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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 227

stancias do paiz com animo desprendido de toda a idéa partidaria, ha de ver que uma tal affirmativa, em absoluto, não se póde sustentar.

Poderia n’esta occasião fazer varias considerações para fundamentar este meu juizo; todavia como tenho presentes as palavras de uma auctoridade insuspeita para o sr. Fontes, é com essas palavras que vou mostrar o erro em que está o illustre presidente do conselho.

É o sr. Antonio de Serpa que falia, é um membro d’este mesmo ministerio. É, portanto, o collega do sr. Fontes, que diz que s. exa. se engana na sua persuasão.

Eis o que se lê no ultimo relatorio do sr. ministro da fazenda:

«Não vos proponho este novo augmento no imposto directo. Este, num paiz essencialmente agricola como o nosso, affecta principalmente a producção da terra, e é esta valiosissima riqueza natural que devemos sobretudo evitar ferir alem de certos e bem determinados limites. Sei que é opinião muito vulgar que a propriedade agricola póde pagar, entre nós, muito mais do que hoje paga. Não concordo sem uma distincção que se traduz em completa discordancia em quanto á opportunidade. Se me dizem que o nosso paiz bem agricultado, applicando-se-lhe o capital, o trabalho util e a sciencia indispensaveis, é susceptivel de produzir uma immensa riqueza, estou de accordo. Mas esse capital, esse trabalho util e essa sciencia só pouco a pouco e em limitada extensão se vão hoje applicando. Ha cultivadores que poderiam tirar das suas terras o dobro, o triplo e talvez o decuplo dos lucros que hoje tiram se podessem applicar-lhes o capital, a economia e os conhecimentos que lhes faltam. Pedir-lhes o imposto proporcionado a um lucro que não tiram, seria evitar que elles podessem aperfeiçoar as suas culturas, porque seria arruinal-os.»

Não sou eu, é o collega do sr. Fontes que o contradiz, é o seu ministro da fazenda que tem uma opinião muito differente da sua.

É esse ministro que, n’uma apreciação justa, sensata, e de economista, taxa de absurda a asserção de que o povo póde e deve pagar mais.

Peço ao sr. Fontes que leia o relatorio do seu collega, porque de certo se ha de instruir.

Quem se lembra de pedir mais impostos á propriedade, quando o governo está absorvendo todos os capitaes do paiz, com as transacções do thesouro, com os emprestimos dentro do reino, de modo que hoje é impossivel ás industrias e á agricultura que tambem é uma industria, obter dinheiro por um preço rasoavel? Quem se lembra de um similhante absurdo?

Só um utopista, ou um ministro que, não tendo um ceitil em propriedade, é lhe indifferente que ella se desenvolva ou definhe.

Sem capitaes baratos não ha industria que possa desenvolver-se. O systema de governo absorve para si, para as suas transacções os capitães nacionaes, e daqui segue-se que nem as industrias, nem a agricultura podem obter capitaes baratos em Portugal, e muito menos lá fóra. Os capitaes estão caros por toda a parte. Aqui não se encontram a menos de 8 e 9 por cento, e na maior parte das provincias só se podem obter a 10, 12 e mais por cento.

Ora, pergunto eu, os capitaes n’estas condições podem desenvolver o commercio, a industria e a agricultura? De certo que não.

Desconhece o sr. presidente do conselho estes factos? Não os presenceia todos os dias? Como se anima, pois, o sr.. presidente do conselho a dizer que a propriedade póde e deve pagar mais? É verdade que s. exa., como não paga nada, póde propor as medidas que quizer para augmentar a receita. É verdade que um dia tambem póde acontecer que o paiz acorde do lethargo em que jaz immerso, e venha pedir contas, não aos propagadores d’estas doutrinas, mas áquelles que, esgotando os recursos da nação sem lhe dar: o bem estar, a conduziram ao abysmo.

É possivel que um dia o paiz acorde, e que tendo sede de justiça, a faça por si.

Uma outra proposição do sr. Fontes, que eu não deixo passar sem observação, é a seguinte:

Disse o sr. presidente do conselho (o que eu acho muito rasoavel), que é necessario que cada um governe com as suas idéas, com as suas opiniões e com os seus principios.

O mesmo digo eu tambem, e assim deve ser.

Os partidos que se prezam procedem d’esta fórma. Mas o governo presidido pelo sr. Fontes governa com as suas opiniões, com as suas idéas e com os seus principios? Os factos revoltam-se contra esta asserção. As declarações dos srs. ministros n’esta casa provam o contrario, e eu vou apresentar um facto á camara para demonstrar a verdade do que affirmo.

O sr. presidente do conselho declarou aqui, que não se preoccupava com o deficit., que o meio de o extinguir era desenvolvendo a riqueza do paiz pelos melhoramentos materiaes, que os caminhos de ferro eram indispensaveis para levar a cabo este intento, que entendia que era necessario dotar o paiz com muitos mais melhoramentos e com muitos mais caminhos de ferro. Em uma das legislaturas passadas, em uma das sessões, discutindo-se o projecto de lei para a construcção dos dois caminhos de ferro da Beira, o sr. conde de Rio Maior sustentou a doutrina contraria, sustentou que nas circumstancias em que se achava o paiz era necessario o haver parcimonia, era necessario subordinar a theoria dos melhoramentos materiaes, a construcçao de novos caminhos de ferro á resolução do problema da extincção do deficit e da divida fluctuante. N’essa occasião o sr. Fontes levantou-se, e não se limitou a sustentar e a combater a opinião do digno par, declarou que a questão era ministerial que fazia da approvação d’aquelle projecto questão politica, porque considerava indispensavel a construcção d’aquellas duas linhas ferreas. Não ficou aqui, acrescentou ainda que o adiamento de um melhoramento tão importante tinha seria responsabilidade, que a tomasse a camara, que elle a demittia de si. Votado esse projecto, declarou n’outra occasião que faria construir o caminho de ferro da Beira Baixa logo que se resolvessem certas difficuldades com Hespanha. As difficuldades foram resolvidas, e no anno passado, quando eu me dirigi ao sr. presidente do conselho, expondo a necessidade da construcçao d’aquella linha, e pedindo o cumprimento da sua palavra, s. exa. respondeu-me que isso era impossivel, em virtude das circumstancias do thesouro, porque era necessario extinguir o deficit e a divida fluctuante.

Era realmente para admirar que fosse dada a mim uma similhante resposta, e era tanto mais para admirar, quanto eu tinha a palavra do sr. Fontes, que sabia que os encargos d’este melhoramento eram pequenos, eram apenas de 140:000$000 réis annuaes.

Se a mim esta resposta devia causar admiração, não devia causar menos á camara a quem s. exa. tem dito tantas vezes, que os caminhos de ferro são um meio de desenvolver a riqueza publica, de organisar as finanças, de extinguir o deficit.

Não foram sempre estas as idéas de s. exa. quando, em outras occasiões, se fallava aqui do caminho de ferro da Beira Baixa, que apenas traria para o thesouro o encargo de cento e quarenta e tantos contos? Pois não era s. exa. que considerava que o paiz parava, o que equivale a morrer se parassem os melhoramentos d’esta ordem?

Não foi ainda s. exa. que tornou bem saliente que a questão da construcção dos caminhos de ferro da Beira era uma questão ministerial para o governo?

Esta era a doutrina, estes eram os principios, estas eram as convicções do sr. presidente do conselho. Comparem agora com ellas o seu procedimento, e digam-me depois se s. exa. sabe governar com as suas opiniões, e com os seus