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N.º 22

SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Antonio Augusto Pereira de Miranda

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Requerimento do sr. Aguiar, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar. - Requerimento do sr. Fernandes Vaz, pedindo varios documentos pelos ministerios do reino e da justiça. - Requerimento do sr. Abreu e Sousa, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da guerra. - Ordem do dia: - É approvado o parecer n.° 160 sobre o projecto de lei n.° 146, pelo qual a companhia de cultura e commercio do opio em Moçambique é relevada do pagamento dos direitos pela exportação, pela alfandega de Lisboa, de moeda até á quantia de 20:000$000 réis em cada anno. - É nomeada a deputação que tem de apresentar a Sua Magestade alguns decretos das côrtes geraes.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do presidente da commissão executiva da exposição agricola portugueza em 1883, enviando 40 exemplares do respectivo programma.

Mandaram-se distribuir.

Outro do juiz de direito da 6.ª vara, pedindo licença á camara para que o digno par, conde do Bomfim, possa ir depor n'um processo.

A camara, concedeu a licença pedida.

Outro da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposição de lei que tem por fim prorogar o praso fixado na lei de 17 de março de 1881 para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse e subemphyteuse, censo e quinhão.

Á commissão de legislação.

(Assistiu á sessão o sr. ministro da marinha.)

O sr. Antonio Augusto de Aguiar: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.}

Leu-se na mesa. É o seguinte:

Requerimento

Requeiro, com urgencia, pelo ministerio da marinha e ultramar, que seja enviada a esta camara a nota dos emigrantes contratados em Lourenço Marques para. servirem na colonia do Natal e Cabo da Boa Esperança desde 1875 até 18.81, e a dos regressados a Lourenço Marques em virtude de haverem findado os seus contratos. = A. A. de Aguiar.

Foi resolvido que se expedisse.

O sr. Fernandes Vaz: - Sr. presidente, mando para a mesa dois requerimentos, pedindo alguns documentos pelos ministerios do reino e da justiça.

Careço d'estes documentos para poder realisar uma interpellação ao sr. ministro do reino, e outra ao sr. ministro da justiça.

Foram lidos na mesa. São do teor seguinte

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:

I Copia da acta da sessão da camara municipal de Trancoso, celebrada no dia 1 de janeiro ultimo, na parte relativa á eleição de presidente e vice-presidente da mesma camara;

II Copia do accordão do conselho de districto da Guarda, que mandou ouvir a maioria da camara municipal de Trancoso sobre o recurso interposto pelo administrador do concelho contra a validade d'aquella eleição;

III Copia do accordão do conselho de districto da Guarda, proferido em 20 de janeiro ultimo, pelo qual foi declarada nulla a eleição do presidente e vice-presidente, a que a camara de Trancoso procedera no dito dia 1 de janeiro proximo preterito, e bem assim do officio de remessa d'esse accordão para a administração do concelho de Trancoso, a, fim de ser intimado á camara;

IV Copias das actas das sessões da mesma camara celebradas no dia 5 de fevereiro ultimo, uma por quatro vereadores effectivos e outra por tres effectivos e um substituto.

Sala das sessões da camara dos dignos pares, 10 de março de 1883. = Fernandes Vaz.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos: -

I Toda a correspondencia official e quaesquer documentos existentes na secretaria da justiça relativos ás ameaças dirigidas pelo administrador do concelho de Trancoso, o bacharel Henrique Pinto da Mota, ao juiz de direito d'aquella comarca;

II A correspondencia official trocada entre o procurador regio junto á relação do Porto e o delegado da comarca de Trancoso, Miguel Justino de Araujo Alvares, relativamente ao processo de querela publica instaurado na dita comarca contra dois vereadores, por haverem faltado a mais de dez sessões, e especialmente copia do officio d'aquelle procurador regio, ordenando ao referido delegado que tivesse como muito especialmente recommendado aquelle processo e interpozesse todos os recursos legaes;

III Certidão da decisão do jury e da sentença final, proferida no indicado processo;

IV Certidão narrativa passada em face dos autos do dia em que teve logar o julgamento dos dois vereadores Manuel Maria de Sousa Caldeira e Maximiano Xavier da Cunha, e dos dias em que foram feitas as intimações a cada uma das testemunhas de accusação para comparecerem na audiencia de julgamento.

Sala das sessões da camara dos dignos pares, 10 de março de 1883. = Fernandes Vaz.

Mandaram-se expedir

O sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa: - Sr. presidente, é para mandar para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Estes documentos, sr. presidente, são de muita necessidade para que eu possa, com inteiro conhecimento d'este negocio, realisar uma interpellação ao sr. ministro da guerra, interpellação de que não posso prescindir; por isso espero que elles sejam remettidos com a brevidade necessa-