N.º 23

Sessão de 19 de fevereiro de 1881

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O sr. visconde de Chancelleiros deseja que as commissões de legislação e de marinha dêem o seu parecer sobre a representação contra o contrato de navegação para a Africa. - Explicações do digno par o sr. visconde de Soares Franco. - Ordem do dia: Discussão do parecer sobre o projecto de lei n.° 147 ácerca do bill da reforma dos coroneis. - Considerações do sr. ministro da guerra e do digno par o sr. Barros e Sá.

Ás duas noras e um quarto da tarde, sendo presentes 33 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, remettendo a nota dos officiaes nomeados para commissões fóra do paiz, requerida pelo digno par Vaz Preto em sessão de 4 do corrente.

Outro, remettendo copia do officio requerido pelo digno par D. Luiz da Camara Leme em sessão de 28 de janeiro ultimo.

Outro, remettendo copia de documentos requeridos pelo digno par Sequeira Pinto em sessão de 4 do corrente.

Um relatorio e contas da commissão administrativa d'esta camara com respeito á sua gerencia no anno economico de 1879-1880.

Á commissão de fazenda.

(Estava presente o sr. ministro da guerra, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho, e ministros do reino, obras publicas e justiça.)

O sr. Vaz Preto: - Desejava dirigir algumas observações ao sr. presidente do conselho, mas reservo-as para outra occasião, visto que s. exa. não está presente.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Em uma das passadas sessões foi lida na mesa uma representação do Corpo commercial ou, pelo menos, de parte dos commerciantes d'esta praça contra o contrato celebrado pelo sr. ministro da marinha relativamente á navegação a vapor para a Africa.

Esse documento foi remettido á commissão de legislalação, creio eu, e á commissão de marinha e ultramar, por indicação minha.

Pedi toda a urgencia no parecer d'estas commissões e declarei, por uma rasão de bem entendida deferencia para com a camara dos senhores deputados, que não desejava nem queria realisar a minha interpellação ao sr. ministro da marinha sem que n'aquella casa do parlamento se verificasse a que sobre o mesmo assumpto fôra annunciada pelo sr. Pinheiro Chagas.

Essa interpellação verificou-se hontem, e agora desejo eu que o sr. ministro responda á minha com urgencia; das primeiramente necessito de um documento de que não posso prescindir: é o parecer das commissões de marinha e legislação.

V. exa. obrigar-me-ha muito em me declarar se esse parecer já foi remettido para a mesa, á fim de se distribuir aos dignos pares.

O sr. Visconde de Soares Franco: - A commissão de legislação não deu ainda o seu parecer sobre a representação que lhe foi enviada e a que se referiu o digno par; e a commissão de marinha espera por esse parecer para se reunir e tratar do assumpto.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Creio que o assumpto da representação não é rigorosamente da competencia da commissão de marinha, mas, como este negocio lhe foi tambem incumbido, insisto em pedir aos illustres membros da commissão de legislação que lhe mandem quanto antes o seu parecer.

O voto das duas commissões é para mim um preliminar de que não posso prescindir para a apreciação da questão.

O sr. Vaz Preto: - Pergunto a v. exa. se foram remettidos á mesa os esclarecimentos que tenho requerido por differentes ministerios.

O sr. Presidente: - Não sei se entre os documentos que chegaram á mesa estão alguns dos que pediu o digno par. Os que estiverem, serão enviados a s. exa. pela secretaria.

O sr. Visconde de Bivar: - Esperava que estivesse presente o sr. ministro do reino, que fazeres certamente de muita importancia não lhe permittiram comparecer agora na camara.

Abstenho-me, por consequencia, das reflexões que tencionava apresentar.

Sr. presidente, v. exa. ouviu hontem que o mesmo sr. ministro se deu por habilitado para responder a uma das interpellações que lhe annunciei.

A v. exa. incumbe a direcção dos nossos trabalhos, mas, em presença do que o sr. ministro declarou, eu pediria que fosse dada para ordem do dia a interpellação a que me refiro.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia.

Continua a discussão do parecer n.° 154 e do respectivo projecto.

Tem a palavra o sr. ministro da guerra.

O sr. Ministro da Guerra (José Joaquim de Castro): - Sr. presidente, continuarei hoje o meu discurso com o fim a que me propuz, que foi contrapor varios argumentos ás rasões apresentadas por s. exa. o sr. relator da commissão de guerra; argumentos tendentes a provar que o governo não póde acceitar o bill de indemnidade proposto.

Na sessão anterior discutiamos o periodo do relatorio da commissão de guerra, no qual s. exa. o sr. relator nos disse que em 1871 se ventilava uma questão similhante, quasi identica á actual, entre outros officiaes do exercito, e referindo-se á consulta do supremo conselho de justiça militar, de 16 de janeiro do mesmo anno, indicou, em conformidade com a mesma consulta, "que os officiaes que se julgavam preteridos deviam reclamar ante a jurisdição do supremo tribunal administrativo, nos termos do artigo 75.° do decreto com força de lei de 10 de dezembro de 1868". E n'ella se lê mais "que o governo não tem jurisdicção nem

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