226 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que em côrtes no anno seguinte daria conta do modo por que se houvesse. N’essa occasião nem o sr. Barjona nem ministro algum fallou, ou estabeleceu differença de registo para os catholicos ou não catholicos o registo era para todos os cidadãos portuguezes. Assim foram acolhidas e consideradas as declarações do sr. ministro das justiças por parte do governo.

Quando se discutiu nesta casa a reforma da secretaria da justiça, e fiz algumas perguntas ao sr. Barjona, tambem s. exa. declarou diante do sr. presidente do conselho, que uma das rasões por que propunha aquella reforma era a necessidade que tinha de nomear empregados para organisar uma repartição especial para o serviço do registo civil. A promessa foi feita por parte do governo, o sr. Fontes ouviu-a e em nenhuma das occasiões proferiu palavra de desapprovação. O ministerio, pois, estava todo compromettido n’esta promessa; não obstante, e apesar da franqueza com que andou, o sr. Barjona saiu do ministerio, e o sr. Fontes ficou.

A camara ouviu a promessa, e sabe o que se passou então. Por isso, pergunto eu agora: o compromisso tomado pelo sr. Barjona era em nome do governo todo ou em nome exclusivamente de s. exa.? Supponho que ninguem dirá que não fosse em nome do governo, porque só d’esse modo o sr. ministro da justiça podia contrahir aquelle compromisso. Supponho que era em nome do governo, porque se o governo o não tivesse acceitado tinha obrigação de o declarar ao parlamento. Esta obrigação era tanto mais imperiosa quanto obrigativa para o sr. Fontes, que se ufanava de não faltar á sua palavra, como por mais de uma vez lhe temos ouvido. Infelizmente nem sempre assim acontece; pelo que me respeita não poderei admirar essa bella qualidade do sr. presidente do conselho.

Supponho, portanto, que os motivos da exoneração do sr. Barjona de Freitas do logar de ministro da justiça não foram os que se allegam.

Pois, não querendo o governo, ou não julgando conveniente que o sr. Barjona cumprisse a sua promessa, que obrigava todo o governo, acaso devia s. exa. ser o unico dos membros do gabinete a pedir a demissão? Pois não deviam sei: todos?

Sr. presidente, eu sou insuspeito na minha apreciação, porque impugnei com vigor, com violencia até, os actos do sr. Barjona quando ministro da justiça, mas no caso sujeito não posso deixar de confessar que s. exa. procedeu dignamente. Outro tanto não posso dizer do resto do ministerio; e principalmente do sr. Fontes que, para se conservar no poder, não duvidou sacrificar um amigo, um collega que não queria faltar ao seu compromisso.

O sr. Barjona andou dignamente, e por consequencia o sr. Fontes não andou como o seu collega, acrescentarei mesmo, que andou pouco cavalheirosamente para com elle.

O sr. Barjona de Freitas: - Peço a palavra.

O Orador: — Por consequencia, estou convencido de que os motivos da demissão que o sr. Barjona pediu, foram diversos, são differentes d’aquelles que se espalham no publico. Veremos como o sr. presidenta do conselho explica este acontecimento, visto que deixou de dar as devidas explicações ao sr. conde de Rio Maior, quando lhe perguntava com instancia qual a rasão por que a crise se deu em 15 de novembro e não em 19 de setembro.

S. exa. entendia, e entendia bem, que a crise devia dar-se quando o sr. Barjona nomeou os empregados para a sua secretaria; isto era em 19 de setembro.

O sr. conde de Rio Maior tinha rasão na sua insistencia, pois suppunha que os negocios serios e graves eram tratados em conselho de ministros.

Pois o sr. Fontes não sabia que a repartição, creada na secretaria da justiça, desde o momento que o registo civil não fosse obrigatorio para todos os portugueses, era uma repartição inutil, porque nada leria, que fazer?

Pois o sr. Fontes ignorava que esta repartição, não tendo rasão de ser, era uma sinecura?

O facto é que o sr. Barjona de Freitas saiu do ministerio, e sendo este o motivo, saíu por um motivo que e honroso para s. exa.

Mais tarde completou-se o ministerio, entrando para a pasta da justiça o sr. Couto Monteiro, magistrado muito distincto, ao qual folgo de ter esta occasião de prestar a homenagem do meu respeito o consideração pelos seus elevamos dotes, achando-o muito digno de occupar um logar nas cadeiras do poder e de exercer as funcções de membro d’esta camara.

Áparte, porém, o alto apreço em que tenho o caracter, a intelligencia e a illustração do Ilustre ministro da justiça, direi que não me parece muito conforme com as praxes a entrada para o ministerio do sr. Couto Monteiro. Aqui cabe me perguntar, e pergunto: não tinha o governo na maioria das duas casas do parlamento cavalheiro algum que podesse substituir o sr. Barjona de Freitas?

Devo ainda notar, que tendo este ministerio mettido n’esta casa tantas fornadas de pares, e sendo o sr. Couto Monteiro muito digno de ter um logar n’esta camara, nunca se lembrou o sr. Fontes de o fazer entrar aqui senão agora.

É tanto mais para estranhar o procedimento do sr. presidente do conselho, quanto esto facto se deu tendo-se procedido quasi ao mesmo tempo á eleição geral de deputados.

Parece-me, afigura-se-me por todas estas circumstancias, que não se seguiram as boas praxes.

Afigura-se-me ainda que o governo deveria ir ás casas do parlamento escolher, entre os homens mais notaveis da sua maioria, quem mais no caso estivesse de supprir a falta do sr. Barjona de Freitas nos conselhos da corôa. Ir buscar fóra da representação nacional um cavalheiro, posto que muito digno, para substituir na gerencia dos negocios da justiça o digno par a que acabo de me referir, não me parece que seja muito lisonjeiro para as maiorias das duas casas do parlamento.

Tambem me parece que não é muito lisonjeiro para o sr. Couto Monteiro, que o sr. Fontes nunca se lembrasse d’elle para o fazer par, e só se lembrasse agora quando entendia que a entrada de s. exa. para o ministerio lhe resolvia certas difficuldades.

Este facto de elevar ao pariato o sr. Couto Monteiro, por ter acceitado a pasta da justiça, parece pouco regular, parece que por este modo tinha tido em vista o sr. Fontes conceder-lhe aquella honra como uma especie de indemnisação pelo sacrificio que aquelle cavalheiro fazia, segundo elle asseverava, occupando uma cadeira de ministro na occasião em que o governo se achava rodeado de difficuldades.

Em tudo isto vejo eu o que quer que seja de pouco honroso e lisonjeiro para a maioria parlamentar, composta do homens que têem dado provas de lealdade e dedicação ao sr. presidente do conselho.

Pois é crivei que n’essa maioria não houvesse um cavalheiro que podesse occupar a cadeira que o sr. Barjona deixou vaga nos conselhos da corôa? Essa maioria que lhe agradeça a consideração que teve por ella. Os amigos do sr. Fontes, que o têem acompanhado sempre nas occasiões mais difficeis, que lhe agradeçam esta prova de apreço em que os tem.

Sr. presidente, vou concluir estas minhas modestas reflexões; mas antes de o fazer, permitta-me ainda a camara que eu me refira a algumas asserções do sr. presidente do conselho, que me parecem muito dignas de reparo.

Querendo mostrar que o systema seguido pelo governo é o mais rasoavel, e que o deficit não nos deve assustar, o illustre ministro veiu-nos dizer que tinha sempre sustentado que o paiz póde e deve pagar mais.

Não ha duvida que esta asserção é antiga da parte de s. exa.; mão eu creio que quem quizer encarar as circum-