CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1861
presidência do es.™» sr- visconde de laborim vice-presidente
0 , . j._ (Conde de Peniche
hecretariosros d,gnos pares |D Pedro d(j BritQ do RÍQ
As duas horas e meia abriu-se a sessão, achando-se presentes 28 dignos pares.
Lida a acta da antecedente, como não havia reclamação em contrario, julgou-se approvada na conformidade do regimento.
Não houve correspondência.
O sr. Conde de Thomar: — Pediu a palavra para fazer uma pequena reflexão.
Foi-Ihe necessário consultar a collecção de tratados publicada pelo sr. Borges de Castro, e indo á bibliotheca d'esta casa, a fim de a poder ver, .não a encontrou. Admi-
ra-se realmente que uma obra que foi impressa debaixo dos auspícios do governo, que tem sido remettida a todas as repartições do estado, que se tem dado, mesmo gratuitamente, a alguns individuos, falte na bibliotheca das cortes! E indispensável consultar qualquer tratado, e não ha de de certo um membro d'esta camará ser obrigado a trazer livros da sua livraria. É certo que elle, orador, e outros dignos pares têem esta obra a que se refere, mas também é certo que se torna bastante penoso o trazer constantemente muitos livros para as cortes.
N'estes termos parece-lhe conveniente que a mesa reque-site, pela secretaria dos negócios estrangeiros, um exemplar d esta obra, que é indispensável que exista na bibliotheca.
O sr. Presidente: — A moção de v. ex.a será tomada na devida conta.
O sr. Conde do Bomfim: — E para mandar para a mesa alguns requerimentos.
Leu-os, e são do teor seguinte:
«Requeiro que pelo ministério das obras publicas, commercio e industria, seja remettida com urgência a esta Camara, uma informação a respeito dos navios da companhia união mercantil, que satisfaça aos seguintes quesitos:
1.° Nota dos dias em que tem saído para Loanda os navios da companhia, desde que começaram a navegar para Angola, designando o numero de passageiros de primeira e segunda classe que levaram, quaes d'elles por conta do estado, a importância das passagens pagas pelo governo; o valor da carga que transportaram, e se levaram "alguma do estado, quanto se pagou de frete, especificando-se os artigos que se 'transportaram. ' •' • •
"2.° Uma nota idêntica a respeito dos passageiros e carga de Loanda e outros portos de Africa para Lisboa.
3. " Uma nota das multas que têem" sido impostas á companhia união mercantil, declarando-se o modo porque têem sido cobradas.
4. * Uma nota das quantias pagas á companhia união mercantil, a titulo de subvenção, pelas carreiras do Algarve, Açores e Africa, designando-se as datas dos pagamentos.
Sala da camará dos dignos "pares, 9 de março de 1861. = Conde do Bomfim ».
«Requeiro que pelo ministério da guerra sejam remetti-das a esta camará, copias dos documentos que abaixo "se seguem:
1. ° Copia da portaria ou ordem, péla qual o'ex-ministro da guerra, Garcez, mandou cm fins de julho ou principios de agosto, suspender ao commandante" da quinta' divisão militar a gratificação d'esse commando, em' consequência de'se achar exercendo as funcções de-par do reino n'esta camará, não obstante a ordem do dia de 18 de março de 1825, que é a lei vigente, determinar que os officiaes constituídos em commando quando sejam empregados,-ou mandados a outro serviço, continuem a perceber as gratifica*-ções dos respectivos commando^, durante quatro mezes, satisfazendo as despezas do expediente dos seus commandos.
2. ° Copia da portaria, pela qual o mesmo ex-ministro ordenou em 9 de agosto de 1860, que o supremo conselho de justiça militar, consultasse se a gratificação do commando da primeira divisão militar pertencia, ou mão, ao general commandante d'clla, duraríte o tempo que estivesse exercendo as funcções de par do reino, em vista da real determinação constante da ordem do exercito de 18 de março de 1825, pois que o ministro da guerra entendia que a não devia receber, porque não se achava exercendo serviço militar.
3. ° Copia da referida consulta datada de 16 de agosto de 1860, declarando-se pelo mesmo ministério qual foi a resolução de Sua Magestade sobre essa consulta.
4. ° Copia do officio do referido ex-ministro, Garcez, dirigido ao presidente da secção do contencioso do conselho d'estado em 20 de agosto de 1860, remettendo-lhe a consulta do supremo conselho de justiça militar supramencionada, exigindo de ordem de Sua Magestade, que a referida secção do conselho consultasse, se a gratificação do commando da primeira divisão militar pertencia, como entendia o supremo conselho de justiça militar, ao commandante d'esta divisão durante o 1;empo que estivesse funecionando na camará dos pares, pois que entendia o governo, que lhe não pertencia por não estar empregado em serviço militar, e porque segundo o artigo 3.° do acto addicional não podia ser abonada ao commandante da divisão a gratificação do commando emquanto exercia as funcções legislativas na ca mara dos pares.
5. ° Copia da portaria ou ordem, pela qual o referido ex-ministro, Garcez, mandou quasi pelo mesmo tempo, em que suspendeu a gratificação ao commandante da sétima divisão, que se pagasse a gratificação do commando da decima divisão militar ao brigadeiro barão do Zêzere, por haver sido nomeado commandante d'essa divisão, ainda que não chegou a ir tomar o commando d'ella.
Sala da camará dos pares, em 9 de março de 1861.— Conde do Bomfim ».
«Requeiro que pelo ministério da guerra seja remettida a esta camará copia de uma portaria de dezembro ultimo, pela qual se mandou que um capitão de infanteria fosse a Hespanha fazer reconhecimentos dos campos das batalhas da guerra da Peninsula, mandando-se-lhe abonar vencimentos extraordinários (segundo se diz de 9$000 réis diários) alem dos seus vencimentos, gratificações etc.
Camara dos pares, 9 de março de 1861. = Conde ão Bomfim».
O sr. Presiãente: — V. ex.a pede a urgência dos seus requerimentos?
O sr. Conãe ão Bomfim: — Dos que acabei de ler não peço a urgência, desejo-a porém para estes que passo a ler.
Leu-os, e são ão teor seguinte:
«Requeiro que pelo ministério da marinha e ultramar se remetta, com urgência, a esta camará, uma informação a respeito dos seguintes quesitos:
í.° Qual foi a importância da despeza do concerto das portas do dique do arsenal da marinha de Lisboa.
2. ° Se ha alguns navios de guerra, e quaes, que precisam actualmente entrar no dique, e se algum navio pertencente á companhia ou particulares tem aii sido admittido com preferencia aos do estado, e o motivo.
3. ° Qual é a tarifa da despeza diária que pagam os navios de commercio que se utilisam do dique do arsenal da marinha, e se não ha tarifa qual é o motivo porque ainda se nlo fez.
4. ° Emquanto importou a despeza que se fez para entrar e sair do dique o vapor Africa, da companhia união mercantil, e se foi já paga pela dita companhia.
5. ° Que despeza se fez para entrar no dique o vapor da mesma companhia D. Antónia.
6. ° Se o serviço de transportes do arsenal da marinha é feito por navios do mesmo arsenal, ou por embarcações pertencentes a outros ministérios.
Sala da camará dos dignos pares, 9 de março de 1861. = Conãe ão Bornfimn.