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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1867
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO, VICE-PRESIDENTE
Secretarios os dignos pares
Marquez de Sousa
Marquez de Vallada
(Assistiu o sr. ministro dos negocios estrangeiros.)
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa) deu conta da seguinte
CORRESPONDENCIA
Tres officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições:
1.ª Sobre a fixação da contribuïção pessoal, relativa ao anno de 1867, para o continente do reino e ilhas, e sua distribuição pelos respectivos districtos administrativos;
2.ª Sobre a fixação da contribuïção predial, relativa ao anno de 1867, para o continente do reino e ilhas, e sua distribuição pelos respectivos districtos administrativos;
3 a Sobre ser permittida a livre entrada do vinho e agua ardente nacional na ilha da Madeira.
Mandaram-se distribuir: a 1.ª e a 2.ª á commissão de fazenda, e a 3.ª á de agricultura.
Um officio do ministerio do reino, participando que o respectivo ministro se acha habilitado a responder em qualquer occasião á interpellação annunciada pelo digno par Reis e Vasconcellos, relativa aos inconvenientes que resultam de ser retardada a publicação official das decisões dos recursos sobre o recrutamento.
Inteirada.
Um officio do sr. ministro dos negocios estrangeiros, respondendo aos officios que por esta camara lhe foram dirigidos, relativamente acertos esclarecimentos requeridos pelo digno par Miguel Osorio, com referencia ao documento que na sessão de 22 do corrente apresentou na camara, e ás explicações verbaes que deu por essa occasião.
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Para a secretaria.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, mando para a mesa os seguintes requerimentos, que passo a ter:
«Requeiro que seja presente á camara uma relação dos empregados subalternos de inspecção, policia e conservação da casa, declarando-se a data da nomeação e seu vencimento.
«Sala da camara dos pares, 26 de fevereiro de 1867. = Conde de Thomar.»
«Requeiro que sejam com urgencia submettidos á approvação da camara os regulamentos que pela segunda base ficam a cargo dos questores. (Parecer da mesa e commissão do regimento reunidas, approvado em sessão de 18 de Janeiro ultimo).
«Sala da camara dos pares, 26 de fevereiro de 1867. = Conde de Thomar.»
«Requeiro que seja presente á camara o inventario do estado do edificio, da sala, dependencias e de suas mobílias, quando tudo foi entregue á camara pela commissão executiva.
«Sala da camara dos pares, 26 de fevereiro de 1867. = Conde de Thomar.»
O sr. Presidente: — Mandam-se expedir os requerimentos aos srs. questores.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, parece-me que antes de se expedirem os requerimentos, se deviam pôr á votação da camara.
O sr. Presidente: — Então ficam para segunda leitura.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, isto é uma cousa tão pequena que me parece poder-se já dar andamento, não é cousa para ficar reservada para segunda leitura.
O sr. Marquez de Niza: — Peço a palavra sobre este objecto.
O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.
O sr. Marquez de Niza: — Sr. presidente, em vista dos requerimentos do digno par, o sr. conde de Thomar, tenho a dizer a s. ex.ª que já se reuniu a mesa com os dois questores e a commissão de regimento, e n'essa reunião se resolveu que um delegado da mesa e outro da questura com a commissão do regimento fizessem o projecto de um novo regimento, e ao mesmo tempo o novo quadro de empregados que deve ficar, em vista da reforma que houve no edificio.
A commissão tem tratado constantemente d'este objecto, mas não se tem podido reunir por differentes motivos, independentes da vontade da commissão; umas vezes esta o sr. marquez de Sousa de serviço, outras vezes esta ausente de Lisboa o sr. duque de Loulé, outras não póde comparecer o sr. Rebello da Silva. São estes os motivos por que a commissão não se tem podido reunir. Fui encarregado de fazer uma parte do trabalho que já apresentei, e o digno par, o sr. Rebello da Silva, é que se esta occupando dos demais trabalhos.
Em vista do que acabo de expor, creio que seria mais conveniente não se exigir este trabalho da commissão no espaço de vinte e quatro horas, para não ter de vir incompleto; e se o digno par concordasse em demorar o seu pedido por mais algum tempo, seria muito melhor, pois virão mais completos os documentos que s. ex.ª pede.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, as observações que acaba de fazer o digno par, o sr. marquez de Niza, podem ter relação á terceira parte do meu requerimento. Quanto a esta, não tenho duvida alguma em que haja de se espaçar por mais algum tempo a apresentação dos documentos que peço, comtanto que esse trabalho se conclua, e se apresente á camara o mais breve possivel. Emquanto porém á primeira parte, em que peço uma relação dos nomes dos empregados de policia, e das datas das suas nomeações, parece-me que esta requisição não tem nada com o que peço na terceira parte do requerimento, e portanto póde ser mui facilmente apresentada com brevidade. Emquanto ao mais, repito o que já disse; não tenho duvida alguma em espaçar por mais algum tempo os documentos, comtanto que o praso não seja muito longo. E estou certo que o não será, pois basta o digno par, o sr. Rebello da Silva, estar encarregado d'esse trabalho, para se apresentar com brevidade, e da maneira como s. ex.ª costuma sempre fazer aquillo de que se incumbe.
O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, começo por agradecer ao digno par a honra que me fez, a qual não mereço. A commissão do regimento com a questura tem-se occupado d'este assumpto, e tem havido muitas sessões que, têem acabado ás quatro horas.
Trata-se de refundir todo o regimento. Ha pontos graves a harmonisar; ha informações a combinar; e tudo isto para se fazer convenientemente, debaixo de todos os pontos de vista a que se deve attender, esta claro que ainda tem que levar algum tempo. Agora emquanto á lista que o digno par pede, com os nomes dos empregados e datas de suas nomeações, não ha duvida que é cousa que desde já se póde satisfazer.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, contentar-me-hei por agora com a relação que pedi, e que se me promette; esperando porém, com disse, que em breve será satisfeito o mais que tambem pedi.
O sr. Presidente: — Tem ainda a palavra antes da ordem do dia o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Ha tempos nomeou se uma commissão especial, de que é presidente o nosso collega, o sr. conde d'Avila, para examinar um projecto de lei que tive a honra de apresentar; é provavel que os membros d'esta commissão já o tenham examinado.
Ha seis ou sete annos que apresentei este projecto, que é de muita importancia, e até hoje ainda não teve parecer. Como o sr. conde d'Avila foi nomeado enviado extraordinario e ministro plenipotenciario para a côrte de Madrid, póde ser que s. ex.ª se veja obrigado em pouco tempo a deixar Portugal, e a ir exercer as suas funcções. Ficará então este meu projecto para as kalendas gregas? Supponho que sim.
Sr. presidente, este projecto é da dignidade da camara tratar d'elle, é da dignidade pessoal dos seus membros discuti-lo, e é muito mau methodo embaraçar a discussão de projectos importantes. A moralidade e as conveniencias d'esta camara, sobre incompatibilidades parlamentares, todas pedem a discussão d'este projecto. Qualquer que seja a opinião dos membros da commissão devem da-la, para que seja avaliada pela camara.
Sr. presidente, eu desejava que a camara, tomando em consideração a alta questão que esta envolvida no meu projecto, fizesse com que elle fosse discutido. Não convem, nem á dignidade da camara nem á dos seus membros, fugir á discussão do projecto; é necessario mostrar que eu não tive rasão de apresentar este projecto, ou que elle se funda em boas rasões; para isso é indispensavel que elle se discuta.
Nada mais tenho a dizer.
O sr. Conde d'Avila: — Eu creio, sr. presidente, que o sr. visconde de Fonte Arcada se referiu ao projecto que apresentou n'esta camara, e que foi mandado a uma commissão especial, da qual tenho a honra de ser presidente. Eu já declarei á camara as rasões por que a commissão não deu ainda o seu parecer. Ella resolveu que o projecto fosse examinado por cada um dos seus membros, a fim de que, quando o apresentassem, podesse discuti-lo com conhecimento de causa; e eu não tenho duvida em declarar a s. ex.ª e á camara que vou já convocar a commissão para ámanhã; mas o facto é que o projecto ainda não foi examinado por todos os membros da commissão, e a s. ex.as que tambem é membro d'ella, peço para se considerar desde já avisado para ámanhã, aqui, á uma hora da tarde. Ainda que este projecto já foi examinado por alguns dos membros da commissão, alguns ha que ainda o não examinaram; entretanto s. ex.ª ouvirá as explicações que forem dadas pela commissão, na conferencia de ámanhã, para que tive a honra de convida-lo, n'esta casa, á uma hora da tarde.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — A vista do que disse s. ex.ª, não tenho senão a louvar a promptidão com que s. ex.ª satisfez ao meu desejo.
O sr. Miguel do Canto: — Vou mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Leiria, contra a suppressão do respectivo districto. Tenho alguns bens n'aquelle districto, e relações particulares com muitos dos seus habitantes, e por varias vezes residi n'aquella localidade; por isso estou habilitado para apreciar devidamente as rasões que expõe a camara municipal.
Sr. presidente, a idéa de suppressão de alguns districtos administrativos tem tido muita voga, e realmente agrada sobremodo á primeira vista. Entretanto quando se reflecte bem nos transtornos e no vexame que se causam aos povos com isso, vacila o animo; e eu com effeito sinto-me pouco inclinado á suppressão dos districtos administrativos. As rasões principaes que se allegam para justificar tal medida são: a commodidade dos povos, a economia, e a conveniencia de formar grandes circumscripções de territorio, importantes pela sua população e riqueza. Pelo que toca á commodidade dos povos, o argumento não colhe. Não ha exemplo de que os povos tenham pedido a suppressão de quaesquer districtos. Não me consta tambem, não me lembra ao menos, que as juntas geraes de districto hajam em tempo algum manifestado o desejo de que se extinguisse um só dos districtos actuaes, para commodidade dos seus habitantes.
Quanto á economia que póde resultar da proposta de lei de administração civil, em consequencia da suppressão de alguns districtos, essa, a meu ver, é pouco importante, e talvez que seja negativa. Resta-me apreciar o argumento de que os districtos grandes são mais aptos para satisfazerem aos fins que a nova lei lhes destina. Não contestarei esta asserção; mas, para que ella tivesse força bastante para actuar no animo dos povos que se consideram lesados por lhes destruirem a sua autonomia districtal, fôra preciso que o governo propozesse a formação de districtos todos mais vastos do que os actuaes, mais populosos, mais ricos. Isto porém não é assim. Segundo o censo de 1864, o districto de Bragança tem 39:283 fogos; o de Béja, que penso não será augmentado consideravelmente, tem 33:719 fogos; o do Algarve 41:046; o de Ponta Delgada 25:283; o do Funchal 25:035; o de Angra 16:924; o da Horta apenas 15:795 fogos. Agora note V. ex.ª que o districto de Leiria tem 41:416 fogos, sendo por conseguinte mais populoso que todos os districtos acima referidos, tendo quasi o dobro dos habitantes de dois d'elles, e quasi tres vezes a população dos dois ultimos. O districto de Faro tem só 41:046 fogos, e o de Villa Real 51:576.
Ora, se o governo, por motivos especiaes, que estou longe de desconhecer, conserva, taes quaes estão, todos os districtos que acabo de enumerar, é evidente que os considerai aptos para satisfazerem a todas as obrigações que lhes impõe pela nova lei de administração civil. Mas essa aptidão tem-na em maior grau o districto de Leiria e outros que se pretendem supprimir, e por conseguinte desapparece o principal fundamento que se invoca para a suppressão de que se trata. A disparidade em area, população e riqueza entre os districtos que não soffrem alteração e os que vão ser augmentados é espantosa e inexplicavel.
Peço desculpa a V. ex.ª e á camara de me haver alargado n'estas considerações, que são talvez um pouco fóra da ordem; mas tendo de apresentar a esta camara uma representação de uma corporação tão antiga e respeitavel, como é a camara de Leiria, julguei do meu dever dizer algumas palavras em abono do seu pedido;
Mando para a mesa a representação, e peço que, a exemplo do que se tem praticado na camara dos senhores deputados, se mande imprimir no Diario de Lisboa.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa) começou a ter a representação.
Algumas vozes: — Não é necessario ler-se na mesa, visto que se ha de imprimir.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa): — Tem de ser lida na mesa, porque ha uma resolução da camara n'esse sentido.
(Pequena pausa.)
O sr. Secretario (Marquez de Vallada): — Ha uma resolução da camara, tomada sobre uma proposta do sr. marquez de Sabugosa, em virtude de umas observações que eu apresentei á camara. Essa proposta foi approvada pela camara, e determina que nenhuma representação seja impressa sem que primeiramente tenha sido lida perante a camara.
O Sr. Miguel Osorio: — É exacto que se tomou essa resolução, e eu peço a V. ex.ª, á camara, e ao digno par o sr. conde de Thomar, que reparem na conveniencia de se ter, em conformidade com ella, na mesa essa e qualquer outra representação. Na sala não se ouve nada; e eu, dirigindo-me ao sr. conde de Thomar, receio que s. ex.ª não dissesse o que eu julguei ouvir-lhe, mas pareceu-me que s. ex.ª deu a entender que julga desnecessaria a leitura.
O sr. Conde de Thomar: — Como se ha de imprimir, e havendo negocios importantes a tratar não julgo que se deva perder agora tempo com a leitura de uma representação que ha de chegar ao conhecimento de todos pela publicidade que vae ter.
O Orador: — A rasão por que se tomou aquella resolução foi porque n'uma das representações que se publicaram, sem se lerem primeiro, havia asserções inconvenientissimas contra os poderes do estado; por isso se resolveu que só depois de uma simples leitura na camara fossem mandadas publicar no Diario.
(Interrupção do sr. visconde de Chancelleiros, que senão ouviu.)
Perdôe V. ex.ª; mas a mesa acaba de o confirmar. Na occasião actual, se algumas considerações houvesse a fazer, seriam a favor do digno par que mandou para a mesa a representação.
Acho portanto conveniente que a representação seja lida com attenção na mesa, e depois seja impressa, porque então declinará toda a responsabilidade sobre a mesa, a fim de não acontecer o que já succedeu; ficará a approvação d'esta camara dependente do parecer da mesa.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu não digo que possam deixar de apparecer n'uma e outra casa do parlamento algumas representações que não devam ser publicadas no Diario de Lisboa; mas quando se trata de representações iguaes a esta, que estou convencido hão de vir em grande numero, e tendo o seu objecto de ser considerado pelas commissões, a que for sujeito o projecto a que a mesma diz respeito, parecia-me que aproveitávamos muito tempo dispensando a leitura da representação.
Emquanto á sua publicação, tambem me opponho; porque, se formos a publicar todas as representações que vierem iguaes á de que se trata, a somma em que importar essa publicação é muito grande, e qual é o proveito que nós tirâmos da impressão e leitura d'esta representação? É nenhum; para a discussão póde-nos esse papel servir; mas para agora, não póde servir senão para perdermos tempo na sua leitura, e despeza na sua impressão. Parece-me por tanto conveniente que se dispenso a leitura d'esta representação, e que se mande ás commissões reunidas que têem de examinar a proposta do governo.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Pedi a palavra, sr. presidente, para dizer qual o fim da minha proposta, a que o digno par, o sr. marquez de Vallada, ha pouco se referiu. Apresentei o anno passado essa proposta, porque appareceu publicada no Diario de Lisboa uma representação como as que se costumam apresentar, mas em termos que me pareceram! pouco decorosos. Em vista pois d'isto apresentei a proposta, tendo em vista que alguem tomasse a responsabilidade das representações que se publicassem.
Não me opponho portanto á publicação d'esta representação, comtanto que alguem tome a responsabilidade e peço á camara que dispense a leitura, porquê é tempo perdido, visto que o que se diz ou se lê na mesa não se ouve na camara, pelas rasões que todos sabemos.
O sr. Miguel do Canto: — Sr. presidente, se a camara não esta disposta a ouvir a leitura da representação, não me opponho á sua vontade; mas não me parece proprio que a camara dos pares receba uma representação de um municipio respeitavel, como o da cidade de Leiria, sem que se leia, nem se publique, mandando-se logo para a commissão competente. Diz-se «não se publique a representação, porque póde haver muitas n'este genero, e a despeza da impressão será grande».
Peço licença para lembrar á camara, que ria outra casa do parlamento se resolveu ultimamente que todas as representações ácerca' do assumpto d'esta fossem publicadas na folha official. Não me parece pois que a camara dos pares deva ser mais rigorosa, e se mostre menos atenciosa para com as municipalidades.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Casal Ribeiro): — Sr. presidente, eu pedi a palavra para participar a V. ex.ª e á camara, que Sua Magestade recebe ámanhã ao meio dia a deputação d'esta» camara, que deve apresentar alguns decretos das côrtes á real sancção.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente: — Eu não posso dar a palavra a; mais nenhum digno par, porque já decorreu a meia hora marcada pelo nosso regimento para se poder conceder a palavra antes da ordem do dia.
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O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, eu tinha um parecer de commissão para mandar para a mesa, e se V. ex.ª me concede a palavra para esse fim, como é de uso, passo a le-lo.
O sr. Presidente: — Póde usar da palavra o digno par.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão encarregada de dar o seu parecer sobre a admissão n'esta camara do filho do nosso fallecido collega o sr. Augusto Xavier da Silva (leu).
Aproveito tambem a occasião para mandar para a mesa uma representação dos segundos officiaes do quadro da repartição central do ministerio da guerra, pedindo serem comprehendidos na proposta de lei ácerca da suppressão dos emolumentos das secretarias d'estado, ou considerados como tendo direito á partilha dos emolumentos, ou augmentando-se-lhes os seus vencimentos.
Remettida ás commissões reunidas de fazenda e de administração publica.
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER 126
O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Algés.
O sr. Visconde de Algés: — Não acha fundamento justificado para os gritos de alarma que se tem levantado. A situação financeira do paiz não é boa, mas esta muito longe de ser ameaçadora, e comquanto queira que haja muita cautela em augmentar a despeza, não comprehende economias que são verdadeiramente prejudiciaes, porque affectam o serviço. E o que se dá no caso presente, e por isso não duvída votar a favor do parecer.
O orador, passando em revista quanto em contrario se tem adduzido, e ajuntando-lhe os argumentos que na sua opinião enfraquecem ou destroem essas objecções, mostrou que dava um voto approvativo com pleno conhecimento de causa, e com a convicção tanto das vantagens que da proposta resultarão, como de que o governo, apresentando esta organisação, permaneceu fiel ao seu programma.'
O sr. Miguel Osorio: — Pouca é a vontade que tenho de entrar n'este debate, e se poderosas considerações a isso me não obrigassem, por certo não sairia do socego e remanso da minha casa para entrar n'elle; por esta occasião repetirei o que já muitas vezes tenho dito, que não me é possivel cumprir com os deveres d'este honroso cargo, tão assiduamente como desejava; procurando porém faze-lo concorrendo principalmente todas as vezes em que a minha consciencia me obrigue a rejeitar medidas como esta, e quando digo principalmente a rejeitar medidas, porque me parecem funestas ao paiz, não quero dizer que quando se apresentem aquellas a que julgo dever dar o meu fraco apoio, eu me abstenha de vir aqui, podendo prestar o meu auxilio, ainda que pequeno; mas é mais facil ao nosso espirito descansar na boa vontade dos amigos, com que estamos de accordo em politica, do que em deixar de vir sustentar a nossa opinião quando não temos grande confiança nos que governam as cousas publicas.
Sr. presidente, antes porém de continuar na discussão em que estou empenhado, permitta-me V. ex.ª que eu admire como o sr. visconde d'Algés me deu a honra de discutir o que eu havia de dizer.
Sr. presidente, se eu não tivesse pedido a palavra sobre a materia, por certo s. ex.ª me tinha obrigado a toma-la. Eu estou bem certo que s. ex.ª, referindo-se ao que eu poderia dizer ou ao que s. ex.ª julgava poder dizer, e investigando as causas da opposição, e a que s. ex.ª chamou manejos subterraneos, não fez isto nem com o desejo de tornar mais acre e azeda a opinião por parte do que se chama opposição, nem tão pouco para começar desde já a separar campos politicos hoje mal definidos, promovendo com espirito partidario que o governo considere como cilada opposicionista tudo quanto em beneficio da causa publica he advertem os adversarios do projecto; mas se o não fez, em todo o caso persuado-me que é levar muito alem a liberdade parlamentar, que temos uns com os outros, avaliar as nossas intenções pelos documentos que pedimos, e por nos termos inscripto contra.
Eu sinto que s. ex.ª se retirasse da sala, e se retirasse quando já tinha ouvido que eu havia pronunciado o seu nome. Dizia eu que era levar muito longe a liberdade parlamentar, que temos uns com os outros, apreciar quaes são as intenções dos que hão de fallar e os argumentos que hão de apresentar. Se s. ex.ª se referisse aos que já tivessem fallado, nada havia a estranhar; mas é para notar que alludisse a argumentos que ainda se hão de produzir. Talvez o digno par procedesse assim pelo facto de eu me ir sentar ao seu lado quando s. ex.ª principiou a fallar, o que não era senão uma prova de consideração que eu dava a s. ex.ª, por isso que tenho muito a peito ouvir sempre os meus collegas, e s. ex.ª principalmente, porque sei que costuma fallar bem em todas as materias; e não o podendo eu ouvir do meu logar, pelos inconvenientes da casa, foi esta a rasão por que me fui sentar ao pé do digno par.
Dadas estas explicações direi, sr. presidente, que entro no debate com tranquillidade de animo, desafogo de espirito e sem nenhuma paixão politica nem a favor nem contra o governo. Se eu consultasse mais os sentimentos do meu coração do que a minha consciencia, eu deixaria de entrar no debate, e deixaria mesmo de votar contra o projecto. Tenho grande respeito por todos os membros do ministerio. Não é de hoje nem de hontem que tenho relações com o sr. ministro dos negocios estrangeiros. Se me refiro a s. ex.ª não é por querer separa-lo dos outros membros do ministerio, que são todos solidarios. A questão da solidariedade, aqui tantas vezes tratada, a que o orador que me precedeu alludiu, não me parece que venha a pello n'esta occasião, porque ninguem ainda disse que só se queria fazer guerra ao sr. ministro dos negocios estrangeiros; e se nenhum digno par o disse, eu de certo muito menos o diria. Não são de hoje nem de hontem as provas de consideração e respeito que tenho dado e recebido de s. ex.ª, para que se julgue com fundamento que lhe queira fazer uma guerra pessoal. O sr. ministro dos negocios estrangeiros tem-me sempre considerado com attenciosa benevolencia, e isto era sufficiente para eu me abster d'essa guerra, quando não houvesse outro motivo mais forte, como a consideração pelas suas eminentes qualidades e virtudes civicas.
Folgo de manifestar n'esta occasião o conceito que me merece e. ex.ª, e que tantas vezes tenho patenteado senão em publico, por se me não offerecer occasião, em particular. No ministerio estão tambem dois cavalheiros meus particulares amigos: é ò sr. Mártens Ferrão e o sr. Barjona de Freitas, amigos dos bancos da universidade um, e de relações de patricio outro. Toda a gente conhece que estas amisades que nascem, por assim dizer, na infancia, constantemente se conservam, por consequencia se houvesse um motivo para eu deixar de entrar n'esta questão, e consultasse o meu coração, elle me prohibiria de fallar, mas os meus deveres para com o paiz são mais imperiosos, por isso não posso deixar de tomar parte na discussão, não porque a significação do meu voto seja importante, mas porque a minha consciencia me obriga a apresentar as rasões em que elle se funda, pugnando pelos interesses do paiz. Alem d'isso já que o meu collega me chamou a este campo, é necessario dizer algumas palavras ácerca da minha situação politica não, porque tem um insignificante interesse, mas da situação politica do governo.
Sr. presidente, todos nós estamos lembrados de uma questão triste e desgraçada, que por circumstancias, a maior parte d'ellas imprevistas, se levantou no seio do parlamento; a paixão tomou o logar á rasão, e, forçoso é confessa-lo, a linguagem parlamentar desceu onde espero, por decoro do parlamento, não a ver chegar outra vez; então os homens publicos d'este paiz, e que lhe tinham prestado mais serviços, que se achavam á testa do governo, foram infelizmente aquelles que mais se atacaram e aggrediram; as faces enchiam-se de rubor ao ouvir-se continuadamente e em dias seguidos os insultos e improperios que eram dirigidos aos ministros, que tinham a coragem de se assentar n'aquellas cadeiras (o orador aponta para as cadeiras do ministerio), só pelo amor ao seu paiz e desejos de lhe prestar serviços. Mas taes foram as aggressões que nós chegámos a interromper as nossas sessões, não só porque não tinhamos socego, como talvez nem Segurança para as continuar. E que negocio estava em discussão? Uma questão pequena, uma questão por assim dizer de familia, uma simples organisação ministerial, mas que deu logar a toda essa celeuma que se levantou no parlamento! Tinha sido entregue parte do poder a máos inexperientes, é verdade, mas honradissimas, porque se recusaram todos os que tinham experiencia a fazer parte do governo, temendo a rude aggressão dos adversarios, aconselhados só pelo orgulho, pela vaidade, que lhes dizia poderem com turbulencias apropriar-se do poder.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, eu peço a palavra sómente contra o que o digno par esta dizendo; não é contra nem a favor do projecto.
O Orador: — No entanto, sr. presidente, chegaram as cousas a um tal estado, que os homens, cuja vida tinha sido um sacrificio constante á causa publica, recusaram-se a occupar as cadeiras do governo; a vaidade e o orgulho substituiram esse amor da patria e dedicação ao trabalho, unico movel das acções gloriosas e honradas. Ninguem já se queria expor ás censuras, ás aggressões e aos insultos.
N'esta triste situação, em que um partido se gladiava e retalhava com tanto prejuizo do paiz e da causa publica, apparece uma idéa luminosa, idéa que por mim tinha sido aqui muitas vezes suscitada e que sempre tinha sido desprezada e muitas vezes escarnecida; esta idéa era a da fusão dos dois grupos do partido progressista, historico e regenerador, que de ha muito se achavam separados mais por questões de partilha do poder, do que por principios que confessavam serem os mesmos.
Esta idéa, por mim tantas vezes aconselhada, foi ainda nos dias de maior anciedade e agonia publica lembrada no parlamento pelo sr. conde de Thomar.
Eu entro n'esta questão, e fui obrigado a isso pelo sr. visconde d'Algés, aliás não viria recordar esses acontecimentos.
Ora, a marcha dos negocios publicos não entrava no caminho regular sem que algum arranjo ou reconciliação se fizesse entre os homens que se combatiam tão tenazmente. Chamaram-se então ao poder homens experimentados e que tinham bons desejos, mas a quem foi impossivel governar, porque não tinham nem opinião nem principios definidos.
Foi então que os homens publicos, esquecendo o passado, sacrificando os seus caprichos e paixões, deram o testemunho mais brilhante e patriotico que se tem dado na nossa historia politica, juntando-se sinceramente, para assim poderem fazer caminhar na senda constitucional os negocios do paiz até então descurados.
Esqueceram os odios de amargura, e abraçaram-se unicamente para salvar a patria, sacrificando-lhe vaidades, paixões, resentimentos, como tinham feito nossos antepassados, sacrificando vida, interesses e sangue no campo da batalha. Esta é que é a historia contemporanea, esta é a historia da fusão.
Sr. presidente, organisou-se o ministerio, e só aceitaram os cargos os que conheciam bem os negocios publicos, e os podiam dirigir com facilidade em qualquer outra occasião; pois tal foi o respeito que os corpos parlamentares tiveram pelo acto notavel da fusão, que o governo teve de dissolver a camara; dissolveu-a, mas depois o resultado da uma foi muito contrario aos desejos do governo. Eu, sr. presidente, não fui dos ultimos em ouvir a fusão. Agora apresento-me combatendo este projecto, e pergunta-se-me, pelo facto da fusão; o governo que responda onde elle esta. Estes pactos não se desmancham por contrato, como se formam; desmancham-nos os governos que não sabem corresponder ao fim patriotico para que elles se fizeram. Agora diz-se, começa a organisar-se a opposição; e esta organisação é accidental ou subterrânea? Sr. presidente, não sei qual é a opposição que o governo tem, nem se é accidental ou subterranea; emquanto á minha, declaro que é accidental; mas ella se podera tornar permanente se o governo não olhar para as advertencias sinceras de que não quer estes abusos, e evita-los. A respeito das opposições subterraneas declaro que, durante a minha curta vida de trinta e sete annos, nunca entrei n'essas machinações. E quando o paiz se não podér salvar se não por essas organisações subterraneas, triste d'elle, porque essas organisações nunca trazem bom fim, produzem a revolta, a desorganisação; e quando isso succeder eu me hei de sempre collocar ao lado da ordem; e quando ahi não podér sustentar-me, prefiro emigrar, ir para um paiz estranho, a levantar-me contra as leis em proveito dos ambiciosos e em desproveito do paiz, que é sempre o resultado das revoluções. Esta é pelo menos a minha opinião, e não quero de modo algum censurar os individuos que porventura tenham uma outra ordem de idéas.
Ora, sr. presidente, pergunto ao governo, e quando digo ao governo estou completamente na opinião do digno par visconde de Algés, de que o governo é solidario nas suas medidas; ao governo que tinha apresentado um programma, de cujas bases a primeira era cobrir o deficit, não com dividas novas, mas sim lançando ao paiz um tributo em escala aceitavel, e diminuir ainda o deficit, fazendo todas as reformas que se podessem fazer na administração publica; mas reformas que produzissem economia, não para cobrir o deficit de 5.000:000$000 réis, com as escassas economias que se podem fazer nas secretarias, mas para mostrar ao contribuinte como se poupavam os seus dinheiros, e que por isso não duvidasse em fazer d'elles sacrificio ao paiz. Pois esta, sr. presidente, era a principal obrigação dos ministros da fusão; e o governo, esquecendo-se completamente do seu programma, vem com esta lei que augmenta a despeza, e que não é justificada senão pela organisação consular, a qual fica no estado em que estava, porque o fim da medida é inteiramente o contrario do que se apresenta. Para isto diz-se-nos que até aqui se fazia esta mesma despeza, mas que não apparecia, porque o orçamento era uma falsidade. E quem nos garante que elle para o futuro seja uma verdade? Os mesmos ministros que o tem por tantas vezes falseado? Boa garantia, não ha duvida. Mas quando se pede isto, sr. presidente? Quando o governo vem pedir tributos. Quer V. ex.ª saber qual a situação do governo? É a de um pae de familia que no momento em que em sua casa, aonde os meios lhe escasseavam, pedia uma parte do pão com que se alimenta a familia, propunha que se agaloassem á porta os creados, posto que a essa casa tivessem prestado serviços relevantes em outras epochas; pois a uma casa n'estas circumstancias não se poderão censurar as despezas superfluas com que quer encobrir o seu verdadeiro estado? Sem duvida que póde.
Ora, será rasoavel que aos servidores do estado, a quem ha pouco se alliviou de uma decima, se vá de novo lançar essa contribuição, para nos fazermos representar luxuosamente nos paizes estrangeiros? Poder-se-ha, sr. presidente, dizer ao misero amanuense de secretaria, que mal póde viver com a minguada quantia de 200$000 réis, que nos entregue uma parte do seu vencimento para sermos convenientemente representados na China ou no Japão?
Eu devo declarar que citei o Japão e a China como poderia citar outra qualquer embaixada, mas foi para não parecer que tinha idéa de fazer a mais pequena allusão; declaro isto, para que ás minhas palavras se não dê um sentido, diverso d'aquelle que deve dar-se-lhes.
Seguindo pois, sr. presidente, na apreciação do projecto, eu vejo que antigamente se podiam sustentar as embaixadas com 10:000$000 réis, e que hoje não se poderão de certo sustentar com 30:000$000 réis; é isto o que se diz; mas gastam-se cento e tantos contos a mais, a titulo de melhorar o serviço, e é este o principal argumento dos que defendem o projecto!
Diz-se ainda: «Deveis querer esta lei, porque ella contém a verdade, porque é ella que d'ora avante deve regular as despezas do ministerio»; mas, sr. presidente, todos os annos se vota uma lei que marca os encargos que devem ser satisfeitos; apesar d'isso porém a despeza costuma ser maior do que essa verba votada.
Ora esta lei vem, segundo se diz, regular o modo por que os srs. ministros, presentes e futuros, se hão de conduzir, dizendo ao mesmo tempo que tudo o que se tem feito até aqui fica sanccionado com o voto de confiança que vem pedir o governo para hoje e para ámanhã.
Sr. presidente, se nós temos a coragem sufficiente para fazer uma lei que tenha vigor e que se execute; se os: srs. ministros são os primeiros a confessar que todos têem infringido a lei annual do orçamento; se são elles os primeiros a faltar aos deveres que lhes impõe essa lei, como poderemos ter confiança em que a presente lei seja cumprida?
(Interrupção do sr. visconde de Chancelleiros, que não se ouviu.)
Supponha o digno par, que me interrompe, que eu tenho a responsabilidade das escolhas que fizeram os ministerios que eu apoiei, opinião extravagante, isso não desculpa em nada o governo que apresenta uma lei para auctorisar constantemente a escolha de pessoas que não possam satisfazer-se com os ordenados modestos do nosso orçamento.
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sr. presidente, quasi que não tenho entrado na materia, e tenho occupado a camara com as minhas digressões. Desculpe V. ex.ª, e desculpe a camara estas digressões de que foi causa o ter se discutido o que eu tinha tenção de dizer, e não o que tinham dito os oradores que exuberantemente trataram a materia antes de mim.
Eu, sr. presidente, começo por declarar que voto contra o projecto, e contra todas as suas disposições, porque não ha uma unica que eu ache aceitavel; e foi por isso que tive necessidade de vir á camara fazer esta declaração. O projecto, aliás feito com os melhores intuitos, o por pessoas conspicuas, e intelligencias robustas, póde vir a ser muito bom; mas, emquanto se não disser o que elle ha de ser, eu não sei o que é o projecto. Por emquanto, para mim, não é senão um projecto que é contrario aos principios constitucionaes, á responsabilidade que compete a cada um dos poderes do estado, e porque deixa um arbitrio tal ao gover no que elle, pela auctorisação que pede, fica com as attribuições dictatoriaes de legislador; e é tão difficil discriminar a despeza que esse projecto traz comsigo, que ninguem póde dizer qual ella será para o futuro, nem o proprio governo o sabe. Se o governo soubesse, por certo que não pedia esta auctorisação, e apresentava a organisação do ministerio dos negocios estrangeiros definitiva. Se o governo não sabe ainda qual é a organisação mais conveniente que se deve dar a este serviço, se nós temos estado sequestrados á vida diplomatica por quatorze annos, desde 1842 (como diz o governo), não podemos viver mais um anno ou dois assim sequestrados, para o governo estudar o plano, e apresentar um projecto pensado, completando esta medida, e dizendo com conhecimento de causa qual é a despeza que ha a fazer, quantos ministros residentes são precisos, quantos secretarios e addidos são necessarios aos differentes membros do corpo diplomatico; emfim qual ha de ser o sacrificio que, não só agora, mas de futuro, havemos de ter que fazer com os ministros residentes, e com os consules nas côrtes em que elles têem de preencher o logar de ministros residentes, e com os embaixadores quando se de, rem circumstancias extraordinarias; é então que podemos dizer que a cifra de 362:000$000 réis é verdadeira. Esta cifra não é senão até ao anno que vem, d'ahi por diante qualquer ministro que venha póde vir pedir uma alteração da verba destinada para essa despeza. Esqueceu-me de dizer uma cousa, e porque é importante volto atrás. Pretendo mostrar ao governo a liberdade em que me acho, para lhe poder negar o meu voto n'esta lei.
Sr. presidente, a prova maior da consciencia que o governo tem de quanto é injustificavel esta lei e da repugnancia que apresenta mesmo da parte, dos homens que a defendem e do proprio governo, é que defendendo a na outra casa (a discussão vem publicada no Diario, e eu tenho direito de me referir a ella), e aqui, os seus primeiros oradores disseram que nós estavamos obrigados moralmente a votar esta lei, porque tinhamos votado a separação do ministerio dos negocios estrangeiros. Não aceito tal argumentação, mas se ella se aceitasse, para mim não havia contradicção, porque eu não votei a lei que separou o ministerio dos negocios estrangeiros; e sabe V. ex.ª porque? Porque já previa os seus resultados. Não o disse então, porque não estava presente, e não era questão importante para eu vir aqui de proposito.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — É pena; e o contrato de 14 de outubro porque o não votou tambem?
O Orador: — Antes de acabar de fallar eu responderei ao digno par, já que s. ex.ª fallou n'isso, e talvez tenha de lhe agradecer o ter-me proporcionado occasião para tocar n'esse ponto. Eu não sou orador, nem tenho dotes necessarios para illustrar as questões; mas as interrupções não me incommodam nada, antes estimo muito quando ellas apparecem, porque me dão tempo a descansar, fazem-me lembrar o que me podia esquecer, e mostram que o que eu digo contraria os meus adversarios; mas os defensores do governo ou da medida, o que importa a mesma cousa, dizem: «A despeza é insignificante, porque algum augmento de despeza não podia deixar de o haver, a differença seria importante se não se melhorasse de organisação, e n'este ministerio é que esta a principal importancia das questões que podem agitar a segurança do paiz e a sua prosperidade, pois que em toda a Europa se considera o ministerio dos negocios estrangeiros como o mais importante». Mas a isto acudiu-se logo com o correctivo das grandes nações, e com rasão; em toda a Europa não, nas grandes nações sim, responderam os defensores do projecto a si mesmo, e n'isso não tenho duvida em concordar; os interesses das grandes nações que têem influencias a litigar umas com as outras não têem paridade para com os nossos interesses e necessidades, note-se bem; nas grandes côrtes, como a Inglaterra, por exemplo, não se regateava qualquer verba, por mais importante que ella fôsse, para ser applicada á diplomacia. Mas que comparação com a Inglaterra que, alem dos empregados conhecidos para este ramo de serviço, até precisa ter espiões a quem pague, para saber a tempo tudo que se passa nos outros paizes, podémos ternos, nação pequena, comparativamente pequena em extensão de territorio? E demais em que circumstancias financeiras se acha a Inglaterra e nós, que temos 5.000:000$000 réis e mais de déficit descoberto; que estamos ha tantos annos soffrendo um grande flagello no mais principal producto do nosso commercio; nós que temos colonias, cujos recursos ainda não podémos nem soubemos desenvolver, e para as quaes em geral ainda somos ordinariamente forçados a fazer sacrificios á custa dos recursos da metropole, recursos aliás compromettidos; nós em todas estas circumstancias desfavoraveis, absoluta e relativamente fallando, podemos acaso porventura sustentar vaidades, tendo collocados nas côrtes d'essas grandes nações representantes que figurem maior importancia do que aquella que todos nos conhecem, e que rasoavelmente podemos ter?
Mas no fim de contas, Sr. presidente, quaes são os consulados mais importantes ou menos importantes, quaes ao menos aquelles que o governo tem em mente elevar á categoria de primeira classe? Parece ao governo que todos podem ser elevados a esta categoria? Quaes as missões que o governo tem tenção de supprimir ou de augmentar? Se o governo fizesse estas declarações talvez que a lei não apresentasse tanta repugnancia no publico; mas se o governo estivesse em circumstancias de o declarar não apresentava este projecto, e apresentava outro mais pensado, não haveria o justificado receio de que o governo sacrificará o serviço consular a serviço diplomatico, pois que o governo tem dois intuitos contradictorios; retribuir largamente as missões e desenvolver os consulados; se applica as verbas votadas para uma cousa, necessariamente lhe faltam para a outra; não se diz nem uma palavra sobre pontos importantes onde têem de ser organisados estes serviços; e o governo não póde allegar ignorancia dos pontos onde se precisa d'estas entidades, porque seria confessar que não se acha preparado para usar da auctorisação que pede; ha portanto um mysterio que o governo mantem não sei bem com que fim; em toda a parte havemos de fazer sentir o nosso nome de hontem, mas não se reconhece que hoje os povos não vivem j de historias, e tambem não basta que se façam representar nos bailes das Tulherias, na côrte de Roma, nas côrtes de Londres, de Hespanha, n'uma palavra de toda a parto do mundo; eu espero que os dignos pare», que me ouçam e estejam nas circumstancias de exercerem agora taes cargos, entendam que não ha n'isto a mais leve idea ou intenção de fazer qualquer referencia ás suas pessoas; e tanto assim que eu ha pouca exemplifiquei um argumento similhante fallando da China e do Japão, para assim evitar o fallar de qualquer das côrtes da Europa onde temos representantes, com o fim de não offender melindres, porque não desejo nem levemente offender ninguem, nem mesmo fazer allusões.
Diz-se «de hoje para o futuro não deixarão de estar nos seus logares os representantes do paiz, porque até aqui não se lhes faziam descontos, e esta lei marca-o», qualquer que seja o motivo da ausencia».
Sr. presidente, não se póde argumentar que uma lei é boa porque evita abusos que outra não auctorisava, e que eram só filhos da relaxação dos governos; estava um diplomata fóra do seu logar sem motivo justificado, o governo se o não, suspendia ou demittia era por, fraqueza; se lhe continuava ordenados superiores aos seus vencimentos legaes era por uma indesculpavel relaxação; se as leis não se executam que importa faze-las; e demais se nós temos um numero excessivo de embaixadas, eu antes queria que n'uma missão, que não tenha nada que fazer, e o ministro venha para aqui comer o seu ordenado, do que esteja gastando o seu dinheiro fóra do paiz; o desvio é sempre o mesmo, mas ao menos consuma os ordenados no paiz. Quer V. ex.ª saber qual era a garantia que eu desejava? Era que o governo designasse que as unicas missões que devem ser estabelecidas são as de París, Londres, Madrid e Brazil; e em Madrid é por estas continuas apprehensões em que o governo e seus defensores estão, ácerca das tentativas de absorpção que ninguem tem, que nós não temos, e que não podemos ter porque é impossivel dar-se; qualquer dia nos vem tambem pedir, como tem a Inglaterra, verba de despezas secretas, porque Portugal esta em perigo, porque Portugal já hoje figura debaixo da epigraphe de peninsula iberica, no jornal a Independencia leiga, como leu o sr. visconde de Algés; e isto é grave; não sei como o nosso representante na côrte de Madrid se acha ainda sentado entre nós. Sr. presidente, argumentos d'esta natureza cáem por si mesmo, é não é preciso discuti-los.
Sr. presidente, o deficit é horroroso, e todos os membros do parlamento, quando tenham que fallar em qualquer medida que augmente a despeza, têem forçosamente que fallar no deficit, porque quem não fallar no deficit não falla na questão mais importante do paiz. Porém quando o governo ou a fusão, porque creio que o governo ainda pretende representar a fusão, posto que d'ella se vae afastando cada vez mais, e mais tenta afastar os que eram seus dedicados amigos, pois que já aqui se declarou que qualquer membro que discordava do pensamento do governo era antifusionista, e se declarava que isto é um meio de fazer effeito nas maiorias; mas esta camara é pouco partidaria, e assim o deve ser, para que estes tristes expedientes produzam resultado. A medida é boa ou é má, é o que se examina, e não se é partidariamente aceitavel.
Sr. presidente, o modo como o digno par, o sr. visconde de Algés, se referiu a um discurso que eu ainda não tinha feito, fez mudar a fórma que queria dar ao meu discurso, e por isso tenho levado menos ordem nas minhas considerações, o que a camara me desculpará.
Sr. presidente, a diplomacia, como arte de dirigir as nações, não perdeu de importancia, mas como carreira especial perdeu muito, senão toda a importancia que teve em outras epochas; e perdeu muito da sua antiga importancia, porque havia antigamente diplomatas considerados como competentes para tratar de todos os negocios diplomaticos; e até se diz, não sei se é verdade, mas é uma anedocta que se conta, e as anedoctas, ainda que não sejam verdadeiras, caracterisam os individuos por designarem a opinião que se fórma d'elles no seu tempo. Diz-se que um diplomata dissera que «a linguagem da diplomacia era a arte pela qual se encubriam os nossos pensamentos». Isto denota que havia uma arte especial, um mechanismo proprio para tratados e negociações, que tinha em vista mutuamente illudir e entreter; conservou-se por muito tempo esta idéa, idéa necessaria; porque os povos estavam afastados por falta de communicações aceleradas, e era preciso ganhar tempo, até se poderem communicar com os respectivos governos. Mas hoje em vinte e quatro horas uma nota percorre o mundo, os governos estão ao facto de tudo quanto se passa, e os ministros que dirigem a politica quasi que dirigem as negociações verbum ad verbum. Agora quer V. ex.ª saber quem é o verdadeiro diplomata que resolve todas as questões de Europa? É o caminho de ferro e o telegrapho electrico. Os ministros conservam-se nos seus gabinetes e dirigem-se em cifra especial aos outros ministros, e tratam com elles os negocios mais importantes. A prova d'isto, sr. presidente, é que os ministros podem estar ou não nos seus logares, e vem para aqui quando querem. Aqui estão uns poucos de ministros fóra das côrtes de sua residencia, e os negocios não param. Os proprios ministros da corôa se movem para ir tratar negocios; ha pouco tempo que o sr. ministro dos negocios estrangeiros aproveitou a occasião de acompanhar Sua Magestade a Rainha de Hespanha para ir a Madrid. Isto é o que parecia; mas cá nas regiões que não são officiaes, cá no...
O sr. Marquez de Niza: — No populacho.
O Orador: — Sim, no populacho dizia-se outra cousa. Eu, sr. presidente, tambem ando com o populacho, fallo com todos, tenho este habito, d'elle me não envergonho; conheço melhor a sociedade e as suas necessidades.
Mas cá no populacho, permitta se-me a expressão, dizia-se que foi a Madrid tratar uma questão importante, e que esta questão era a organisação consular e tais differenças que se haviam de fazer nas pautas, alem de outras questões importantes para o nosso commercio internacional; e até me parece que veiu um telegramma dizendo isto mesmo, e que eu vi na casa do gremio. Ora, sr. presidente, póde ser que assim não fosse, o facto é que s. ex.ª partiu d'aqui por algum tempo, e s. ex.ª tinha lá um ministro de sua inteira confiança, porque s. ex.ª o tinha ido, ainda não havia muito tempo, buscar aos arraiaes contrarios; digo contrarios, porque imagino que s. ex.ª é fusionista actualmente, tinha lá uma das nossas maiores capacidades financeiras, e digo assim, e não a maior, porque não quero offender a vaidade de ninguem, e as apreciações que cada um faz de si, e por isso não digo a maior, refiro-me ao sr. conde d'Avila, que é das maiores capacidades financeiras do nosso paiz, membro importante de todos os governos e epochas, essencial a todos e para tudo.
Este cavalheiro foi chamado, com grave prejuizo da sua vida particular e da sua vida publica, e com grave prejuizo dos meus interesses e dos de um dos estabelecimentos mais importantes, o banco hypothecario, de que faço parte, e na occasião de uma importante questão com o mesmo banco, a que o governo não era estranho; foi chamado, digo, a exercer o cargo de ministro plenipotenciario em Madrid. Ora, com um ministro tão intelligente, como o sr. conde d'Avila, não seria facil ao sr. ministro dos negocios estrangeiros fazer tratar os negocios que tinha pendentes? Pois s. ex.ª não se contentou com isso, e foi trata los directamente.
Mas, sr. presidente, já se fez mais, já houve um tempo em que o sr. Fontes Pereira de Mello foi a Londres tratar de um emprestimo, e ainda não tinhamos nem telegraphos electricos nem caminhos de ferro; ora isto que se fazia então, muito melhor se póde fazer hoje; poderiamos por consequencia dispensar por mais algum tempo estas novas organisações, pelo menos até que o governo estivesse habilitado a trazer-nos aqui o plano completo. Pois se a necessidade não era grande até aqui, muito menos o será agora.
E a prova de que isto é uma verdade, vou eu dizê-la a V. ex.ª, sr. presidente.
Em 1841, se bem me recordo, o deficit era de réis 2.000:000$000, como diziam os documentos que eu até hoje acreditava, mas que vou deixar de acreditar, á vista do que disse o sr. ministro dos negocios estrangeiros, na outra casa do parlamento, de que o orçamento era uma falsidade; e o que fez o governo. Nomeou uma commissão de importantissimas capacidades, por decreto de 22 de março de 1841, para ver quaes eram as economias que se podiam fazer nos differentes ministerios. Sabe V. ex.ª quem compunha esta commissão? Eram os srs. duque de Palmella, Gonçalves Ferreira, Felix Pereira de Magalhães, Gomes de Castro, V. ex.ª mesmo, Silva Carvalho e Florido, alem de outros de que não me recordo. Todas as reformas eram tendentes á utopia, como diz o governo, de fazer economias nas repartições. E cumpre-me dizer que o governo de então admittiu todas as observações feitas pela commissão a cada capitulo do orçamento.
O parecer da commissão diz assim: (leu).
Que importantes reducções se podiam fazer, e que no ministerio dos estrangeiros, cuja despeza era de 192:000$000 réis, se podia reduzir a 181:000$000 réis; hoje com réis 5.000:000$000 de deficit não nos bastam 300:000$000 réis, e note-se que tinhamos importantes negociações entre mãos, os empregados passaram de vinte e dois a dezesete, hoje são precisos quarenta e dois.
Todos estes caracteres são muito respeitaveis; e como disse o digno par, o sr. marquez de Ficalho, o sr. duque de Palmella tantos louros colheu e tantos serviços fez á sua patria com a penna, como outros fizeram com a espada. Tambem o digno par, o sr. marquez de Ficalho, prestou com a sua espada grandes serviços ao seu paiz e de certo merece um nome importante em a nossa historia; mas pela competencia diplomatica do sr. duque de Palmella, mais auctorisada fica a reducção das despezas e dos empregados; não era elle homem que desprezasse os serviços publicos, e muito menos aquelles em que tinha sido tão conspicuo.
Mas, sr. presidente, a respeito da despeza do ministerio dos negocios estrangeiros, dizia-se que o sr. ministro havia de reduzi-la (leu).
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Sr. presidente, creio que já deu a hora, peço a V. ex.ª que me reserve a palavra, e a camara que me desculpe por ter de continuar a occupar a sua attenção.
O sr. Presidente: — A seguinte sessão será ámanhã, e a ordem do dia a continuação da que veiu dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram mais de cinco horas da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 26 de fevereiro de 1867
Os ex. mos. srs.: Condes de Lavradio e de Castro; Duques, de Loulé e de Palmella; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Pombal, da Ribeira, de Sabugosa, de Sousa, de Vallada e de Vianna; Condes, d'Alva, d'Avila, de Avilez, de Azinhaga, de Cavalleiros, de Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos, de Paraty, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Sobral e de Thomar; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Monforte, de Ovar, de Seabra, de Silva Carvalho, de Soares Franco e de Villa Maior; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Pereira Coutinho, Costa Lobo, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Margiochi, Larcher, Moraes Pessanha, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Izidoro Guedes, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Eugenio de Almeida, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Fonseca Magalhães, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pita, Fernandes Thomás e Ferrer.