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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO EXMO SR. CONDE DE CASTRO, VICE-PRESIDENTE

Secretarios os dignos pares

Marquez de Sousa

Marquez de Vallada

(Assistia o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros).

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Marquez de Sousa) deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a organisação e mais disposições das sociedades anonymas.

As commissões reunidas de obras publicas e legislação.

Um officio do digno par visconde de Villa Maior, participando que por incommodo de saude não póde fazer parte da deputação para que tinha sido nomeado.

O sr. Miguel do Canto: — Sr. presidente, quando hontem pedi á camara que mandasse publicar no Diario de Lisboa uma representação do municipio de Leiria, que tive a honra de apresentar n'essa occasião, não me lembrava que na sessão do anno proximo findo tinha esta camara tomado uma resolução, contra a qual ia de encontro o meu pedido.

Agora porém, visto V. ex.ª já ter mandado ter a representação de que se trata, prescindo pela minha parte de que se publique no Diario de Lisboa. Não acho necessario que se altere agora uma resolução, que foi tomada por motivos justos e ponderosos.

O sr. Conde de Lavradio: — Sr. presidente, pedi a palavra para participar a V. ex.ª e á camara que a deputação, encarregada de apresentar a Sua Magestade os autographos dos decretos das côrtes geraes, foi por Sua Magestade recebida com a costumada benevolencia.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, antes da ordem do dia da sessão de hontem agitou-se aqui uma questão que não ficou resolvida, e agora eu pedia a attenção do meu nobre amigo, o sr. conde de Thomar, porque foi s. ex.ª que hontem impugnou a deliberação que a mesa tinha tomado, segundo as praxes regimentaes.

O meu amigo, o sr. Miguel do Canto, apresentou hontem uma representação, a qual se discutiu se devia ser impressa no Diario de Lisboa; a mesa, como lhe cumpria, disse que ficava para segunda leitura, e o sr. conde de Thomar disse que para aproveitar o tempo era inutil proceder-se á sua leitura; a mesa então lembrou que havia uma resolução da camara, para que não fosse publicada nenhuma representação sem se ter. Eu hontem pedi a palavra, a fim de lembrar quaes as circumstancias por que a camara tinha tomado aquella resolução. Foi quando o sr. marquez de Vallada aqui apresentou uma representação contra o casamento civil, que vinha cheia de proposições inconvenientes contra, os poderes do estado.

O digno par, o sr. conde de Thomar, disse que sendo eu um dos propugnadores mais constantes das economias, não devia estar defendendo a publicação d'este papel, porque era um augmento de despeza.

Folgo de ver que s. ex.ª fizesse justiça ás minhas opiniões, porque eu não sou capaz de esquecer os meus principios, quer esteja na opposição, quer em outras situações» politicas. Folgo muito que o digno par me fizesse justiça, porque s. ex.ª é tambem um dos homens que se não costuma afastar dos seus principios, nem mesmo na corrente das paixões politicas. Mas por isso mesmo que não estou defendendo nem atacando o governo, peço á camara que tome em muita attenção o que passo a expor. Diz-se, e, com fundamento, que feita a leitura por um digno par, a camara toma conhecimento do que se diz. Ora isto assim; devia ser, mas não é. Os dignos pares costumam, sempre prestar pouca attenção ao que se lê, acrescentando que não são muito boas as condições acusticas d'esta sala, o que se lê parece-me bem difficil que, pela simples leitura que o par faz, a camara tome conhecimento do que vem n'esses papeis.

Parece-me pois que pela moção que vou mandar para a mesa, fica a questão resolvida, e recáe a responsabilidade sobre alguem, que é o que se deve querer; mas esse alguem ha de ser a mesa, porque é ella quem dirige os trabalhos da camara, e quem deve saber o que se deve ou não imprimir.

Mando pois para a mesa a minha moção, que V. ex.ª submetterá á approvação da camara quando o achar mais conveniente, a fim de não alterar a ordem dos trabalhos que V. ex.ª dirige tão competentemente.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, quando pedi hontem a palavra para antes da ordem do dia, acabava de se ter na mesa o officio que o sr. ministro dos negocios estrangeiros - mandou para esta camara, satisfazendo a um pedido que eu fiz, da correspondencia que houve entre aquelle ministerio e o nosso consul do Rio da Prata nos annos de 1842 e 1843. A camara ha de lembrar-se de que eu pedi essa correspondencia por ter lido n'um discurso, que no largo tempo em que estacionou o navio do commando do auctor do mesmo discurso nas aguas do Rio da Prata, o consul portuguez tinha recebido do nosso ministro dos negocios estrangeiros um officio, que dizia pura e simplesmente; que aquella repartição, se haviam recebido todas as suas communicações, que excediam a duzentas, e eram a correspondencia de alguns annos!

Esta asserção, apesar da respeitabilidade do cavalheiro que a proferiu; pareceu-me inexacta, e a prova de que me não enganei esta nos documentos que acompanham o officio do sr. ministro, dos negocios estrangeiros.

Mostram esses documentos que nos annos de 1842 e 1843 que é a epocha a que se alludia, foram expedidos pelo respectivo ministerio áquelle funccionario nove despachos ou officios, alem de doze circulares. Os officios accusavam a recepção dos officios n.ºs 19 a 33 de 1841, n.ºs 1 a 28: de 1842, e n.ºs 1 a 25 de 1843.

Houve pois mais de um officio n'aquelles dois annos, e

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não houve officio algum que accusasse a recepção de duzentos.

Assim o acreditei quando li aquelle discurso; porque conheci o digno, honrado e intelligente empregado, que dirigia então a secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, o conselheiro Antonio Joaquim de Oliveira, que foi inquestionavelmente um dos mas habeis funccionarios do seu tempo.

Feriu-me, eu o confesso, o ter na folha official uma asserção tão grave, dizendo se que, n'um largo espaço de tempo, que comprehendia alguns annos, tinha recebido o consul do Rio da Prata um só officio do ministerio dos negocios estrangeiros accusando a recepção de duzentos, isto é, a correspondencia de alguns annos. Ora aqui n'estes documentos esta a prova do contrario. Tenho a honra de mandar para a mesa os proprios documentos que me foram confiados.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia, e continua com a palavra o digno par o sr. Miguel Osorio.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER N.° 126

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, sinto não ter podido terminar hontem as considerações que tinha a fazer. Não posso chamar discurso ao que fiz, não sou forte na arte de discursar, faltam-me os dotes oratorios, a camara desculpar-me ha, por isso que encontra em mim sinceridade de apreciação, manifestação sincera de sentimentos, e nenhuma consideração, nem pessoal nem particular, que possa pôr obstaculo á exposição dos meus sentimentos; cumpre-me agora agradecer á camara a attenção que tem prestado ás palavras que eu proferi; escusado pois é pedir á camara a continuação da sua attenção, porque espero que não hei de desmerecer a benevolencia com que sempre me tem tratado.

Porém, sr. presidente, antes de entrar n'essas considerações preciso rectificar uma expressão que vejo mal apreciada, o que eu attribuo á má construcção d'esta casa, onde se não ouve bem (perdôe-me a commissão que dirigiu os trabalhos, que eu não me refiro a quem os dirigiu). Vi hoje, sr. presidente, n'um jornal affecto ao governo, a Gazeta de Portugal, um artigo em que se diz que o argumento principal que eu tinha apresentado contra as medidas do governo eram os caminhos de ferro e o telegrapho electrico, e que eu aconselhava o ministro dos negocios estrangeiros para andar sempre nos caminhos de ferro visitando todas as côrtes aonde houvesse necessidade de ter qualquer negociação. Eu não sei se esta extravagante interpretação do que eu disse é porque as notas tachygraphicas mandadas aos jornaes, ou antes extractos, são o resultado de não se ter entendido bem as minhas expressões, e por isso peço licença á camara para repetir o que disse por essa occasião.

Disse que tendo sido apresentado um projecto de reforma para a organisação do ministerio dos estrangeiros se apresentava com um caracter de urgencia que eu lhe não reconhecia, que se dizia que nós estavamos sequestrados á vida politica da Europa ha quatorze annos pela suppressão de ministro especial para esta pasta; fiz eu notar que era notavel que estivesse sentado nos bancos do ministerio um dos ministros que referendou o decreto da suppressão d'aquelle ministro especial, pois que o sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, cavalheiro que muito respeito, julgou, como julgaram todos os ministros d'aquelle tempo, que uma separação do ministerio dos negocios estrangeiros era inutil, e por isso veiu uma lei referendada por s. ex.ª, pela qual se annexou aquella pasta a uma das outras. Hoje reconhece s. ex.ª, com o seu collega da repartição dos negocios estrangeiros, não só a necessidade d'essa separação, mas até a necessidade do largo desenvolvimento e importancia que por esta reforma se procura dar áquelle ministerio.

Esta reforma, sr. presidente, dizia eu, que mesmo quando seja necessaria não é urgente; se fosse urgente deveria já ter sido apresentada ha mais tempo, e não agora com um caracter de urgencia que se torna menos aceitavel na presença dos caminhos de ferro e dos telegraphos electricos, que têem tornado tão faceis as nossas communicações com todos os paizes da Europa, hoje, que em poucas horas podemos mandar um enviado extraordinario a qualquer parte da Europa onde o serviço publico o exija: para confirmar esta minha opinião trouxe o facto recente do sr. ministro dos negocios estrangeiros ter ido a Madrid e ter lá feito, segundo se disse, importantes serviços, apesar de lá ter para isso pessoa por s. ex.ª escolhida,.e competente a todos os respeitos; alem d'este, trouxe o facto do sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, em tempos mais remotos, e quando as communicações eram menos faceis, ter ido ao estrangeiro para aplanar difficuldades financeiras; mas que hoje não via negocios nem urgencias d'esta natureza, e que a causa publica não perigava por esperarmos mais algum tempo até que o sr. ministro nos apresentasse o quadro das missões que queria crear e das retribuições que queria dar, para assim votarmos com conhecimento de causa; e sendo preciso recorramos aos enviados extraordinarios e até ás viagens dos ministros que se separavam das suas repartições e da direcção dos negocios sem perigo da causa publica e sem precisão de sub-secretários d'estado. D'aqui a julgar inutil, como se escreveu que eu julgava, a repartição dos negocios estrangeiros, a ponto de ser bem substituida pelos caminhos de ferro e telegraphos electricos, andando o ministro a bater ás portas de todos os paizes, parece-me que ha uma distancia immensa da exactidão.

Sr. presidente, eu não venho aqui responder á imprensa periodica, que muito respeito e prezo, como garantia fundamental das nossas liberdades patrias, e não como um poder publico, como erradamente se tem asseverado: entendo que na tribuna onde se é aggredido é que é mais conveniente responder. Mas eu não fui aggredido, e se me referi ao que aqui está escripto, foi para rectificar o extracto que não está exacto; e tenho a declarar a V. ex.ª, sr. presidente, que não póde haver aggressão entre pessoas que se estimam e prezam, e o redactor da Gazeta de Portugal é pessoa com quem tenho relações de estima, de maneira que só podia fazer publicar aquella apreciação dos meus argumentos por estar mal informado do modo como expuz a minha opinião.

Agora, sr. presidente (entrando na materia), hontem terminava eu as minhas observações dizendo que votava contra o projecto: 1.°, porque augmentava a despeza; 2.°, porque era inconstitucional; 3.°, porque não deixava ver bem o alcance dos sacrificios financeiros que d'elle podiam resultar. Parece-me que hontem apresentei sufficientes considerações para provar a primeira parte, e o governo é o primeiro a confessa-lo. Que é inconstitucional prova-se, porque só é constitucional tudo o que é relativo á divisão de poderes; e V. ex.ª sabe tão bem como eu, ou melhor, que o artigo 144.° da carta declara o que é constitucional (leu).

O que é constitucional não póde ser alterado em legislatura ordinaria; é constitucional o que é relativo á divisão dos poderes; pertence ao corpo legislativo a demarcação das despezas publicas, e n'esta auctorisação pede-se que esta attribuição passe para o poder executivo; pertence ao poder legislativo a creação de novos empregos, e aqui pede-se que todos os governos fiquem auctorisados a decretarem novas missões, e por consequencia novos empregados.

Sr. presidente, diz se, é verdade, que não excederá a despeza a verba votada de 362:236$908 réis, mas isto é sophismar o que as praxes parlamentares e a carta constitucional determinam; e note-se, isto é o que apparentemente se diz, porque já o governo apontou uma circumstancia muito importante que nos póde levar muito longe, quando diz no § 2.° do artigo 1.º que = esta somma não excederá aquella (leu), não comprehendendo n'esta somma a que possa resultar de vencimentos de disponibilidade e aposentação, ordenados em conformidade das disposições da nova organisação

Mas, pergunto eu, qual é essa cifra? Esta o governo habilitado para o dizer? Quaes são os empregados que precisam ser aposentados? Não se deixa n'este ponto uma grande latitude ao governo com relação ás reformas? De que modo são ellas feitas? Quaes são os tramites que n'ellas se devem seguir? Quaes as circumstancias ou necessidades urgentes que as hão de justificar? Tudo isto, sr. presidente, devia o governo ter explicado á camara no seu projecto de lei, fixando a verba das aposentações, e dizendo que ellas não poderão exceder de uma certa quantia; mais adiante em outro ponto, em que me não demorarei, não só para não estar a repetir, mas tambem porque desejo encurtar o mais possivel o meu discurso; mais adiante, repito, encontra-se a mesma deficiencia.

As auctorisações que se pedem para se poder regular os emolumentos, ou altera-los, n'isto mesmo ha inconstitucionalidade, porque se pede auctorisação para o que é privativo nas nossas attribuições, porque estes emolumentos passam a ser receita do estado, por isso mesmo que, no artigo 16.°, o regulamento determina que toda a importancia dos emolumentos que der entrada nos cofres dos consulados geraes, e consulados de 1.ª classe, constitue receita publica; por consequencia, se constitue receita publica, se é rendimento do estado, ao governo só cabe a responsabilidade de receber e applicar essa receita, e a nós a responsabilidade de a diminuirmos ou augmentarmos; e estas responsabilidades não se podem, em vista da doutrina do citado artigo da carta, delegar.

Sr. presidente, uma das garantias importantes que têem os corpos parlamentares é sem duvida a de poder regular as receitas, publicas; esta attribuição, que já nos tempos mais remotos era uma attribuição do povo que nós representámos, é o que se nos vem pedir a despeito do que diz a carta, para o governo ficar livre das discussões que o incommodam, e que fazem conhecer todos os seus erros ao paiz.

E verdade que o governo duvida de si, porque a lei diz que será ouvido o conselho d'estado; este corpo tem, sem duvida, muitas attribuições, mas creio que entre ellas não está aquella a que se refere a lei (leu).

E pede se isto quando? Quando o governo vem fazer uma declaração tardia, mas digna de louvor, quando elle vem dizer ao parlamento que o orçamento tem sido sempre uma falsidade.

Sr. presidente, eu disse tardia, mas digna de louvor, porque a verdade, partida de quem tem a responsabilidade, é sempre digna de louvor; e n'esta parte sou muito ministerial do sr. ministro dos negocios estrangeiros pela nobre franqueza que teve de vir declarar que a verba votada no orçamento para o seu ministerio era uma falsidade; e se digo que isto é tardio por parte do governo, é porque elle o anno passado já podia ter feito esta mesma declaração, tardia, porque este cavalheiro que assigna o projecto tem sido ministro mais vezes, e n'esta mesma pasta, e podia-o ter dito então, porque s. ex.ª tem sempre feito parte do parlamento e da commissão de fazenda, e podia ali fazer esforços para que o orçamento fosse uma verdade, ou ao menos para que o paiz soubesse que o não era.

Sr. presidente, diz-se aonde é que nós vamos; nós, os que não queremos votar esta lei; vamos de encontro ao progresso do paiz, porque não queremos o desenvolvimento commercial, e não queremos que se estabeleçam agora outras tantas fontes importantes do mercado para os nossos productos como aquellas onde se vão estabelecer os nossos systemas consulares; mas, sr. presidente, os consulados não

vão crear um novo mercado, porque os mercados e os productos existem; as leis economicas é que é necessario estudar para se poderem crear novos mercados, e não é pelo facto da creação de um consulado que se cria um mercado, pelo contrario onde os mercados se vão desenvolvendo é que se deve crear um consulado; é inutil refutar argumentos d'esta ordem; deixa e a iniciativa individual, sempre intelligente n'este ramo, procurar os mercados, mas limitar-vos a ir lá protege-la quando ella lá estiver, e a nossa missão é sim instrui-la e explicar-lhe as leis economicas de maneira que possa ter conhecimento do que lhe convem.

Sr. presidente, não temos nós um consulado em Inglaterra? Uma das primeiras capacidades diplomaticas não nos esta ali representando? Mas porque é que o nosso commercio dos vinhos tem diminuido consideravelmente, e o das fructas se acha quasi ou já em ruina?! Sr. presidente, todos nós sabemos estas cousas sem grande estudo, mesmo das leis economicas, porque entram os factos, e desgraçadamente, a explica-las em nossa casa.

Sr. presidente, desde que o caminho de ferro que atravessa o meio dia da França poz em contacto uns com outros mares; desde que o Mediterraneo se poz em communicação facil e directa com a Inglaterra, o commercio das fructas esta n'um pessimo estado para nós, que estamos sujeitos a longa, incerta e despendiosa viagem maritima; e as fructas da Italia em tudo iguaes ás nossas, mas colhidas em melhores circumstancias, porque a viagem é mais curta, vão occupar o mercado que nós fornecemos; diga o governo aos consules que lhe valham a esta alteração dos mercados.

Eu, sr. presidente, na minha qualidade de insignificante proprietario, passei de ter o rendimento em uma das minhas propriedades que rendia 400$000 a 600$000 réis, a ter o rendimento de 96$000 réis.

Creio, sr. presidente, que as questões pessoaes não são para se tratar aqui, mas quando ellas são da natureza d'estas que vão atacar os proprietarios, parece-me que é necessario traze-las aqui sem queixa nem amargura para fazer conhecer os factos. Em taes circumstancias, que aconselha a boa economia?

E necessario que as culturas se alterem, isto porém faz-se pouco a pouco; e por mais consulados que se decretem não se faz com isso mudar as leis do mercado nem a natureza do producto; o que os governos devem sim, para minorar esta triste situação, é não pedir excessivamente ao paiz o que lhes não póde dar, e que ainda não esta habilitado a nova fórma commercial nem és novas leis do mercado, nem ainda conheceu a necessidade da alteração das culturas que se não mudam de um momento para outro.

E necessario pois ter muita attenção para que o governo não seja obrigado a despezas desnecessarias, e elle nunca me ha de achar contra si quando pedir auctorisação para fazer despezas necessarias. Mas diz-se «esta lei vae cortar todos os abusos que, sem esta lei e á sombra de outra menos clara, íam crescendo».

Se fosse isto, se eu visse que era esta a verdade, declaro francamente a V. ex.ª e á camara que eu votava a lei sem mesmo lhe prestar grande attenção

Mas, sr. presidente, eu vejo n'esta lei mais a sancção dos abusos que se accusam, a porta aberta por onde esses abusos hão de continuar a ser admittidos, do que o meio de os cortar. E visto que a camara vae em pouco occupar-se de uma alta auctorisação que o governo vem pedir para satisfazer uma despeza que em consequencia d'esses abusos se effectuou em uns poucos de annos, refiro-me a uma auctorisação que foi approvada na outra casa do parlamento, que é de cento e tantos contos, direi que antes quero pagar de annos a annos esses cento e tantos contos de abusos, do que votar uma lei permanente nas circumstancias attribuidas da fazenda publica, cujo augmento de despeza é de perto de 200:000$000 réis em cada ano, se não for mais, e que deixa uma porta aberta para mais largos abusos sem garantia alguma contra elles.

Sr. presidente, hontem disse o digno par e meu amigo, o sr. visconde de Algés: «Quereis estes abusos» E eu respondi, sentado ao lado de s. ex.ª, que talvez: e agora repetirei o que tambem disse na ausencia do digno par, e eu. bem sei que s. ex.ª não se retirou por não me querer dar attenção, porque é um cavalheiro muito delicado; disse eu por essa occasião que o motivo por que havia tomado logar ao lado de s. ex.ª era por deferencia, porque o considerava como uma das intelligencias mais fecundas que se apresentaram para defender o projecto, e porque, ouvindo-o, poderia colher argumentos que me levassem a ceder da palavra, e não por ter a vaidade de me encarregar de lha responder, porque s. ex.ª é uma intelligencia muito superior, e eu queria unicamente ouvi-lo, nada mais.

Dizia eu pois que antes queria pagar cento e tantos contos de réis de abusos, e esperar por um governo moral e que não lhe importasse quaesquer considerações para cortar esses abusos, que dissesse a qualquer nosso ministro no estrangeiro que não estava disposto a dar-lhe mais do que estava designado no orçamento, e que o obrigasse a restringir-se áquillo que a lei lhe concede, ou então a renunciar as embaixadas, porque eu entendo que não ha homens absolutamente indispensaveis, e se os ha, a morte vem provar-nos o contrario. Supponhamos que um individuo se recusa, por falta de meios sufficientes de subsistencia, que elle reputa que lhe é decorosa e que é ruinosa ao paiz, a continuar a servir o paiz; é o mesmo que se morresse, e os nomeasse outro para o substituir, e não se saía do que a lei marca.

Esta coragem é que eu esperava ver no governo, e esta é que havia de ser largamente applaudida pelo paiz. Eu não sei quaes foram os governos que sairam d'essa orbita legal. Segundo o sr. Ministro dos negocios estrangeiros, foram todos! Pois se foram todos, a minha censura cabe a to-

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dos. Todos esses governos incorreram n'esse acto criminoso. E louvores ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, por vir denunciar á camara estes factos que são altamente prejudiciaes para a causa publica...

(Interrupção do sr. ministro dos negocios estrangeiros.)

Agradeço ao sr. ministro a interrupção que me fez, e peço-lhe e a todos os dignos pares que me advirtam de qualquer palavra que lhes pareça menos propria, porque ss. ex.ªs podem estar certos logo que irritem o menor melindre não traduzem o meu pensamento; eu não venho aqui nem para irritar nem para offender; a palavra denunciar não tem n'este sentido nada de offensivo; eu porém substituo-a, s. ex, não veiu denunciar, veiu apresentar os factos, pois são denunciantes os factos, as contas, os orçamentos, as declarações não contestadas do governo e dos seus defensores.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — V. ex.ª esta perfeitamente enganado. Eu não vim denunciar á camara cousa alguma. Os factos são conhecidos pelas contas de todos os meus antecessores. Se V. ex.ª conhecesse os documentos parlamentares, não adiantaria de certo essa asserção. Eu não denunciei e os elogios que me dirigiu por esse motivo, não os posso aceitar.

O Orador: — O sr. ministro dos negocios estrangeiros fez me uma censura, dizendo que eu não conhecia os documentos, e que fazia obra pelos discursos da outra camara e pelo relatorio. E verdade, mas não vejo aqui que censurar, nem se me póde exigir que eu esteja ao facto de todos os documentos que têem sido publicados, não só porque a minha vida parlamentar é curta, como porque tenho faltado muitas vezes ás sessões, faltas que a camara me tem relevado. Por esta occasião direi que a circumstancia de par hereditario me póde fazer relevar estas faltas. Eu não tenho obrigação, tenho o direito de concorrer aqui, todas as vezes que a minha consciencia a isso me obriga. Desde que se dá o direito de hereditario, não se procura nem a vocação, nem a illustração, nem a necessidade publica; reconhece-se que aquelle individuo fica na sua plena liberdade. Eu desejo a reforma d'esta camara, e que pelo direito hereditario não torne aqui ninguem. Eu partilho as doutrinas da escola mais liberal, e por isso desejo que se acabe com este direito absurdo, e tanto mais absurdo quanto nós não respeitâmos o direito de successão na organisação da propriedade, e por isso não tem rasão de ser este direito nas funcções politicas.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a V. ex.ª que me inscreva, e regule o debate de maneira que não se possam dizer heresias constitucionaes d'esta ordem.

O Orador: — Sr. presidente, quem me chamou á ordem foi o sr. visconde de Chancelleiros? Folgo muito de ver entrar nos principios de ordem o digno par, que era sempre aqui, quando fazia opposição, o mais exaltado e que andava fóra da ordem. Ainda bem que agora temos ordem, e eu folgo muito de ser chamado por V. ex.ª á ordem a pedido do digno par, e prometto que tambem hei de lembrar a V. ex.ª que chame o digno par á ordem todas as vezes que estiver fóra d'ella, e de certo não ha de ser por saír só da materia em discussão, pela anarchia que nos debates muitas vezes tenta promover. Isto foi um incidente que não vale a pena continuar. É um meio que costumam empregar os defensores do governo para distrahir os oradores quando se acham em situação que mais desagrada ao ministerio; mas n'esta parte pareceme que se enganam, porque eu hei de dizer tudo quanto tiver a dizer.

Repito, quando usei da palavra denuncia não quiz offender o sr. ministro, e por isso retiro a expressão, assim como retirarei qualquer outra que possa ser offensiva para s. ex.ª ou para a camara. Se não foi s. ex.ª que denunciou, foi o orçamento, foram as contas do governo. Em logar de um denunciante são muitos: são os documentos, são as contas e são os governos que vem pedir estas auctorisações. Agora eu censuro a todos nós que não sabemos n'essas occasiões tornar bem sensiveis esses desvios, censuro a mim mesmo, censuro os dignos pares e os governos; mas se todos nós temos incorrido n'esta censura até aqui, eu não estou disposto a incorrer d'aqui por diante desde que tenho conhecimento das cousas. Votar sem conhecimento de causa não offende a consciencia, mas votar com conhecimento de causa uma lei que abre as portas para estes desvios, isso é que é faltar á minha consciencia e faltar ao que devemos ao paiz; antes quero uma lei que é pouco explicita e de que se tem abusado, porque alguem terá a coragem de não abusar, do que uma que tem só o merecimento de vir auctorisar esses abusos, um bill de indemnidade constante para o que se pretende corrigir, uma lei em que seus proprios defensores o auctorisam, não com a necessidade, mas com o abuso. Eu antes quero a antiga lei, porque tenho confiança em que ha de haver homens que se opponham aos desvios que até aqui se têem feito.

Tenho mais confiança nos homens publicos do que ss. ex.ªs Se o governo quer fazer leis para apoiar a coragem d'esses homens que hão de deixar commetter os abusos, apresente então providencias claras, e não peça auctorisações illimitadas. Declare-se quaes são as embaixadas, marque-se quaes são as despezas de representação, e fujamos d'esse abysmo de desperdicios, e não se diga que são 362:000$000 réis para a despeza da nova organisação do ministerio dos negocios estrangeiros, porque nós bem sabemos que esta cifra que vem no projecto não é uma cifra definitiva para attrahir, mas que em todos os orçamentos ha de ser alterada; não se pede tudo de uma vez, para não assustar.

E preciso, para que o governo tenha ao seu lado um partido forte, que vença todos os obstaculos que se opponham ás medidas de utilidade publica, que seja franco e claro na determinação das despezas, e marque no orçamento, de um modo definitivo e verdadeiro, as verbas que tenha a despender.

Sr. presidente, diz-se que nós vamos agora fazer tratados, que vamos abrir novas legações; e n'esta parte já disse que havemos de ter tantos mercados quantas fossem as nossas legações; que nós vamos organisar as nossas relações com todas as côrtes da Europa, porque temos estado atrazados n'este ponto.

Pois nós não temos negociado tratados durante quatorze annos? Pois nós não temos influido, apesar de sequestrados da vida politica da Europa por não haver ministro especial para os estrangeiros? O sr. conde de Lavradio, que me honra ha muito tempo com a sua amisade, não esteve em Londres representando o paiz de maneira tal, que era chamado para arbitro entre as potencias que estavam em desintelligencia? S. ex.ª não foi o principal mediador na pendencia que havia entre a Inglaterra e o Brazil? Pois se nós temos uma consideração d'esta ordem com o miseravel ministerio que havia, é n'estas circumstancias que se diz que nós vamos ser representados nas côrtes da Europa com o peso da nossa autonomia, que ninguem desconhece, e com o peso da nossa auctoridade? Que mais auctoridade se quer do que sermos chamados para arbitros nas pendencias entre a Inglaterra e o Brazil? Pois nós não fazemos tratados, como, por exemplo, com a Hespanha e Inglaterra, e outras nações com quem temos negociado convenios que se acham approvados pela representação nacional, e tudo isto sem que estivesse organisado o ministerio dos negocios estrangeiros? Por consequencia a urgencia d'esses tratados, que se diz que é preciso negociar, não é senão um pretexto para este luxo de organisação.

Sr. presidente, a nossa influencia diplomatica tem sido sempre e ha de ser accidental, porque nós somos uma nação pequena que vive separada quasi das outras nações pelo seu tamanho, pela sua situação, que tem grandes colonias, mas que não tem sabido explora-las de fórma que possa apresentar os seus productos commerciaes nos grandes mercados; e não hão de ser os consules que hão de remediar este mal. É necessario produzir para fazer exportar, e para exportar é preciso marinha mercante e colonial; e não são os consules que hão de trazer isso. Os consules hão de vir por si mesmos quando tivermos obtido esse desideratum, quando tivermos mercados que consumam os nossos productos coloniaes. Emquanto isto se não der, os consules não servem para nada, senão para terem uma bandeira á porta, e obterem uma condecoração qualquer por serviços que não fazem. Mas, sr. presidente, dizia eu que a nossa influencia diplomatica é accidental, e todas as vezes que ella se torne necessaria ao paiz é que se faz sentir. É assim que nós temos tido grandes vultos na diplomacia, que têem honrado este paiz, taes como Antonio de Sousa Macedo, o primeiro conde da Ponte, e o mesmo jesuíta, o padre Antonio Vieira, e outros que deram honras ao paiz nas occasiões importantes em que se discutia a nossa autonomia, ou se tratava dos casamentos dos monarchas, em que era preciso serem representados por um diplomata superior para intervir n'esses negocios.

O sr. duque de Palmella, uma das glorias mais importantes do paiz na carreira diplomatica, prestou n'essa carreira relevantissimos serviços ao paiz.

Temos ainda outros homens eminentes, que não menos valiosos serviços prestaram ao paiz, mas quando? Quando se tornavam precisos; portanto não devemos ter constantemente diplomatas residindo em côrtes, onde nada, absolutamente nada, ha a tratar nem mesmo a referir, como nos acontece agora.

Sr. presidente, disse o sr. visconde d'Algés que o que dá o valor ao emprego é a pessoa. Esta lei diz que serão chamados taes e taes individuos? Marca porventura quaes as habilitações que hão de ter? Não, antes pelo contrario nos mesmos artigos 29.° e 30.° em que marca algumas insignificantes regras para as admissões, deixa logo claramente ver que o governo não quer ficar obrigado a tal, como mais claramente mostrarei em descendo á analyse dos artigos. Mas diz-se que ha economia, porque se supprimem os encarregados de negocios; e conveniencia, porque elles não tinham a mesma auctoridade que têem as importantes categorias que os vão substituir; parece-me que a segunda rasão destroe completamente a primeira; se os encarregados de negocios, por modestos em representação, não tinham auctoridade, a economia desapparece, e vê-se que é mais uma ficção. Os encarregados de negocios mais modestos, nos pontos que fossem necessarios, podiam satisfazer as obrigações commettidas áquelles diplomaticos em harmonia com o nosso estado financeiro; as despezas de representação são menores com esses empregados, e por isso mais aceitavel a sua existencia á vista do estado horroroso em que nos achâmos pela nossa divida monstruosa; parece-me que as economias consistem principalmente n'isto em deixar de fazer por mais o serviço que se póde fazer por menos, e n'isto é que esta a salvação da causa publica. Em todas as organisações de serviço, devemos olhar primeiramente para o deficit e para as circumstancias financeiras do paiz, porque emquanto o governo não fizer isso, receio um grande perigo que o exercito não poderá evitar, nem o ministerio dos negocios estrangeiros, nem os diplomatas. Quando soar a hora desastrosa em que o governo não possa satisfazer as despezas publicas, porque este estado de cousas ha de terminar um dia; quando a nossa fortuna for destruida pela bancarrota, ha de ser tambem aniquilada a nossa autonomia pelos desperdicios que se fizerem; a nossa autonomia esta sendo apunhalada por esses mesmos desvios sem fundamento nem rasão de ser; em vez de corpos diplomaticos, largamente retribuidos, caminhemos para uma administração economica, que é o que mantem a individualidade das nações. Porque deixaram de existir tantas nações nas ultimas guerras que assolaram a Europa, foi por não terem diplomatas ou por não terem rasão de existencia?

Sr. presidente, a receita que se apresenta para fazer face a esta despeza, diz o sr. visconde d'Algés, que ella satisfaz cabalmente; e por essa occasião disse tambem o digno par que a argumentação dos contrarios, ou pelo menos a que havia de ser, porque s. ex.ª referiu-se não só aos oradores que tinham fallado, mas fez a honra de se dirigir tambem aos que ainda não tinham fallado, e eu era um d'elles...

O sr. Visconde d'Algés: — Eu não me referi a V. ex.ª

O Orador: — Pareceu-me que se tinha referido a mim. Porém s. ex.ª disse que esta receita era importante, e que alem d'isso tinhamos mais 30 por cento, creio eu, sobre heranças do Brazil. Estas materias são áridas e difficeis, e por isso chamo a attenção da camara sobre ellas. Ora eu pergunto qual é o systema de fiscalisação que o governo tem adoptado para estas receitas eventuaes dos consulados? O governo não disse nada a este respeito; disse-se na outra camara que podia ser pelo systema de estampilhas, mas visto que vae constituir uma fonte de receita publica, eu queria que os srs. ministros olhassem para este objecto com toda a attenção, e dissessem já qual o systema adoptado, porque V. ex.ª sabe que o systema de estampilhas, que é mais facil, tambem póde ser falsificado quando offereça conveniencia importante aos falsificadores; e não se diga que não ha de o governo estar a apresentar aqui já o systema que ha de adoptar, porque a necessidade é urgente; pois se o sr. ministro não póde satisfazer a ella, deve conservar o statu quo até então.

O sr. Fontes Pereira de Mello, honradissimo ministro da fazenda, disse o anno passado no parlamento as seguintes palavras: «Chego da opposição para os bancos do governo, não sei ainda quaes são as reformas que hei fazer, e prometto desde já que as hei de fazer». Eu sinto que s. ex.ª não esteja presente, porque satisfez a sua promessa, conformando se com o programma que apresentou, e veiu já lembrar o que era necessario para nos salvar da anarchia financeira. Louvores sejam dados a s. ex.ª, e os meus louvores são insuspeitos. Pois o sr. ministro dos negocios estrangeiros não podia tambem dizer que tinha necessidade de fazer esta alteração, para converter era receita publica o que tinha sido apanagio particular, e demorar para mais tarde a fixação de uma despeza, que s. ex.ª não sabe ainda até onde ha de chegar? E não se diga que é absurda a idéa de querer aproveitar para o estado um tributo lançado ao commercio com o estrangeiro que só tem rasão de ser para melhorar o serviço; o tributo é lançado ao commercio do paiz, porque os actos consulares são para os subditos do Rei de Portugal; o tributo já existia, o desleixo que até aqui tinha havido é que fazia que houvesse um differente systema de arrecadação.

Sr. presidente, visto que estou fallando da arrecadação dos emolumentos consulares, direi tambem alguma cousa a respeito da verdade da receita creada; fallarei dos 30:000$000 réis que hão de vir dos 30 por cento lançados ás heranças dos subditos portuguezes no Brazil, receita que me parece exagerada: em primeiro logar declaro que não sei se esta feita a convenção de que se nos falla.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Data de 1862, e em o desconhecer ha mais um engano da parte de s. ex.ª

O Orador: — Agradeço ao nobre ministro o notar-me mais um erro; a sua advertencia é sempre para mim um favor; mas o que s. ex.ª póde crer é que eu sou sincero, e que lhe confesso essa mesma ignorancia; posso fallar em materia que não conheço, mas declaro logo que a não conheço; e se pergunto é para evitar o votar sem conhecimento de causa, porque isso é que não faço; mas sem abusar da bondade de s. ex.ª, visto que esta feita e ratificada, esta tambem em execução? Isso é que me parece que s. ex.ª não póde affirmar. Mas como se justifica esta verba? Os consules hão de assistir a todos os actos que resultam da transmissão por herança? Confesso que isto me não parece regular, porque o consul vae sempre com o caracter de protecção justa e rasoavel, protecção bem entendida e muito' necessaria a respeito de ausentes ou menores; mas seria inaceitavel uma protecção desnecessaria só para augmentar a receita publica; os consules não vão fazer este serviço pro domo sua, como íam até agora; vão pela causa do. estado, e o zêlo ha de ser muito menor, e por isso não se podem calcular as receitas futuras pelas que o eram até aqui. Até aqui litigava-se sobre se o consul devia comparecer quando fôssem os herdeiros todos menores, ou uns menores e outros maiores; d'aqui por diante ha de litigar-se o contrario, porque o consul é que não ha de querer comparecer, porque não tem interesse n'isso; mas suppondo o calculo da importancia das heranças em 1.000:000$000 réis, e que chega portanto a 30:000$000 réis a receita; sendo assim, se ha de haver 1.000:000$000 réis de heranças de menores e ausentes, isto annualmente, podemos imaginar o triplo para as heranças em que não figuram menores nem ausentes, e ahi temos sommas de tal maneira consideraveis a virem do Brazil, que renascerá a idade de oiro; torna a valer-nos o Brazil, que passa por este calculo a ser outra vez colonia nossa; então é que se extingue o deficit! A tanto dá logar a exageração das cifras! Mas o caso é que o nobre ministro ha de responder como respondeu o digno par, o sr. visconde de Algés, dizendo: «Tudo isso é porque vós trataes de uma materia que não conheceis». É verdade; mas tambem é certo que não se me deram melhores dados. O governo apenas apresentou umas simples tabellas, dizendo o sr. ministro que o governo não tinha melhores dados; mas é que, se porventura se esperasse algum tempo por outros melhores, não nos veríamos em circumstancias em que estas deducções logicas são tão falsas como os dados que o governo apresenta por simples supposição, sem conhecer siquer quaes são ou convem que sejam os consulados de pre-

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meira categoria, unicos em que ha receita. Se o sr. ministro o dissesse, se tudo isso elle viesse aqui explicar, então já nós teriamos um meio de saber o que se podia esperar.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Isso esta em documentos.

O Orador: — S. ex.ª não mostra quaes são.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Lá esta onde deve estar.

O Orador: — Emfim eu vou terminar, sr. presidente, porque sinto estar a incommodar a camara, obrigando-a a prestar-me uma attenção que não mereço, e porque estou tambem fatigado e não posso continuar a expor as muitas considerações que ainda tinha de apresentar. Antes porém de o fazer, não posso deixar de apresentar algumas reflexões sobre cada um dos artigos, por isso que tenho algumas emendas a mandar para a mesa; e visto que a discussão é na generalidade, e talvez não haja discussão na especialidade, porque a lei só tem dois artigos, e o resto é uma auctorisação concedida ao governo, aproveito esta occasião, para não ter de tornar a pedir a palavra, ou sujeitar-me a ficar privado de as apresentar.

Emquanto ao artigo 1.° nada direi.

O artigo 2.° diz assim (leu).

Aqui vou entrar em uma materia difficil, e que até hontem não julgava que o fosse.

Eu fiquei sabendo que esta materia era difficil desde que ouvi o sr. visconde de Algés, porque s. ex.ª disse que esta organisação da secretaria é que veiu agitar as grandes opposições, e disse que não queria entrar n'ella, porque lhe parecia que estava abaixo da dignidade da camara.

O sr. Visconde de Algés: — V. ex.ª esta equivocado, e por isso altera o que eu disse. Eu não disse que o assumpto de que V. ex.ª se vae occupar estava abaixo da discussão parlamentar; o que disse foi — visto provar-se que era necessario augmentar o numero dos empregados d'aquella secretaria, eu não estava habilitado para entrar n'essa apreciação, e discutir se o numero devia ser de sete ou oito empregados.

O Orador: — Pois eu vou entrar na discussão dos sete ou oito empregados, sujeitando-me a ficar abaixo do nivel parlamentar; e devo dizer que me parece que tinha comprehendido o digno par; e agora vejo, pelas suas declarações, que não ouvi bem. Tambem me pareceu que s. ex.ª notou que lhe causava espanto achar-se a camara em tamanha força; esta admiração de s. ex.ª mostra, que esta camara merece hoje elogios que não merecia quando o digno par, antecessor de s. ex.ª, que eu sempre respeitei, aqui levantava a sua voz contra os membros do parlamento que não concorriam ás sessões; e dizia «não concorrem aqui, não veem tratar das questões importantes, deixam passar por um voto questões que deviam ser muito pensadas».

Ainda bem que as censuras de s. ex.ª veem em reforço da minha opinião; a questão é seria e grave, e a concorrencia dos membros ao parlamento é uma prova d'isso. Disse tambem o digno par que eram manejos de opposição.

Aqui, sr. presidente, não ha opposição, ha individuos que lembram ao governo o caminho que deve trilhar. Aqui não ha opposição organisada, e o governo tem tido uma situação prospera para poder tratar dos negocios publicos, porque só agora é que ella começa a apparecer, e não passa de uma prevenção, de um aviso para que caminhe desapaixonadamente nas grandes reformas de que o paiz carece, e não venha perder a força precisa para os grandes commettimentos, n'estas insignificancias que têem aspecto de arranjos pessoaes que o desacreditam perante o paiz, que lhe fazem perder amigos sinceros e desapaixonados, que só miram ao bem da patria.

Sr. presidente, entrarei por consequencia em uma discussão que esta muito abaixo do nivel da camara, mas não posso deixar de o fazer, porque o que se julga abaixo do nivel da camara tem sido comprehendido de outra fórma.

O artigo 2.° diz: «... Sob a direcção de um secretario geral enviado extraordinario, ministro plenipotenciario, immediatamente subordinado ao ministro».

Que entidade é esta? Que subsecretario d'estado é este? Que requisitos de boa administração são necessarios para justificar uma tal entidade?

Vae-se crear uma entidade especialissima a que se dá a graduação de ministro plenipotenciario; e esta entidade diz-se ser muito necessaria, allegando-se que existe nos outros paizes! Não se trata de saber se ella é precisa em o nosso paiz, ou se as circumstancias do thesouro permittem que ella seja creada, basta que se use lá fóra!

Ora esta entidade ha de necessariamente ser o primeiro ministro plenipotenciario, que todos os governos encarregarão de uma nova missão. Ha de succeder que entrando para ministro dos negocios estrangeiros qualquer cavalheiro, e devendo ter um secretario n'estas circumstancias, que póde escolher sem regras algumas a que se sujeite senão reconhecida capacidade, termos vagos sempre faceis de illudir, sendo este logar de immediata confiança do ministro, este póde demittir o que servia o seu antecessor, substituindo-o por um que lhe pareça; e como tem a liberdade de crear ministros Plenipotenciarios, ha de nomear o secretario transacto para ministro plenipotenciario para a China, por exemplo. E faz muito bem; lá fica a China com ministro plenipotenciario! Lá fica com mais uma ancora a nossa autonomia; lá fica mais um mercado á nossa especulação!

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Peço perdão; mas na China não existe ministro plenipotenciario, nem é preciso que o haja.

O Orador: — E no Japão ha ministro plenipotenciario? Pois nomeia-o para o Japão ou para onde quizer, e isto quer seja amigo quer inimigo, porque ao menos tem isso de bem cá o paiz, o desperdicio chega para todos, aos amigos porque nos favorecem, aos inimigos para que nos não desfavoreçam.

Já não ha parte nenhuma para onde' se não mandem ministros Plenipotenciarios De sorte que em logar de se fazerem economias, supprimindo-se certas legações que são desnecessarias, estão creando-as de novo; de sorte que já não ha côrte no mundo onde não appareçam ministros portuguezes! E por isto, sr. presidente, que eu voto contra a lei que discutimos.

Portanto é injustificavel a creação d'esta entidade, salvo se os directores geraes, ou qualquer official que o governo julgue competente, são os que devem exercer taes funcções, que é o que se acha determinado nas outras repartições, e que eu vou propor; de outra fórma não ha nada que possa justificar taes nomeações.

O pessoal da secretaria dos negocios estrangeiros era de 25 empregados, creio eu, e actualmente é, segundo me parece, de 42. Disse se todavia que não eram só 25 que existiam, por isso que havia 9 empregados de outras secretarias que se achavam ali addidos. Ora, logo que estes empregados não se acham funccionando na secretaria a que pertencem, é porque não são lá precisos, sendo-o todavia na secretaria em que actualmente se acham; e por consequencia o que o governo devia fazer era supprimir aquelles 9 logares, passando definitivamente esses individuos para a secretaria dos negocios estrangeiros. Eu sei que o sr. ministro da fazenda tem feito muitas d'estas suppressões, porém esta é a meu ver a que se póde fazer melhor, sem prejuizo do serviço; as outras não têem senão um interesse futuro, porque os logares supprimem-se quando vagarem, estes têem um interesse immediato porque ficarão já supprimidos; e não é que isto vá influir na economia publica, mas influe muito na moral publica, porque importa muito dizer-se que se supprimiu o que não era necessario; justifica-se assim o imposto, que a todos repugna por haver estas apprehensões de desvio da fazenda para satisfação de afilhados.

Proponho por consequencia uma emenda concebida nos seguintes termos:

«A secretaria d'estado dos negocios estrangeiros pertence a administração central de todo o serviço do ministerio, sob a direcção de um secretario geral, que será um dos directores geraes.»

Não proporei mais emenda nenhuma em relação á suppressão de logares, porque o que eu quero é harmonisar com o que esta estabelecido nas outras repartições do estado; mas ha no § unico do artigo 3.° a creação de uma entidade, que me parece que podia ser supprimida; é a seguinte:

«Haverá um ajudante do procurador geral da corôa junto ao ministerio dos negocios estrangeiros.»

Aqui é que eu peço a attenção do sr. visconde de Algés por causa do insignificantissimo documento de que já aqui fallámos, que é o numero das consultas remettidas pelo ministerio dos negocios estrangeiros á procuradoria geral da corôa.

Sabe V. ex.ª quantas são essas consultas? Dezoito em tres annos! E certo que o governo trouxe logo o salvo conducto, disse que não mandava exactamente a nota de todas, porque muitas vezes tinha consultado vocalmente, e d'essas consultas vocaes não podia haver registo, e que o registo da secretaria está incompleto; e o sr. visconde de Algés ainda foi mais longe: disse que isso não significava cousa nenhuma, porque esses documentos eram insignificantissimos, e que muitas vezes se ouviam os ajudantes do procurador geral da corôa junto a outros ministerios, e hão de continuar a ser ouvidos, porque é da natureza d'este ministerio que assim seja.

Sr. presidente, pois uma negociação com a côrte de Roma podia deixar de ir ao ministerio dos negocios ecclesiasticos? Os nossos mais importantes negocios não serão com a côrte de Roma? Segundo a minha fraca opinião, a procuradoria geral da corôa é uma repartição que não esta bem organisada.

Qual é a rasão por que se não completa a organisação da procuradoria geral da corôa, e hão de continuar assim a responder indeterminadamente os ajudantes d'este ou d'aquelle ministerio, e não se hão de consultar os homens competentes, e isto debaixo de um systema? Porque é que todos os ajudantes não hão de estar sujeitos ao procurador geral, e não hão de tratar os negocios em conferencia? Porque é que uns hão de ter muito que fazer e outros nada? Porque se ha de assim estar dando tanto que fazer por uma fórma menos regular? D'esta fórma vamos augmentar os defeitos e não melhorar o serviço: augmentâmos o que em França estão a procurar emendar, e nós a aggravar, a burocracia.

Eu, sr. presidente, entendia que a procuradoria geral da corôa devia ser uma cousa bem organisada; que os seus ajudantes estivessem nas repartições para serem ouvidos pelos respectivos ministros, de accordo; mas que todos os negocios fôssem remettidos pela via competente ao procurador geral da corôa. (O sr. Visconde de Algés: — Apoiado.)

Porque d'aqui resultava nexo, unidade, responsabilidade collectiva, e mais auctoridade na. consulta, que passava assim por uma repartição responsavel e não por individuo sujeito a erro.

Mas isto não se tem feito, têem-se commettido erros, mas até hoje não se têem procurado remediar, e vão-se crear entidades que vão prejudicando cada vez mais o systema e a reforma. Os negocios correm de maneira que muitas vezes o ministro põe-lhe uma pedra em cima, e o negocio fica por consultar devidamente; o que não aconteceria se estivesse bem organisada a procuradoria geral da corôa com os respectivos ajudantes collocados devidamente, de modo que dessem um parecer mais pausado e reflectido; mas, como já disse, não proponho reforma alguma á organisação d'este serviço, mas os ajudantes do procurador geral da corôa são Reis e na fazenda dois, e os dois procuradores da corôa e da fazenda, fazem ao todo dez.

Todos estes dez individuos estão á disposição do governo para os poder consultar; mas o facto é que houve só dezeseis consultas, e para isto, sr. presidente, quer-se nomear um ajudante do procurador geral da corôa com o ordenado de 1:200$000 réis? Para quê? Para estar quasi todo o anno ás moscas? (Riso.)

Eu bem sei que o sr. ministro não gostou de certo d'esta minha expressão, talvez por ella ser pouco parlamentar; pois bem, substituirei as palavras «estar quasi todo o anno ás moscas» por «estar quasi todo o anno sem ter que fazer».

Uma outra consideração ha aqui tambem a fazer; as consultas, diz-se, não foram só aquellas que o documento menciona, houve outras que foram aos ajudantes do procurador geral da corôa e a advogados particulares, das quaes porém não ha notas na secretaria, ou não se registaram. Ora, quando o governo consulta o procurador geral da corôa, parece que se deixa consignada uma nota d'essas consultas, e o faz por uma portaria, muito mais a deve deixar quando consulta um advogado estranho. Pois o governo tem os seus advogados, e recorre para as consultas a advogados estranhos? Para quê? O governo tem obrigação de ter confiança nos advogados da corôa, ou então demitta-os; póde faze-lo, porque são empregados de confiança. Os advogados particulares não têem força nas suas consultas como o procurador geral da corôa ou os seus ajudantes; quando o governo consulta o procurador geral da corôa por portaria, elle tem um voto auctorisado que a lei lhe dá, ao passo que, consultando um advogado particular, não succede o mesmo; póde, é verdade, consulta-lo, como se consultam os amigos, e mal do governo que não consulta os seus amigos; mas o seu voto não tem a força do do procurador geral da corôa; e se o governo não esta obrigado a seguir o seu parecer, ouve comtudo um voto importante.

Eu não quero deprehender que se fizessem muitas consultas a advogados, porque isso tinha um caracter desfavoravel para o governo, por saír dos seus advogados para os que lhe convinham, mas o que deprehendo é que as mais importantes foram estas dezeseis; porque, se assim não fosse, teriam ido as outras aos advogados da corôa, que são dez; em dez tinha o governo muito por onde escolher. Mas, sr. presidente, o governo tem uma outra ordem de conselheiros.

Na lei do contencioso diz-se que no conselho d'estado deverá haver as seguintes commissões (leu); temos por consequencia no conselho d'estado uma commissão permanente com um jurisconsulto, presidida pelo ministro que elle póde consultar. Sabe V. ex.ª em dezeseis annos quantas vezes tem sido consultada esta commissão? Quatorze vezes.

Estas commissões são encarregadas das consultas dos negocios que o governo lhe envia quando julga conveniente. Pois ha uma commissão de negocios estrangeiros, e o governo que a não consulta, quer agora ter um advogado permanente? Pois ha uma commissão, repito, d'esta ordem, e não poderá ella ser consultada?

O sr. Visconde de Algés: — Isso nunca se fez.

O Orador: — E porquê? E nunca não se póde dizer, por, que em dezeseis annos quatorze vezes foi ella consultada. Porque não quer o governo seguir este caminho que a lei lhe indica? Porque não se aconselha com estas pessoas competentes? Passou-se acaso um titulo de incapacidade aos conselheiros d'estado, assim como se quer passar ao procurador geral da corôa, homem aliás a todos os respeitos competente?

Sr. presidente, as consultas que o governo menciona no futilissimo documento, como o sr. ministro lhe chamou, são as mais importantes, porque se o não fossem teriam ido aos taes advogados ad hoc, aos taes advogados particulares, e imagino assim para honra do governo e do paiz.

O outro argumento que se produziu a favor da creação do logar de ajudante do procurador geral da corôa não colhe, porque hão de ser ouvidos da mesma maneira d'aqui por diante os diversos ministerios, nem póde deixar de ser assim, porque os negocios hão de ser tratados nas repartições respectivas.

A segunda emenda que offereço ao projecto é portanto a seguinte:

«Proponho a eliminação do § unico do artigo 3.°»

Sr. presidente, eu estou bastante fatigado de fallar, e o sr. ministro provavelmente tambem o esta de me ouvir.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Não estou absolutamente nada fatigado de ouvir s. ex.ª, antes pelo contrario.

O Orador: — Eu bem sei que este agradecimento do illustre ministro é a condemnação do meu discurso, mas o que s. ex.ª póde ter a certeza é que o adversario é fraco, mas leal e sincero, e que as minhas opiniões serão fracamente sustentadas, mas são as opiniões do paiz.

O artigo 9.° diz no § 1.°: «O governo poderá, quando circumstancias especiaes o exigirem, elevar a primeira á estas categorias (enviados extraordinarios) á de embaixador.»

Ora, sr. presidente, estas circumstancias especiaes é que são o meu pesadello.

Sr. presidente, ainda outro dia, sendo o sr. ministro da guerra aggredido na outra camara por ter feito uma despeza sem ter auctorisação para isso, e por ter chamado a reserva, desculpou-se com as circumstancias extraordinarias, que elle se julga com direito de exclusivamente interpetrar e definir; foi ali muito discutido este ponto, e o governo apresentou n'essa occasião uma doutrina, que não digo seja das mais acertadas e com que me não conformo, mas o governo disse que elle era o juiz competente para julgar essas necessidades; tinha o direito de o fazer, o que lhe cumpria era depois dar conta á camara.

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Sr. presidente, eu não pretendo entrar agora n'esta questão, perdôe V. ex.ª que mostre mais uma vez a minha imparcialidade e boa disposição pelo governo, dizendo que para mim o sr. Fontes é o unico ministro que representa ainda a fusão, porque se tem conservado em harmonia com o programma d'ella. S. ex.ª prometteu fazer economias, fê-las; prometteu declarar o estado da fazenda publica, fe-lo; prometteu sair do errado caminho de cobrir o deficit, propoz medidas tendentes a isso, arrastando mesmo com a impopularidade d'ellas; commetteu, é verdade, esse peccado do campo de Tancos, que anda envolvido n'um certo mysterio, e a verdade não é o que se pretende dizer, e eu mes me não levo a mal que a não diga, porque nem todas as verdades se dizem do banco dos ministros, mas eu é que posso dize-las: o campo de Tancos não foi feito porque havia alguma desconfiança de que o paiz podia vir a estar em perigo, nem foi feito em vista das circumstancias em que n'essa occasião estava a Europa, foi feito por outros motivos; e bem haja o sr. ministro, e todos os sacrificios que se fizessem eram poucos.

S. ex.ª parece me que o não disse por deferencia, mas o motivo foi para reunir o exercito, para se fazer conhecido d'elle, para verem que tinham um ministro energico, e para transtornar os planos de espadas atrevidas que tentavam vir pesar na balança politica; certas disposiçoes que s. ex.ª tomou com alguns militares, auctorisam-me a dizer isto; eu não posso admittir que uma espada triumphante, que é destinada para a defeza do paiz, pozesse em perigo a nação.

São estes e outros factos que justificam o proceder de s. ex.ª; e se o sr. ministro, por estes motivos, se desviou das economias, esta muito justificado e cumpriu com o seu programma, porque veiu com as economias e veiu mostrar quaes os tributos que eram necessarios lançar; mas quando de tratar de lançar esses impostos, é necessario que sejam applicados para as despezas necessarias e não para as desnecessarias.

Não faço n'isto censura aos outros srs. ministros; e o sr. Corvo, que esta presente, é um dos que trouxe medidas que não augmentam a despeza publica, e que são muito e muito necessarias para auxiliar o desenvolvimento economico do

Paiz; oxalá que todos fizessem o mesmo; mas como esta lei, que esta em discussão, me apresenta tambem as taes circumstancias extraordinarias, eu não quero para o futuro que se apresente a tal doutrina sophistica com que o sr. ministro da guerra se desculpou, e por isso a minha emenda é a que passo a ler:

«Acrescente-se ao artigo — salva a auctorisação de despeza anteriormente votada, e sempre será a elevação ao cargo de embaixador por tempo determinado.»

D'esta fórma já não tenho receio de que a auctorisação seja concedida ao governo, e tambem fica elle precavido para os casos extraordinarios.

Tenho ainda uma quarta emenda ao artigo 10.°, e peço a attenção da camara sobre este ponto que é importante.

«Artigo 10.° Os vencimentos dos empregados do corpo diplomatico compõem-se de ordenados fixos, e de despezas de representação estabelecidas na lei annual de despeza.

«§ unico. Alem dos vencimentos correspondentes aos chefes de missão, abonar-se ha a estes, na lei annual de despeza, uma somma fixa para renda de casa e despezas de representação.»

Sr. presidente, aqui é um campo vasto para despezas e favores, e o limite de trezentos e tantos contos de réis não significa nada, porque tambem tem vindo marcadas as despezas no orçamento todos os annos, e nós estamos sempre recebendo muito bem os augmentos que se fazem contra a lei; é melhor providenciar, para não haver abuso, do que corrigi-lo depois.

Ora quando nós temos recebido bem estes augmentos, melhor receberemos os que se fizerem de um momento para o outro em virtude d'esta lei e escudados os ministros n'ella; proponho pois um § transitorio.

«Os abonos, de que tratam o n.° 2.° e o § unico do artigo 10.°, só poderão ter logar quando as côrtes tenham approvado a tabella que os determine. É applicavel a doutrina d'este § aos artigos 12.° e 14.°»

No artigo 12.° temos a mesma doutrina que acabei de expor; escuso de estar a repetir o que tantas vezes tenho dito.

Tambem ao § 1.°, se se ha de elevar o consul a encarregado de negocios, proponho a emenda (leu), sem alterar os seus vencimentos, porque sem isto, com qualquer pretexto, havendo um governo mau, póde dar-se um acto de afilhadagem. Não direi que este caso se possa dar com o sr. ministro actual, mas póde haver um outro que o faça. Nós não devemos julgar que todos os governos são bons, como o actual; mas devemos pensar tambem que póde vir algum mau, e por causa d'estes é que se fazem leis.

Agora, sr. presidente, proponho tambem a suppressão das categorias marcadas nos artigos 2.°, 18.°, 19.°, 21.° e 22.° (leu).

Estes artigos que tratam das categorias podem dar origem á mudança do estrangeiro para aqui e d'aqui para o estrangeiro, o que é muito inconveniente. Se o governo não tiver confiança em um empregado, ou quizer chamar para aquelle logar outro individuo ou collocar um amigo, nada mais facil; manda para fóra um da secretaria, ou vice-versa, e augmenta a despeza, porque o governo tem direito de aposentar, até sem os ouvir, por conveniencia de serviço. São estas as formulas que se tem seguido quando se tem praticado estes actos ás vezes para encobrir grandes escandalos; quando não queira aposentar, cria mais uma embaixada.

Eu queria esta cousa clara e franca. Todas as vezes que o empregado prevarique, não se deve dizer que por conveniencia do serviço é aposentado. Deve ser castigado. Quem prevarica merece castigo; mas não gósto d'esta auctorisação para o governo poder mandar para fóra os empregados da secretaria, porque se os mandarem para fóra, o serviço ha de soffrer, e o que faz o bom empregado é a pratica; não lhe demos pois a mira de ir para o estrangeiro com grande retribuição, porque a secretaria torna-se uma passagem para as missões e embaixadas. Esta auctorisação pois não se póde admittir.

Nos artigos 29.° e 30.° diz-se que os empregados e diplomatas são, em regra, tirados de entre os primeiros officiaes e dos primeiros secretarios, comtudo o governo poderá escolher qualquer individuo de reconhecida capacidade.

Para que é esta excepção á lei commum que se quer estabelecer? Para que é isto em regra? Parece-me que se quer exercer o arbitrio, e fallando em arbitrio não quero dizer que se exerça agora; mas, repito, póde vir a exercer-se.

Sr. presidente, estas capacidades que nós andámos sempre a imaginar são tantas que as possamos dispensar da nossa vida administrativa e politica, para lhes deixarmos, por uma lei permanente, uma porta aberta para ellas saírem do paiz? Isto é a continuação de uma disposição que o governo tem tomado, e que é contraria á carta constitucional.

Sr. presidente, quantas capacidades faltam n'esta camara, que deviam estar aqui sentadas, e que não têem titulo nenhum para se ausentarem d'aqui, porque a carta constitucional lho não permitte? Onde estão os dignos pares que deviam sentar se aqui, e ensinar nos o caminho que devemos seguir? Então em muitas missões contrarias á lei das leis, que é a carta. O acto addicional mesmo não permitte que os membros do corpo legislativo occupem logares que não possam ser exercidos na capital. Esta questão nunca se tratou, porque ella é difficil de tratar por ser pessoal; e eu sou o primeiro que tenho guardado silencio; mas agora que chegou a occasião, e note a camara que eu não me refiro a um ou outro individuo; aqui ha dois membros do corpo diplomatico que comprehendem as suas obrigações, e aqui se acham presentes, não ha motivo nenhum para se não fallar nos outros que aqui faltam, e que o governo é responsavel em consentir que exerçam os seus empregos fóra do reino; não se póde deixar de sentir a ausencia dos srs. duque de Saldanha e visconde de Paiva, que deviam estar aqui.

Um reitor da universidade, que é membro do parlamento, entende e muito bem, que devia suspender as suas funcções; e se não póde vir á camara vem justificar perante o publico, com a abstenção completa do cargo, as suas faltas, o que é um respeito pelo dever.

Sr. presidente, eu não posso admittir este poderão, ou deverão ou não poderão. Se os empregados são competentes deverão ser chamados por accesso, dando-se ao seu trabalho esse estimulo e precisa renumeração, não os havemos de pôr fóra da porta e vota-los ao ostracismo, por consequencia deve-se dizer deverão; mas se se julga perigosa esta disposição, por poder entrar muita gente incompetente, podemos remediar este inconveniente por outra fórma, isto é, não poder entrar ninguem sem dependencia de concurso, e os empregados pódem ir responder a elle cora mais vantagem, porque têem mais pratica do que os que vem de fóra, conhecem melhor as materias; portanto concurso para todos, o governo ficará sem essa responsabilidade. Nomeiem-se os empregados em resultado de concurso; se bem que hoje os concursos sejam para muitos uma ficção, sempre é melhor do que este arbitrio; o concurso tambem entre os empregados unicamente não me parece aceitavel. Este arbitrio não é conveniente que o parlamento consinta, nem me parece que um ministro, que quer cohibir desvios e irregularidades, possa apresentar similhante proposta. Por consequencia uma de duas, ou deverão, e o governo toma toda a responsabilidade; ou poderão, mas com o concurso.

Eu, se fôsse governo, que nunca o hei de ser, porque não tenho capacidade para isso, havia de procurar sempre tirar todas as responsabilidades de cima de mim. Eu tinha aqui notas, para fazer ainda algumas reflexões sobre a consideração de se ir favorecer o nosso commercio, e irmos abrir novos consulados e novas representações, mas não posso continuar a fallar, e por isso não analyso as tabellas de imposto consular ou emolumentos, que me parecem mais para desfavorecer o commercio do que para o proteger.

Agradeço á camara a benevola attenção que me prestou, e aos srs. ministros a quem eu peço que não tomem nenhuma das minhas palavras como offensivas, porque eu não tive a menor intenção de os offender. Não fiz allusão a pessoas nas considerações que apresentei, e que tiveram unicamente por fim manifestar o meu voto, e procurar elucidar a questão tanto quanto as minhas forças me permittem.

Sr. presidente, quando hontem me referi á questão da fusão, não fazia tenção de trazer para aqui esta questão, mas por uma circumstancia especialissima fui obrigado a isso; fui chamado a este terreno, porque se disse aqui que as opposições minavam, e que se organisavam caminhando por uma senda facciosa. Eu, sr. presidente, digo o contrario; as opposições como ellas estão não caminham por uma senda facciosa. Eu desejaria que o governo correspondesse ao programma da fusão, a que annui sinceramente, mas vejo que o governo começou a arredar-se muito d'elle, e desgraçadamente a perder com esta insignificante medida, insignificante para a organisação do paiz, mas muito significativa porque traz comsigo uma despeza de 362:000$000 réis. Eu sei que com as economias não se preenche o deficit, mas justifica-se o tributo. O governo, que n'este momento solemne devia fallar claramente ao paiz, que não sei se póde pagar mais, mas que o deve fazer, porque esta ameaçado de bancarrota, e deve fazer um supremo esfôrço para se salvar; o governo, digo, n'estas circumstancias tinha a obrigação de empregar todos os esforços para acabar com estes desgraçados desperdicios que vão augmentar a divida publica, sem se saber onde se ha de ir buscar o remedio.

Sr. presidente, o governo tem intelligencias respeitaveis, caracteres honrados, e não precisa do meu testemunho, porque tem o da opinião publica; mas não basta isto; e o governo ganharia muito se moderasse este desejo de progresso excessivamente rapido em beneficio da causa publica.

Sr. presidente, os povos agitam-se, e haverá effectivamente rasão para protestarem contra esta multidão de propostas, que é quasi a anarchia no poder? Eu creio que sim, sr. presidente. Eu gósto da agitação que o paiz vae tendo, porque a agitação publica é a maneira por que o povo mostra que toma a peito os negocios publicos, quando esta agitação não traga a desordem e a anarchia. O povo agitasse por causa das medidas propostas, já pela que diz respeito á suppressão dos districtos administrativos, já pelas medidas de fazenda; mas são estes só os motivos? Não. Os motivos principaes são estes desperdicios, que têem feito perder ao paiz a confiança que tinha no governo. Esta questão tem feito perder ao governo muitos e sinceros amigos, quando elle precisava agora de todas as suas forças, e quando gosava de um repouso e de uma tranquillidade que nunca teve governo algum. Isto é que eu deploro.

Sr. presidente, esta medida não é justificada por nenhuma conveniencia publica, e traz comsigo um augmento de despeza repugnante; o governo é que é o culpado da opposição que se lhe faz, que nem é subterrânea, como aqui se disse, nem esta agremiada, porque infelizmente não ha partidos; o chefe da opposição são as medidas inconvenientes do governo, e este prurido de tudo fazer n'um dia, com auctorisações que parecem tendencias dictatoriaes: póde ser que as apprehensões do publico sejam exageradas, mas o governo deve tranquillisa-las pelos seus actos; porque os governos devem ser, permitta-se a comparação já estafada, mas significativa, como a mulher de Cesar que não podia ser suspeitada. Termino agradecendo á camara a extrema attenção com que me ouviu.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.

O sr. Miguel Osorio: — Eu peço licença ao digno par e a V. ex.ª para dizer ainda duas palavras.

O meu amigo, o sr. visconde de Chancelleiros, tinha-me pedido hontem para que eu dissesse a rasão por que não tinha vindo aqui votar o contrato de 14 de outubro, e eu prometti a s. ex.ª que havia de responder. Eu estava compromettido a dar-lhe uma resposta; e portanto peço á camara que me permitta faze-lo n'esta occasião, uma vez que o sr. Rebello da Silva me cedeu a palavra.

Sr. presidente, eu tinha annuido á fusão, e se deixei de vir votar o contrato de 14 de outubro não foi por querer separar-me d'ella. Eu votaria o contrato se estivesse na camara n'essa occasião, mas deixei de vir por uma rasão ponderosissima. Agora vou dizer a rasão por que não vim aqui votar.

Eu tinha relações com a companhia do caminho de ferro, a qual me convidou para ser um dos seus directores. O governo não tinha a menor acção n'esta nomeação, mas eu tinha aceitado o encargo, tinha feito serviços á companhia, e estava disposto a continuar a faze-los, e por isso entendi que não devia vir aqui votar n'uma questão em que era interessado. Entendo que o homem publico não póde ficar sequestrado á vida particular quando exerça funcções publicas; mas entendo tambem que, quando a causa publica póde ter relações com a sua causa particular, não deve votar na causa publica, para conservar a sua dignidade e o seu decoro, ainda que tenha a certeza de que o interesse o não leva a erro. Os amigos do governo estranharam que eu não viesse votar, e eu não dava estas explicações porque não miro a fazer effeito, obro segundo entendo; não tive portanto occasião para o fazer, e estimei agora bastante que fosse provocado para as dar. Agradeço ao digno par o ter me proporcionado esta occasião para dar estas explicações, e a camara fará de mim o juizo que lhe merecer; digo porém ao digno par, que me obrigou a fallar n'este assumpto, que esses contratos não afastaram amigos á fusão, antes, pelo contrario, ahi têem os membros do governo e o digno par a attestarem que lhe vieram proselytos depois dos contratos.

O sr. Rebello da Silva: — Cumprindo o dever official que me impõe a confiança não merecida das commissões reunidas dos negocios externos e de fazenda, vou usar da palavra e expor os motivos que as determinaram a assignar o parecer, que a camara esta discutindo. Espero que poderei desvanecer, quanto em minhas forças couber, as nuvens caliginosas das apprehensões e receios com que os impugnadores do projecto têem contemplado o assumpto, e lisonjeio-me tambem de que a luz do debate ha de com sua força victoriosa desterrar dos animos, faceis em se deixarem colher pelas apparencias, as duvidas e os escrupulos que opiniões de certo convencidas, mas a meu ver illudidas, têem propalado contra o pensamento e as tendencias d'esta lei. O exame ha de fazer triumphar a verdade. É a sua virtude e a sua missão. Eu mesmo se escutasse só as censuras hesitaria sobre o voto que devia dar. Foi comparando as disposições do projecto com o depoimento dos factos, que cheguei a persuadir-me da utilidade da reforma. Seguindo o mesmo methodo na defeza d'ella, procurarei avivar perante a assembléa as rasões que me decidiram, sem conceber a louca vaidade de suppor que ellas possam ter mais vigor do que a força que lhes presta a sinceridade do seu convencimento.

Sr. presidente, notou-se em geral ao projecto a culpa inexpiavel de augmentar a despeza publica em avultada somma — 130:000$000 réis. É por este lado que a desconfiança de alguns o combate, e que a apprehensão de outros o receia. Mas a analyse demonstra que a lei esta innocente

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no peccado por que a condemnam, e os algarismos respondem de um modo decisivo ás conjecturas lugubres. Se o deficit, na realidade grave e assustador, nos ameaça, não creia a camara que o projecto seja, como se disse, o precursor que vem em seu nome annunciar a ruina. Se não perecermos financeiramente senão pelos effeitos d'esta lei, desviemos desde já o cuidado, porque somos immortaes. Oxalá que de todos os outros males podessemos dizer o mesmo.

Não basta declarar um projecto réu de lesa economia, é preciso provar que elle o é, e a prova ha de custar mais que a asserção. O augmento da despeza, mesmo que existisse, não mata uma lei, quando rasões de utilidade e de interesse publico, rasões dignas da attenção dos homens publicos, aconselharem aos poderes publicos a sua adopção em nome de principios mais altos e fecundos, que deveres sagrados mandam respeitar (apoiados). E perdôe-me o digno par, meu amigo, a quem succedo na tribuna, que usando da sua costumada e nunca interrompida benevolencia para commigo, eu comece por me distanciar logo desde o começo de uma theoria que expoz, mas que me parece contestável, muito contestável até.

A separação dos pares do reino em duas castas distinctas nas obrigações, uma, a hereditaria, quasi divina pela ociosidade olympica, e pela plena absolvição de todo o dever; a outra, a dos pares de nomeação regia, votada ás lidas e fadigas das funcções parlamentares, quasi plebeia pela condição do trabalho, é uma separação que nem a sciencia nem os factos, que nem a doutrina nem os exemplos admittem ou supportam. Aqui somos iguaes todos em direitos e obrigações. Quem herda, herda a funcção com o encargo; o acaso do nascimento, o acaso da fortuna, direi, para não offender nenhum amor proprio, não cria categorias differentes no seio do mesmo senado quanto ao exercicio da funcção, que é obrigatoria para todos. Não ha semi-deuses de uma parte e illotas da outra; não ha entes privilegiados de um lado e serventuários parlamentares do outro; ha pares, ha legisladores, investidos na mesma magistratura politica, sem restricções de direitos ou de obrigações. Por isso digo de mim, e sem vaidade, que longe das pompas genealógicas e do berço de purpuras dos representantes da nobreza historica, que venero e estimo, não careço de nenhum titulo genealógico para me reputar igual de todos como par, e para repellir a especie de preito servil, com que ficaria acorrentado á gleba parlamentar para aguardar o bom grado dos pares hereditarios, e na sua ausencia fazer a seu contento o que pertence a todos (apoiados).

Estou aqui para cumprir o dever que me dictou a escolha da corôa, escolha immerecida pela minha obscuridade, e procuro corresponder ao mandato empregando o zêlo e os esforços que as minhas humildes faculdades me consentem (apoiados).

O projecto tem sido combatido, não pelo que é, mas pelo que se suppõe que poderá ser. Uns louvam a reorganisação consular e repellem tudo o mais. Outros estranham a formação da administração central, e aceitam a constituição dos corpos consular e diplomatico sem repugnancia. Alguns approvam a lei e só hesitam sobre a maior ou menor extensão d'esta ou d'aquella disposição. Só o meu antigo amigo, o sr. Miguel Osorio, com o receio talvez de que um rasgo de clemencia lhe affrouxasse o rigor, não encontrou em todo o projecto um só artigo digno do seu voto. Nem um só! Tudo é mau a seus olhos. Tudo merece ser fulminado com a mesma sentença! Pareceme que menos severidade seria justiça. Fóra dos pontos controvertidos ha na lei proposta preceitos que os proprios adversarios podem applaudir com inteira confiança.

O espectro do deficit, que o meu nobre amigo vê a cada instante surgir livido do seio do projecto para nos annunciar a ruina, é o verdadeiro, o unico culpado d'esta sua crueldade theorica. A proscripção em globo de todos os principios da lei, a degolação até dos artigos mais innocentes immolados em holocausto ao genio sombrio do cahos financeiro, de certo repugnariam á sua indole benevola se a apprehensão o não offuscasse. Horror, tres vezes horror! Quem ousaria prevê -lo?! O projecto da reforma da secretaria dos negocios estrangeiros póde vir a ser até o tumulo da nossa autonomia!... Seguramente o deficit é grave e toma proporções assustadoras, mas dar-lhe por complice efficaz este projecto parece-me exageração.

O sr. Miguel Osorio: — Pouco a pouco se verá.

O Orador: — Ë verdade que pouco a pouco se chega á ruina, e que de pequena a torrente engrossa com os affluentes, precipita o curso, e torna-se por fim ribeira despenhada... Sei tudo isso perfeitamente, e sei igualmente que póde ferir mais a prosperidade publica uma rede de encargos locaes pesados, embora pequenos impostos lhe entreteçam as malhas, do que um systema de contribuições geraes calculado e bem concebido. Tenho mais receio do tributo que se disfarça, do que do imposto que diz o que é e d'onde vem. Mas a seu tempo fallaremos d'isso.

O projecto actual, porém, nem creio que aggrave o desequilibrio financeiro, nem que seja uma nova machina armada para exhaurir pelas prensas fiscaes a substancia. Por isso o approvei. Posso estar em erro, mas firmemente entendo que não é uma nem outra cousa.

As tendencias da lei são muito mais modestas. E um acto de administração interna. Propõe-se organisar o serviço dos negocios externos de modo que a nossa diplomacia, sem pompas vãs, mas decorosamente, possa exercer ás elevadas funcções que o interesse publico lhe assigna. Estabelece regras uteis e dieta os preceitos que a experiencia recommenda para acudir a necessidades verdadeiras, para constituir o corpo diplomatico e consular de fórma que sejam o que devem ser, em harmonia com a honra e com os brios da nação, que não abdica nem póde abdicar, em nome

de falsas, de deploraveis economias, nem a dignidade do seu nome antigo e glorioso, nem o respeito de suas memorias e tradições —que é um povo livre e que não perdeu a fé em si, na historia e no futuro, para confessar indirectamente á Europa que deixou de o ser, desapparecendo de todas as côrtes (muitos e repetidos apoiados). Encerra um voto de confiança o projecto? É verdade. Encerra. Mas restricto, limitado ao primeiro anno, sujeito á fiscalisação annual das camaras. As prodigalidades que se prevêem, que se invocam, se estivessem pois na mente de algum governo, teriam forçosamente por complices as duas casas do parlamento.

(Interrupção que não se ouviu.)

Ah! Bem sei. O parlamento é complacente e bondoso? Uma vez descriptas as verbas aceita-as e confirma-as? Se isto fosse exacto... se as camaras voluntariamente se convertessem em chancellarias... a enfermidade, seria mais aguda ainda que o deficit, seria a monomania incuravel do suicidio moral.

Nada menos! Se o parlamento por indesculpavel condescendencia, percorrendo as verbas de despeza, nunca se atrevesse a riscar nenhuma por mais superflua, sacrificando sempre o interesse publico aos caprichos pessoaes, lavraria por suas mãos a sentença da sua exauctoração, e baixando por servilismo á condição humilissima dos senados de Tiberio, com a propria existencia immolaria a existencia da liberdade associada ao seu decoro.

Longe de nós essa visão funesta! Não estâmos felizmente em tão doloroso periodo; e, se Deus o permittir, havemos de legar a nossos filhos a liberdade viva, pura, e mais robusta ainda do que a recebemos das mãos gloriosas que a conquistaram.

Devia agora entrar mais de perto no assumpto do debate, mas a hora corre adiantada, e aproveitarei os momentos que faltam em responder a algumas observações que ouvi. Seria um acto de menos deferencia para com o meu amigo antigo e sempre estimado, o digno par, o sr. Miguel Osorio, o não me occupar das arguições que s. ex.ª dirigiu ao projecto, embora, a meu ver, a lei que incorreu no seu desagrado não justifique as iras que se manifestam contra elle.

O meu nobre amigo citou o nome do duque de Palmella, D. Pedro de Sousa Holstein, e citou-o para abonar o pouco apreço dado aos serviços diplomaticos de hoje. O argumento afigura-se contraproducente. Quando a causa da Rainha só contava um punhado de defensores no rochedo da Terceira, e as praias do estrangeiro se povoavam de emigrados, que a lealdade arrastava longe da patria a provarem o pão amargo do exilio, o duque de Palmella sacrificando mais do que a fazenda e a vida, immolando até os affectos mais ternos e extremosos do coração, salvou o futuro impedindo, pela auctoridade do seu nome e pela persuasão da sua palavra, o reconhecimento da, usurpação pelos gabinetes da Europa. A diplomacia d'esta vez, ha de confessar-se, valeu por um exercito (muitos apoiados). E estes serviços prestou-os o duque na hora suprema das maiores tribulações, quando tudo eram trevas e tempestades. A diplomacia era e foi n'aquella epocha a unica força que restava á causa da Rainha (apoiados), alem d'esses poucos soldados saídos das ondas e dos pelouros, que velavam desamparados no meio do oceano as bandeiras da liberdade que mais tarde haviam de plantar no Porto (apoiados). Portanto, repito, a diplomacia, unica força que sobrevivia de tantos naufragios, n'aquella occasião salvou o throno e as instituições, e salvou os pela sua lealdade acrisolada, pelo ardente amor da patria e pela abnegação rarissima em dias de decadencia.

Provou, quando muitos o esqueciam, que tinha coração para sentir, vontade para affirmar as suas crenças, e intrepidez para arrostar os perigos. O duque de Palmella, e tantos outros vultos que o acompanharam, nos esforços respondem na historia com seus feitos á accusação vaga e injusta da vaidade da carreira diplomatica. Os trabalhos e os sacrificios, que sagraram seus nomes ao reconhecimento ou á admiração da posteridade, dizem-nos que a diplomacia é alguma cousa mais do que uma futilidade luxuosa (muitos apoiados).

Foi, repito, aos seus esforços que a causa da Rainha deveu o começo do seu triumpho; foi, affirmo, ao duque de Palmella que primeiro coube a gloria de a defender perante a Europa. E não só a elle. Tambem um venerando e honrado ancião, que todos prezâmos pela elevação e benevolencia do caracter e pelos brios ainda vivos do coração em idade provecta, o sr. marquez de Rezende envidava todos os poderes da sua esclarecida intelligencia para salvar o direito e o porvir do facto irreparavel do reconhecimento do governo intruso pelas potencias.

Do nobre conde de Lavradio não direi nada aqui. Fora offender a sua modestia. Mas a camara não carece de que lhe avive o que ella sabe melhor do que eu (apoiados). Depois fallaram as armas, e a victoria seguiu as nossas. Mas, torno a dize-lo, n'aquelles primeiros dias os exemplos da mais rara abnegação e do mais dedicado patriotismo foram dados pelo corpo diplomatico...; porque alguns que se illustraram, mais tarde, como gloriosos soldados no campo da batalha, apenas empregavam então os ocios em semear a discordia nos arraiaes dispersos da emigração.

A diplomacia foi a mão poderosa, alavanca que sustentou o direito contra a força, que representou a resistencia da consciencia contra a da oppressão. Não sei se achariam onerosos os seus serviços n'aquelles dias, mas asseguro que aos olhos do patriotismo foram taes, que não tiveram preço (apoiados). O paiz não póde dispensar a sua representação diplomatica, e não póde quere-la menos decorosa, inhabil, e abaixo da sua dignidade. «Ser ou não ser» é ainda n'este ponto a questão. Por isso que o nosso territorio é pequeno, e que não pesamos na ballança do mundo com exercitos e armadas, é que devemos desejar que os homens, incumbidos de velar fóra do paiz pela sua honra e pelos seus interesses, sejam notaveis pela capacidade e pelos merecimentos. Não levantemos pigmeus no pedestal, em que vultos gigantes sustentaram em horas arriscadas as tradições, a justiça e a independencia da nação, que, apesar de ser pequena, conta paginas mais gloriosas na historia do que grandes impérios ciosos do seu poder (apoiados). Se queremos realçar e affirmar a nossa autonomia, conservemos cuidadosamente tambem as memorias do passado.

Não leguemos ao provir senão actos e rasgos dignos do que fomos e do que podemos ser ainda. As grandes desgraças dos povos quasi sempre são obra d'elles.

Não amesquinhemos sem rasão as cousas. Não regateemos alguns contos de réis mais a despezas, que a experiencia provou já em lances decisivos que foram productivas.

A nação que defendeu com tanto vigor a independencia no seculo XVII, com a espada e com a penna, cuja diplomacia soube fazer-se respeitar de amigos e adversarios em momentos criticos; a nação que no seculo XVIII brilhou ainda nas conferencias e negociações pela voz auctorisada de varões tão illustres como D. Luiz da Cunha, Marco Antonio de Azevedo Coutinho, Brochado, e outros que omitto por brevidade, não póde hoje tratar de resto a sua representação diplomatica, e deve querer que ella seja sempre digna e decorosa.

Em 1640, logo depois do grande esforço nacional, que milagrosamente quasi derrubou em uma hora o dominio hespanhol de sessenta annos, esforço que só uma viva fé e um grande amor da patria podiam inspirar, levantado o throno da dynastia de Bragança, ao passo que os esquadrões de Castella se adiantavam para invadir o reino, cruzavam os mares os nossos diplomatas, e íam offerecer aos inimigos das casa de Austria mais um alliado brioso e infatigavel. Richelieu, Carlos I, a Suecia e a Catalunha receberam os nossos enviados, e ouviram da sua bôca a promessa confirmada pelo successo, de que Portugal voltára aos dias de Aljubarrota, jurando viver livre, e a historia diz-nos que o juramento se cumpriu, e que a diplomacia não obrou menos então do que as armas.

Não ha nação pequena, não ha paiz insignificante, quando a vontade, quando a consciencia, quando o coração fundem todo esse povo n'uma só alma, n'uma só vontade para a defeza dos seus direitos e da sua dignidade (apoiados).

Vede a pequena Belgica, filha de um rasgo heroico e revolucionario em 1830, filha do amor da liberdade, levantada nos escudos da diplomacia que lhe fortificou a vida ameaçada; vêde como ella, no meio das convulsões europeas, apesar da proclamação audaz de uma chancellaria em favor da aggregação das raças e nacionalidades, se conserva serena e pacifica sem receio de ver a sua autonomia eliminada, porque só morrem os povos que desesperam de si e da vida (apoiados).

Economias todos as queremos, e não basta quere-las, é preciso faze-las. Espero que na esphera da acção que lhe compete, cada um de nós ha de empregar todos os seus esforços para o conseguir; mas a economia não consiste em amesquinhar os serviços de que o paiz mais carece, não consiste em substituir as relações diplomaticas por uma diplomacia consular, absurda, impossivel, que a Europa não conhece e não aceita. A diplomacia consular é um sonho. Nenhum agente consular seria recebido nas côrtes nem poderia tratar com ellas (apoiados).

Estas cousas são o que são e não se inventara. Podemos diminuir talvez o numero das legações, porém havemos de sustentar as essenciaes. É preciso conserva-las, e conserva-las com decoro, dignas de nós e sufficientemente retribuidas. É preciso collocar nas missões homens que inspirem a confiança pelo caracter, pelo saber e pela illustração, que mereçam e conciliem respeitos (apoiados).

Se me perguntarem se reputo inutil uma legação com um homem inepto a dirigi-la, responderei que a considero mais do que inutil, que a reputo funesta. Mas se me perguntarem que serviços póde prestar uma legação regida por um homem que esteja na elevação propria do cargo, que se compenetre da dignidade e responsabilidade da sua missão, e que saiba representar o paiz, direi que pódem ser incalculaveis, e que uma larga retribuição é indispensavel. A camara sabe que, se em vez de falsas economias, tivessemos buscado para as legações homens sempre aptos, teriamos poupado muito mais em dinheiro e em dignidade.

Não cito factos, mas appello para a memoria de todos. Sabemos perfeitamente a historia dos nossos dias (apoiados).

Que sommas se teriam deixado de pagar, quantas lagrimas teriam deixado de correr, se uma boa organisação existisse ha mais tempo?! A questão é de summa importancia e summa utilidade; e a quantia maior ou menor, que póde; custar a reforma, é ponto secundario e subordinado que vem depois.

Mas a situação do paiz aggrava-se, exclamou-se ha pouco. Os encargos da nossa divida fundada e fluctuante sobem a 5.600:000$000 réis.

O sr. Silva Cabral: — Mais, mais!

O Orador: — Póde ser mais.

Consultei os homens competentes, porque eu não sou juiz n'esta materia e em nenhuma, e ouvi que são 5.600:000$000 réis.

(Interrupção do sr. Silva Cabral que se não ouviu.)

Seja o que for é sempre muito (apoiados). O que a camara sabe é que todos desejâmos que se attenue o deficit, e ha de attenuar-se e vencer-se; porém não a golpes seccos de reducções violentas e cegas; não amesquinhando os serviços indispensaveis, não decepando o tronco a pretexto de cortar os ramos inuteis....

Não se Imagine que ha de diminuir-se o deficit, por meia de falsas economias que por fim o aggravam sempre. A si

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tuação financeira ha de melhorar por meio de economias perseverantes e methodicas, e não por outra fórma. A camara sabe perfeitamente que a dotação extraordinaria das obras publicas tem sido uma das causas efficazes do augmento do deficit, e se os adversarios do projecto querem de repente economias decisivas nada mais facil. Supprime-se a dotação das estradas; põe-se veto ás linhas ferreas internas e não se poupa mesmo a communicação telegraphica. Paralysia de todos os melhoramentos physicos, e extincção momentanea do deficit.

Querem este meio expedito? Pois era quasi logico. Que necessidade temos de concorrer ao banquete social, de participarmos dos beneficios da viação acelerada, se entendemos que a economia ordena que nos conservemos afastados do resto da Europa? Podemos fazer uma grande economia...

(Interrupção do sr. Silva Cabral que se não percebeu.)

Bem sei; V. ex.ª não sustenta a diplomacia consular. Não o podia fazer. Mas o corpo diplomatico mal organisado vale tanto ou menos do que os agentes consulares inventados em ministros plenipotenciarios!

E preciso que os nossos diplomatas, alem de representarem a honra, os interesses e a civilisação do paiz, representem igualmente o seu futuro desenvolvimento; por isso affirmo que as despezas feitas com a diplomacia, podem produzir muito, podem dar grande receita no futuro (apoiados).

Acaso é para se comparar hoje o trabalho e actividade da secretaria dos negocios estrangeiros com os da epocha, em que ella, unida á da guerra, era regida sob tutela pelo segundo Diogo de Mendoça; ou com o tempo em que Pedro da Mota hybernava na cama com o seu barrete de folhos expedindo os despachos de el-rei seu senhor urbi et orbit (Riso — apoiados.)

Não seguramente. Hoje as cousas fazem-se por outro modo. Não sei se vão melhor, mas sei que são diversos os methodos e distinctos os principios.

Estamos pouco ligados com a Europa, e quando tratar de outra questão, a das pautas, mostrarei a necessidade de nos approximarmos mais dos mercados que deveriamos ter conquistado ha muito. Pois bem, essa questão e toda diplomatica hoje, e póde ser muito funesta, ou muito util, segundo for dirigida.

A secretaria dos negocios estrangeiros é muito mais importante do que se cuida, e não posso deixar de asseverar que approvo a nova reorganisação proposta, porque tenho a certeza de que ha de melhorar muito o expediente das repartições, e o que vale muito mais ainda — a instrucção dos negocios.

Preciso ainda de expor varias considerações, ácerca do projecto; mas a hora deu, e peço a V. ex.ª por isso que me reserve a palavra para ámanhã, e á camara que me desculpe por ter de continuar a pedir a sua attenção.

(O orador foi comprimentado pelos srs. ministros, e por muitos dignos pares de todos os lados da camara.)

O sr. Presidente: — A seguinte sessão será ámanhã, e a ordem do dia a continuação da que veiu dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 27 de fevereiro de 1867

Os ex.mos srs.: Condes de Lavradio e de Castro; Duques, de Loulé e de Palmella; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Pombal, de Sabugosa, de Sousa, e de Vallada; Condes, de Alcaçovas, d'Alva, d'Avila, de Avilez, de Azinhaga, de Cavalleiros, de Farrobo, de Fonte Nova, de Ponte, da Ponte de"Santa Maria, de Rio Maior, de Sobral e de Thomar; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Fonte Arcada, de Monforte, de Ovar, de Seabra e de Soares Franco; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Margiochi, Larcher, Moraes Pessanha, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Izidoro Guedes, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Eugenio de Almeida, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Fonseca Magalhães, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pita, Fernandes Thomás e Ferrer.