178 DIARIO DA CAMARA

Dignos Pares lhos/vá buscar, e que não os tendo este acabado de ver volte o Empregado de dous em dous dias a caza do mesmo Digno Par para os receber.

Que sejam convidados os Dignos Pares, que desejam examinar os autos antes da Camara se formar em Tribunal de Justiça, a dar os seus nomes á Mesa para se formar delles uma relação, em que se indique sempre aonde param os autos até voltarem á Camara. — Camara dos Dignos Pares 6 de Fevereiro de 1843.—-Conde de Villa Real.

O SR. BARRETO FERRAZ: —Eu tenho que apresentar um Requerimento que contem as mesmas ideas do do Sr. Conde de Villa Real; porém, como alguns Dignos Pares tem pedido a palavra, talvez para fallarem sobre este objecto, desde já peço licença para o ler depois de ouvir a S. Exa., mas em todo o caso antes da Ordem do dia.

O SR. CONDE DE LAVRADIO:—Eu, nas funcções de Par do Reino, ou seja como Membro do Corpo Legislativo ou como juiz quando esta Camara se forme em Tribunal, desejo ser tão puro como César desejava que fosse sua mulher. Eu apoiei a proposta apresentada na Sessão passada pelo Sr. Conde da Taipa, para que se desse conhecimento dos autos aos Membros da Camara antes de se votar no Parecer da Commissão de Legislação; hoje porem, á vista das reflexões que acabo de ouvir ao Sr. Conde de Villa Real, declaro que eu renuncio o direito que a votação da Camara me dava para examinar os mesmos autos: renuncio a esse direito muito solemnemente, e não os quero nem necessito ver, por que desde já me reputo inbabil de tomar parte nesta causa. Para isso tenho motivos que a Camara apreciara, e que lhe hei de fazer presentes quando se constituir em Tribunal. Já em outra Sessão declarei que era parente do Digno Par, o Sr. Marquez de Niza; fui amigo de infância, e amigo intimo de seu pae, é ainda ultimamente me nomearam sub-tutor do Digno Par; mas nenhuma destas circumstancias poderia influir em mim para eu deixar de votar neste negocio conforme intendesse em minha consciencia. — E como, apezar desta declaração, possa haver quem julgue que, apoiando a proposta apresentada na ultima Sessão, eu tivera por fim procurar que o Parecer se addiasse sine die, ou que fosse posta tuna pedra em cima da causa, declaro tambem que o meu unico fim em habilitar-me para votar sobre o mesmo Parecer segundo os dictames da minha consciencia.

O SR. COMDE DO BOMFIM:—Sr. Presidente, os motivos que me dirigiram a votar na Sessão passada pela proposta do Sr. Conde da Taipa, foram declarados por mim mui solemnemente diante desta Camara; e para não entrar n’uma questão que já está acabada, direi resumidamente quaes fòram as razões que para isso tive, algumas dellas oppostas áquellas que tem em vista o Sr. Conde de Villa Real

— Persuadi-me que a Camara, ou qualquer dos seus Membros, antes desta Caza se formar em Tribunal de Justiça, podia tomar conhecimento daquelle objecto, pela mesma razão com que os Membros da Commissão, aonde elle foi encanegado, o tomaram

— Quando eu votei pelo addiamento daquelle nego do, que é sem duvida de grande importancia, não tive em vista retardar, um dia ou uma hora, o addiamento da justiça, nem que se fizesse privilegio especial a favor de um Membro desta Camara: os motivos que me levaram a isso fòram que, antes da Camara se constituir em Tribunal de Justiça, os Membros della tomassem conhecimento deste objecto, por que em fim a minha opinião continua a ser a mesma, isto e, que este acto para cada um dos Membros desta Caza é o mesmo que o foi para os Membros da Commissão a quem se commetteu o conhecimento deste negocio. Declaro pois que pretendo ver os autos, e que não os demorarei um só instante alem daquelle tempo que me for necessario para os examinar. Creio que a Camara, e o Paiz me farâo justiça em reconhecer que eu serei neste assumpto tão imparcial como o tenho sido em outros analogos em que tenho intervindo em virtude do meu cargo fóra desta Caza.

Era do meu dever fazer esta declaração, por que, tendo faltado sobre este objecto, se não pensasse, depois do que disse o Sr. Conde de Villa Real, que eu tive em vista procrastinalo, quando pelo contrario e certo que desejo velo resolvido quanto antes.

O SR. PRESIDENTE: — Parecia-me que não devia-mos estar fazendo declarações nesta occasião, não só por que não é o momento mais proprio da se fazerem, mas até por que ninguem duvida de que todos os Membros desta Camara tenham os mesmos desejos de aceitar na decisão de qualquer objecte submettido a sua resolução, e com especialidade nesse de que se tractou na ultima Sessão.

O SR. BARRETA FERRAZ: —Sr. Presidente, não serei eu que faça reviver novamente a questão... Lembra-me aqui a meu visinho que V. Exa. não propoz ainda a Acta á votação...

O SR. PRESIDENTE: —O Sr. Conde de Villa Real pediu licença para fatiar sobre a Acta, e mandou uma declaração para nelle ser inserida. Immediatamente, e naquelle momento principiaram a fallar o Sr. Conde de Villa Real, e outros Senhores: não tem havido pois occasião; e como isto tem ainda ligação com à declaração que veiu para a Mesa, em acabando esta conversação eu proporei a approvação da Acta.

O SR.BARRETO FERRAZ: — A V. Exa. e que compete regular os trabalhos da Camara, e a mim compete-me declarar — que não quero fazer tornar a reviver a questão que houve na Sessão passada, sobre a conveniencia e a legalidade ou Ilegalidade de se exammarem os autos do Sr. Marquez de Niza antes da Camara se formar em Tribunal de Justiça. Qualquer que fosse a minha opinião a esse respeito, eu sujeitei-me á decisão da Camara, e esta decisão e um facto consumado: assentou-se que os Pares tem direito de examinar os autos; mas o que não vejo regulado é o modo de levar a effeito essa determinação: e então mesmo toda a Camara reconhecerá que dessa falta póde resultar uma desordem que venha a protrahir a decisão desta questão, e, como ]á se disse, inevitavelmente póde seguir-se grande demora neste exame, e dar logar a dizer-se (como talvez alguns malevolos já tenham dito) que esta Camara tem tenção depor pedra em cima deste negocio. Não serei eu que o diga: respeito muito os Dignos Pares que se assentam nesta Camara, estou certo das suas intenções, e nem por pensamentos que passou pela idéa a lembrança de que queriam protrahir o negocio; e alem disso, que beneficio resultam de se espaçar por alguns mezes, ou annos? O negocio sem-