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Para a secretaria.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, mando para a mesa os seguintes requerimentos, que passo a ter:
«Requeiro que seja presente á camara uma relação dos empregados subalternos de inspecção, policia e conservação da casa, declarando-se a data da nomeação e seu vencimento.
«Sala da camara dos pares, 26 de fevereiro de 1867. = Conde de Thomar.»
«Requeiro que sejam com urgencia submettidos á approvação da camara os regulamentos que pela segunda base ficam a cargo dos questores. (Parecer da mesa e commissão do regimento reunidas, approvado em sessão de 18 de Janeiro ultimo).
«Sala da camara dos pares, 26 de fevereiro de 1867. = Conde de Thomar.»
«Requeiro que seja presente á camara o inventario do estado do edificio, da sala, dependencias e de suas mobílias, quando tudo foi entregue á camara pela commissão executiva.
«Sala da camara dos pares, 26 de fevereiro de 1867. = Conde de Thomar.»
O sr. Presidente: — Mandam-se expedir os requerimentos aos srs. questores.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, parece-me que antes de se expedirem os requerimentos, se deviam pôr á votação da camara.
O sr. Presidente: — Então ficam para segunda leitura.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, isto é uma cousa tão pequena que me parece poder-se já dar andamento, não é cousa para ficar reservada para segunda leitura.
O sr. Marquez de Niza: — Peço a palavra sobre este objecto.
O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.
O sr. Marquez de Niza: — Sr. presidente, em vista dos requerimentos do digno par, o sr. conde de Thomar, tenho a dizer a s. ex.ª que já se reuniu a mesa com os dois questores e a commissão de regimento, e n'essa reunião se resolveu que um delegado da mesa e outro da questura com a commissão do regimento fizessem o projecto de um novo regimento, e ao mesmo tempo o novo quadro de empregados que deve ficar, em vista da reforma que houve no edificio.
A commissão tem tratado constantemente d'este objecto, mas não se tem podido reunir por differentes motivos, independentes da vontade da commissão; umas vezes esta o sr. marquez de Sousa de serviço, outras vezes esta ausente de Lisboa o sr. duque de Loulé, outras não póde comparecer o sr. Rebello da Silva. São estes os motivos por que a commissão não se tem podido reunir. Fui encarregado de fazer uma parte do trabalho que já apresentei, e o digno par, o sr. Rebello da Silva, é que se esta occupando dos demais trabalhos.
Em vista do que acabo de expor, creio que seria mais conveniente não se exigir este trabalho da commissão no espaço de vinte e quatro horas, para não ter de vir incompleto; e se o digno par concordasse em demorar o seu pedido por mais algum tempo, seria muito melhor, pois virão mais completos os documentos que s. ex.ª pede.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, as observações que acaba de fazer o digno par, o sr. marquez de Niza, podem ter relação á terceira parte do meu requerimento. Quanto a esta, não tenho duvida alguma em que haja de se espaçar por mais algum tempo a apresentação dos documentos que peço, comtanto que esse trabalho se conclua, e se apresente á camara o mais breve possivel. Emquanto porém á primeira parte, em que peço uma relação dos nomes dos empregados de policia, e das datas das suas nomeações, parece-me que esta requisição não tem nada com o que peço na terceira parte do requerimento, e portanto póde ser mui facilmente apresentada com brevidade. Emquanto ao mais, repito o que já disse; não tenho duvida alguma em espaçar por mais algum tempo os documentos, comtanto que o praso não seja muito longo. E estou certo que o não será, pois basta o digno par, o sr. Rebello da Silva, estar encarregado d'esse trabalho, para se apresentar com brevidade, e da maneira como s. ex.ª costuma sempre fazer aquillo de que se incumbe.
O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, começo por agradecer ao digno par a honra que me fez, a qual não mereço. A commissão do regimento com a questura tem-se occupado d'este assumpto, e tem havido muitas sessões que, têem acabado ás quatro horas.
Trata-se de refundir todo o regimento. Ha pontos graves a harmonisar; ha informações a combinar; e tudo isto para se fazer convenientemente, debaixo de todos os pontos de vista a que se deve attender, esta claro que ainda tem que levar algum tempo. Agora emquanto á lista que o digno par pede, com os nomes dos empregados e datas de suas nomeações, não ha duvida que é cousa que desde já se póde satisfazer.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, contentar-me-hei por agora com a relação que pedi, e que se me promette; esperando porém, com disse, que em breve será satisfeito o mais que tambem pedi.
O sr. Presidente: — Tem ainda a palavra antes da ordem do dia o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Ha tempos nomeou se uma commissão especial, de que é presidente o nosso collega, o sr. conde d'Avila, para examinar um projecto de lei que tive a honra de apresentar; é provavel que os membros d'esta commissão já o tenham examinado.
Ha seis ou sete annos que apresentei este projecto, que é de muita importancia, e até hoje ainda não teve parecer. Como o sr. conde d'Avila foi nomeado enviado extraordinario e ministro plenipotenciario para a côrte de Madrid, póde ser que s. ex.ª se veja obrigado em pouco tempo a deixar Portugal, e a ir exercer as suas funcções. Ficará então este meu projecto para as kalendas gregas? Supponho que sim.
Sr. presidente, este projecto é da dignidade da camara tratar d'elle, é da dignidade pessoal dos seus membros discuti-lo, e é muito mau methodo embaraçar a discussão de projectos importantes. A moralidade e as conveniencias d'esta camara, sobre incompatibilidades parlamentares, todas pedem a discussão d'este projecto. Qualquer que seja a opinião dos membros da commissão devem da-la, para que seja avaliada pela camara.
Sr. presidente, eu desejava que a camara, tomando em consideração a alta questão que esta envolvida no meu projecto, fizesse com que elle fosse discutido. Não convem, nem á dignidade da camara nem á dos seus membros, fugir á discussão do projecto; é necessario mostrar que eu não tive rasão de apresentar este projecto, ou que elle se funda em boas rasões; para isso é indispensavel que elle se discuta.
Nada mais tenho a dizer.
O sr. Conde d'Avila: — Eu creio, sr. presidente, que o sr. visconde de Fonte Arcada se referiu ao projecto que apresentou n'esta camara, e que foi mandado a uma commissão especial, da qual tenho a honra de ser presidente. Eu já declarei á camara as rasões por que a commissão não deu ainda o seu parecer. Ella resolveu que o projecto fosse examinado por cada um dos seus membros, a fim de que, quando o apresentassem, podesse discuti-lo com conhecimento de causa; e eu não tenho duvida em declarar a s. ex.ª e á camara que vou já convocar a commissão para ámanhã; mas o facto é que o projecto ainda não foi examinado por todos os membros da commissão, e a s. ex.as que tambem é membro d'ella, peço para se considerar desde já avisado para ámanhã, aqui, á uma hora da tarde. Ainda que este projecto já foi examinado por alguns dos membros da commissão, alguns ha que ainda o não examinaram; entretanto s. ex.ª ouvirá as explicações que forem dadas pela commissão, na conferencia de ámanhã, para que tive a honra de convida-lo, n'esta casa, á uma hora da tarde.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — A vista do que disse s. ex.ª, não tenho senão a louvar a promptidão com que s. ex.ª satisfez ao meu desejo.
O sr. Miguel do Canto: — Vou mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Leiria, contra a suppressão do respectivo districto. Tenho alguns bens n'aquelle districto, e relações particulares com muitos dos seus habitantes, e por varias vezes residi n'aquella localidade; por isso estou habilitado para apreciar devidamente as rasões que expõe a camara municipal.
Sr. presidente, a idéa de suppressão de alguns districtos administrativos tem tido muita voga, e realmente agrada sobremodo á primeira vista. Entretanto quando se reflecte bem nos transtornos e no vexame que se causam aos povos com isso, vacila o animo; e eu com effeito sinto-me pouco inclinado á suppressão dos districtos administrativos. As rasões principaes que se allegam para justificar tal medida são: a commodidade dos povos, a economia, e a conveniencia de formar grandes circumscripções de territorio, importantes pela sua população e riqueza. Pelo que toca á commodidade dos povos, o argumento não colhe. Não ha exemplo de que os povos tenham pedido a suppressão de quaesquer districtos. Não me consta tambem, não me lembra ao menos, que as juntas geraes de districto hajam em tempo algum manifestado o desejo de que se extinguisse um só dos districtos actuaes, para commodidade dos seus habitantes.
Quanto á economia que póde resultar da proposta de lei de administração civil, em consequencia da suppressão de alguns districtos, essa, a meu ver, é pouco importante, e talvez que seja negativa. Resta-me apreciar o argumento de que os districtos grandes são mais aptos para satisfazerem aos fins que a nova lei lhes destina. Não contestarei esta asserção; mas, para que ella tivesse força bastante para actuar no animo dos povos que se consideram lesados por lhes destruirem a sua autonomia districtal, fôra preciso que o governo propozesse a formação de districtos todos mais vastos do que os actuaes, mais populosos, mais ricos. Isto porém não é assim. Segundo o censo de 1864, o districto de Bragança tem 39:283 fogos; o de Béja, que penso não será augmentado consideravelmente, tem 33:719 fogos; o do Algarve 41:046; o de Ponta Delgada 25:283; o do Funchal 25:035; o de Angra 16:924; o da Horta apenas 15:795 fogos. Agora note V. ex.ª que o districto de Leiria tem 41:416 fogos, sendo por conseguinte mais populoso que todos os districtos acima referidos, tendo quasi o dobro dos habitantes de dois d'elles, e quasi tres vezes a população dos dois ultimos. O districto de Faro tem só 41:046 fogos, e o de Villa Real 51:576.
Ora, se o governo, por motivos especiaes, que estou longe de desconhecer, conserva, taes quaes estão, todos os districtos que acabo de enumerar, é evidente que os considerai aptos para satisfazerem a todas as obrigações que lhes impõe pela nova lei de administração civil. Mas essa aptidão tem-na em maior grau o districto de Leiria e outros que se pretendem supprimir, e por conseguinte desapparece o principal fundamento que se invoca para a suppressão de que se trata. A disparidade em area, população e riqueza entre os districtos que não soffrem alteração e os que vão ser augmentados é espantosa e inexplicavel.
Peço desculpa a V. ex.ª e á camara de me haver alargado n'estas considerações, que são talvez um pouco fóra da ordem; mas tendo de apresentar a esta camara uma representação de uma corporação tão antiga e respeitavel, como é a camara de Leiria, julguei do meu dever dizer algumas palavras em abono do seu pedido;
Mando para a mesa a representação, e peço que, a exemplo do que se tem praticado na camara dos senhores deputados, se mande imprimir no Diario de Lisboa.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa) começou a ter a representação.
Algumas vozes: — Não é necessario ler-se na mesa, visto que se ha de imprimir.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa): — Tem de ser lida na mesa, porque ha uma resolução da camara n'esse sentido.
(Pequena pausa.)
O sr. Secretario (Marquez de Vallada): — Ha uma resolução da camara, tomada sobre uma proposta do sr. marquez de Sabugosa, em virtude de umas observações que eu apresentei á camara. Essa proposta foi approvada pela camara, e determina que nenhuma representação seja impressa sem que primeiramente tenha sido lida perante a camara.
O Sr. Miguel Osorio: — É exacto que se tomou essa resolução, e eu peço a V. ex.ª, á camara, e ao digno par o sr. conde de Thomar, que reparem na conveniencia de se ter, em conformidade com ella, na mesa essa e qualquer outra representação. Na sala não se ouve nada; e eu, dirigindo-me ao sr. conde de Thomar, receio que s. ex.ª não dissesse o que eu julguei ouvir-lhe, mas pareceu-me que s. ex.ª deu a entender que julga desnecessaria a leitura.
O sr. Conde de Thomar: — Como se ha de imprimir, e havendo negocios importantes a tratar não julgo que se deva perder agora tempo com a leitura de uma representação que ha de chegar ao conhecimento de todos pela publicidade que vae ter.
O Orador: — A rasão por que se tomou aquella resolução foi porque n'uma das representações que se publicaram, sem se lerem primeiro, havia asserções inconvenientissimas contra os poderes do estado; por isso se resolveu que só depois de uma simples leitura na camara fossem mandadas publicar no Diario.
(Interrupção do sr. visconde de Chancelleiros, que senão ouviu.)
Perdôe V. ex.ª; mas a mesa acaba de o confirmar. Na occasião actual, se algumas considerações houvesse a fazer, seriam a favor do digno par que mandou para a mesa a representação.
Acho portanto conveniente que a representação seja lida com attenção na mesa, e depois seja impressa, porque então declinará toda a responsabilidade sobre a mesa, a fim de não acontecer o que já succedeu; ficará a approvação d'esta camara dependente do parecer da mesa.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu não digo que possam deixar de apparecer n'uma e outra casa do parlamento algumas representações que não devam ser publicadas no Diario de Lisboa; mas quando se trata de representações iguaes a esta, que estou convencido hão de vir em grande numero, e tendo o seu objecto de ser considerado pelas commissões, a que for sujeito o projecto a que a mesma diz respeito, parecia-me que aproveitávamos muito tempo dispensando a leitura da representação.
Emquanto á sua publicação, tambem me opponho; porque, se formos a publicar todas as representações que vierem iguaes á de que se trata, a somma em que importar essa publicação é muito grande, e qual é o proveito que nós tirâmos da impressão e leitura d'esta representação? É nenhum; para a discussão póde-nos esse papel servir; mas para agora, não póde servir senão para perdermos tempo na sua leitura, e despeza na sua impressão. Parece-me por tanto conveniente que se dispenso a leitura d'esta representação, e que se mande ás commissões reunidas que têem de examinar a proposta do governo.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Pedi a palavra, sr. presidente, para dizer qual o fim da minha proposta, a que o digno par, o sr. marquez de Vallada, ha pouco se referiu. Apresentei o anno passado essa proposta, porque appareceu publicada no Diario de Lisboa uma representação como as que se costumam apresentar, mas em termos que me pareceram! pouco decorosos. Em vista pois d'isto apresentei a proposta, tendo em vista que alguem tomasse a responsabilidade das representações que se publicassem.
Não me opponho portanto á publicação d'esta representação, comtanto que alguem tome a responsabilidade e peço á camara que dispense a leitura, porquê é tempo perdido, visto que o que se diz ou se lê na mesa não se ouve na camara, pelas rasões que todos sabemos.
O sr. Miguel do Canto: — Sr. presidente, se a camara não esta disposta a ouvir a leitura da representação, não me opponho á sua vontade; mas não me parece proprio que a camara dos pares receba uma representação de um municipio respeitavel, como o da cidade de Leiria, sem que se leia, nem se publique, mandando-se logo para a commissão competente. Diz-se «não se publique a representação, porque póde haver muitas n'este genero, e a despeza da impressão será grande».
Peço licença para lembrar á camara, que ria outra casa do parlamento se resolveu ultimamente que todas as representações ácerca' do assumpto d'esta fossem publicadas na folha official. Não me parece pois que a camara dos pares deva ser mais rigorosa, e se mostre menos atenciosa para com as municipalidades.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Casal Ribeiro): — Sr. presidente, eu pedi a palavra para participar a V. ex.ª e á camara, que Sua Magestade recebe ámanhã ao meio dia a deputação d'esta» camara, que deve apresentar alguns decretos das côrtes á real sancção.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente: — Eu não posso dar a palavra a; mais nenhum digno par, porque já decorreu a meia hora marcada pelo nosso regimento para se poder conceder a palavra antes da ordem do dia.