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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 5 de Março de 1849.

Teve logar o expediente. O Sr. C. de Lavradio pediu á Meza que novamente exigisse os esclarecimentos, que em Sessão de 10 de Fevereiro (pag. 124, col. 2.ª) requerera do Ministerio do Rei no, visto que elles ainda não tinham sido remetti dos. Apresentou-se depois um Requerimento da Misericordia do Alandroal relativo á Carta de Lei de 22 de Junho de 1846, que dispõe sobre Foraes: remetteu-se á Commissão de Legislação para o mesmo fim, para o qual lhe tem sido remettidas Representações de igual natureza.

Passou-se á Ordem do dia, entrando em discussão o Parecer n.º 103 sobre a Proposição de Lei n.º 89, isentando dos direitos de tonelagem nos portos do Archipelago de Cabo Verde, tanto as embarcações nacionaes como as estrangeiras Tio decurso da discussão na generalidade, offereceu o Sr. V. de Sá um additamento, que sendo admittido foi depois retirado pelo mesmo Sr. com annuencia da Camara, seguindo-se a approvação da Proposição na sua generalidade. Passando-se á especialidade foi approvada a contida nos artigos 1.º e 2.º, que constituem a mesma Proposição.

O Sr. V. de Laborim requereu á Meza que se previnisse o Sr. Ministro do Reino, de que o pretendia interpellar sobre factos escandalosos, que se dizem commettidos na Villa da Feira no proximo passado carnaval, por alguns Empregados. O Sr. Fonseca Magalhães dando explicações sobre o objecto aludido, observou que estando presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, S. Ex.ª poderia fazer conhecer á Camara as providencias, que o Governo tomára áquelle respeito; mas declarando o Sr. Ministro que ignorava o facto, encarregou-se de o levar ao conhecimento do Sr. Ministro do Reino, com o que concordou o Sr. V. de Laborim, e tambem terminou este incidente.

O Sr. Presidente, fechando a Sessão pelas tres horas e meia, declarou que a seguinte Sessão teria logar Quarta feira (7), e que a Ordem do dia seria a leitura dos Pareceres que as Commissões apresentassem.