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EXTRACTO DA SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1858.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Secretarios, os Srs. Conde de Mello

Visconde de Balsemão.

(Presentes os Srs. Ministros das Obras Publicas, Fazenda e Justiça.)

Ás quatro horas e dez minutos da tarde, achando-se presente numero legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se julgou approvada, na fórma do Regimento, por não haver reclamação em contrario.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta da seguinte correspondencia:

Um officio, datado de 19 de Fevereiro, pelo Ministerio do Reino, communicando á Camara dos Pares, que os officios e orações funebres por alma de Sua Magestade a Rainha a Senhora Dona Maria Segunda, que se não poderam levar a effeito no dia 16 de Novembro passado, terão logar no dia 24 do corrente, pelas 11 horas da manhã, na igreja de S. Vicente de Fóra.

O Sr. Presidente declara que a deputação para assistir a este acto será composta, além delle Presidente, dos Dignos Pares: Visconde de Balsemão, D. Pedro do Rio, Visconde d'Athoguia, Visconde de Benagazil, Visconde de Campanhã, Visconde de Castellões, Visconde de Castro, Visconde de Fonte Arcada, Visconde de Fornos de Algodres, Visconde da Luz, e Visconde dc* Ourem.

Pede a attenção dos Dignos Pares; e expõe que foi informado de que talvez se altere o dia em que devem ter logar as exequias; e neste caso os Dignos Pares que formam parte da deputação serão avisados do dia certo em que ellas hão de ter logar.

O Sr. Secretario Conde de Mello prosegue dando conta da seguinte correspondencia:

Um officio do Ministerio das Obras Publicas, enviando exemplares do boletim n.º 11, de 1857, ultimamente publicado, para se distribuírem pelos Dignos Pares.

-da Presidencia da Camara dos Senhores

Deputados, acompanhando uma proposição de lei, sobre ser o Governo auctorisado a restituir á effectividade do serviço o Alferes reformado Luiz Augusto May.

- da mesma Presidencia, incluindo outra proposição de lei, sobre ser o Governo auctorisado a aposentar, com o soldo por inteiro, o cirurgião-mór da provincia de Moçambique, Manoel Antonio da Fonseca.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada leu e mandou para a mesa dois requerimentos, e pediu a urgencia.

São do theor seguinte: «Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio das Obras Publicas:

«1.° A cópia da resposta do Administrador geral do caminho de ferro de leste á Portaria de 15 de Setembro de 1857, pela qual se lhe manda que proponha, com urgencia, os meios que julga se devem adoptar para se conseguir de prompto o esgoto das agoas, que existem estagnadas em differentes pontos, ao longo do caminho de ferro de Lisboa a Santarem; e bem assim que diga, se as agoas foram esgotadas, ou a razão porque o não foram;

«2.° Cópia da informação do fiscal do Governo na construcção do caminho de ferro de Cintra, que lhe foi exigida pela Portaria de 10 de Outubro de 1837, sobre a existencia das agoas estagnados entre a Cruz-Quebrada, Dá fundo, S. José de Ribamar, Algés e Pedrouços.

«3.° Que S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Publicas informe esta Camara, se se tomaram algumas providencias para dar saída aquellas agoas accumuladas pelas obras feitas para o caminho de ferro. Camara dos Dignos Pares, 22 de Fevereiro de 1858. — Visconde de Fonte Arcada.»

«Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio das Obras Publicas, uma relação dos preços do trigo, milho, cevada e legumes nos cinco primeiros annos antes da guerra da Criméa, e desde a paz até ao anno passado de 1857, nos portos de Londres', Hamburgo, Odessa, Marselha, Mogador, Mazagão, e Nova-York, reduzida a medida destes portos á medida portugueza; e bem assim o preço á nossa moeda. Camara dos Pares, 22 de Fevereiro de 1858. Visconde de Fonte Arcada.»

O Sr. Presidente consultou a Camara se approvava a urgencia, e decidiu-se affirmativamente. Consultou igualmente a Camara para saber se ella queria que se désse a estes requerimentos o andamento do estylo.

Assim se resolveu.

O Sr. Conde de Thomar expôz que havia muito tempo, que pedíra á Mesa fizesse saber ao Sr. Ministro do Reino, que elle orador desejava, que S. Ex.ª tivesse a bondade de comparecer nesta Camara, porque tinha de lhe dirigir uma pergunta muito simples a respeito da instrucção publica, e sinto que S. Ex.ª pois que já alli estivera se retirasse sem que houvesse logar a dirigir-lhe a sua pergunta; mas como ella não é nenhuma censura, não duvida usar da palavra neste momento, porque o negocio não podia deixar de ter sido discutido em Conselho de Ministros, e qualquer dos Srs. Ministros presentes podiam estar habilitados a responder-lhe. Tem ainda outra razão para usar da palavra, e vem a ser, que por experiencia conhece que não obstante os Srs. Ministros descuidarem por vezes o andamento dos negocios mais importantes, comtudo, desde que apparece n'alguma dás camaras qualquer lembrança ou censura sobre algum objecto, logo apparece resultado; pois que não ha ainda muito tempo que tendo a Camara notado que o governo não cuidasse de remunerar os individuos que durante a febre amarella e a cholera-morbus prestaram serviços relevantes, approvando-se por unanimidade uma proposta do Sr. Marquez de Ficalho, pela qual a camara entendeu dever dar um voto de louvor aquelles individuos, visto que não estava no seu podér dar-lhes outra remuneração; o Digno Par auctor da proposta acertara com o meio de chamar a attenção do governo porque se apresentára já na outra camara uma proposta para se attender a tal objecto. Portanto, vendo que estes são os meios de chamar a attenção do governo sobre qualquer assumpto, não duvida fazer a sua pergunta.

Expõe que no discurso do encerramento da sessão passada o Governo aconselhou ao Chefe do Estado que dirigisse uma especie de censura ao Corpo legislativo....

Entrou o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino; e o Digno Par informando S. Ex.ª do objecto do seu discurso, proseguiu dizendo:

Que no discurso do encerramento da sessão passada o Ministerio aconselhara ao Chefe do Estado dirigisse uma especie de censura ao Corpo legislativo por se não ter occupado do objecto mais vital na actualidade, que era a organisação de um systema de instrucção publica. Esta censura foi immerecida, e só podia recaír sobre o Governo, porque o objecto é da sua iniciativa, e não se podia esperar que os membros do Parlamento tomassem a iniciativa delle.

Todavia, desde que appareceu a censura, desde que os Srs. Ministros aconselharam o Chefe do Estado a mostrar sentimento de que as Camaras se não tivessem occupado desse objecto, era necessario, e era de esperar que, depois de um intervallo de seis mezes, e achando-se as sessões abertas ha muito tempo, o Ministerio tivesse tomado a iniciativa, satisfazendo esta necessidade publica, que elle orador julga a mais importante, e de maior magnitude, apresentando um systema geral de instrucção publica, e especialmente de instrucção primaria. Porém, até hoje ainda não appareceu nada, e receia que as Camaras se fechem sem que se occupem deste objecto; e receia igualmente, que por occasião do encerramento se torne a dirigir igual censura. Ora, como zela a dignidade do Parlamento, e especialmente a desta Camara a que tem a honra de pertencer, deseja saber se S. Ex.ª se tem occupado deste objecto, e se ainda nesta sessão attenderá a esta necessidade tão vital para o paiz, apresentando um projecto de lei a tal respeito. Espera a resposta de S. Ex.ª

O Sr. Presidente do Conselho diz sentir, que o Digno Par qualificasse como censura ao Corpo legislativo as expressões a que alludo; quando essas expressões não foram mais do que lembrar o facto, porque todos pesam que a instrucção publica não tenha attingido aquella perfeição de que carece; e só neste sentido e que se podiam tomar taes expressões; por ser contrario á logica que os objectos que pertencem ao Governo servissem para irrogar censura ao Parlamento.

Em quanto á segunda parte, póde assegurar ao Digno Par, que em poucos dias o Governo apresentará ás Côrtes um projecto sobre a instrucção primaria.

O Sr. Conde de Thomar felicita-se por S. Ex.ª explicar o sentido das expressões a que aludira, affiançando que de modo nenhum importavam censura ao Corpo legislativo; mas era certo, que se notava que o Corpo legislativo, se não tivesse occupado de tal objecto, o que parecia querer mostrar que este Corpo se havia occupado de negocios de menos monta, deixando de se occupar daquelle que era o mais vital; o que era tanto mais improprio que apparecesse no discurso da Corôa, quando só ao Governo competia a iniciativa.

Contenta-se com a explicação do Sr. Presidente do Conselho, assim como com a promessa de que apresentará um projecto que estabeleça convenientemente a refórma da instrucção publica, e espera que um projecto de tal ordem seja elaborado a par das idéas da civilisação actual.

Fica satisfeito, e pede que se tome nota no acta da promessa do Sr. Ministro do Reino, e na caso de não podér ser, contenta-se com a publicação no Diario do Governo, porque está certo, que S. Ex.ª não deixará de cumprir promessa tão formal.

O Sr. Marquez de Vallada, tambem folga com a declaração que fez o Sr. Presidente do Conselho, de que será apresentado por parte do Governo uma proposta sobre a instrucção primaria; estimaria igualmente, que S. Ex.ª tivesse declarado, que as palavras a que se referira o Sr. Conde de Thomar não significavam censura. Tambem a elle orador pareceu que o eram, e que fóra immerecida, porque projectos desta ordem em paizes civilisados são apresentados pelo Governo. O Sr. Ministro do Reino não desconhece os grandes trabalhos da instrucção publica, pois que em França Villemain, Silvandy, Guizot e Falloux trabalharam neste ramo.

Quando vier o alludido projecto tenciona tractar a questão, não com aquella seriedade que dá o talento e o animo, que não possue, mas com toda a boa vontade, porque reputa este objecto a questão primordial para a nossa organisação politica, pois que os males do paiz são fructos do mão systema da educação de todas as classes; e permitta-lhe S. Ex.ª o dizer, que lamenta se apresente só o projecto da instrucção primaria, deixando assim de se dar um grande desenvolvimento a este ramo. Parecia-lhe conveniente que se tractasse da instrucção publica em geral. Este negocio é reclamado por todos para a nossa organisação politica.

Pede permissão a S. Ex.ª para lhe dizer, que já sabia, que o projecto sobre instrucção publica havia de ser apresentado, sendo assim verdadeiras as informações que teve de pessoas que apoiam com toda a energia o Governo, e que lhe disseram tambem, que esse projecto já podia ter sido apresentado ha muito tempo, pois que o deixou feito o Sr. Julio Gomes. Portanto o projecto não é deste Governo; já o achou feito. Agora o que não sabe é a razão porque se tem demorado tanto esta dadiva ao paiz, quando é certo que sempre ha de ser agradecido a quem tomar iniciativa em assumpto de tal magnitude.

Aguardando-se a vinda do projecto, a Camara pronunciará sua sentença, dará o seu voto, e elle orador muito estimará que seja um voto de approvação, que neste caso será merecido, e o paiz agradecerá os resultados.

Por hoje limita-se a esta exposição, e quando chegar a discussão do plano fará as observações que entender convenientes como membro desta Camara, e especialmente da commissão de instrucção publica, a que tem a honra de pertencer.

O Sr. Presidente como a hora está muito adiantada (apoiados), não sabe se a Camara quererá entrar na ordem do dia...

O Sr. Marquez de Vallada pede novamente a palavra antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente concede a palavra ao Digno Par.

O Sr. Marquez de Vallada declara ter-lhe esquecido fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Reino. Vem a ser se terá S. Ex.ª noticia de que elle orador fizera um requerimento, que foi approvado pela Camara, pedindo que da Secretaria do Reino viesse toda a correspondencia entro