SESSÃO N.° 23 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1907 219

forma como são arbitradas as percentagens concedidas aos membros do Conselho de Administração e aos engenheiros.

Sobre este ponto direi que o Governo não conhece precisamente os rendimentos do porto. Desejaria ser mais explicito, mas não o posso ser porque os dados que pedi ao Ministerio da Fazenda sobre o assumpto não se harmonizavam com os fornecidos pela direcção da exploração do porto.

Não podia dar authenticidade a algarismos era que não tinha confiança. Os proprios dados numericos fornecidos pela Alfandega de Lisboa não permittem o calculo de qualquer media.

Dada, portanto, essa divergencia, não se póde assentar na media do rendimento liquido sobre que o Parlamento pudesse exercer o seu criterio.

Mas eu prefiro antes que me chamem mesquinho de que me accusem de conceder gratificações exageradas.

Relativamente a obras e a despe sãs de material, devo dizer que, estando já em discussão na outra Camara este projecto, recebi uma communicação da empresa, na qual se dizia que, começando no dia 8 de maio a exploração por conta do Estado, seria talvez conveniente que o Governo adquirisse o material da empresa.

Pareceu-me esta proposta acceitavél, e nomeei para avaliação do referido material uma commissão composta de tres engenheiros.

Dado que se chegue a um acordo sobre o preço, parece-me muito conveniente a acquisição d'esse material, pois que assim a exploração do porto poderá começar desde logo com os meios necessarios.

O projecto que se discute foi elaborado sobre outros já feitos no tempo dos meus antecessores, divergindo apenas em pontos que não são substanciaes. Posso dizer até que o meu unico trabalho foi trazer ao Parlamento o projecto.

Espero que o Digno Par a quem tive a honra de responder reconheça que a approvação do projecto em debate é um acto de boa administração, como espero que S. Exa. reconheça que o regimen a que obedecem os portos inglezes, francezes, italianos e hespanhoes não pode ser transplantado desde já para o nosso principal porto.

(S. Exa. não reviu as notas taclygraphicas nem este extracto).

O Sr. José de Azevedo Castello Branco: — Antes de entrar na apreciação do projecto referente ao porto de Lisboa, pede ao Sr. Presidente que lhe reserve a palavra para antes de se encerrar a sessão, pois deseja fazer uma pergunta importante e urgente ao Sr. Ministro das Obras Publicas.

Certamente a Camara terá estranhado que elle, orador, houvesse pedido a palavra sobre o projecto em discussão.

Tal estranheza é absolutamente justificada, porquanto a sua categoria social e as suas habilitações, pois que é um antigo medico, hoje défroqué, como ainda a circumstancia de, em questões de obras publicas, nunca ter sido empreiteiro, nem operario sem trabalho, lhe tiram a auctoridade para ventilar tal assumpto. Mas, apesar d'isso, deve dizer que tem um particular desejo e um vivo interesse de entear no presente debate, porque elle está correndo com um caracter verdadeiramente inter pocula e porque não sabe resistir ao desejo natural de dizer mal do Governo, até que venha aquelle terrivel manual que promette aos Pares do Reino a pena de interdicção politica, que é especialmente advogada pelo Sr. Eduardo José Coelho. Não sabe elle, orador, se depois da boa figura que S. Exa. fez com a questão dos sanatorios da Madeira o Digno Par terá desejos de conservar-se calado.

A interdicção politica é a pena destinada aos Pares do Reino recalcitrantes com a obra politica do Sr. João Franco e dos seus collegas no Ministerio.

Approvado o novo regimento da Camara, o Par do Reino não será expulso manu militar, mas será advertido e chamado á ordem. Se recalcitrar, não vem a tropa até cá acima, porque tal processo ficou completamente desacreditado quando ultimamente e pela vez, primeira foi posto em pratica na Camara dos Senhores Deputados, mas é lhe imposta a interdição politica, pelo que tem direito a ver e a ouvir, mas sem votar nem falar.

O Sr. Julio de Vilhena: —E, se se referirem a elle, fica calado?

O Orador: — N'esse caso dirá que n'outro campo lá o teem, á semelhança do que fez na sessão de hontem, na Camara electiva, o Sr. Presidente do Conselho.

Entrando propriamente na analyse do projecto, começará por dizer que ouviu ao seu illustre amigo Sr. Teixeira de Sousa um notabilissimo discurso, que só pode ser refutado por facciosismo politico, o qual se não harmoniza com a categoria de ancestraes dada aos Dignos Pares pelo Sr. Presidente do Conselho.

A Camara ouviu tambem do Sr. Milheiro Reymão um bom discurso; elle, orador, deve dizer, com toda a justiça, que S. Exa. falou muito bem e muito eloquentemente, mostrando grandes conhecimentos da questão.

Mas, o que é mais e melhor, é que, falando o Sr. Teixeira de Sousa brilhantemente e com muita razão, elle, orador, teve desejos de apoiar o Sr. Ministro das Obras Publicas na resposta que deu aquelle Digno Par, não o tendo feito por pudor politico.

Ora isto vem provar que o projecto é por tal forma vago e impreciso que dentro d'elle cabem todas as competencias e opiniões, como cabem afirmações brancas e pretas, visto, attenta a forma como o projecto foi elaborado, unicamente se poder discutir sobre hypotheses. E com hypotheses todos podem ter carradas de razão.

Mas que é, afinal de contas, este projecto?

É um projecto que, traduzido numa forma synthetica, representa uma auctorização para o Governo fazer o que quizer sobre a exploração e administração do porto de Lisboa.

Elle, orador, já tem approvado muitas auctorizações, e tem a consciencia de ter praticado essa asn ira, não estando muito longe de tornar a reincidir no erro, visto que, em politica, só ha uma cousa decididamente assente, qual é a de, na opposição, se pensar o contrario do que se pratica quando Governo ou quando se apoia qualquer Governo.

É este um principio de boa critica politica que se deve ter em vista.

Não se admira, por consequencia, do Sr. Beirão approvar agora auctorizações , quando se havia compromettido a fazer o contrario; e não se admira, tanto mais que S. Exa., na sua situação de ama seca do Governo, não pode dispartir-se agora do Gabinete, visto que este vive do biberon da concentração liberal, sem o qual poderia estiolar-se.

Elle, orador, não vota esta auctorização. Não vota, não porque não tenha confiança no Sr. Ministra das Obras Publicas, mas porque S. Exa. não sabe cousa nenhuma dos intuitos do projecto, tendo tido até hoje a esse respeito verdadeiras ingenuidades.

Lembra-se ainda do alvoroço com que ha vinte annos as Camaras Portuguezas votaram o contrato referente ás obras do porto de Lisboa. Então o patriotismo nacional, no desejo de combater a decadencia a que havia chegado o melhor porto portuguez, moveu se altamente para que se fizessem as respectivas obras.

Essas obras, da iniciativa do partido regenerador, foram esboçadas em 1886. Mas como todos os grandes emprehendimentos carecem de victimar alguem, Emygio Navarro, a cuja memoria presta d'aqui a sua homenagem de sentida saudade, foi a primeira das victimas da engenharia portugueza.

Não quer com estas suas palavras offender engenheiros nacionaes que não