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SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1887 325

E agora direi á camara que esta difficuldade provem sómente no sua maxima parte da gerencia do actual governo.

Eu direi apenas que o governo, quando o anno passado tomou a gerencia dos negocios publicos e se apresentou tanto n’esta como na outra casa do parlamento a pedir lhe votassem os meios para poder governar, o parlamento satisfez immediatamente esse pedido sem nenhuma condição.

Mas se as maiorias, então hostis ao governo, procediam assim, era unicamente para não obrigarem o governo a sair fóra do campo da legalidade; e não obstante, pouco tempo depois de ter adiado as camarás, assumia elle a dictadura.

Poderia acaso, o governo illudir-se até o ponto de julgar que a maioria da antiga camara dos deputados e da porte electiva da camara dos pares votariam as medidas promulgadas em dictadura, como votaram a lei de meios?

Por certo que não, e o que devia ter feito, desde que entrou no periodo da dictadura, era dissolver desde logo a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares a tempo de poder proceder ás eleições, de fórma que tivesse todos os actos eleitoraes realisados em janeiro e abrir o parlamento já com camaras novas, podendo então regularisar as medidas que tomara em dictadura.

Mas não o fez, e não o fez para chegar a 2 de janeiro e tomar por pretexto a eleição do presidente da camara da deputados, que não tinha feição tal que podesse ser tomada como um acto de desconsideração e hostilidade politica ao governo, para dissolver a camara e convocal-a para 2 de abril.

E depois de ter procedido assim, vem á ultima hora dizer que o governo não poderá talvez fazer discutir o orçamento geral do estado dentro do praso estreitissimo que nos resta, no que em verdade tem rasão, pois que será impossivel discutil-o em taes circumstancias, e a camara, ver-se-ha por isso obrigada a votar sem discussão, sem analyse, sem sequer poder fundamentar e emittir a sua maneira de ver e pensar, sobre as medidas dictatoriass do governo.

Ora, não teria sido muito mais leal, mais franco e mais, legal o procedimento do governo, dissolvendo a tempo as antigas camaras e convocando as novas?

Não podia, durante o praso de seis mezes, regular a sua situação politica e entrar então desassombradamente na. administração dos negocios publicos?

O sr. Presidente: — Peço licença ao digno par para lhe observar que passou ha muito a hora que a camara costuma reservar para as questões levantadas antes da ordem do dia, e que é tempo de entrarmos n’ella.

O Orador: — Eu recordo a v. exa., que estou usando a palavra por a ter pedido para antes da ordem do dia e para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho.

No emtanto, s. exa. chegou trop-tard, e se porventura se demora um pouco, mais, eu não teria o desgosto de ser agora interrompido por s. exa.

Eu ia justamente terminar.

As declarações de s. exa., comquanto não sejam tão claras e positivas como eu desejaria que fossem; comtudo, pela auctoridade que merecem as palavras do chefe do gabinete, pelo conceito que faço da sua lealdade e franqueza, satisfizeram-me por agora, porque estou seguro qu6 s. exa. interporá a sua auctoridade no, intuito de regular a situação politica do governo.

(O orador não reviu.}

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu não quero abusar da concessão que v. exa. me fez para usar da palavra.

V. exa. comprehende perfeitamente que depois do sr. Hintze Ribeiro ter fallado tão largamente sobre assumptos politicos, economicos e financeiros, eu não posso deixar de

dizer algumas palavras muito resumidas em resposta a s. exa.

Sr. presidente, eu não disse que ia empenhar todos os esforços para que o bill de indemnidade fosse discutido de preferencia a todo a qualquer outro assumpto.

Eu disse que empregaria todos os esforços, de accordo com os presidentes das duas camaras e as respectivas commissões parlamentares, para que o bill fosse discutido com a maior brevidade, brevidade compativel com a boa urdem dos trabalhos parlamentares.

Eu não posso tomar sobre mim o compromisso de fazer com que o bill seja discutido de preferencia a outro qualquer assumpto.

O sr. Hintze Ribeiro, nas observações que fez, disse tambem que era indispensavel e urgentissimo discutir o orçamento rectificado com a brevidade que o assumpto reclama. Com respeito ao orçamento rectificado faço identica declaração á que já fiz relativamente ao bill de indemnidade, isto é, que tambem hei de empenhar todas as diligencias para que esse orçamento seja discutido com a possivel brevidade.

Sr. presidente, não desejo acompanhar o digno par nas observações politicas que expoz á camara.

Está em discussão n’esta casa do parlamento o projecto de resposta ao discurso da coroa, e, se s. exa. n’essa discussão tivesse feito quaesquer observações no mesmo sentido que acabou de fazer, ahi teria principalmente cabimento a minha resposta com respeito á ultima dissolução da camara dos senhores deputados e da parte electiva desta camara.

Pelo que toca ás enormes despezas propostas pelo governo de que tenho a honra de fazer parte, eu tambem não posso deixar sem resposta as observações de s. exa.

É verdade que no orçamento rectificado se propõe uma verba de despezas extraordinarias extremamente grande.

Quando só discutir esse orçamento, que é um orçamento de liquidação, a camara terá occasião de reconhecer que as verbas propostas não são para pagar unicamente despezas do actual ministerio, porque essas verbas referem-se na maxima parte a despezas que já estavam feitas.

Nós entendemos que deviamos liquidar todas as contas anteriores, e para isso apresentámos no orçamento rectificado, não só as despezas que eram nossas, mas as que estavam por pagar e que foram feitas pela administração anterior.

O sr. Antonio de Serpa: — E as despezas que o governo creou em dictadura?

O Orador: — O digno par quer encetar agora a discussão do bill de indemnidade?

Eu trato unicamente de responder ás observações que fez o sr. Hintze Ribeiro.

Repito, pois, que a verba de despezas extraordinarias, que no orçamento rectificado são propostas, refere se, não só a despezas nossas, mas principalmente ás provenientes da administração transacta.

O sr. Hintze Ribeiro: — Eu não quero antecipar a discussão da questão de fazenda.

Desejo apenas que fique registada a declaração que vou fazer, de que é completamente inexacto que a grande differença das despezas inscriptas no orçamento rectificado provenha da administração passada.

O Orador: — Sr. presidente, eu não quero deixar passar esta occasião sem declarar a v. exa. que uma grande parte da verba proposta no orçamento rectificado é proveniente das despezas que se fizeram com o caminho de ferro do sul e sueste e com o caminho de ferro do Douro.

Fica, pois, consignada a declaração de s. exa. e a minha tambem.

Na occasião da discussão se reconhecerá quem diz a verdade, posto que nem o sr. Hintze Ribeiro nem eu somos capazes de deixar de a dizer com intenção.

Parece-me, portanto, que é melhor aguardarmos a dis-