DOS PARES. 183

gado Publico, mas não disse o seu nome, e então entro em duvida sobre qual é a Repartição a que pertence; por que, se pertence alguma das dos Srs. Ministros presentes, acho que a discussão deve, progredir, devendo-se prescindir do chamamento dos quer estão ausentes; porém, se esse Empregado pertence a alguma dos que não estão agora nos respectivos logares (apezar de contar com as forças daquelles que se acham presentes para dilucidar a verdade), intendo que, só elle poderá informar esta Camara sobre tal objecto. Por tanto julgo, mais regular que isto primeiramente se esclareça e se não esta aqui esse a quem este objecto pertence, seja convidado a vir dar sobre a materia as explicações que se julguem necessarias; isto é mais legal, e até mais cavalheiro. (Apoiados.)

O SR. CONDE BE LAVRADIO: —- Eu não disse o nome do Empregado, por que me pareceu mais decente não o dizer; mas pelas minhas expressões todos advinharão quem elle é: comtudo não tenho duvida alguma em dizer que o Empregado a quem alludi, é o Inspector das Obras Publicas. (O Sr. Marquez de Ponte de Lima: — Foi muito bem demittido.) Ora, devo dizer que eu não trouxe, isto para fazer uma interpellação ao Ministro que o demittiu, pelo contrario, eu até disse que não curava de resposta do Sr. Ministro dos Negocios do Reino. O Ministro commetteu, em quanto a mim, um acto que não devia praticar, commetteu mesmo um grande erro, que desagradou a todo o Publico, perante o qual S. Exa. ficou desaccreditado, se é possivel ser mais desaccreditado do que já estava ... ( Vozes: — Ordem. Ordem ) Eu não invoquei o nobre Duque da Terceira unicamente como Presidente do Conselho, mas tambem como soldado e cavalheiro, e desejo que S. Exa. me diga se é, ou não verdade que nos momentos de maior risco, quando a Patria estava em perigo, e que –S. Exa. a defendia e a sua liberdade, se não achou o Empregado quem nomeei sempre a seu lado! Se no conselho o não achou sempre prompto. leal e esclarecido? Diga-me em fim S. Exa. o que a causa do Throno constitucional lhe deve como soldado, e como conselheiro: Peço pois ao nobre Duque, a quem estimo, que me responda, e que me permitia dizer-lhe que muito sinto velo sentado nos bancos de um tal Ministerio.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: — S. Exa. não póde desviar de que tem feito uma acre accusação ao Mineiro dessa Repartirão, a quem pertence o Empregado a que alludiu; pór consequencia esta discusão não póde progredir, de se-lhe o nome que se lhe der, por quanto ella já está sellada com o ferrete de accusação e o Digno Par deve convir em que, o que tem dito, tendo este caracter, excede as raias da sua imparcialidade, por querer continuar sem que seja avisado o Sr. Ministro da Repartição competente a vir aqui ouvilo: por tanto, achando-se elle nos paços da Camara, peço a V. Exa., Sr. Presidente,. que se digne passar ordem para que seja effectivamente chamado.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: — Eu não me opponho a que o Sr. Ministro seja chamado, pelo contrario, gosto até de dar occasiões para o ouvir, fallar. Devo porèm observar, que eu citei a demissão de um Empregado Publico, muito notavel pelo seu merecimento, como argumento para provar a necessidade que havia de remediar o abuso do direito demissorio; não fiz pois uma accusação, como disse o Sr.
Visconde de Laborim, pois eu não sou accusador, fiz sim uma simples censura.

O. SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: — Sr. Presidente, tracta-se de admittir um Projecto de Lei; é um acto puramente da Camara, sem que para isso, deva ter intervenção o Ministerio O Digno Par julgou que á vista dos abusos que se fazem, que se tem feito, e que se podem fazer com o direito demissorio que o Ministerio tem, se precisava de uma Lei que o prohibisse, e para sustentar a sua Proposta apresentou um caso ha pouco acontecido, e emprazou o nobre Duque, da Terceira, como General e, como cavalheiro, a que declarasse se o que o Digno Par dizia: era verdadeiro: por tanto isto não é objecto do Ministerio, é uma Proposta, a qual sendo sustentada pelo seu author involveu um caso que ainda mais mostra a precisão do Projecto proposto. A Camara, agora o que deve fazer é decidir sé o ha de admittir ou não; e depois de o ser, chamar para assistir á sua discussão, por quanto o poder ministerial de algum modo vae ser, coarctado, e então toda razão deve vir o Ministro; mas agora não, por que não se tracta se não de admittir ou não admittir uma Proposta de Lei, e tudo mais e alheio do caso. Se o nobre Duque da Terceira não tivesse em outros tempos tido occasião de julgar do merecimento do Empregado a quem se alludiu, nada se lhe perguntaria, mas como S, Exa. esta em circumstancias de poder avaliar os actos praticados em varias occasiões por esse Empregado, por isso se lhe pediu o quizesse declarar, para mostrar o abuso que o Ministerio póde fazer deste direito demittindo um Empregado benemerito.—- Isto é objecto unicamente da Camara.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Deixar de reconhecer que o Digno Par, o Sr. Conde do Lavradio, fez uma acre accusação ao Sr. Ministro dos, Negocios do Reino, só o Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada o poderá fazer, e só o poderá fazer, por que certamente não estava presente quando a accusação teve logar, pois que, se estivesse, não se atreveria a dizer o que tem dito perante uma Camara aonde se julga haver reminiscencia, e sensatez para poder appreciar este objecto. — A informação do nobre Duque da Terceira teria logar se essa demissão fosse dada pôr algum motivo militar, mas como ainda, ignorámos qual seja: o civil, e como teve Jogar pelo Ministerio dos Negocios do Reino, julgo que nada vem parar o caso. Portanto peço que a questão não progrida, e quando assim não se decida, só estando presente o Sr. Ministro, da Repartição competente é que deve ter andamento.

O Sr. PRESIDENTE: — Eu não sei.(a fallar a verdade) o que se está discutindo nem para que sirva esta questão de ordem; se e paire prevenir os Srs. Ministros de que hoje se tracta da Proposta do Sr. Conde do Lavradio, direi que estão já prevenidos, por que hoje mesmo se lhes mandou communicar que isto tinha logar nesta Sessão, entretanto como SS. Exa. tem muito mais couzas em que se occupem, e até algumas bastante urgentes, talvez por isso não concurressem a esta Caza: mas aqui acham-se presentes dons dos Srs. Ministros, e elles dirão o que julgarem conveniente a este respeito. Ora se a discussão que se tem ventilado é para se decidir se convem, ou não que se participe, aos Srs. Ministros