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124 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Approvado sem discussão, tanto na generalidade, como na especialidade.

Seguiu-se o

Parecer n.° 29

Senhores. —A vossa commissão de marinha examinou com a devida attenção o projecto de lei n.° 25, vindo da camara da senhores deputados, concedendo a auctorisação pedida pelo governo para modificar e alterar alguns artigos do decreto com força de lei de 28 do outubro de 1869, que deu nova organisação ao arsenal da marinha; e tendo em consideração as rasões apresentadas pelo governo no relatorio que precede o projecto de lei, é de opinião que o mesmo projecto seja approvado pela camara dos dignos pares, para poder subir á sancção real.

Sala da commissão, 26 de fevereiro de l875. = José Ferreira Pestana = Duque de Palmella = Visconde da Silva Carvalho = Visconde de Soares Franco = Conde de Linhares (vencido) = Visconde da Praia Grande de Macau, relator.

Projecto de lei n.° 26

Artigo 1.° É o governo auctorisado a modificar o artigo 17.° do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1869, que regala a composição do conselho de trabalhos do arsenal da marinha.

Art. 2.° É o governo igualmente auctorisado a modificar o artigo 16.° do decreto da mesma data, que incumbe aos engenheiros constructores navaes o serviço de estado maior do mesmo arsenal, nomeando para o desempenhar officiaes da armada.

Art. 3.° É auctorisado o governo a modificar os artigos da lei relativos ás attribuições e serviço dos engenheiros constructores navaes.

Art. 4.° Ficam revogadas as legislações em contrario.

Palacio das côrtes, em 19 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Foi approvado na generalidade e na especialidade sem discussão.

O sr. Presidente: — Não ha mais pareceres que possam agora ser discutidos, porque não foram dados para ordem do dia. Os pareceres que estão na mesa não podem entrar hoje em discussão sem que a camara resolva dispensar a seu respeito as disposições regimentaes.

O sr. Miguel Osorio: — Entre os pareceres que acabam de se distribuir, vejo um da commissão eleita para examinar o requerimento do sr. Antonio Borges de Medeiros, pedindo para tomar assento n’esta camara.

Creio que pertenço a essa commissão? Pelo menos quando v. exa. nomeou os dignos pares que foram sorteados para a mesma commissão, pronunciou o meu nome. Ora, como no parecer a que me refiro, não venho assignado, e póde isso fazer crer que, ou eu me eximi a vir á commissão, ou tive duvidas sobre o assumpto, tenho por essa rasão a declarar, para desvanecer qualquer apprehensão, que eu examinei todo o processo, que o sr. duque de Loulé (a quem o mesmo processo foi entregue) me fez o favor de confiar, e achei-o regularissimo, declarando até n’essa occasião que não teria duvida em lhe dar o meu voto. Foi-me dito então que a commissão se havia de reunir em breve, mas eu não fui avisado, e por isso não compareci n’essa reunião, se bem que estivesse presente na ultima sessão. A commissão, tendo maioria, provavelmente prescindiu do meu voto. Nada tenho a dizer sobre isso. O meu fim unicamente, mencionando estas circumstancias, é fazer com que a ausencia da minha assignatura no parecer não seja qualificada como indicação de duvidas da minha parte, com relação ao alludido processo.

O sr. Conde de Rio Maior:—Na ultima sessão de3ta camara o digno par o sr. Miguel Osorio chamou a attenção do governo para a questão das loterias, e ha poucos momentos o digno par o ar. Carlos Bento annunciou uma interpellação sobre as loterias estrangeiras. Este objecto é muito importante, e eu desejava que viessem a esta camara alguns documentos que lhe dizem respeito, e que podem esclarecer o assumpto.

Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara se consente, que se requeira do governo copia da correspondencia e representação do conselho geral de beneficencia sobre esta questão, e correspondencia havida entre a administração da santa casa e o governador civil tambem sobre as loterias.

O sr. Presidente: — Queira o digno par mandar para a mesa, por escripto, o seu requerimento.

O sr. Visconde da Praia Grande: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha.

O ar. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Está sobre a mesa um parecer approvando o tratado entre Portugal e os Paizes Baixos. Se a camara não julgasse inconveniente (e eu submetto este pedido á sua sabedoria), pediria para se dar andamento a este parecer, que recáe sobre um objecto que está pendente ha bastante tempo.

Requeiro pois a v. exa. que consulte a camara se consente na discussão do parecer a que me referi, não obstante não ter sido dado para ordem do dia de hoje.

O sr. Miguel Osorio: — Este parecer foi agora distribuido. E natural que os dignos pares estejam habilitados para entrar já na discussão, porém eu ainda não tive o tempo necessario para estudar o projecto, e por isso não me parece conveniente, pela minha parte, discutir já este assumpto, que é importante, mas a camara poderá decidir como quizer, e não tenho nada a dizer.

Entretanto entendo que os negocios do estado devem ser tratados com mais vagar, e não correr com tanta rapidez; porque este parecer foi distribuido hoje, eu ainda o não li, e não me parece que a camara esteja habilitada para resolver agora um negocio de interesse publico, como este, que julgo de importancia.

Digo isto, sem querer por modo algum contrariar a opinião do sr. ministro; o nosso regimento manda que haja um espaço de quarenta e oito horas, creio eu, é com o fim de dar tempo ao estudo; as formulas são garantia de direito, e aqui são tambem garantia da dignidade da camara, que d’esta fórma serve quasi de mera espectadora dos actos do governo e da outra camara.

Dispense-se o regimento em casos urgentes embora, seja assim; mas sem necessidade justificada acho pouco prudente e menos decoroso para o parlamento.

O sr. Presidente: — Este parecer foi distribuido hoje e não estava dado para ordem do dia, como disse o digno par; portanto vou consultar a camara sobre o requerimento que fez o sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem v. exa. a palavra.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — É para fazer uma observação ao meu amigo o sr. Miguel Osorio.

Eu não propunha de certo á camara a dispensa do regimento para se entrar já na discussão deste projecto de lei, se não fosse um assumpto que tem sido publicado por duas vezes no Diario do governo. Se elle apresentasse alguma differença importante, eu não faria esta proposta.

Não é tambem um negocio que tenha embaraços e difficuldades, e que deva ter demora para poder ser estudado pela camara.

Alem disso, este tratado tem sido submettido tambem ao parlamento da nação corri quem elle é feito, e, como este parlamento está aberto agora, seria muito conveniente que este negocio caminhasse parallelamente quanto fosse possivel.