Debates Parlamentares - Diário 022, p. 206 (1907-02-15)

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206 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

8.° Copia de um relatorio do governador geral de Moçambique (a que se referem os jornaes de Lourenço Marques) acêrca do regimen do alcool na mesma provincia».

O Sr. Conde de Villa Real: — Tenho a participar a V. Exa. e á Camara que, por motivo justificado, não tenho podido assistir ás sessões d'esta Camara.

O Sr. Avellar Machado: — Mando para a mesa requerimentos dos guarda-marinhas do quadro auxiliar Antonio Venancio e José Coelho, e do segundo tenente do mesmo, quadro Thomaz de Aguiar Ritto, que pedem determinadas modificações na lei reguladora da reforma por equiparação.

O Sr. Eduardo de Serpa: — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a attenção do nobre Ministro da Guerra sobre um assumpto que me parece dever merecer alguma consideração.

Desde algum tempo a esta parte teem-se levantado repetidos conflictos entre os generaes commandantes de algumas divisões militares e os juizes de direito, acêrca da competencia para o julgamento dos respectivos reus que, sendo militares, são chamados a responder por crimes commettidos antes do assentamento da praça.

Os processos n'estas circumstancias são enviados aos commandantes das divisões, que os devolvem aos juizes de direito; e d'ahi o conflicto, que em linguagem juridica se chama negativo.

Tenho presente uma nota de doze d'esses conflictos, a contar de janeiro de 1902 até ha poucos dias, dos quaes tres foram levantados na primeira divisão militar, um na terceira, seis na quarta, e duas na sexta; e o Supremo Tribunal de Justiça, a quem compete; pelo artigo 328.°, n.° 1.°, do Codigo de Justiça Militar vigente de 10 de janeiro de 1895, a revisão de taes conflictos, os resolveu uniformemente no sentido de pertencer aos tribunaes militares o julgamento dos reus nas indicadas circumstancias.

O Supremo Tribunal tem-se fundado nas disposições dos artigos 291.° e 292.° do Codigo de Justiça Militar, que dizem o seguinte:

«Art. 291.° Os conselhos de guerra são competentes para conhecer dos crimes de qualquer natureza, excepto dos de contrabando e descaminho, commettidos por militares ou outras pessoas pertencentes ao exercito, com as limitações e distincções expressamente estabelecidas n'este codigo.

Art. 292.° Estão sujeitos á jurisdicção dos mesmos tribunaes em tempo de paz, emquanto permanecerem na effectividade do serviço ou estiverem em alguma commissão especial do serviço, que as leis e regulamentos lhes incumbem:

1.° Os officiaes e praças de pret, combatentes ou não combatentes;

2.° Os officiaes e praças de pret, combatentes ou não combatentes, em serviço nas guardas municipaes e na guarda fiscal».

Este estado de desconcerto e de desaccordo, que ha entre es tribunaes militares e tribunaes civis, deve e pode acabar facilmente, adoptando-se uma providencia adequada.

Já não me refiro a um certo desprestigio que advem aos tribunaes de estarem constantemente n'estas contradições; quero tambem alludir ao prejuizo individual.

O militar sobre quem recae a imputação de um crime nas circumstancias indicadas, tem de esperar que se decidam estes conflictos ; e por mais breve, por mais prompta, por mais rapida que seja a sua resolução, não pode prescindir-se, para ella se proferir, de certas formulas, a que não é permittido faltar, formulas que são garantia da justiça e inherentes a todos os tribunaes.

D'aqui resulta a demora no julgamento dos delinquentes: se elles estão afiançados, tanto para elles, como para a administração da justiça a demora é um mal; se estão na cadeia tanto peor.

No Codigo de Justiça da Marinha Militar de 1 de setembro de 1899 estabeleceu-se a seguinte disposição:

Artigo 274.° Não estão sujeites á jurisdicção do Conselho de Guerra de Marinha, embora em actividadade de serviço.

1.° Os accusados de crimes commettidos antes do assentamento de praça.

Consigna-se, portanto, de uma forma clara e expressa a jurisdicção e competencia dos tribunaes civis para o julgamento dos officiaes e praças da armada por crimes anteriores ao seu assentamento de praça.

Reconheço que são valiosos alguns dos argumentos produzidos por parte da auctoridade militar, tambem perfilhados por distinctos jurisconsultos, quanto a pertencer o julgamento dos crimes, de que venho de occupar-me, aos tribunaes civis, tratando-se de officiaes e praças do exercito de terra.

Mas não posso acceitar o argumento deduzido d'aquella disposição do castigo da armada, a que um illustre jurisconsulto, funccionario superior do Supremo Conselho de Guerra e Marinha, se soccorre para fazer a critica aos julgados do Supremo Tribunal de Justiça a respeito dos conflictos referidos.

Direi que esse argumento é contra producente, tratando-se de jury constituido.

Não pode transplantar-se de um para outro codigo uma disposição que n'um d'elles é expressa, e omissa no outro. Harmonizem-se as disposições dos dois codigos. Isso, sim. Mas por uma providencia legislativa.

Não quebro lanças para que se continue a julgar como tem julgado o Supremo Tribunal de Justiça.

O meu fim e intuito, tomando a palavra, foi apenas chamar sobre o assumpto a attenção do nobre Ministro da Guerra, e provocar da parte de S. Exa. uma providencia, que ponha ter-a este estado de incerteza, e permitta-se-me a expressão, de indisciplina judicial, acabando-se com um constante desaccordo, que só traz inconvenientes, não sendo o menor d'elles o desprestigio dos tribunaes.

Parece-me pois conveniente que o nobre Ministro da Guerra adopte sobre esse importante assumpto uma resolução, que não se me afigura difficil e complicada; e tomarei a liberdade de lembrar o seguinte expediente:

Ou o illustre Ministro entende dever manter-se a interpretação da lei, como a tem entendido e applicado o Supremo Tribunal de Justiça em seus repetidos e uniformes julgados, e n'esse caso dá instrucções aos seus subordinados para que não levantem mais conflictos e a auctoridade militar se submetta ás decisões do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal competente para resolver, como tem resolvido, esses conflictos. Já expuz a S. Exa. que o artigo 328.°, n.° 1.°, do Codigo de Justiça Militar é expresso quanto a esta competencia. Ou se, ao contrario, o nobre Ministro da Guerra entende que isso está fora das suas attribuições, peço-lhe então que traga á Camara um projecto de lei, por virtude do qual seja introduzida no Codigo de Justiça Militar a disposição do artigo 279.°, n.° 1.° do Codigo da Armada, a que já me referi, o que em nada altera o plano, a contextura, e a propria numeração dos artigos do Codigo Militar, porque se faria essa inscripção por meio de um paragrapho ao seu artigo 252.°

Lembro qualquer d'estes dois expedientes. Mas se a S. Exa. em seu elevado criterio occorrer outro, confio em que adoptará o que lhe parecer mais adequado.

Terminando, peco desculpa a V. Exa. ar Sr. Presidente, e á Camara pelo tempo que lhe tomei em expor estas despretenciosas considerações.

O Sr. Ministro da Guerra (Vasconcellos Porto) : — Sr. Presidente: ouvi com a maior attenção as considerações do Digno Par Sr. Eduardo de Serpa

206 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO8.° Copia de um relatorio do governador geral de Moçambique (a que se referem os jornaes de Lourenço Marques) acêrca do regimen do alcool na mesma provincia».O Sr. Conde de Villa Real: — Tenho a participar a V. Exa. e á Camara que, por motivo justificado, não tenho podido assistir ás sessões d'esta Camara.O Sr. Avellar Machado: — Mando para a mesa requerimentos dos guarda-marinhas do quadro auxiliar Antonio Venancio e José Coelho, e do segundo tenente do mesmo, quadro Thomaz de Aguiar Ritto, que pedem determinadas modificações na lei reguladora da reforma por equiparação.O Sr. Eduardo de Serpa: — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a attenção do nobre Ministro da Guerra sobre um assumpto que me parece dever merecer alguma consideração.Desde algum tempo a esta parte teem-se levantado repetidos conflictos entre os generaes commandantes de algumas divisões militares e os juizes de direito, acêrca da competencia para o julgamento dos respectivos reus que, sendo militares, são chamados a responder por crimes commettidos antes do assentamento da praça.Os processos n'estas circumstancias são enviados aos commandantes das divisões, que os devolvem aos juizes de direito; e d'ahi o conflicto, que em linguagem juridica se chama negativo.Tenho presente uma nota de doze d'esses conflictos, a contar de janeiro de 1902 até ha poucos dias, dos quaes tres foram levantados na primeira divisão militar, um na terceira, seis na quarta, e duas na sexta; e o Supremo Tribunal de Justiça, a quem compete; pelo artigo 328.°, n.° 1.°, do Codigo de Justiça Militar vigente de 10 de janeiro de 1895, a revisão de taes conflictos, os resolveu uniformemente no sentido de pertencer aos tribunaes militares o julgamento dos reus nas indicadas circumstancias.O Supremo Tribunal tem-se fundado nas disposições dos artigos 291.° e 292.° do Codigo de Justiça Militar, que dizem o seguinte:«Art. 291.° Os conselhos de guerra são competentes para conhecer dos crimes de qualquer natureza, excepto dos de contrabando e descaminho, commettidos por militares ou outras pessoas pertencentes ao exercito, com as limitações e distincções expressamente estabelecidas n'este codigo.Art. 292.° Estão sujeitos á jurisdicção dos mesmos tribunaes em tempo de paz, emquanto permanecerem na effectividade do serviço ou estiverem em alguma commissão especial do serviço, que as leis e regulamentos lhes incumbem:1.° Os officiaes e praças de pret, combatentes ou não combatentes;2.° Os officiaes e praças de pret, combatentes ou não combatentes, em serviço nas guardas municipaes e na guarda fiscal».Este estado de desconcerto e de desaccordo, que ha entre es tribunaes militares e tribunaes civis, deve e pode acabar facilmente, adoptando-se uma providencia adequada.Já não me refiro a um certo desprestigio que advem aos tribunaes de estarem constantemente n'estas contradições; quero tambem alludir ao prejuizo individual.O militar sobre quem recae a imputação de um crime nas circumstancias indicadas, tem de esperar que se decidam estes conflictos ; e por mais breve, por mais prompta, por mais rapida que seja a sua resolução, não pode prescindir-se, para ella se proferir, de certas formulas, a que não é permittido faltar, formulas que são garantia da justiça e inherentes a todos os tribunaes.D'aqui resulta a demora no julgamento dos delinquentes: se elles estão afiançados, tanto para elles, como para a administração da justiça a demora é um mal; se estão na cadeia tanto peor.No Codigo de Justiça da Marinha Militar de 1 de setembro de 1899 estabeleceu-se a seguinte disposição:Artigo 274.° Não estão sujeites á jurisdicção do Conselho de Guerra de Marinha, embora em actividadade de serviço.1.° Os accusados de crimes commettidos antes do assentamento de praça.Consigna-se, portanto, de uma forma clara e expressa a jurisdicção e competencia dos tribunaes civis para o julgamento dos officiaes e praças da armada por crimes anteriores ao seu assentamento de praça.Reconheço que são valiosos alguns dos argumentos produzidos por parte da auctoridade militar, tambem perfilhados por distinctos jurisconsultos, quanto a pertencer o julgamento dos crimes, de que venho de occupar-me, aos tribunaes civis, tratando-se de officiaes e praças do exercito de terra.Mas não posso acceitar o argumento deduzido d'aquella disposição do castigo da armada, a que um illustre jurisconsulto, funccionario superior do Supremo Conselho de Guerra e Marinha, se soccorre para fazer a critica aos julgados do Supremo Tribunal de Justiça a respeito dos conflictos referidos.Direi que esse argumento é contra producente, tratando-se de jury constituido.Não pode transplantar-se de um para outro codigo uma disposição que n'um d'elles é expressa, e omissa no outro. Harmonizem-se as disposições dos dois codigos. Isso, sim. Mas por uma providencia legislativa.Não quebro lanças para que se continue a julgar como tem julgado o Supremo Tribunal de Justiça.O meu fim e intuito, tomando a palavra, foi apenas chamar sobre o assumpto a attenção do nobre Ministro da Guerra, e provocar da parte de S. Exa. uma providencia, que ponha ter-a este estado de incerteza, e permitta-se-me a expressão, de indisciplina judicial, acabando-se com um constante desaccordo, que só traz inconvenientes, não sendo o menor d'elles o desprestigio dos tribunaes.Parece-me pois conveniente que o nobre Ministro da Guerra adopte sobre esse importante assumpto uma resolução, que não se me afigura difficil e complicada; e tomarei a liberdade de lembrar o seguinte expediente:Ou o illustre Ministro entende dever manter-se a interpretação da lei, como a tem entendido e applicado o Supremo Tribunal de Justiça em seus repetidos e uniformes julgados, e n'esse caso dá instrucções aos seus subordinados para que não levantem mais conflictos e a auctoridade militar se submetta ás decisões do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal competente para resolver, como tem resolvido, esses conflictos. Já expuz a S. Exa. que o artigo 328.°, n.° 1.°, do Codigo de Justiça Militar é expresso quanto a esta competencia. Ou se, ao contrario, o nobre Ministro da Guerra entende que isso está fora das suas attribuições, peço-lhe então que traga á Camara um projecto de lei, por virtude do qual seja introduzida no Codigo de Justiça Militar a disposição do artigo 279.°, n.° 1.° do Codigo da Armada, a que já me referi, o que em nada altera o plano, a contextura, e a propria numeração dos artigos do Codigo Militar, porque se faria essa inscripção por meio de um paragrapho ao seu artigo 252.°Lembro qualquer d'estes dois expedientes. Mas se a S. Exa. em seu elevado criterio occorrer outro, confio em que adoptará o que lhe parecer mais adequado.Terminando, peco desculpa a V. Exa. ar Sr. Presidente, e á Camara pelo tempo que lhe tomei em expor estas despretenciosas considerações.O Sr. Ministro da Guerra (Vasconcellos Porto) : — Sr. Presidente: ouvi com a maior attenção as considerações do Digno Par Sr. Eduardo de Serpa

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