N.º 23

SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1892

Presidencia do Exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Antonio Augusto de Sousa e Silva

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Thomás Ribeiro, referindo-se ao discurso em que, n'uma das passadas sessões, fallou do desastre occorrido no molhe da Madeira, explica a sua intenção. Chama a attenção do governo para um artigo publicado n'um jornal de Pretoria, que se occupa da emigração dos boers para o planalto de Mossamedes. - O sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, e pede que seja aggregado á commissão de administração publica o sr. Gusmão. A camara resolve que seja aggregado aquelle digno par á referida commissão. - O sr. Tavares Pontes faz uma rectificação á parte do extracto official que se refere ao seu discurso. - O sr. Bernardino Machado manda para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino.

Ordem do dia: continua a discussão do projecto de lei de incompatibilidades. - Usam da palavra os srs. Camara Leme e conde de Thomar, que apresenta e justifica uma proposta de lei, em substituição da que se discute. E lida na mesa, e admittida á discussão, a proposta do sr. conde de Thomar. - O sr. Thomás Ribeiro (relator) propõe que O projecto em discussão volte á commissão com a proposta do sr. conde de Thomar, e pede a todos os dignos pares, que tencionem apresentar quaesquer emendas, que as remettam á commissão para serem por ella apreciadas, e pede tambem que sejam aggregados á commissão os srs. Antonio de Serpa e Hintze Ribeiro. - O sr. presidente pede ao digno par que mande por escripto para a mesa a proposta. - É lida, e admittida á discussão, a proposta do sr. Thomás Ribeiro, e em seguida approvada. E tambem approvado o pedido do mesmo digno par. - O sr. presidente declara que, em virtude da votação da camara, o projecto de lei do incompatibilidades volta a commissão conjunctamente com a proposta do sr. conde de Thomar, e será de novo posto em ordem do dia logo que a commissão de o sen novo parecer.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, achando-se presentes 28 dignos pares, abriu-se a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Sousa e Silva a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida, e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio, vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo uma proposição já ali approvada, que tem por fim auctorisar as camaras municipaes dos concelhos de Niza e Alvito a desviar respectivamente do cofre da viação, 3:500$000 réis e 2:830$750 réis, e correspondentes juros, com applicação a obras indispensaveis e urgentes.

Outro, vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo um projecto de lei, que tem por fim auctorisar as camaras municipaes dos concelhos de Vianna do Alemtejo, Arraiolos, Ferreira do Zezere, Mação e Freixo de Espada á Cinta a desviar do cofre da viação, respectivamente, 886$000 réis, 1:000$000 reis, 236$000 réis, 1:200$000 réis e 783$329 réis, para os fins de utilidade e sanidade publica.

Officio, vindo da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo um projecto de lei, que tem por fim approvar o contrato celebrado em 26 de junho de 1890, entre a camara municipal do concelho de Villa Real e Leopoldo Augusto das Neves, para illuminação da villa d'aquelle nome por meio de luz electrica.

Officio, vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo um projecto de lei que tem por fim fazer nova divisão das assembléas eleitoraes do concelho das Caldas da Rainha, pertencente ao circulo 69.

O sr. Thomás Ribeiro: - Sr. presidente, referi-me ha dias á noticia de um desastre occorrido na ilha da Madeira, noticia que infelizmente foi confirmada pelo sr. presidente do conselho, e hoje não resta duvida a esse respeito.

N'essa occasião disse eu que me constava não ser este caso para todos uma grande surpreza, porque havia uma informação official do director das obras publicas do Funchal, em que se declarava não parecer bastante solida aquella construcção, sendo para receiar que na primeira convulsão do mar, em occasião de temporal, podesse alluir-se o paredão.

Esse molhe foi construido depois de estudado o projecto, e, provavelmente, depois de approvado pela junta consultiva de obras publicas; portanto, eu lamentando esse desastre, não quiz lançar de nenhuma fórma desfavor sobre os que fabricaram o molhe.

Recebi, em consequencia das poucas palavras que aqui pronunciei, uma carta de mr. Maury, que eu sei agora ter sido o empreiteiro d'aquellas obras, lamentando que se tivesse querido lançar sobre elle algum desfavor na camara dos dignos pares, pela minha voz.

Sr. presidente, eu sou incapaz de accusar quem não conheço, e nem sequer sabia ter sido o sr. Maury o empreiteiro desta obra. Não accusei ninguem, se alguma cousa censurei, foi o pouco caso que os poderes competentes, no ministerio respectivo, que era o das obras publicas, fizeram da participação que os devia prevenir contra esse desastre, se porventura essa participação existe ou se foi communicada.

Sei que é um homem muito serio o empreiteiro que só agora sei, repito, ter sido o sr. Maury; nada tenho que dizer nem contra elle, nem contra aquelles que o ajudaram na sua empreza.

Agora desejo fazer cabal reparação, como elle o deseja certamente e o pede na sua carta, que é simplesmente de queixume.

Desejo que v. exa. inste, cada vez com mais instancia, para que se saiba se existe no ministerio das obras publicas um officio, a que eu me referi, e que é do sr. Lopes de Andrade, então director das obras publicas do Funchal. Creio poder dizer que esse officio tem a data de 29 de outubro de 1888; portanto, v. exa. poderá instar pela remessa d'elle, citando esta data, a fim de se poder dizer mais alguma cousa que possa convir, tanto aos interesses do paiz, como aos creditos do empreiteiro.

Sinto que não esteja presente o governo. Sei que tem muito que fazer, mas nós desejâmos tanto, ás vezes, con-

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