134 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nos occupa. - Está nos nossos fastos parlamentares, e na legislação dos paizes estrangeiros.

O artigo 105.° do nosso regimento, em perfeita harmonia com a disposição do artigo 21.° da carta, determina que a commissão de poderes verificará não só a carta regia da nomeação, mas tambem a idade, nacionalidade, e mais circumstancias do novo par. - Se a camara pois, por si só, podia, e póde, fixar a idade em que deve dar entrada a um novo par, é evidente que póde recusar a entrada, e portanto resolver ácerca d'esta condição de capacidade, a qual não está prevista nem foi legislada na carta.

Reconhece o regimento, que um individuo nomeado par pelo Rei, póde não ser admittido ao exercicio das funcções do pariato pela camara, que seja por causa da idade, quer por causa da nacionalidade, quer por causa de outras circumstancias essenciaes e impreteriveis, de que a carta não fez menção, e que, por isso, dependem do prudente arbitrio da legislatura ordinaria. - Se pois a camara na falta de lei ordinaria, ou se a legislatura ordinaria na falta de disposição de lei constitucional, póde estabelecer e exigir a condição de idade para ser admittido um par, nomeado pelo Rei, ao exercicio das funcções do pariato, e se póde fixar essa idade ampliando-a ou restringindo-a, não será igualmente certo que por lei ordinaria podem ser fixadas e estabelecidas todas as mais condições impreteriveis de admissibilidade para o exercicio do pariato?

Não nos faltam precedentes. Em 1826 foram nomeados muitos pares do reino, alguns dos quaes eram ainda de menor idade. A carta não havia estabelecido condição de idade para qualquer cidadão poder ser nomeado par, nem havia lei regulamentar que declarasse qual a idade precisa para tomar assento na camara, não havia tambem regimento interno da camara. - Apesar d'isso os pares menores então nomeados não tomaram assento antes de haverem alcançado a maioridade. - Não se contestou a legalidade de nomeação, mas negou-se aos nomeados a capacidade legal para o exercicio das funcções do pariato. Isto aconteceu com os dignos pares marquez de Loulé, com o nosso actual collega marquez de Ficalho, com o marquez de Ponte de Lima, com o marquez de Ribeira Grande e com outros mais. Estes factos demonstram que a faculdade do Rei nomear pares não é incompativel com o direito que assiste á camara de verificar os poderes dos nomeados, e o de apreciar as circumstancias ou condições de admissibilidade de cada um da capacidade legal dos nomeados, para entrarem no exercicio das funcções do pariato. - Precedentes mais significativos, ainda, são os que resultam do facto da rejeição absoluta da admissão ao exercicio do pariato, na sessão de 3 de janeiro de 1828, ao visconde de Rio Secco que havia sido nomeado par do reino pelo proprio dador da carta constitucional o sr. D. Pedro IV. - A camara, apreciando a legalidade da nomeação não admittiu o nomeado a tomar assento, negou-lhe a admissibilidade. Na mesma sessão foi adiada a admissão do digno par, nosso respeitavel collega marquez de Fronteira, para quando por certidão de baptismo mostrasse que tinha a idade legal. A legalidade d'estas resoluções nunca foi contestada nem posta em duvida e demonstram a verdade e rigorosa exactidão da doutrina exposta. - Mais modernamente, ainda, foi contestado aqui, por grande numero de membros d'esta camara, o direito de admissibilidade a um dos nossos actuaes collegas que havia sido nomeado par pela corôa. O resultado da votação foi favoravel á admissão do nomeado, mas se tivesse havido votação e resolução contraria, quem poderia negar á camara o direito de assim proceder? Ninguem o negou, e por ninguem foi contestado o direito e a competencia da camara para resolver e decidir ácerca de admissibilidade do nomeado.

Não faltam tambem precedentes dos parlamentos estrangeiros. Na Inglaterra, em 1856, deixou de ser acceito e admittido pela camara dos pares sir James Parcke, conhecido depois pelo nome de lord Wensleylade, o qual pela rainha Victoria havia sido nomeado par vitalicio. Este facto e exemplo prova, clara e evidentemente, que a camara dos pares está ali no direito, e na posse, de verificar a legalidade das nomeações feitas pela corôa.

Em Franca, pelo artigo 24.º da carta constitucional, estava determinado que os pares podiam ser admittidos á camara tendo vinte e cinco annos de idade, mas que só aos trinta annos teriam voto deliberativo. Esta disposição existiu e vigorou, ainda depois da abolição da hereditariedade, até 1848, e prova que ali tambem se admittia a distincção entre o direito e o seu exercicio; entre a nomeação do Rei e a verificação da capacidade do nomeado. Esta doutrina pelo Rei, póde não ser admittido ao exercicio das funcções resultava mais claramente ainda dos artigos 74.° e seguintes do pariato pela camara, quer seja por causa da idade, quer do regulamento interno da camara dos pares, o qual serviu de base e de modelo para o nosso actual regimento. - O artigo 74.° dizia: - Lorsqu'un pair a été nommé, et que l'ordonnance de sa nomination, acompagnée des titres justificatifs, est parvenue au president, celui-ci en informe la chambre dans sa plus prochaine séance. Article 75.° Trois pairs désignés par la sort sont chargés de verifier Fordonnance de nomination. Cette commission fait son rapport séance tenante-S'il ny a point de reclamation, le president declare que le nouveau pair será reçu dans Ia séance suivante. - Não bastava que a nomeação do novo par fosse communicada á camara, era preciso que esta communicação fosse acompanhada de todos os documentos justificativos. Se estes documentos não se juntavam, ou não eram conformes ao titulo da nomeação, o novo par não era admittido.- A camara tinha o direito da fiscalisação sobre as condições legaes da nomeação, e de resolver ácerca da admissibilidade dos seus membros. A distincção entre o direito de nomear, e o direito de investir na posse ao par nomeado era clara e evidente.

A constitucionalidade da doutrina do projecto parece, pois, evidente, quer se considere só e unicamente em vista da prerogativa da corôa, quer se considere tambem e ao mesmo tempo em face dos poderes da camara; - por isso a vossa commissão adoptando as provisões inicialmente contidas no projecto apresentado pelo digno par conde de Casal Ribeiro, formulou uma nomenclatura desenvolvida e detalhada de todas as notabilidades sociaes, ou dos mandatarios naturaes de todos os interesses do estado, que teem direito a ter entrada na camara alta. - Os representantes dos grandes interesses sociaes quando isolados são geralmente inertes, apathicos e indifferentes, mas quando estão reunidos em corpo, ou constituem uma assembléa politica, animam-se e inflammam-se, enchem-se de emulação, e adquirem sobre as massas uma influencia de tal modo irresistivel que chegam a dirigil-as e ás vezes a dominal-as inteiramente.

Todas as forças sociaes têem incontestavel direito a ser representadas no senado ou na camara alta, e foi por isso que nós empregámos a maior diligencia, todo o cuidado, maximo esmero, e tivemos grande escrupulo em fazer comprehender na nomenclatura das categorias senatoriaes todas as notabilidades, todas as altas capacidades, escolhidas do clero, da politica, da magistratura, dos corpos sabios, do exercito, da armada, da administração, da diplomacia, da propriedade territorial, da industria, do commercio e do capital. - Todos os grandes cargos do estado, todas as altas funccões sociaes, todos os grupos de interesses, são igualmente contemplados na lista das categorias estabelecidas no projecto, porque todas teem direito igual a serem representadas e a terem entrada no senado. As variadas influencias que nascem e se criam nas differentes posições da vida, e que produzem verdadeiras desigualdades na sociedade foram todas religiosa e igualmente attendidas, como não podiam deixar de ser, sob pena de ficarem condemnados á morte os talentos distinctos, as virtudes eminentes e os serviços relevantes, que são os elementos unicos da verdadeira aristocracia nas sociedades modernas.

Depois de estabelecidas as condições necessarias e impreteriveis para qualquer par - hereditario ou nomeado -