr. Gosta Lobo: - Chamo a attenção do governo para os inconvenientes que se dão no modo por que se faz a fiscalisação na alfandega, vexando os passageiros que quotidianamente estão desembarcando no nosso porto, o que contrasta com o modo por que este serviço se faz nos outros paizes, onde se considera como de grande utilidade o facilitar as communicações. E agora que se trata, por este projecto, de augmentar o numero dos empregados fiscaes, pedia ao sr. ministro da fazenda que procurasse attender a este ponto, para que estes vexames se não repitam.

O sr. Ministro da Fazenda: - Posso asseverar ao digno par que não sou só eu, mas todos os meus antecessores temos feito as mais minuciosas recommendações, para que os passageiros sejam tratados com toda a cortezia e sem vexames. Posso asseverar tambem que o digno funccionario que dirige a alfandega de Lisboa tem empregado todas as diligencias para que essas recommendações se cumpram á risca.

O digno par deve lembrar-se que a maior parte dos passageiros estão costumados a entrar nas capitães de outros paizes, que não são portos de mar, e onde a verificação nas barreiras se refere unicamente aos direitos chamados octrois. A nossa alfandega alem de ser de octrois é uma alfandega geral de importação e exportação, e é necessario sujeitar a um exame os objectos que entram no nosso porto. Da maneira que está organizada a nossa pauta resulta certa demora na verificação dos objectos. Esta verificação póde dar logar a que os passageiros se demorem mais alguns momentos, do que se demorariam ao entrarem nas capitães de outros paizes, onde não ha senão unicamente a vigiar os generos tributados na pauta dos octrois, generos que ordinariamente não se entende que possam ser transportados nas malas dos viajantes, do que resulta não haver muitos escrupulos da parte dos empregados, e por consequencia pouco se demorarem os passageiros com a verificação das malas.

Sr. presidente, nem todos os empregados podem ter aquella educação que se deseja, nem o tacto e intelligencia necessarios para distinguir o passageiro que tem tenção de defraudar a fazenda nacional, e o passageiro honesto que não pensa n'isso; porém se é certo que nem todos os empregados podem ter taes predicados, tambem não soffre duvida que o digno chefe da nossa alfandega tem empregado todas as suas forças, como já disse, para que os passageiros não sejam de modo Dalgum vexados, nem deixem de ser tratados com a consideração devida. A falta de pessoal nos ultimos tempos tem sido uma das rasões da demora na verificação dos objectos que desembarcam.

O digno par sabe que a um d'esses inconvenientes remedeia o projecto que está em discussão, pois havendo maior numero de empregados, maior facilidade haverá em escolher os mais competentes para. a fiscalisação dos paquetes que transportam passageiros, a fim de que os interesses da fazenda sejam convenientemente fiscalisados, sem vexame para ninguem.

O digno par sabe que nos paizes em que é grande a affluencia de passageiros, não vale a pena ir para a alfandega examinar as suas bagagens, porque, comquanto os fiscaes saibam que nellas vem objectos que poderiam pagar direitos, estes não compensam a fazenda publica, pelo grande pessoal que seria necessario empregar, e tambem pela demora que esse exame causaria aos passageiros, o que seria era prejuizo d'elles e do commercio e industria, que muito interessam na facilidade das communicações.

No nosso paiz não se dá isso; os regulamentos mandam que os empregados fiscalisem todos os generos que entram nas alfandegas. Portanto, já vê o digno par a grande difficuldade que deve haver na fiscalisação das bagagens dos passageiros.

Posso, porém, asseverar a s. exa., que nos ultimos tempos tem melhorado tão consideravelmente este ramo de serviço publico, que já muitos passageiros confessam que em Portugal se exigem menos formalidades que em alguns portos de paizes mais civilisajdos. Mas como nem todos os empregados podem ter as necessarias habilitações

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para desempenharem cabalmente o seu logar, acontece que alguns passageiros têem tido a infelicidade de soffrerem os vexames a que o digno par se referiu; e sinto que s. exa. fosse do numero d'estes, e não désse com os empregados (pois os ha) que sabem executar a lei sem vexarem.

O regulamento diz que as malas que os passageiros trazem quando desembarcam de noite, devem tambem ser examinadas; mas o empregado que tem uma certa illustração, reconhecendo a capacidade do passageiro, não deve instar por esse exame, desde que veja que a mala que elle traz é como um sacco de noite, e não bagagem que deva ser examinada na alfandega.

E por esta occasião direi comtudo, que os empregados desta repartição fiscal se esmeram em que as bagagens dos passageiros sejam verificadas com presteza.

Os regulamentos não podem dizer senão que os empregados examinem tudo quanto trazem os passageiros; mas o bom senso e illustração desses empregados devem conhecer até que ponto podem ser rigorosos nessa fiscalisação. Com o projecto que se discute, ha uns certos meios de attender a esta necessidade, pois é de crer que sendo maior o numero dos empregados, a fiscalisação seja mais rapida e sem vexame para os passageiros.

Por ultimo, direi que posso asseverar ao digno par, que tenho empregado o maior cuidado, de accordo com o director da alfandega, para que estes vexames se não repitam, o que já em grande parte se tem obtido.

É o que tenho a dizer em resposta ás observações do digno par, sr. Costa Lobo.

(O orador não reviu as notas do seu discurso.}

O sr. Lobo d'Avila: - Sr. presidente, como membro da commissão de fazenda, approvei este projecto. Não vou fallar contra elle; mas desejava, a proposito d'esta reforma das alfandegas, apresentar algumas breves considerações á camara e ao sr. ministro da fazenda, pedindo-lhe que as tome na conta que me parece ellas merecem.

Estas despezas que se fazem com a fiscalisação não são despezas perdidas, porque tendem a assegurar ao estado uma receita mais elevada. Nós sabemos todos que a receita das contribuições indirectas é a que mais avulta no nosso orçamento.

Devemos ter sempre em vista, entendo eu, não só equilibrar a receita com a despeza, mas ver se podemos alcançar um excesso de receita a fira de começarmos a amortisação da nossa divida consolidada, porque um orçamento em que os encargos da divida consolidada importam approximadamente metade da despeza, é um orçamento em extremo onerado no que respeita a esta parte, e para os serviços publicos fica apenas metade do producto das nossas receitas, o que não é suificiente, e dá muitas vezes origem a criticar de excessiva a despeza que se faz com diversos serviços, não lembrando a exiguidade dos rendimentos para fazer face a esses mesmos serviços, exiguidade que provém, como disse, de que metade da nossa receita, proximamente mais de 10.000:000$000 réis, são absorvidos pelo pagamento dos encargos da divida consolidada. É evidente que sem nos libertarmos d'estes encargos não estaremos em circumstancias de dotar melhor os diversos serviços, que cada dia reclamam novos melhoramentos, como é o correio, como é a viação, como é a instrucção publica, a policia, a organisação da justiça e sua administração, emfim o melhoramento em tudo que respeita á applicação das penas no systema penitenciario.

Todas estas reformas que devem acompanhar o desenvolvimento da civilisação exigem despeza, e mal a poderemos fazer emquanto não tivermos maior receita disponivel, e não poderemos obter esta sem vê-la crescer, sem que impugnemos qualquer excedente de receita sobre a despeza, pelo menos era parte, em amortisar a divida consolidada, porque livres d'este cargo, ficam então receitas disponiveis, cada vez maiores para se custearem os serviços de utilidade publica. Portanto já se vê que a minha idéa é ser tão parco quanto possivel no augmento da despeza, (apoiados), e entendo que esta deve ser a idéa de nós todos.

Mas esta despeza com a melhor organisação das casas fiscaes é uma despeza productiva, por isso que assegura um dos mais importantes rendimentos. É a rasão porque não hesito em vota-la, pois muitas vezes de se não gastarem mais 10:000$000, 20:000$000 ou 30:000$000 réis, perde-se uma receita de réis 300:000$000, 400:000$000 e 500:000$000. (Apoiados.) Foi por este motivo e fundado nesta ordem de considerações que eu era 1864 fiz uma organisação deste serviço, e se nesse tempo houve um certo desenvolvimento no pessoal da fiscalisação, é porque elle então era ainda muito mais escasso do que é actualmente; alem disso entendi que devia mudar a nomenclatura, e appareceram muitas nomeações que pareciam novas, mas que não tinham senão a transformação de nome.

Felizmente vi pelos resultados que esse augmento de despeza não foi inconveniente. Tambem tinha visto, pelas experiencias anteriormente feitas, que o melhoramento da fiscalisação ao norte do Douro fizera com que os rendimentos da alfandega do Porto augmentassem, porque é esse o resultado de se desenvolver e aperfeiçoar a fiscalisação. Estudei este systema e tratei de o ampliar e applicar ao resto do paia, e d'ahi colheu vantagem a receita publica. (Apoiados.)

Portanto, não posso deixar de apoiar o pensamento que tende a satisfazer necessidades desta ordem. Mas de certo eu teria n'aquella epocha desenvolvido menos o pessoal e s. exa. o sr. ministro da fazenda menos necessidade teria agora de o augmentar, se fosse mais simplificada a nossa pauta das alfandegas. (Apoiados.)

Se observarmos o que se tem passado em Inglaterra, que é uma nação que nós devemos sempre tomar por typo nesta questão e em muitas outras, porque é dirigida por um claro bom senso, por um tino eminentemente pratico, vemos que, apesar do movimento commercial ter augmentido, o pessoal das suas alfandegas, em vez de crescer, diminuiu. Mas porque? Porque a pauta das alfandegas de Inglaterra traz-se na algibeira do collete; quer dizer, o numero de artigos da pauta está extremamente reduzido; tiraram-lhe todas as complicações. De maneira que basta um pessoal muito mais diminuto para regular a fiscalisação d'aquella pauta.

O que é necessario é simplificar a nossa pauta. (Apoiados.) Não digo que vamos já resolver de um modo radical esta questão da protecção ás diversas industrias, porque eu sei que nestes negocios não se póde caminhar de repente.

Ha industrias que são naturaes do paiz, que n'elle se podem desenvolver e que todavia carecem ao principio de uma certa protecção (apoiados); crearam-se á sombra d'ella e não se póde retirar-lha de um momento para o outro. Ha outras, deve dizer-se com franqueza, que talvez venham a perecer, porque não têem condições proprias de existencia.

Entretanto, toda a protecção deve ser racional, subordinada a certos limites. É necessario que a industria progrida, para que essa protecção sirva, e que successivamente ella se reduza, porque o publico não ha de estar a pagar perpetuamente os descuidos ou os desleixes dos fabricantes. Aproveitem elles a protecção para medrarem e progredirem á sombra della. De contrario obrigam o publico a comprar os productos mais caros e restringe-se tambem o consumo.

É sobre este ponto muitissimo grave, que envolve uma das questões importantes da administração do paiz, as que me parece mais devem occupar a nossa attenção, que eu chamo todo o cuidado do governo, especialmente do sr. ministro da fazenda. Não digo desde já, mas pedia a s. exa. que para o anno preparasse os estudos necessarios para esta reforma.

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Não se deve exigir que se caminhe com precipitação, afim de poder ser apresentada alguma simplificação na pauta e alguma modificação de direitos que seja compativel com a exigencia racional das diversas industrias, e que sem lhes fazer abalo profundo, sem deixar de se attender a interesses contidos dentro dos limites do rasoavel e do justo; todavia nos encaminhe para um estado mais conveniente á causa publica. (Apoiados.)

Pedia, portanto, ao sr. ministro da fazenda que, meditando sobre esta questão, faça quanto estiver ao seu alcance, para poder trazer ao parlamento na proxima sessão legislativa alguma proposta simplificando a pauta das alfandegas.

Fazendo-se esta reforma, ver-se-ha que será possivel fazer o serviço com menor pessoal e menos despeza, porque diminuirá consideravelmente o trabalho da fiscalisação para a cobrança dos direitos.

Vejo no projecto em discussão consignada a idéa de empregar parte deste pessoal na fiscalisação do real de agua, que não é outra cousa senão um imposto de consumo, a que se julgou preferivel conservar o antigo nome, porque não ha vantagem nenhuma, senão inconveniente, em mudar a nomenclatura tributaria a que o contribuinte já está acostumado. Eu supponho que o direito de consumo é como todos os impostos sujeito á critica, porque se examinarmos bem havemos achar inconvenientes em cada um delles, mas entendo que no estado actual das nossas finanças não se póde prescindir d'este imposto, e como não é possival encontrar um imposto que agrad? a todos os contribuintes, não ha remedio senão recorrer á pluralidade dos impostos para attingir as diversas manifestações da riqueza ou dos rendimentos de cada um, de modo que se obtenha o maior reddito publico com o menor gravame do contribuinte, conciliando quanto possivel com o encargo do tributo as indicações da igualdade e proporcionalidade.

Entendo que as nações modernas não podem viver e progredir sem os impostos indirectos, a cujo grupo pertence o imposto de consumo interno.

Vejo que as nações mais adiantadas do que a nossa, como a Inglaterra, a Hollanda e a Belgica, tÊem procurado uma das fontes principaes da sua receita publica n'aquelles impostos, que têem a grande vantagem de ir successivamente dando um producto maior, quanto mais se desenvolve a riqueza e prosperidade do paiz; porque este tributo acompanha esse desenvolvimento, e o seu producto cresce sem ser necessario augmentar as suas taxas, nem torna-las mais gravosas. Por isso parece-me acertado que se applique á fiscalisação d'este imposto uma parte do pessoal que se vae crear, e estimaria tambem que fosse possivel que o regulamento antigo, que está regendo nesta parte, podesse ser substituido por outro mais adequado ás circumstancias, e mais conveniente á cobrança deste imposto; e n'este ponto, sem vaidade de auctor e unicamente pelo bem publico, direi que alguma cousa havia melhor nos regulamentos fiscaes de 1864 do que no regulamento do real d'agua. Seja porem como for, chamo igualmente sobre este ponto a attencão do sr. ministro da fazenda. Tenho confiança que o imposto de consumo depois de bem estudado e aperfeiçoado, ha de ainda vir a ser considerado com menores inconvenientes do que outros impostos, e como um dos que póde produzir maiores resultados e avultar de um modo mais notavel nas nossas receitas; por isso entendo que é necessario cultivar este imposto cuidadosamente sem vexames, evitando-os quanto possivel, e tratando0 de tirar as maiores vantagens delle e todo o reddito que póde legitimamente dar para a fazenda publica.

Estas eram as reflexões que eu tinha a: fazer a proposito deste projecto. Não me alongarei mais, renovando o meu pedido ao sr. ministro da fazenda para que se digne tomar em consideração estas poucas palavras que proferi..

O sr. Ministro da Fazenda: - Effectivamente as despezas feitas com a fiscalisação são ás vezes as mais productivas.

Basta olhar para o crescente rendimento das alfandegas que felizmente tem augmentado numa proporção importante, para ver que era impossivel que o numero actual dos empregados podesse satisfazer ás necessidades do serviço.

N'este augmento que proponho de empregados parece-me que antes poderei ser accusado de mesquinho do que demasiado latitudinario.

É verdade que o serviço das alfandegas se podia fazer com menos pessoal se houvesse uma pauta mais reduzida e simplificada, e eu acredito que as nossas pautas devem ser simplificadas, mas não tanto como as inglezas, porque nós temos a attender a outra questão que não têem os inglezes, é a questão proteccionista.1

O digno par sabe que eu não sou proteccionista; mas é necessario respeitar os factos. A protecção existe entre nós, e n'ella se baseia a nossa industria.

É preciso, pois, respeitar os interesses que estão ligados a esse facto. A nossa pauta por muito tempo ainda ha de ser fiscal e protectora.

O digno par sabe as grandes dificuldade que ha em organisar uma pauta que satisfaça a estes dois principios.

Quando eu tive a honra de entrar para o ministerio, encontrei uma reforma da pauta feita pelo conselho geral das alfandegas. Nessa reforma havia consideraveis modificações, reduzindo-se grande numero de artigos.

Eu, para não demorar este importante melhoramento, apresentei á camara dos senhores deputados a reforma; entretanto levantaram-se reclamações contra algumas disposições d'ella, não só da parte da industria, mas tambem da parte das pessoas encarregadas da fiscalisação, e apresentaram-se rasões que não deixaram de fazer peso no meu animo.

Portanto, se bem que as circumstancias não tenham permittido por emquanto tratar devidamente do assumpto, eu não deixo de reconhecer a sua urgencia, e espero para o anno, se estiver ainda nestas cadeiras, apresentar um projecto para a reducção das pautas.

A reducção não poderá ser desde logo, como se deseja, pois tem que se attender, não só aos interesses do commercio, mas aos do thesouro, porque esse facto importaria num momento uma diminuição na receita, devendo por isso, ao emprehender-se a reforma, não affectar profundamente os interesses, procedendo-se a tão grave assumpto com a maior cautela e prudencia.

Quanto ás idéas do digno par, com respeito aos impostos directos, estou perfeitamente de accordo.

Eu sou da mesma opinião de mr. Thiers.

Entretanto é necessario não offender os habitos dos povos, e os rendimentos desse imposto podemos lisonjear-nos de que vão crescendo de anno para anno e de mez para mez.

O sr. Visconde de Bivar: - Sr. presidente, eu direi muito poucas palavras, mesmo porque não tenho a pretensão de julgar que posso conciliar a attenção da camara, depois de haverem usado da palavra os oradores que me precederam.

Nós todos estamos de accordo sobre este projecto, todavia não posso deixar de reconhecer que apesar d'isso elle dá logar a observações que não deixam de ser bem cabidas, e eu pela minha parte acrescentarei ainda algumas ás que já se fizeram.

Sr. presidente, para mina a verdadeira reforma está nas pautas. Quando a pauta é composta de poucos artigos, ha pouco que fiscalisar; quando são muitos os seus artigos é impossivel passar sem grande fiscalisação.

Lembrou o sr. Lobo d'Avila, e da sua opinião foi o sr. ministro da fazenda, que será conveniente ir diminuindo, mas de vagar, os artigos da nossa pauta, de modo que não sejam affectados os legitimos interesses das industrias que

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têem rasão de ser, effectuando se algumas reformas n'um sentido liberal. Eu partilho esta opinião.

Ouso porém lembrar ao sr. ministro um meio de fiscalisação, que não carece de augmento de empregados. Se s. exa. attender bem aos diversos regulamentos que regem as alfandegas, estou persuadido que poderá fazer modificações que evitando formalidades e processos escusados, destruirão obstaculos e tropeços com vantagem não pequena para o commercio.

Estes embaraços são tambem uma especie de imposto, ou pelo menos aggravam os existentes, e podem ser incentivo para o contrabando, que convem evitar.

O sr. ministro, em virtude das observações feitas pelo sr. Lobo d'Avila, prometteu attender, no intervallo da sessão parlamentar, ao assumpto sobre que s. exa. fez mui judiciosas ponderações, e declarou que esperava no anno futuro, se continuasse a ser ministro, como eu desejo, trazer ao parlamento algumas providencias com relação á pauta das alfandegas. Eu tambem chamo a attenção do nobre ministro sobre uma questão que já é velha, mas que nem por isso deixa de ser importante.

Refiro-me á especie de monopolio que Lisboa e Porto exercem pelas suas alfandegas sobre as provincias. S. exa. sabe, que quando tive a honra de ser seu collega na outra casa do parlamento, mais de uma vez levantei esta questão.

Nós temos felizmente, desde 1802 para cá, feito desapparecer muitos monopolios e muitos exclusivos. É preciso acabar tambem com este, que se sustenta unicamente pelo receio do contrabando, pois julga-se que desde o momento em que se permittisse o despacho de fazendas de mais geral consumo em algumas das alfandegas das provincias, haveria maior facilidade em subtrahir ao pagamento dos direitos esses generos, por isso que nessas alfandegas não haveria o mesmo rigor de fiscalisação que ha nas de Lisboa e Porto. Sempre me pareceu improcedente este argumento. Eu julgo que pelo contrario, logo que se libertassem algumas alfandegas das provincias pelo menos da tutela que sobre ellas exercem as de Lisboa e Porto, o commercio havia de desenvolver-se muito mais sem prejuizo do fisco, antes com maior proveito d'este, ganhando tambem o consumidor, porque deixaria de pagar lucros a muitos intermediarios. Effectivamente com as mercadorias importadas do exterior do reino que só podem ser despachadas nas alfandegas de Lisboa e Porto, acontece que o commerciante de fóra destas duas cidades, necessita vir muitas vezes de longe buscar aqui os generos para expor á venda na sua localidade, e só os póde ceder ao consumidor por preço relativamente alto, que comprehende alem do custo por que os referidos generos vem do estvangeiro, e do tributo obrigatorio ao fisco, os lucros ao negociante que recebe os mesmos generos em primeira mão, as despezas de transporte no paiz que augmentam na rasão directa das distancias, o interesse do vendedor e outras des-pezas, o que tudo são onus que sobrecarregam o consumidor fóra das duas mencionadas cidades.

Por outro lado, devemos considerar que exportámos os nossos generos directamente para o estrangeiro, e desde que podessernos despachar, já não digo em todas as alfandegas, mas em algumas, as mercadorias mais importantes de consumo que importamos, haveria não só barateamento nos fretes, mas tambem maior actividade nas transacções, não fallando em vantagens de outra ordem, resultando augmento no movimento commercial, e por consequencia no das alfandegas, com beneficio para a prosperidade publica e para augmento do estado.

Na minha opinião o systema actual, em theoria, não se póde defender, e dá resultados menos vantajosos do que apresentará aquelle por que eu pugno. Charão, pois, a attenção do sr. ministro da fazenda para este assumpto, e muito folgarei que na proxima sessão alguma providencia se possa adoptar para elevar algumas das alfandegas das provincias, como as de Faro, Figueira e Vianna do Castello, á categoria de alfandegas de l.ª ordem.

Não tenho mais nada a dizer. O sr. ministro ponderará estas pequenas reflexões, que tomei a liberdade de expor á sua alta consideração, e lhes dará o valor que entender.

O sr. Ministro da Fazenda: - Sr. presidente, a questão apresentada pelo digno par não me parece que possa classificar-se de monopolio; é apenas uma questão de administração e fiscalisação.

Todos sabem que não é possivel crear em cada um dos portos do paiz uma alfandega de l.ª classe. Entretanto, não posso deixar de ter em attenção as observações do digno par e de reconhecer os inconvenientes a que s. exa. se referiu, porque effectivamente os portos que estão longe da capital t~eem difficuldade em se poderem fornecer de um certo numero de generos de que carecem, e, por consequencia, a necessidade de virem fornecer-se a Lisboa, traz um acrescimo de despeza, que vae pesar sobre os consumidores. Mas a questão está em saber até que ponto podem ser creadas as alfandegas de l.ª classe. Isto e uma questão pratica; e não sou só eu, mas pessoas muito mais competentes têem reconhecido a necessidade de se estudar esta questão, na qual vae o interesse da fazenda e da população.

Estimarei muito que esta questão se possa resolver convenientemente; e logo que possa estabelecer-se nas provincias uma alfandega de l.ª ordem os poderes publicos não deixarão de o fazer, e se o não teem feito até agora, é isso devido sem duvida ás dificuldades que se têem apresentado para se poder realisar esse melhoramento.

O sr. Presidente: - Não ha mais nenhum digno par inscripto sobre o artigo 4.°, nem se apresentou proposta alguma sobre que tenha de recair votação. Portanto vae proceder-se á votação do artigo 4.°

Posto á votação foi avprovado, bem como os restantes artigos, sobre os quaes não houve discussão.

O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta do lei, que veiu da outra casa do parlamento.

O sr. Secretario: - Leu.

O sr. Visconde da Praia Grande: - Tendo sido remettido á commissão de marinha e ultramar o projecto n.° 43, envio para a mesa, por parte da commissão, o seguinte

Requerimento

A commissão de marinha precisa que se pergunte ao governo em que posto será melhorada a reforma dos capitães tenentes Firmino A. Quirino Chaves e Antonio Francisco Ribeiro Guimarães, se lhes foi eliminada a clausula que lhes impõe o decreto de 25 de setembro de 1851.= Visconde da Praia Grande, relator.

(Continuando} Mando tambem para a mesa o parecer da commissão especial, encarregada de examinar o requerimento do sr. Antonio Borges Medeiros Dias da Camara, em que pede para tomar assento n'esta camara como successor de seu pae o sr. visconde da Praia.

O requerimento mandou-se expedir, e o parecer leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.

O sr. Visconde, de Chancelleiros: - Creio que foi mandado para a mesa o parecer sobre o requerimento que ha dias apresentei?

O sr. Presidente: - Este parecer manda-se imprimir, para entrar depois em discussão.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Muito bem. Mas eu tenho a declarar que o requerimento que apresentei, e sobre o qual a commissão acaba de apresentar o seu parecer, é do filho do sr. visconde da Praia, e não do sr. visconde ou conde da Villa da Praia, como por engano se lê nos extractos da sessão desta camara, publicados nos jornaes, porque esse cavalheiro a que se referem não tenho eu a honra de conhecer.

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Deu-se conhecimento á camara da seguinte Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando uma proposição que tem por fim dividir o actual concelho de Vallongo, no districto do Porto, em duas Assembléas eleitoraes.

Á commissão de administração publica.

O sr. Presiente: - Vae ler-se o parecer n.° 20.

É o seguinte:

Parecer n.° 20

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 15 approvado pela camara dos senhores deputados, para ser auctorisado o governo a contratar por mais quatro annos, e mediante um subsidio que não exceda a 400$000 réis mensaes, o serviço da navegação a vapor no rio Sado, entre Setubal e Alcácer do Sal, havendo pelo menos uma viagem de ida e volta em cada dia.

Este serviço, que havia começado por contrato de 26 de dezembro de 1866, approvado pela lei de 19 de julho de 1867, com o subsidio de 250$000 réis, foi continuado em virtude dos successivos contratos de 20 de fevereiro de 1869, approvado por lei de 14 de agosto e de 3 de dezembro de 1870, sanccionado por lei de 23 do mesmo mez, sempre de iniciativa do governo.

No ultimo contrato approvado as viagens de ida e volta, a que o concessionario se obrigava, ficaram sendo apenas facultativas nos domingos, pelas rasões que se acham expostas no relatorio do governo, que precedeu a respectiva proposta de lei.

No presente projecto estabelece-se que as viagens de ida e volta sejam obrigatorias em todos os dias, e auctorisa-se o augmento de subsidio.

A vossa commissão suppõe, em vista das declarações feitas pelo governo no seio da commissão, que não será mister conceder toda a subvenção proposta, e considerando que subsistem as rasões de interesse dos povos, que motivaram o estabelecimento subsidiado deste serviço, visto não se achar ainda concluida a estrada que deve ligar Setubal a Alcacer do Sal, é de parecer, de accordo com o governo, que o presente projecto de lei deve ser approvado a fim de ser submettido á real sancção.

Sala da commissão de fazenda, em 23 de fevereiro de 1875. = Conde do Casal Ribeiro = Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Antonio de Gamboa e Liz = Antonio José de Barros e Sá = Custodio Rebello de Carvalho = José Lourenço da Luz = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, relator.

Projecto de lei n.° 16

Artigo l.° É o governo auctorisado a contratar por mais quatro annos, e por um subsidio que não exceda a réis 400$000 mensaes, o serviço de navegação a vapor no rio Sado, entre Setubal e Alcácer do Sal, havendo pelo menos uma viagem de ida e volta em cada dia.

Art. 2.º O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer desta auctorisação.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, 12 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Leu-se na mesa, e foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: - Segue-se o parecer n.° 21, mas como não se acha presente o sr. ministro da marinha, não sei se a camara quererá que elle entre em discussão na ausencia de s. exa.

O sr. Visconde da Praia Grande: - Estão presentes alguns dos srs. ministros e yarios membros da commissão de marinha; por consequencia parece-me poder dispensar-se a presença do sr. ministro da marinha. Todavia, se a camara a julgar necessaria, não me opponho. A camara resolverá, pois, como entender.

O sr. Presidente: - Se a camara se não oppõe, vou pôr á discussão o dito parecer n.° 21. b

É o seguinte:

Parecer n.° 21

Senhores. - As vossas commissões de fazenda e marinha examinaram maduramente o projecto de lei n.º 18, vindo da camara dos senhores deputados, cujo objecto é determinar que os soldos dos officiaes dos diversos corpos da armada, com licença pela junta de saude naval, sejam regulados pela tarifa de 18 de maio de 1865.

As vossas commissões, considerando que os soldos d'estes officiaes, nas alludidas circumstancias, são ainda hoje regulados pela antiga tarifa de 1814, emquanto que os dos officiaes do exercito de terra são abonados pela de 1865, que lhes é mais vantajosa, são de parecer que, não havendo motivo que justifique esta excepção, deve ser approvado o projecto n.° 18, para depois subir á sancção regia.

Sala das commissões, 26 de fevereiro 1875. = Conde do Casal Ribeiro = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Duque de Palmella = Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Custodio Rebello de Carvalho = Visconde da Praia Grande = Antonio José de Barros e Sá = Visconde de Soares Franco = José Ferreira Pestana = Conde de Linhares = Visconde da Silva Carvalho, relator.

Projecto de lei n.° 18

Artigo 1.° Os soldos dos officiaes dos diversos corpos da armada, com licença pela junta de saude naval, são regulados pela tarifa de 18 de maio de 1865.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, 17 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos deputado secretario.

Lido na mesa, foi approvado sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 22.

É o seguinte:

Parecer n.º 22

Senhores. - A vossa commissão de marinha examinou como lhe cumpre o projecto de lei n.° 19, enviado da camara dos senhores deputados, que tem por objecto admittir no quadro dos capellães da armada tres presbyteros que ha tempo servem como capellães extraordinarios nos navios da nossa marinha de guerra; e considerando que o serviço-que estes presbyteros teem prestado e as boas informações que têem merecido dos seus superiores, lhes dariam preferencia nos concursos que a lei manda fazer para a admissão de capellães da armada;

Considerando que pelo menos a alguns d'elles não seria possivel entrar no referido concurso por se acharem embarcados em navios estacionados fora do Tejo;

Considerando finalmente que deste projecto de lei não resulta augmento de despeza:

É a vossa commissão de opinião que seja approvado pela camara dos dignos pares, para subir á sancção real.

Sala da commissão de marinha, 20 de fevereiro de 1875.= Duque de Palmella = Visconde da Silva Carvalho = José Ferreira Pestana = Conde de Linhares = Visconde de Soares Franco = Visconde da Praia Grande, relator.

Projecto de lei n.° 19

Artigo 1.° Os tres presbyteros, que actualmente servem nos navios do estado como capellães extraordinarios, são

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considerados como addidos ao quadro dos capelllães da armada para entrarem, sem dependencia de concurso, nas vacaturas que se forem dando no mesmo quadro, preferindo o que primeiro tiver servido como extraordinario.

Art. 2.° A antiguidade destes capellães para o effeito da lei das promoções de 24 de abril de 1869 é contada da data em que forem admittidos no quadro.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 17 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Lido na mesa, foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Cardoso Avelino): - Sr. presidente, não sei se agora segue a discussão do parecer n.° 26. Se não segue, pedia a v. exa. consultasse a camara se consentia que fossa desde já submettido á apreciação dos dignos pares, porque trata de um objecto relativo ao ministerio a meu cargo, e ha certa urgencia em ser votado.

Consultada a camara, decidiu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 26.

É o seguinte:

Parecer n.° 26

Senhores. - As commissões de fazenda e obras publicas examinaram o projecto de lei n.° 8, vindo da camara dos senhores deputados, que tem per fim prover ao melhoramento da barra de Aveiro.

Tendo mostrado a experiencia que os recursos creados pelas leis de 17 de abril de 1838, 23 de julho de 1839 e 9 de setembro de 1858, não eram sufficientes para occorrer a todas as despezas que exigem estas obras de tão reconhecida utilidade, agora são aquelles recursos acrescentados por proposta do governo com um subsidio e alguns impostos especiaes, o que permitte esperar que o novo plano, já devidamente approvado, poderá realisar-se, com proveito do porto e barra de Aveiro.

As vossas commissões julgam, pois, que este projecto de lei é digno da approvação da camara dos pares, para depois subir á sancção real.

Sala das commissões, 2 de março de 1875. = Conde do Casal Ribeiro = Jayme Larcher = Marino João Franzini= Carlos Sento da Silva = José Augusto Braamcamp = Antonio José de Barros e Sá = José Lourenço da Luz = Custodio Rebello de Carvalho = Marquez de Ficalho = Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens - Joaquim Thoriás Lobo d'Avila, relator.

Projecto de lei n.° 8

Artigo 1.° São creados, e serão cobrados pela delegação da alfandega do Porto na cidade de Aveiro os impostos constantes da tabella junta, que fica fazendo parte d'esta lei.

Art. 2.° Continua em vigor a lei de 9 de setembro de 1858, que providenciou sobre as obras da barra de Aveiro, e são declaradas de execução permanente as suas disposições, exceptuando a auctorisação dada no artigo 5.°

Art. 3.° O producto dos impostos auctorisados pelos artigos antecedentes, e o subsidio annual de 6:000$000 réis pago pelo estado, serão applicados ao pagamento dos juros e amortisação de emprestimo necessario para o melhoramento da referida barra.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 5 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Tabella dos novos impostos pagaveis na delegação da alfandega do Porto na idade de Aveiro, para occorrer a parte das despezas de melhoramento da barra da mesma cidade, aos quaes se refere a lei desta data


Obrigação do imposto
Unidade
Imposto Réis
1 Navios destinados a navegação costeira
Entrada saída
1m3
$020
2 Idem
Saída
1m3
$020
3 Navios destinados á navegação de fóra de costa
Entrada
1m3
$040
4 Idem
Saída
1m3
$040
5 Sal transportado em navios, em barcos varinos ou outros
saída
Tonelada
$075
6 Milho
Entrada
20 Litros
$005
7 Mineiros
Saída
Tonelada
$100
8 Todos os demais generos
Saída
Ad valorem
1 p. c.

Palacio das côrtes, em 5 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Foi seguidamente approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: - Passa-se á discussão do parecer n.° 23.

É o seguinte:

Parecer n.° 23

Senhores.-A commissão de marinha e ultramar d'esta camara, a quem foi presente o projecto de lei n.º 24, vindo da camara dos senhores deputados, que diz respeito a regular varias condições dos individuos que assentam praça de aspirantes no quadro da companhia dos guardas marinhas, examinou com a devida attenção os differentes pontos "m que se baseia o mencionado projecto.

A commissão, considerando que no artigo 1.° e seu § do sobredito projecto de lei, se firmam explicitamente as obrigações, condições e isenções dos que assentam praça de aspirantes no quadro da companhia dos guardas marinhas;

Considerando que no artigo 2.° e seu § são consignadas disposições com relação aquelles que não completarem o tempo de serviço de seis annos na armada e tiverem baixa do mesmo serviço em virtude das disposições em vigor, e bem assim que ficam sujeitos ao recrutamento militar;

Considerando que pelo artigo 3.° ficam as praças actuaes do quadro da companhia dos guardas marinhas isentas do recrutamento do exercito, porem sujeitas ás prescripções dos artigos antecedentes;

Considerando, finalmente, que no projecto de que se trata, por suas disposições, ficam acautelados quaesquer abusos que se possam dar, e afastados os conflictos entre as auctoridades:

É de parecer que o mesmo projecto seja approvado por esta camara para ser submettido á sancção real.

Sala da commissão, 24 de fevereiro de 181b.=Viscon-de de Soares Franco = Visconde da Praia Grande = Duque de Palmella = Visconde da Silva Carvalho = Conde de Linhares = José Ferreira Pestana.

Projecto de lei n.° 24

Artigo 1.° Os individuos que assentarem praça de aspirantes no quadro da companhia dos guardas marinhas ficam desde logo obrigados ao serviço militar na armada pelo tempo de seis annos, a contar da data da referida praça, e por isso isentos do recrutamento militar.

§ unico. A praça de aspirante do quadro da companhia dos guardas marinhas corresponde á de aspirante no exercito.

Art. 2.° Aquelles que não completarem os seis annos de serviço na armada e tiverem baixa em virtude das disposições em vigor, ficam sujeitos ao recrutamento conforme a lei.

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§ unico. O excesso de idade não os dispensa de entrarem no recrutamento militar do anno immediato áquelle em que tiverem baixa da companhia dos guardas marinhas.

Art. 3.° As actuaes praças do quadro da companhia dos guardas marinhas que tenham sido recrutadas para o exercito ficam isentas d'esse recrutamento, comprehendidas nas disposições desta lei e sujeitas ás obrigações que ella impõe.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 19 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido, da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Não tendo nenhum digno par pedido a palavra, foi approvado na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 24.

É o seguinte:

Parecer n.° 24

Senhores. - A vossa commissão de marinha e ultramar examinou o projecto de lei n.° 29, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por objecto tornar extensiva a todos os empregados do ultramar a disposição do § 1.° do artigo 69.°.do decreto de 2 de dezembro de 1869, na parte em que manda contar como serviço effectivo, aos facultativos e pharmaceuticos, o tempo que estiverem mettidos em processo, quando venham a ser despronunciados ou absolvidos.

A commissão de marinha e ultramar, reconhecendo, como reconhece a camara dos senhores deputados, que esta providencia é de justiça, porque dá as mesmas garantias a todos os empregados nas mesmas circumstancias:

É de parecer que merece a approvação d'esta camara o alludido projecto de lei n.° 29, para subir á sancção real.

Sala da commissão, 26 de fevereiro de 1875. = Duque de Palmella = Visconde da Praia Grande = Visconde de Soares Franco = Conde de Linhares = José Ferreira Pestana.

Projecto de lei n.° 29

Artigo 1.° É extensiva a todos os empregados do ultramar a disposição do § 1.°, artigo 69.° do decreto de 2 de dezembro de 1869.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 22 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: - Já não ha numero na sala; por consequencia vou levantar a sessão. A ordem do dia para segunda feira é a discussão dos pareceres n.ºs 27, 28 e 29.

Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas.

Dignos pares presentes á sessão de 5 de março de 1875

Exmos. srs.: Custodio Rebello de Carvalho; Duques, de Loulé, de Palmella; Marquezes, de Sá da Bandeira, de Vallada, de Vianna; Condes, das Alcaçovas, de Fonte Nova, de Linhares, da Torre; Viscondes, de Bivar, de Monforte, de Portocarrero, da Praia Grande, de Soares Franco, de Villa Maior; Ornellas de Vasconcellos, Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Gamboa e Liz, Barros e Sá, Mello e Saldanha, Serpa Pimentel, Paiva Pereira, Costa Lobo, Xavier da Silva, Palmeirim, Eugenio de Almeida, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Andrade Corvo, Mártens Ferrão, Martel, Lobo d'Ávila, Pestana, Franzini, Miguel Osorio.

Entraram depois de aberta a sessão, os exmos. srs. Sá Vargas, Pinto Bastos, Viscondes, da Silva Carvalho, dos Olivaes, de Chancelleiros; Conde de Cabral.

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