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168 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

julgo dever alludir ainda a alguns dos actos da administração transacta.

Não é como se assevera por um espirito mesquinho de deprimir adversarios, mas sim com o intuito muito natural e muito legitimo de separar responsabilidades, e de justificar perante o paiz os sacrificios que nos vemos forrados a pedir-lhe, que eu procedi e procedo pela forma que mereceu as censuras do digno par. E é bom que o paiz saiba, que seis ou sete homens, alguns dos quaes pouco experimentados nos negocios publicos, não poderá e conseguir em poucos mezes de gerencia o que não obteve durante annos de governo um grupo de estadistas tão illustrados como sem contestação possivel o são os membro a do gabinete a que presidiu o sr. Fontes Pereira de Mello.

Digamos, pois, affoutamente, sr. presidente, em que situação encontrámos a administração publica quando entrámos no poder. Pelo que diz respeito ao meu ministerio, eu já tive a honra de expor á camara em que situação achei, por exemplo, o serviço das alfandegas. A fiscalisação externa estava, bem póde dizer se, totalmente desorganisada, porque s. exa. o sr. Serpa, sem destruir legalmente a organisação do decreto de dezembro de 1869, quasi que acabara de facto com a fiscalisação dos corpos auxiliares no interior do paiz, não conseguindo substituir-lhe uma fiscalisação effectiva e valiosa junto á raia, apesar da creação de um grande numero de guardas por simples despachos ministeriaes, sem que houvesse lei alguma em que se baseassem. Nestas condições o contrabando era necessariamente muito grande, e não affirmo que ainda hoje o não seja, mas o que é certo é que, apenas entrado no poder, procurei logo melhorar a fiscalisação organizando o serviço das rondas volantes, para combater esse contrabando, e diligenciando por essa forma o crescimento da receita das alfandegas.

Quer v. exa., sr. presidente, saber que estado era esse em que encontrei a fiscalisação externa das alfandegas? Consta elle de uma informação emanada de um funccionario que é tido por um dos empregados mais inteligentes do serviço externo das alfandegas, O fiscal a que me refiro, e que eu mandei para Traz os Montes, essa provincia a que o sr. Fontes allude agora como sendo das mais necessitadas e dignas de que se olhe pelos seus melhoramentos materiaes, o que s. exa. não fez durante a sua longa permanencia no poder; esse fiscal, repito, escrevia em 12 de outubro de 1879, para a direcção gerai das contribuições indirectas, o seguinte:

"A facilidade com que se introduz o contrabando pela fronteira prova bem o modo deficiente como é desempenhada ali a fiscalisação e a importancia que deve resultar da indispensavel fiscalisação no interior do paiz; mas tambem é indispensavel que, tanto aqui como na raia, façam todos a diligencia por se desempenharem condigna mente das suas obrigações, porque v. exa. não póde avaliar approximadamente o desleixo e abandono quasi criminoso a que este ramo de serviço publico havia chegado nesta provincia."

Eu, sr. presidente, não venho aqui de proposito discutir as administrações transactas; tenho, porem, de responder ás accusações que se me fazem, e para isso vejo-me per vezes forçado a fazer a exposição de certos factos. Não me lançassem para um campo em que eu não entrara, forçando-me e a fazer taes comparações.

O digno par, o sr. Serpa Pimentel, tratou a questão, que estamos discutindo, no unico campo em que me parece que ella podia e devia ser tratada. Digo isto pedindo desculpa áquelles que julgarem dever encara-la por outra forma.

Mais tardo um outro digne par, estadista e financeiro experimentado, tratou-a não só nesse campo, mas tomou-a para ponto de partida de largas considerações financeiras e politicas, e posteriormente o sr. Fontes Pereira de Mello, que aliás já encontrou a questão no campo da politica, quasi se limitou a discutir n'esse campo sob esse aspecto.
Portanto, sr. Presidente, eu, que não quero condemnar o modo de pensar de cada um, nem irrogar censura a ninguém, devo comtudo, achando a questão collocada neste terreno, acceita-la n'elle, discutindo largamente administração e politica. E tanto mais me vejo obrigado a proceder assim, quanto não são unicamente os dignos pares, que parecem exigir do governo, que melhore rapidamente os defeitos da nossa administração, e corrija abusos tão profundamente arraigados.

É isto precisamente o que tambem se está affirmando a cada momento nas representações das corporações e individuos que protestam contra, as propostas cio fazenda, e que mostram estar de accordo com o que, nos ultimos dias, tenho ouvido repetir a alguns dos membros d'esta camara, que têem tomado parte no debate. Mas será justo que só diga que é possivel melhorar rapidamente a administração da fazenda a ponto de conseguir um prompto e effectivo allivio para o thesouro?

Nós, que temos obrigação de conhecer os negocios publicos, que conhecemos o estado em que se encontra essa administração, não podemos nem devemos affirmar que basta melhorai-a, e que é desnecessario recorrer ao imposto.

Se procurei, quanto em ruim cabia, melhorar o serviço da fiscalisação externa, não descurei tambem o serviço interno das alfandegas. Teve esse intuito uma portaria que publiquei no Diario do governo, mandando recolher ás alfandegas, a que pertenciam, os empregares que, em grande numero dellas, andavam desviados. No Porto quasi que se não podia fazer o serviço peia falta de verificadores, e eram por isso geraes as reclamações do commercio; na raia apenas se apenas se achavam alguns poucos empregados, e contra lei prestavam ali serviço interno os guardas, porque, na sua grande maioria, os empregados das alfandegas da raia prestavam commodamente serviço nas alfandegas de Lisboa e do Porto, onde se aglomeravam de um modo inconveniente e pouco justificável.

Passando do ministerio a meu cargo para o das obras publicas, o que se encontra? Ainda ha poucos dias foi apresentada, na outra casa do parlamento, unia, proposta relevando o governo por ter incómodo na responsabilidade de effectuar- sem auctorisação a reforma dos serviços d'aquelle ministerio, Sobre essa proposta recaiu um parecer da commissão respectiva, no qual se têem, entre outros periodos, os seguintes:

"Sendo reconhecidos os inconvenientes deste systema, deveria ter-se proposto ás côrtes que fossem regulados por outra forma os vencimentos dos engenheiros ao serviço das obras publicas; mas, em vez de se proceder legalmente, preferiu-se estabelecer por despachos ministeriaes, abertamente contrarios ás leis, que aos directores dos districtos, aos de obras especiaes, aos engenheiros encarregados dos serviços principaes de estudos, construcção e exploração de caminhos de ferro, se abonasse como vencimento certo, permanente e independente de jornadas, a ajuda de custo eventual concedida pelo decreto de 30 de outubro do 1868 para despezas de deslocamento e jornada. Foi a ajuda de custo fixada em quinze dias por mez, e assim foi transformada num verdadeiro augmento de ordenado concedido por despachos ministeriaes.

"Como, porem, o augmento por tal arte creado fosse ineficaz sem mais disposições complementares, tambem por simples despachos ministeriaes foram creadas ajudas de custo denominadas extraordinarias, as quaes eram pagas pelos dias effectivos de jornada e se acumulavam com as ajudas de custo ordinarias transformadas em vencimentos fixos.

"Finalmente ainda para certos serviços extraordinarios se concederam por simples despachos ministeriaes, variados abonos descriptos com as denominações de supprimentos, etc.,
Um outro ponto d'este trabalho mostra o estado em que se encontrava o serviço telegraphico: