823

cas, commercio e industria, que desejo interpellar a s. ex.ª sobre a necessidade urgente de se melhorar o serviço das linhas telegraphicas do reino, e com especialidade das que communicam Lisboa com o Porto.

«Camara dos pares, 9 de março de 1864. = Miguel do Canto e Castro.»

O sr. Osorio de Castro: — Mandei um destes dias para a mesa um projecto de lei sobre a creação de cadeiras de desenho, e desejava saber a que commissão V. ex.ª o mandou dirigir. Creio que foi á commissão de instrucção publica; e pedia a V. ex.ª que convidasse a illustre commissão a que desse o seu parecer, porque póde muito bem ser que haja nelle alguma materia, que deva ser de iniciativa da outra camara; e então queria separar essa materia para ver se passa n'esta sessão, que já está muito adiantada.

Aquelle projecto é um projecto importante, e portanto parece me conveniente recommendar á commissão toda a brevidade. Eram estas as considerações que me levaram agora a pedir este favor á commissão, para ver se podia dar andamento ao meu projecto.

O sr. Presidente: — Os membros da commissão acabam de ouvir o que disse o digno par, e é natural que s. ex.ª seja chamado á commissão, como é sempre a pratica.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Ha um requerimento do sr. Miguel Osorio que se mandou expedir.

O digno par, o sr. Silva Cabral, reclamou contra a acta, em relação á proposta do sr. Osorio, mas parece me que o digno par fez esta reclamação porque não ouviu bem o que o sr. secretario leu. Por isso vou lêr novamente o paragrapho era questão, para s. ex.ª ver se effectivamente exprime bem os factos que se passaram na ultima sessão (leu).

O sr. Silva Cabral: — Eu reclamei hypotheticamente contra a inexactidão da acta. Se n'ella se diz que com effeito foi approvada a proposta, reclamo contra esse facto, porque não é exacto. Mas, se não se trata senão da admissão, é esse o ponto que se discutiu; e é claro que está exacta. Ora, eu chamei a attenção da mesa sobre este ponto hypotheticamente, mas estou satisfeito desde que, pela leitura, vejo que se trata só da admissão á discussão. E fiz esta reclamação simplesmente por desejar a exactidão da acta.

O sr. Presidente: — A camara estará lembrada que na ultima sessão havia um requerimento do sr. Augusto Xavier da Silva, para que se não discutisse a proposta do sr. Osorio sem estar presente o sr. ministro da fazenda. O auctor d'este requerimento não se acha presente, mas se estivesse aqui havia de reclamar pelo seu requerimento...

O sr. Conde d'Avila: — Eu creio que o adiamento proposto pelo er. Xavier da Silva foi approvado pela camara...

O sr. Presidente: — Está approvado. E então, como não ha outros negocios para tratar, nem objecto algum para discussão, vou levantar a sessão...

O ar. Conde de Thomar: — Pedindo a palavra, disse sentir que se chegasse ao terceiro mez da legislatura sem a camara ter negocio algum importante para discutir. Seguramente não se póde attribuir este acontecimento á camara (apoiados). Todos reconhecem que no systema representativo, desde que o governo abandona o seu logar no parlamento e não segue os negocios nas commissões é absolutamente impossivel que as camaras possam desempenhar as funcções de que estão encarregadas (apoiados). É com espanto que vê, em muitas sessões consecutivas, deserto o logar dos srs. ministros; e assim não é possivel que tal estado continue, podendo presumir se que venha a acontecer o que se tem verificado em muitas legislaturas, que é adiarem-se para o fim os negocios importantes, votando se sem se discutirem.

Não presume que a camara dos dignos pares esteja disposta a consentir actos de tal natureza. E preciso que se acabe com tal systema. São muitos os ministros, dividam se por uma e outra casa do parlamento, e assistam ás discussões. Não se diga não ser possivel este modo de dividir os trabalhos, pois ha trinta annos que existe o governo representativo, e nunca se deu o que actualmente succede; ainda mesmo em epochas em que as discussões eram muito agitadas, e as opposições mui fortes, por exemplo, quando elle, orador, e o sr. presidente eram ministros da corôa. Então, os ministros combinavam entre si o modo de entrar nas discussões, e o parlamento tinha sempre uma entidade responsavel com quem discutia. Porque se não ha de seguir agora o mesmo systema? Permitta-se lhe dizer com franqueza que o modo com que hoje se procede, não é o conveniente ao systema parlamentar (apoiados).

Desculpe lhe a camara o ter feito estas reflexões, que são filhas do sentimento profundo com que vê marchar-se no descredito do systema parlamentar e constitucional.

O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, assistimos a um triste espectaculo! Depois de trinta annos de systema constitucional negámos na pratica a verdade do mesmo systema. O que é a nossa politica di-lo, em epilogo, esta sessão (apoiados).

Antes da ordem do dia levanta se um digno par, pede a palavra e prova e demonstra, em termos incisivos, que o direito de interpellação é nullo. Entra-se na ordem do dia, e é V. ex.ª quem declara, do alto da mesma cadeira, tres mezes depois de aberta a sessão, que nos podemos retirar, porque não ha sobre a mesa nenhuma materia para os nossos trabalhos!

Sr. (presidente, assistimos, repito, a um triste expectaculo, depois de trinta annos de systema constitucional; desconhecemos todos os principios que regem este systema. O direito de interpellação caducou, está nullo; o direito de iniciativa nada vale, porque o não exerce o governo. Mais ainda, tolhera-nos no regimen de publicidade todos os meios de illustração. Interpelamos o governo, e o governo não se dá por habilitado para responder; annuncia-se qualquer medida, e tão raras ellas são, de iniciativa governamental, pedimos quaesquer esclarecimentos que, como elementos de estudo, não são necessarios, e o governo fecha os ouvidos aos nossos requerimentos e não os satisfaz!

Sr. presidente, ha trinta e tres dias que o digno par, o sr. Eugenio de Almeida, apresentou a esta camara um requerimento, pedindo esclarecimentos indispensaveis para a apreciação rigorosa da proposta de lei sobre a liberdade do tabaco, esclarecimentos que se podem obter em tres, quatro ou oito dias, e comtudo até hoje ainda aquelle requerimento não foi satisfeito! Que significa isto? O governo não nos dá que discutir, e quando suppomos que póde vir aqui uma medida importante e nos queremos prevenir, requerendo e: exigindo as habilitações necessarias para apreciar bem essa medida, até isso nos é negado! Notavel e repugnante antithese! O governo, que se diz progressista e liberal, sophismando os principios sobre que assenta este regimen! O governo, que se diz dotado de uma iniciativa vigorosa, permittindo que por falta de trabalho não funccione esta camara no intervallo de tres mezes, se não em rarissimas sessões e para discutir projectos de mero interesse individual.

E não se diga que estão affectos ás commissões quaesquer projectos importantes, o que lá ha são projectos antigos, mas da iniciativa do governo não ha nada, absolutamente nada!

O sr. Presidente: — Peço perdão. Para informação da camara devo dizer que ha projectos nas commissões e projectos importantes. Ha um sobre a contribuição predial e pessoal e diversos outros.

O sr. S. J. de Carvalho: — Isso prova a não comparencia dos ministros.

O Orador: — Digo isto só para informação da camara.

O sr. S. J. de Carvalho (continuando): — Eu acredito na honrada palavra de V. ex.ª Mas porque não hão de vir os ministros pedir ás commissões que dêem andamento a esses projectos, se são instantemente reclamados pelas necessidades publicas?"Pois esses projectos têem a importancia que V. ex.ª lhes liga, e o governo, com uma incuria injustificavel, deixa que as commissões adiem indefinidamente a apresentação dos respectivos pareceres? (Apoiados.) Isto é incrivel! Seja-me licito notar esta contradicção, e protestar solemnemente contra este facto.

Eu desejava que a camara tomasse uma resolução que significasse precisamente um voto de censura ao governo, mas não o proponho, porque, se o propozer, dizem todos que é fazer uma questão politica; o que eu quero é que se saiba que a camara dos pares, contra a qual os proprios órgãos da politica ministerial se têem manifestado, proclamando a sua reforma, não trabalha porque esse governo, cuja iniciativa é tão rasgada, nada faz, nem mesmo aquillo a que está obrigado pelos compromissos que tomou para com os homens do seu partido.

Em uma das passadas sessões na outra casa do parlamento o sr. ministro da marinha, referindo-se á lei de ensino, declarou que a proposta de lei estava affecta a uma commissão; mas essa commissão ainda se não reuniu, e não me consta que o ministerio pedisse que ella desse o seu parecer sobre esse negocio. Foi essa uma questão maxima, foi uma questão importante, emquanto convinha apresenta-la como tal por mera especulação politica (apoiados); mas, preenchido o fim, o governo não pediu ás commissões que dessem parecer sobre ella. Assim como estas muitas outras; quer dizer, este governo da iniciativa vigoro-a só apresenta as suas medidas para especular com o effeito que possam produzir no espirito publico. Ahi vem a questão da liberdade do tabaco; se esta camara se pronunciar contra ella, não a havemos de votar, porque o governo ha de recuar tambem como tem recusado em todas as outras questões. E não é por satisfação aos principios, é porque tem medo.

O inquerito sobre os acontecimentos de Villa Real foi adoptado pelo governo, não pelo desejo de inquirir d'esses factos, e proceder em consciencia e rigorosamente contra o funccionario que tivesse delinquido, roas porque se levantaram clamores e apprehensões assas graves. O governo approvou a nomeação da commissão de inquerito, transigindo assim n'esta questão, como tem feito na dos vinhos, na do ensino, na da liberdade do tabaco e em todas as outras; é um governo que encontrando reluctancia cede, quando não encontra essa reluctancia, se trabalha, é apenas por destruir, sem pretender edificar. Não comprehende as palavras do Deuteronomio o — destruam et edificabo.

Um governo d'estes é um governo essencialmente negativo, e o governo de um paiz livre deve ser essencialmente activo. Tudo que não for isto é reduzir a mesquinhas proporções o governo do estado. Isto é uma irrisão para o paiz e para os poderes publicos! Assim pois, fazendo eu parte d'esta camara, como ella o faz dos poderes publicos, desde que bem me convença que o governo não trata seriamente dos negócios do estado, que o regimen constitucional não é o que deve ser na applicação rigorosa de seus principios, hei de pegar no meu chapéu e saír por aquella porta fóra (apoiados); porque isto é uma questão de dignidade tanto para os poderes publicos como para os proprios individuos que os compõem.

Não digo mais nada a este respeito.

O sr. Visconde de Soares Franco (sobre a ordem): — É para declarar a V. ex.ª e á camara que na commissão de marinha não ha projecto nenhum: o unico que ha tres ou quatro dias veiu á minha mão, era um projecto que assentava sobre proposta da iniciativa do governo, para a venda do forte de S. Paulo; eu, na qualidade de relator da commissão, redigi logo o parecer, que foi assignado pelos membros da commissão, de modo que não existe agora lá mais nada.

O sr. Presidente: — O digno par acaba de dizer que não ha projecto nenhum na commissão de marinha; mas s. ex.ª, como relator d'essa commissão, mandou para a commissão de fazenda dois projectos, a fim de ver se esta se conformava, ou se tinha sobre elles alguma duvida. (O sr. Visconde de Soares Franco: —exacto.) Ora, parecendo, do que V. ex.ª acaba de affirmar, que contradizia o que eu havia dito, devo declarar que da propria commissão de marinha estão ainda pendentes esses dois projectos.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Os projectos que são remettidos á commissão de marinha, obtêem logo parecer e são immediatamente expedidos. Sendo isto assim, no momento em que parecia fazer se ás commissões a accusação do que não davam pareceres sobre os projectos que lhes eram submettidos, eu, na qualidade de relator d'aquella commissão, não podia deixar de declarar, como declarei, que na commissão de marinha não havia lá actualmente projecto algum, pela rasão que acabo de expor.

Pedi unicamente a palavra para fazer essa declaração por parte da commissão de marinha, pois tendo-me ella honrado com o encargo de seu relator, não quiz que se dissesse que os, projectos que lhe são remettidos dormiam na commissão, porque os seus membros não trabalhavam.

O ar. Presidente: — O meu dever n'este logar é concorrer para que não haja desharmonia entre as declarações que se fazem; sabendo por consequencia que nas commissões havia projectos a examinar, entendi que tinha obrigação de declarar á camara a existencia d'esse facto. Agora dou a palavra ao sr. marquez de Niza. O sr. Marquez de Niza: — O sr. visconde de Soares Franco acaba do dizer que, como relator da commissão, faz os pareceres e os envia aos outros membros para o assignarem. Ora, como eu tenho a honra de fazer parte da commissão de marinha, devo declarar que s. ex.ª tem auctorisação de fazer os pareceres, mas não m'os manda unicamente para eu assignar; manda m'os para os lêr, examinar e ver se me conformo com elles, e só depois é que os assigno. Eu tenho muita consideração pelo digno par, mas entendo que devo fazer estas reflexões para que se não supponha que os pareceres são por mim assignados de chapa.

O sr. Visconde de Soares Franco: — O digno par que acabou de fallar não percebeu de certo a intenção com que me quiz exprimir. O que é certo é que os projectos que mando aos membros da commissão já assignados por mim, é para serem lidos e estudados e até mesmo já muitas vezes temos tido discussão sobre alguns; mas o que eu quero fazer ver á camara é que da parte da commissão não tem havido demora em expedir todos os negocios que lhe são affectos.

O sr. Presidente: — Creio que todos os dignos pares, que têem pedido a palavra, têem-o feito sobre a ordem, nem isto é outra cousa senão ordem. Tem portanto a palavra o digno par o sr. Rebello da Silva sobre a ordem.

O sr. Rebello da Silva —Nós estamos tratando da nossa dignidade.

Os dignos pares que me precederam, preveniram-me em tudo o que eu queria notar a este respeito. O que desejo e estimei muito foi que ficasse bem declarado que, se a camara era obrigada a reunir-se e a retirar-se sessão sobre sessão, sem poder empregar a sua actividade no exame de assumptos importantes, a culpa não era sua, mas de quem a não habilitava a trabalhar (apoiados). Facto tanto mais importante quanto muitas vezes esta casa do parlamento tem sido injustamente apreciada, ou por omissões que não procedem do actos seus, ou pela maneira por que ajuiza dos actos do poder executivo nas discussões e na votação.

Não sou devoto, nem zeloso defensor das perfeições orgânicas da camara actual, não sustento com fanatismo a sua ' superioridade, pelo contrario já disse aqui o que me pareceu opportuno a este respeito, e não occultei o desejo vehemente de que a camara tomasse, ella propria, a iniciativa da sua reforma constitucional de accordo com o governo,: dando os primeiros passos sem hesitação, e com desassombro, em harmonia com os principios que hoje prevalecem na Europa liberal; mas entendo tambem que não ha abuso ou excesso da nossa parte, quando pronunciámos o nosso voto com plena independencia e approvâmos ou rejeitámos as propostas que nos são apresentadas. Este exame é da nossa competencia e concedeu-o a carta em nome do interesse publico e da conservação das instituições. Estou convencido de que a camara não recuará no desempenho das suas funcções diante da calumnia, do ultrage e da injuria, venha o golpe d'onde vier, seja qual for o braço que o vibre. Aos reparos sisudos, ás advertências sensatas, deve-se attenção e benevolencia; ás verrinas desgrenhadas, ás orgias da palavra escripta, aos repentes phreneticos de uma ambição delirante e funesta a tudo o que a rodeia... deve-se compaixão... e nada mais. O precipício que chama por ella e que similhantes armas estão rasgando mais a cada hora cedo a punirá, e as quedas irremediáveis e profundas são o maior castigo dos que as provocam e merecem. Baixar ao lodo para subir a quaesquer eminências e escorregar dellas outra vez ao lodo, só em tempos infelizes se ha de ver, e assim, mesmo por um lance casual e depressa emendado.

É costume, é uso de todas as nações regidas pelo systema representativo, que ás sessões de cada uma das camaras assistam os ministros da corôa. O motivo d'esta não interrompida tradição explica-se facilmente. Os trabalhos parlamentares não são puras sabbatinaa, nem theses disputadas entre arguentes applaudidos. Discutem se na tribuna negocios praticos, precisa-se a cada momento de ouvir informações oraes e verídicas, e podem suscitar se de -uma hora para outra duvidas ou difficuldades que só a voz e a presença do governo cortam ou decipam inteiramente. E de proposito não quero alludir a outros objectos que têem de ser tratados, e que de antemão todos sabem que não dispensam a resposta dos agentes do executivo. Refiro me ás interpellações pendentes.