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N.° 22

SESSÃO DE 10 DE MARÇO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O sr. presidente lê os nomes dos dignos pares que nomeou para comporem a commissão especial proposta na sessão anterior. - Parecer da commissão que examinou o requerimento do successor do sr. duque de Lafões para tomar assento na camara. - O sr. Couto Monteiro aprecia o facto de se ter proposto a nomeação de uma commissão especial para dar parecer com relação a um negocio que estava entregue a outra commissão. - Explicações a este respeito do sr. Carlos Bento, usando depois da palavra sobre o incidente os srs. Couto Monteiro, Aguiar e Sequeira Pinto. - O sr. visconde de Chancelleiros fez considerações ácerca da questão dos arrozaes, e pergunta ao governo o que tenciona fazer n'esta parte. - Resposta do sr. ministro do reino. - Falla de novo o. sr. visconde de Chancelleiros e manda para a mesa uma nota de interpellação e requerimentos sobre o assumpto - O sr. presidente consulta a camara sobre a resolução do sr. Sequeira Pinto de se retirar da commissão de legislação. - Parecer da commissão de guerra. - O sr. Castro pergunta se foi satisfeito, um requerimento seu, e faz considerações ácerca da demora na remessa de esclarecimentos. - Resposta do sr. presidente da camara e do sr. ministro do reino. - Requerimento do sr. Cortez. - O digno par pergunta tambem se foram satisfeitos outros requerimentos, e faz observações sobre o facto de o não terem sido. - O Sr. Carlos Bento refere-se ás, condições de salubridade da capital e ás demolições de habitações, chama a attenção do governo para a noticia de que se tratava de alienar as linhas do sul e sueste e apresenta ponderações a este respeito: - Nota de interpellação do sr. Henrique de Macedo. - O sr. visconde de Monte-São discute a questão dos arrozaes. - O sr. Costa Lobo refere-se ao mesmo assumpto. - O sr. Cortez pede explicações sobre a noticia a que alludiu o sr. Carlos Bento. - Responde o sr. ministro do reino: - Usa de novo da palavra o sr. visconde de Monte-São com respeito aos arrozaes. - Os srs. Carlos Bento e Cortez occupam-se novamente da questão das linhas do sul e sueste. - O sr. visconde de Chancelleiros responde ao sr. visconde de Monte-São e refere-se ás palavras do sr. ministro do reino ácerca do caminho de ferro do sul e sueste. - Resposta do sr. ministro reino. - Justifica-se a ausencia na camara do sr. Pires de Lima. -Torna a fallar o sr. Carlos Bento sobre os caminhos de ferro. - Lê-se um parecer da commissão dos negocios externos.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da direcção da associação commercial do Porto, enviando 60 exemplares do relatorio dos trabalhos da mesma direcção no anno de 1880, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

(Estava presente o sr. ministro do reino.)

O sr. Presidente: - Satisfazendo á incumbencia da camara nomeei, para compor a commissão especial que deve examinar o projecto de lei do sr. Carlos Bento, para que sejam publicas as discussões dos tratados, os dignos pares:

Carlos Bento da Silva.
Antonio Augusto de Aguiar.
Fernandes Vaz.
Barjona de Freitas.
Visconde de Algés.
Barros e Sá.
Ferreira de Novaes.

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa o parecer da commissão que examinou o requerimento do sr. D. Caetano Segismundo de Bragança, que pretende tomar assento n'esta camara como successor de seu avô materno o sr. duque de Lafões.

Foi a imprimir.

O sr. Couto Monteiro: - Desejo rectificar um equivoco que se deu n'uma affirmativa do digno par, o sr. Carlos Bento, na ultima sessão. Asseverou s. exa. que a commissão de legislação, de que eu tinha a honra de fazer parte, demorava em seu poder, havia já dois annos, o projecto que o mesmo digno par aqui apresentou para alterar uma disposição do acto addicional, a fim de se poderem discutir em sessão publica os tratados com as nações estrangeiras. Esta declaração de s. exa. fez impressão na camara; todavia, seja-me permittido dizel-o, envolvia uma grande inexactidão.

O projecto de s. exa. foi apresentado na sessão de 8 de março de 1881, e desde essa data até 8 de março do corrente, não vão dois annos, mas apenas um. Ha mais ainda. Pouco depois da apresentação d'esse projecto sobreveiu uma crise politica; as camaras foram adiadas até 30 de maio, e quatro dias depois deterem continuado a funccionar foi dissolvida a camara dos senhores deputados. Caducou, por consequencia, o projecto apresentado pelo digno par, que só em 23 de janeiro do corrente anno renovou a sua iniciativa.

Aqui temos, pois, um espaço de tempo para a commissão dar parecer muitissimo inferior ao indicado por s. exa., pois não chega a mez e meio!

A isto se reduzem os dois annos contados pelo sr. Carlos Bento para accusar a commissão de ter demorado o seu parecer!

Esta é a simples verdade. Porém, a affirmativa do digno par foi tão accentuada, que impressionou a camara, como já disse, e o resultado foi apresentar-se uma moção, propondo a nomeação de uma commissão especial para dar parecer sobre o projecto. A camara approvou esta moção, e eu não tenho senão a respeitar e acatar a sua decisão. Não deixarei, comtudo, de notar que este facto não tem precedente, n'esta nem na outra casa do parlamento.

É a primeira vez que acontece, achando-se entregue um assumpto a uma commissão para o examinar nomear-se outra, commissão para o mesmo fim, arrancando-se das mãos d'aquella o negocio que já lhe fôra submettido. Isto nunca se fez, e creio que nunca se repetirá. O facto deu-se, e a consequencia d'elle é desapparecer a commissão de legislação, porque ella não póde continuar a existir, achando-se assim exauctorada.

O sr. Sequeira Pinto: - Apoiado.

O Orador: - N'estes termos entendo, e isto é opinião minha individual, que a camara terá necessariamente de proceder á eleição de uma nova commissão de legislação uma vez que retirou a sua confiança á que foi eleita em janeiro d'este anno.

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