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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 191

tivo á legalidade de tal situação", permitta-me ainda s. exa. que lhe diga que isto é menos exacto.

Vou percorrendo o relatorio a pouco e pouco, o assim irei respondendo.

Diz mais s. exa.:

"Em 1866 foi consultado o supremo conselho de justiça militar, e a opinião de todos os seus membros, excepto um, foi favoravel á legalidade da situação do general Damasio."

Peço tambem licença para dizer que a palavra legalidade se não encontra na consulta a que s. exa. se refere; e se não vejamos o que ella diz:

"Senhor. - Em portaria de 8 do mez proximo passado, expedida, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra; foi Vossa Magestade servido mandar ouvir o supremo conselho de justiça militar, a respeito do requerimento do tenente coronel de infantaria. Francisco Damasio Roussado Gorjão, em que pede se lhe conte a antiguidade de capitão de 5 de fevereiro de 1845. Parece ao tribunal que: se o decreto da dictadura de 22 de dezembro de 1846, que fez voltar ao exercito o requerente, teve por fim reparar uma injusta, preterição; não póde ella completamente obter-se, sem que a pretensão seja deferida a seu favor. Entretanto Vossa Magestade ordenará o que for mais justo.

"Lisboa, 19 de junho de 1866. = Visconde de Tavira = Visconde de Leceia = Barão do Monte Brazil = José Maria Taborda = Barão da Batalha = Visconde do Pinheiro = Joaquim Filippe de Soure (vencido) = José, Xavier Pereira de Macedo."

Ora, foi este o parecer de 19 de junho de 1866, a que s. exa. se referiu no relatorio da commissão, onde não se encontra a palavra legalidade, no qual s. exa. o ministro de então poz o despacho seguinte: "Conformo-me, em 18 de julho de 1866".

Isto era ácerca da antiguidade do tenente coronel Damasio.

E, se recorrermos ao parecer da maioria dos fiscaes da corôa, de 24 de dezembro de 1880, encontrâmos o seguinte:

"Lendo a consulta da maioria dos vogaes do supremo conselho de justiça militar, não deparo com exposição de doutrina juridica, que me convença de que deva afastar-me da declaração de vencido, feita pelo conselheiro relator; este intelligente jurisconsulto não quiz concorrer para auctorisar com o seu voto a contagem para todos os effeitos de onze annos de serviço fóra da fileira."

Mas vamos proseguindo na mesma ordem em que se acha escripto o parecer da commissão:

"Em fevereiro de 1868, foi consultado outro fiscal, que então exercia as funcções consultivas no ministerio da guerra, e foi de parecer que só no parlamento competia decidir esta questão".

Ora parece-me que dizia mais alguma cousa. A opinião do referido magistrado foi:

"Que a questão juridica, quando tenha de ser apreciada deve cingir-se á interpretação do decreto de 22 de dezembro de 1846, que deu novo ingresso no exercito ao reclamado Gorjão, fixando-lhe a antiguidade de tenente de 24 de julho de 1834."

E referindo-se depois ás divergencias das estações consultadas sobre o modo de apreciar a questão, acrescenta que "nõo podendo o coronel Damasio ser privado da sua patente, por acto do poder executivo, nem tão pouco havendo lei que auctorise o ministro da guerra a promover os reclamantes a coroneis, ou mesmo a gradual-os n'este posto, entende que quando os requerentes forem por sua escala promovidos a coroneis, então o governo poderá fixar a, antiguidade d'este posto com referencia aos reclamantes e reclamado"; e conclue, dizendo que "no ponto dado, devem os reclamantes representar perante as assembléas deliberantes, as quaes têem pelo codigo politico uma area da jurisdicção muito mais lata que o poder executivo, e podem, querendo, fixar os direitos inherentes ao reclamado e reclamantes, ao passo que o governo carece de competencia, e jurisdicção para o fazer".

Ha duvidas ou não ha duvidas? Logo verá s. exa. na consulta da secção administrativa do conselho d'estado exactamente o contrario do que s. exa. diz na ultima parte do seguinte periodo do relatorio da commissão:

"Mais tarde; em 17 de abril de 1868, foi ouvida a secção consultiva do conselho d'estado, a qual foi de opinião que effectivamente Damasio havia causado preterição, a Affonso de Campos e a mais dois tenentes coroneis reclamantes, os quaes deviam ser indemnisados pelo governo dentro da esphera legal das suas attribuições e que á falta de outros meios (legaes) devia gradual-os nó posto de coronel. Assim, na opinião do conselho d'estado, o unico meio legal de indemnisar os tres reclamantes era a concessão da graduação rio posto de coronel. Resulta, pois, claramente, que a referencia feita no decreto de 10 de setembro ultimo á consulta do conselho d'estado, dizendo que o governo com ella se conformava; não é perfeitamente exacta, e que póde induzir em erro a quem não tiver perfeito conhecimento do texto d'essa consulta."

Vejamos agora o que se encontra na consulta do conselho d'estado. Diz este tribunal o seguinte:

"Considerando que a pretensão dos supplicantes, Affonso de Campos, Marques da Costa e Cunha Vianna, tenentes coroneis dos regimentos, de infanteria n.ºs 2, 6 e 7, pedindo ser indemnisados do posto de coronel, é fundada na preterição que soffreram com o despacho de Francisco Damasio Roussado Gorjão, ao qual em julho de 1866 foi conferida a patente de coronel, contando-se para isso no respectivo decreto uma antiguidade dos postos anteriores, contra a qual os supplicantes reclamam em vista da biographia militar d'aquelle officia], segundo constado processo; considerando que a preterição é visivel e o despacho illegal, por isso que o decreto de 22 de dezembro de 1846, que deu novo ingresso no exercito ao mencionado Damasio Gorjão, nomeando-o, tenente, fixou-lhe a antiguidade d'este posto da promoção de 24 de julho de 1834, quando por decreto de 2 de julho de 1835, elle abandonou a carreira militar, sendo demittido do posto de alferes, pelo requerer, e por se ter alistado sómente emquanto durasse a lucta; considerando que da illegalidade d'aquelle decreto, que contou ao reclamado todo o tempo que esteve fóra do serviço, o espaço de onze annos, são consequencia necessaria, e que importam offensa de direitos, todos os despachos subsequentes que na escalando accesso obteve Francisco Damasio Gorjão até ao actual posto de coronel...; considerando, portanto, que a reclamação é procedente, que não prescreve o direito que assiste aos supplicantes de uma indemnização, e que ao poder executivo incumbe reparar por todos os meios possiveis, dentro da esphera das suas attribuições, o prejuizo que os interessados, estão soffrendo na escala do accesso, em vista da flagrante, injustiça que atrazou a sua carreira militar: por estas considerações é de parecer que, á falta de outro meio, deve o governo, desde já, graduar os reclamantes no posto de coronel, fixando-lhes igualmente a sua collocação na escala da antiguidade."

Da comparação e da leitura do decreto de 10 de setembro ultimo resulta a inexactidão da ultima parte do periodo do relatorio da commissão acima citado; alem da omissão de varios considerandos da maior importancia para o assumpto de que se trata, devendo ainda notar-se que, emquanto na consulta se falla "em todos os meios possiveis..., e á falta de outro meio..." s. exa. diz que na consulta se encontra "á falta de outros meios (legaes)..., e o unico meio legal!

Diz, mais o digno par: "Que em 1871 ventilava-se no ministerio da guerra uma questão similhante, quasi identica á actual, entre outros officiaes do exercito, porque se tratava tambem de decidir se o tempo em que os reclamantes haviam estado fóra do serviço militar devia, ou