312 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

eu entendo que o deve ser e no caso affirmativo, pedirei tambem ao sr. ministro respectivo que, se se conformar com o parecer a que me refiro, não protele por mais tempo a sua decisão definitiva a este respeito.

Sr. presidente, ha engenheiros com mais de vinte e cinco annos de serviço ao tempo de se publicar a organisação do ministerio das obras publicas, que ficaram, por uma classificação, que não analysarei agora, em posição tal, que se quizerem aposentar-se, receberão pensão menor do que um continuo ou correio de secretaria, se á injustiça da classificação continuar a addicionar-se a do não cumprimento exacto da lei.

Nada mais direi agora a este respeito, e como desejo dirigir algumas perguntas aos srs. ministros da marinha e das obras publicas, peço a v. exa. me reserve a palavra para quando qualquer d'elles estiver presente.

Leu-se na mesa e mandou-se expedir o requerimento do digno par sr. Sousa e Silva, que é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja enviada com urgencia a esta camara copia do parecer da procuradoria geral da corôa, ácerca da maneira como deve ser interpretado o § unico do artigo 25.° do decreto com força de lei de 24 de julho de 1886, no que diz respeito á aposentação do pessoal technico do ministerio das obras publicas..

17 de junho de 1890. = Sousa e Silva.

O sr. Neves Carneiro: - Sr. presidente, mando para a mesa a seguinte:

Declaração

Participo a v. exa. e á camara que, por motivo de doença, não pude assistir á sessão de sabbado e á de hontem, e que só estivesse presente, teria reconhecido Sua Alteza Real o Principe D. Luiz Filippe, como successor do throno d'estes reinos.

O sr. José Luciano de Castro: - Sr. presidente, em primeiro logar peço a v. exa. que renove as suas instancias com o sr. ministro das obras publicas, para que s. exa. se digne enviar-me os esclarecimentos que eu por mais de uma vez tenho solicitado.

Rogo, pois, a v. exa. que se digne officiar de novo ao sr. ministro das obras publicas, dizendo-lhe que eu insto pela remessa dos alludidos esclarecimentos, e escuso de dizer que, se elles me não forem enviados, terei de reclamar a presença do mesmo ministro, a fim de reiterar perante s. exa. as exigencias que estou apresentando.

Aproveito a occasião para pedir ao illustre ministro da instrucção publica, que está presente, o favor de dar algumas informações a respeito de boatos graves que referem a existencia de factos graves na nossa Africa oriental.

V. exa. sabe que os jornaes têem publicado noticias que não podemos deixar de considerar extremamente graves em presença das negociações que pendem com a Inglaterra.

Ponho de lado esta questão pendente, nau só porque sei que o governo tem pedido ao parlamento a maior reserva a tal respeito, mas tambem porque não desejo perturbar as conveniencias diplomaticas nem crear difficuldades ao governo. (Apoiados.)

Ponho de lado esta questão, repito, mas parece-me que o parlamento tem direito a saber o que se está passando no Africa oriental, o que ha de verdade nas noticias que a imprensa tem dado, e a saber tambem quaes as providencias que o governo tenciona adoptar, caso averigue a veracidade d'esses boatos. (Apoiados.)

Devo declarar mais uma vez que não faço estas perguntas na intenção de crear a menor difficuldade á actual situação politica.

É meu proposito não levantar nenhum embaraço ao governo, e, pelo contrario, se s. exas. entenderem que carecem do auxilio dos meus amigos politicos, estamos promptos a ajudal-os a resolver, não só as difficuldades actuaes, como outras que porventura se apresentem.

Portanto, sr. presidente, eu desejava que o sr. ministro nos podesse explicar o fundamento que têem os boatos que correm ácerca da nossa Africa oriental, ou dizer-nos se os seus collegas, com cujas pastas mais directamente prendem esses assumptos, tencionam aqui vir hoje para nos informar; na certeza de que eu não desejo que o governo responda senão o que sem inconveniente possa responder.

Entendo, porém, que nem o governo pôde, em face de taes boatos, conservar-se do braços cruzados, nem o parlamento póde prescindir de saber ao menos o indispensavel, para tanto um como outro cumprirem o seu dever.

Aguardo a resposta do sr. ministro.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Sr. presidente, registo com muita satisfação as palavras que o digno par acaba de pronunciar. S. exa. declarou que respeita a reserva que é necessario guardar em todos os assumptos referentes a negociações pendentes com a Inglaterra, e declarou tambem que existem no seu animo os melhores desejos de cooperar com o governo para o bom exito das mesmas negociações, e que está prompto a prestar-nos o seu valedor apoio.

Agradeço as declarações do digno par, sobretudo a ultima, que tem muito valor, e, dito isto, cumpre-me explicar, não só a s. exa. como a toda a camara, que chegaram effectivamente ao conhecimento do governo, pela mala que foi recebida hontem no ministerio da marinha, varias noticias que dizem respeito a assumptos africanos.

Os srs. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros acham-se na outra camara para darem explicações, que eu sei lhes serão pedidas por alguns membros da opposição parlamentar, e como essas explicações carecem de ser abonadas com a leitura de alguns documentos, peço ao digno par que se digne aguardar a comparencia dos meus collegas, porque elles, com toda a certeza, muito melhor do que eu, poderão satisfazer a justa anciedade d'esta camara .

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Pereira Dias.

O sr. Pereira Dias: - Desisto da palavra.

O sr. José Luciano de Castro: - Pedi a palavra unicamente para dizer que não tenho a menor duvida em condescender com os desejos do sr. ministro da instrucção publica, desde que s. exa. declara que não está habilitado a dar explicações completas sobre os assumptos a que ha pouco me referi.

Disse-nos s. exa. que os seus collegas estão na outra casa do parlamento dando essas explicações, e pela minha parte, repito, não tenho duvida em aguardar a vinda dos srs. ministros, e desde já peço a v. exa., sr. presidente, que se digne marcar a proxima sessão para amanhã, porque esta camara tem tambem direito a ser informada ácerca dos boatos que referem a existencia de occorrencias graves nas nossas provincias ultramarinas. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto. A commissão que tem de dar parecer sobre o bill de indemnidade será composta dos seguintes dignos pares:

Barbosa du Bocage.
Francisco Costa.
Tavares Pontes.
Vaz Preto.
Marçal Pacheco.
Pereira Dias.
Luiz de Lencastre.
Visconde de Paço de Arcos.
Costa Lobo.
Pereira Jardim.
Jeronymo Pimentel.