O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

342

EXTRACTO DA SESSÃO DE 12 DE MARÇO.

Presidencia do Em.mo. Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios - os Srs.

Conde de Mello,

Conde de Fonte.

(Assistiam os Srs. Ministros; do Reino, e da Marinha.)

Eram duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:

Um officio do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, enviando 75 exemplares do Boletim n.º 11, de 1855, do mesmo Ministerio.

- do mesmo Ministerio, acompanhando 75

exemplares do catalogo dos productos mandados de Portugal e suas colonias á Exposição de París, e das recompensas aos expositores portuguezes.

Foram distribuidos os exemplares a que estes officios se referem.

- do Ministerio da Marinha e Ultramar, satisfazendo á requisição de esclarecimentos feita pelo Digno Par Conde de Thomar em 30 de Abril, a respeito das presas feitas pela marinha de guerra aos piratas.

Para a secretaria.

- da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma proposição de lei, auctorisando o Governo a um credito extraordinario de 6:000$ réis, para as despezas da demarcação da fronteira de Portugal e Hespanha.

A commissão de fazenda.

- da mesma Camara, acompanhando outra proposição de lei, auctorisando a Camara municipal de Alemquer a contractar um emprestimo até 1:600$000 réis, para a construcção de um chafariz e outros melhoramentos.

A commissão de administração.

O Sr. Secretario Conde de Mello — Participo á Camara, que o Digno Par Pereira Coutinho não póde vir á sessão de hoje por ter sua esposa gravemente doente.

Igualmente participo, que o Sr. Barão de Lazarim não tem comparecido, nem poderá comparecer a algumas sessões mais, por se achar gravemente enfermo.

O Sr. Secretario Conde de Fonte Nova — Tenho tambem a participar á Camara, que o Sr. Barão de Pernes não póde assistir á sessão por falta de saude.

O Sr. Visconde de Podentes— Sr. Presidente, vindo para esta Camara, recebi uma representação da Camara municipal da Gollegã, na qual se pede a rejeição do projecto de lei apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, ácerca da importação e exportação dos cereaes por todos os portos seccos e molhados do reino. Esta representação é fundamentada em differentes considerações tendentes a mostrar, que com taes provisões nem se assegura a plena liberdade de commercio naquella extensão que parece ser proclamada pelo Governo no relatorio que precede a sua proposta, nem se favorece, antes se arruina a nossa agricultura, que é por certo a industria mais importante do paiz (apoiados).

Não se assegura a plena liberdade de commercio, visto que para a importação se estabelecem differentes restricções indicadas no mesmo projecto; e não se favorece, antes se arruina a industria agricola, por isso que não podendo o productor nacional compelir com o hespanhol e como de alguns outros paizes, necessariamente o agricultor portuguez terá de largar as suas terras, vindo assim a anniquillar-se a nossa agricultura, com grande prejuizo e detrimento, não só dos proprietarios, mas talvez ainda com prejuizo mais saliente dessas mesmas classes que tanto se diz querer favorecer (apoiados).

Estas são em geral as idéas expendidas na representação, mas o objecto é tão grave que intendo não dever ser agora tractado por incidente; reservando-me para a occasião em que vier á discussão esse projecto, para então sustentar franca -e lealmente as minhas opiniões, como sempre o tenho feito, e como sempre o fazem todos os membros desta Camara, quando entram na discussão dos objectos que devem ser nesta casa resolvidos.

E porque eu adopto estas idéas, declaro que tendo apoiado a politica da actual Administração até hoje, da mesma maneira e com a mesma lealdade a hei de apoiar em quanto ella fôr tão conciliadora e illustrada como intendo que o tem sido até agora. Mas porque eu apoio essa politica não se segue, que deixe de rejeitar algumas daquellas propostas que eu julgar desvantajosas ao paiz, ou que possam de algum modo comprometter o interesse publico, e neste caso intendo estar a medida de que se tracta, e a que se refere a apresentação que vou passar ás mãos de V. Em.ª para lhe dar o destino conveniente.

Por esta occasião tambem mandarei para a Mesa outra representação da santa casa da Misericordia da Gollegã, em que pede ser alliviada da decima imposta sobre os fóros recebidos por aquella santa casa. Este objecto é grave, e eu que sinceramente desejo se faça todo o beneficio possivel a um estabelecimento tão importante, reservo-me para emittir a minha opinião a similhante respeito em tempo competente, declarando desde já, que entre os differentes objectos de interesse publico occupam um dos primeiros logares as instituições humanitarias e de caridade, as quaes sendo reguladas e administradas convenientemente, são não só da maior conveniencia, mas até dignas de protecção especial, para que esses soccorros publicos possam ser extensivos a todas as classes necessitadas da sociedade. Mas em quanto a organisação dessas instituições humanitarias se não regularisar, não posso deixar de querer que os actuaes estabelecimentos pios que existem no paiz, prosperem e melhorem as suas rendas, e as augmentem quanto fôr possivel, sem detrimento publico. Neste sentido pois, muito folgaria que se podesse deferir a esta segunda representação, que passo igualmente ás mãos de V. Em.ª, para que se sirva dar-lhe o competente destino.

O Sr. Presidente — A 2.º representação parece-me que deve ir á commissão de fazenda e a 1.º pertencerá talvez á commissão de admnistração publica.

O Sr. Visconde de Algés pede licença para dizer, que a 1.º parece-lhe dever ficar reservada