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SESSÃO DE 8 DE MARÇO DE 1875
Presidencia do ex.mo. sr. Marquez d’Avila e de Bolama
Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
Ás duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 22 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, que se considerou approvada, por não ter havido reclamação.
O sr. secretario (Visconde de Soares Franco) mencionou a seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio da marinha, remettendo alguns exemplares do relatorio ácerca dos negocios da marinha, para serem distribuidos pelos dignos pares.
Tiveram o competente destino.
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 60 exemplares do relatorio do congresso meteorológico de Vienna, publicado pelo delegado por parte de Portugal ao mesmo congresso.
Foram distribuidos.
Teve segunda leitura a proposta do sr. marquez de Sá.
O sr. Presidente: — Consta-me que se acha nos corredores da sala o sr. conde do Farrobo. Convido os dignos pares Conde das Alcaçovas e Gamboa e Liz a introduzirem s. exa. na sala.
Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Carlos Bento:—Mando para a mesa os seguintes requerimentos e notas de interpellação. (Leu.)
Na sessão passada um digno par fez algumas observações a respeito da inconveniencia das loterias nacionaes, e o sr. ministro da fazenda apresentou nessa occasião varias reflexões muito importantes sobre este assumpto; todavia estas reflexões não colhem a respeito das loterias estrangeiras, que são a consagração de um principio immoral na administração, e alem d’isso contrario ás loterias nacionaes.
Ainda tenho a mandar para a mesa outra nota de interpellação. (Leu.)
Esta pratica não é de agora, é já de algum tempo; comtudo parece-me que nas circumstancias actuaes deve merecer particular attenção, pela relação que tem com este assumpto.
Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida com urgencia .ª esta camara a relação dos emigrados saídos pelos diversos portos do reino, com designação do sexo, idade, profissão e logar de destino. = Carlos Bento da Silva.
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos com urgencia a esta camara esclarecimentos sobre o custo dos kilometros em construcção e construidos nos caminhos de ferro do Douro e do Minho, com as designações do custo das expropriações, movimentos de terra, obras de arte por kilometro, com relação aos kilometros actualmente construidos, com as despezas já feitas e a fazer com os que se acham em construcção, e orçamento de custo dos que ainda restam para construir. = Carlos Bento da Silva.
Proponho que seja convidado o sr. ministro do reino a vir responder á interpellação que tenciono dirigir-lhe sobre a concessão de mercês honorificas a troco do desembolso de sommas para actos de beneficencia. = Carlos Bento da Silva.
Proponho que seja convidado o sr. ministro do reino para responder á interpellação que tenciono dirigir-lhe sobre a venda de bilhetes de loterias estrangeiras. = Carlos Bento da Silva.
Lidos na mesa deu-se-lhes o competente destino.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — Vae-se entrar na ordem do dia, que é a discussão dos pareceres n.ºs 27, 28 e 29. Entrou em discussão o
Parecer n.° 27
Senhores. — Parece á commissão de administração publica ser conveniente e justa a annexação á assembléa eleitoral de S. Thiago do Cacem, do circulo n.° 74, das freguezias de Melides e de Alvaiade, já annexadas pelos decretos de 22 de dezembro de 1870 e de 18 de abril de 1871, ao concelho de S. Thiago do Cacem. É claro e de demonstração facil que, annexadas como fica dito estas duas freguezias para os effeitos administrativos, judiciaes e ecclesiasticos, era consequencia legitima a annexação para os effeitos politicos. Parece, pois, á commissão que deve ser approvado o projecto de lei n.° 13, que a camara dos senhores deputados enviou á camara dos dignos pares do reino.
Sala da commissão, em 22 de fevereiro de 1875. = Joaquim Thomás Lobo d’Avila = Marquez de Ficalho = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Marquez de Vallada, relator.
Projecto de lei n.° 13
Artigo 1.° São annexadas á assembléa eleitoral de S. Thiago do Cacem, do circulo n.° 74, as freguezias de Melides e de Alvaiade, annexadas pelos decretos de 22 de dezembro de 1870 e de 18 de abril de 1871 ao concelho de S. Thiago do Cacem.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em. 11 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi approvado.
Entrou em discussão o
Parecer n.° 28
Senhores. — Considerou a commissão de administração publica as rasões em que assenta e se baseia o projecto de lei n.° 14, e comprehendendo que a villa de Torrão por sua importancia, numero da sua população e mais considerações, que é inutil expender, póde constituir uma assembléa eleitoral, pesando devidamente que, distante como é da villa de Alvito, a cuja assembléa eleitoral ora pertence, bem como da villa de Alcácer do Sal, a cujo concelho se acha annexada, convem por todos os respeitos que seja transferida para o circulo eleitoral n.° 74 a freguezia do Torrão, que por decreto de 3 de abril de 1871 foi annexada ao concelho de Alcácer do Sal, constituindo uma assembléa eleitoral esta freguezia do Torrão, com a séde na villa do Torrão.
Sala da commissão, em 22 de fevereiro de 1875. = Joaquim Thomás Lobo d’Avila = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Marquez de Ficalho = Marquez de Vallada, relator.
Projecto de lei n.° 14
Artigo 1.° É transferida para o circulo eleitoral n.° 74 a freguezia do Torrão, que por decreto de 3 de abril de 1871 foi annexada ao concelho de Alcacer do Sal.
Ar. 2.° Esta freguezia constituirá uma assembléa eleitoral com a sede na villa do Torrão.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 11 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello
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Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.
Approvado sem discussão, tanto na generalidade, como na especialidade.
Seguiu-se o
Parecer n.° 29
Senhores. —A vossa commissão de marinha examinou com a devida attenção o projecto de lei n.° 25, vindo da camara da senhores deputados, concedendo a auctorisação pedida pelo governo para modificar e alterar alguns artigos do decreto com força de lei de 28 do outubro de 1869, que deu nova organisação ao arsenal da marinha; e tendo em consideração as rasões apresentadas pelo governo no relatorio que precede o projecto de lei, é de opinião que o mesmo projecto seja approvado pela camara dos dignos pares, para poder subir á sancção real.
Sala da commissão, 26 de fevereiro de l875. = José Ferreira Pestana = Duque de Palmella = Visconde da Silva Carvalho = Visconde de Soares Franco = Conde de Linhares (vencido) = Visconde da Praia Grande de Macau, relator.
Projecto de lei n.° 26
Artigo 1.° É o governo auctorisado a modificar o artigo 17.° do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1869, que regala a composição do conselho de trabalhos do arsenal da marinha.
Art. 2.° É o governo igualmente auctorisado a modificar o artigo 16.° do decreto da mesma data, que incumbe aos engenheiros constructores navaes o serviço de estado maior do mesmo arsenal, nomeando para o desempenhar officiaes da armada.
Art. 3.° É auctorisado o governo a modificar os artigos da lei relativos ás attribuições e serviço dos engenheiros constructores navaes.
Art. 4.° Ficam revogadas as legislações em contrario.
Palacio das côrtes, em 19 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.
Foi approvado na generalidade e na especialidade sem discussão.
O sr. Presidente: — Não ha mais pareceres que possam agora ser discutidos, porque não foram dados para ordem do dia. Os pareceres que estão na mesa não podem entrar hoje em discussão sem que a camara resolva dispensar a seu respeito as disposições regimentaes.
O sr. Miguel Osorio: — Entre os pareceres que acabam de se distribuir, vejo um da commissão eleita para examinar o requerimento do sr. Antonio Borges de Medeiros, pedindo para tomar assento n’esta camara.
Creio que pertenço a essa commissão? Pelo menos quando v. exa. nomeou os dignos pares que foram sorteados para a mesma commissão, pronunciou o meu nome. Ora, como no parecer a que me refiro, não venho assignado, e póde isso fazer crer que, ou eu me eximi a vir á commissão, ou tive duvidas sobre o assumpto, tenho por essa rasão a declarar, para desvanecer qualquer apprehensão, que eu examinei todo o processo, que o sr. duque de Loulé (a quem o mesmo processo foi entregue) me fez o favor de confiar, e achei-o regularissimo, declarando até n’essa occasião que não teria duvida em lhe dar o meu voto. Foi-me dito então que a commissão se havia de reunir em breve, mas eu não fui avisado, e por isso não compareci n’essa reunião, se bem que estivesse presente na ultima sessão. A commissão, tendo maioria, provavelmente prescindiu do meu voto. Nada tenho a dizer sobre isso. O meu fim unicamente, mencionando estas circumstancias, é fazer com que a ausencia da minha assignatura no parecer não seja qualificada como indicação de duvidas da minha parte, com relação ao alludido processo.
O sr. Conde de Rio Maior:—Na ultima sessão de3ta camara o digno par o sr. Miguel Osorio chamou a attenção do governo para a questão das loterias, e ha poucos momentos o digno par o ar. Carlos Bento annunciou uma interpellação sobre as loterias estrangeiras. Este objecto é muito importante, e eu desejava que viessem a esta camara alguns documentos que lhe dizem respeito, e que podem esclarecer o assumpto.
Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara se consente, que se requeira do governo copia da correspondencia e representação do conselho geral de beneficencia sobre esta questão, e correspondencia havida entre a administração da santa casa e o governador civil tambem sobre as loterias.
O sr. Presidente: — Queira o digno par mandar para a mesa, por escripto, o seu requerimento.
O sr. Visconde da Praia Grande: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha.
O ar. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Está sobre a mesa um parecer approvando o tratado entre Portugal e os Paizes Baixos. Se a camara não julgasse inconveniente (e eu submetto este pedido á sua sabedoria), pediria para se dar andamento a este parecer, que recáe sobre um objecto que está pendente ha bastante tempo.
Requeiro pois a v. exa. que consulte a camara se consente na discussão do parecer a que me referi, não obstante não ter sido dado para ordem do dia de hoje.
O sr. Miguel Osorio: — Este parecer foi agora distribuido. E natural que os dignos pares estejam habilitados para entrar já na discussão, porém eu ainda não tive o tempo necessario para estudar o projecto, e por isso não me parece conveniente, pela minha parte, discutir já este assumpto, que é importante, mas a camara poderá decidir como quizer, e não tenho nada a dizer.
Entretanto entendo que os negocios do estado devem ser tratados com mais vagar, e não correr com tanta rapidez; porque este parecer foi distribuido hoje, eu ainda o não li, e não me parece que a camara esteja habilitada para resolver agora um negocio de interesse publico, como este, que julgo de importancia.
Digo isto, sem querer por modo algum contrariar a opinião do sr. ministro; o nosso regimento manda que haja um espaço de quarenta e oito horas, creio eu, é com o fim de dar tempo ao estudo; as formulas são garantia de direito, e aqui são tambem garantia da dignidade da camara, que d’esta fórma serve quasi de mera espectadora dos actos do governo e da outra camara.
Dispense-se o regimento em casos urgentes embora, seja assim; mas sem necessidade justificada acho pouco prudente e menos decoroso para o parlamento.
O sr. Presidente: — Este parecer foi distribuido hoje e não estava dado para ordem do dia, como disse o digno par; portanto vou consultar a camara sobre o requerimento que fez o sr. ministro dos negocios estrangeiros.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Tem v. exa. a palavra.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — É para fazer uma observação ao meu amigo o sr. Miguel Osorio.
Eu não propunha de certo á camara a dispensa do regimento para se entrar já na discussão deste projecto de lei, se não fosse um assumpto que tem sido publicado por duas vezes no Diario do governo. Se elle apresentasse alguma differença importante, eu não faria esta proposta.
Não é tambem um negocio que tenha embaraços e difficuldades, e que deva ter demora para poder ser estudado pela camara.
Alem disso, este tratado tem sido submettido tambem ao parlamento da nação corri quem elle é feito, e, como este parlamento está aberto agora, seria muito conveniente que este negocio caminhasse parallelamente quanto fosse possivel.
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Portanto, repito, se este negocio tivesse grave importancia não faria o meu requerimento.
O sr. Presidente: — V. exa. deseja que eu consulte a camara sobre o seu requerimento?
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sim senhor.
O sr. Presidente: — O sr. ministro da marinha e dos negocios estrangeiros pede que eu consulte a camara se quer dispensar o regimento com relação ao parecer sobre o projecto de lei que diz respeito ao tratado de commercio e navegação entre Portugal e os Paizes Baixos.
Consultada á camara resolveu afirmativamente.
O sr. Presidente: — Vae ler-se um parecer que veio agora para a mesa.
Leu-se e foi a imprimir.
O sr. Conde de Rio Maior: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Tem o digno par a palavra.
O sr. Conde de Rio Maior: — Pedi a palavra s v. exa. para ler e mandar para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidas a esta camara as representações enviadas ao governo sobre a venda das loterias hespanholas, e igualmente os officios da provedoria da santa casa da misericordia de Lisboa ao governo civil sobre este assumpto, e outros quaesquer esclarecimentos que houver no ministerio do reino sobre a questão, e uma nota do ministerio da justiça sobre os réus condemnados pelo crime da venda das loterias estrangeiras n’estes ultimos quatro annos, o grau de penas impostas e a classe de individuos que foram condemnados. = Conde de Rio Maior.
O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.
O sr. Presidente: — Vae ler-re o requerimento que o sr. conde de Rio Maior mandou para a mesa.
O sr. Secretario: — Leu.
O sr. Presidente: — Manda-se expedir.
A camara dos dignos pares do reino, para bem do estado, vae constituir-se em sessão secreta.
Eram tres horas.
O sr. Presidente: — Continua a sessão publica.
Eram tres horas e um quarto.
Devo declarar que foi approvado em sessão secreta o projecto de lei n.° 27, ácerca do tratado feito com o governo dos Paizes Baixos, por todos os dignos pares presentes.
(Pausa.)
Pergunto aos dignos pares se teem alguns pareceres de commissões para mandar para a mesa, ou algum requerimento para se lhes dar destino?
O sr. Marquez de Vallada: — Mando para a mesa! os seguintes pareceres. (Leu.)
Encarregou-me o sr. Carlos Maria Eugenio de Almeida de apresentar este parecer, de que foi tambem relator. (Leu.)
Foram successivamente lidos na mesa, e mandaram-se imprimir.
O sr. Presidente: — Tem o sr. Lobo d’Avila a palavra.
O sr. Lobo d’Avila: — É para mandar para a mesa este parecer da commissão. (Leu.}
Leu se na mesa e foi a imprimir.
O sr. Presidente: — Já foram distribuidos aos dignos pares os pareceres n.ºs 35, 31, 34 e 33. Na conformidade do regimento, não posso dar estes pareceres para discussão antes da proxima quinta feira; e portanto a ordem do dia para esse dia e a discussão dos referidos pareceres.
Está levantada a sessão.
Eram tres e meia horas.
Dignos pares presentes á sessão de 8 de março de 1875
Exmos. srs.: Marquez d’Avila e de Bolama; Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Vallada; Condes, das Alcaçovas, de Bomfim, de Fonte Nova, de Podentes, da Ribeira Grande, da Torre; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Alves de Sá, de Bivar, de Benagazil, dos Olivaes, de Portocarrero, da Praia Grande, de Soares Franco, de Villa Maior; Ornellas, Mello e Carvalho, Gamboa e Liz, Barros e Sá, Mello e Saldanha, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Xavier da Silva, Carlos Bento, Eugenio de Almeida, Rebello de Carvalho, Barreiros, Andrade Corvo, Mártens Ferrão, Lobo d’Avila, Braamcamp, Sá Vargas, Vaz Preto, Miguel Osorio.