Debates Parlamentares - Diário 024, p. 341 (1846-03-17)

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NUM. 72.

ANNO 1846.

Custam:

Numero avulso, por folha ....»,...,..................................,.....,,..,.,...... |K)40

Anatrecros, pur liuha ..............,».....,.......•>.....................,.............. JUGO

CommiuMcado» e CurrtâpuBdeadas de interesse particular, por lieha............,................. #060.

« eci ouirt-Rues na Bw-sma loja ^rígida , frajiea.de porte, ao Admíotífmtlor Joio DB ASDBADE TABOHBA, B» luja da A

Á ««rreipondenci» official, «sín, como a eatrejra on tn

...,

Per BHg meies ............................*........'.................*........

Por Uea meses..."...............................'..............'.....................

»___ . *.........................*•••..............*............-------• --.. &

A curreimo devera &er

LISBOA I
QUIWTA.
FEIRA l
26 DE
MARCO.
o

SOAS Magestaden e Âltexai continuam a passar, oo Paço de Belém, &ern novidade na sua importante saúde.

fflCIAL

CAMARÁ IK)S DIGXOS PARES.

SrssSo D K 17 p ff JÍ4/r{fj ue l H W. (Presidiu o Sr, í), de Palme l li,}

Anun;-Ht? afies-rôo pi-1» uma hora e meia da lar-de: estimam presentes 4á Dignos Pires, entre osquaps o «Sr. Miniílro dos Negocio* do Reino.

O Sr, Secretario C. DR PEXAMA< ÒH leu a acta da Sessão antecedente, e Beou opprovâda.

onor.M DO 01 v. Praifgue a áwnw*íío, «o generalidade,

de lei (da Cmnmissãa de Admhtistritçãt))

QS fano* parciafi de despejo ele, (V. Diário b.*

70.)

O Sr. TnKsrEjRw : —Hr, Prwidem>, encf ío p$-ta di«Hni$sS<_ com='com' pvra='pvra' de='de' vejo='vejo' lug.tr='lug.tr' eoiuwa='eoiuwa' cou='cou' apresentar='apresentar' algumas='algumas' mais='mais' relator='relator' premente='premente' ventilou='ventilou' me='me' deouo='deouo' gosto='gosto' daqucsião='daqucsião' mi='mi' entre='entre' taipa='taipa' como='como' continuarão='continuarão' qu='qu' honlem='honlem' sr.='sr.' eu='eu' muilo='muilo' nesta='nesta' já='já' ff='ff' cus='cus' que='que' no='no' tinha='tinha' razoes='razoes' n-i='n-i' comoiíisío='comoiíisío' mim='mim' se='se' sensível='sensível' camará='camará' combater='combater' forçoso='forçoso' não='não' sen='sen' qiw='qiw' antes='antes' _='_' a='a' d='d' e='e' entretanto='entretanto' é='é' realmente='realmente' o='o' p='p' afha='afha' t='t' tenho='tenho' ausi-nlfi='ausi-nlfi' qwc='qwc' cita='cita' da='da'>

Lembrada estará a Ornara d «t qutí eu quiz dar a razão porque* me línb.i assfgnado cidit no parecer daCwjinrKsâo; e, boa t,u ma que fosse a minha razão, t Ha nasfen d,i ronvitçâo, P por tanto drvia merecer uma desculpa ; GittreUn--to eu fui cninlialirlo por IN-H illuttrrs oradores tfllvez dói mais eminentes, e fui-o uni poueo fortemente.

Encetou a disemíão de honlcm o illiiHirr an-ctor do projecto, e disse (segundo CMI ouvi do lo-gar ando nio assento) q u o os canos parciaes c rara necessários, que era muito útil que tiles se fim-gt-m, porque dhso nasceria a limpeza da Cidade; mas que eu havia foito uma censura á Gamara Municipal! 8r. Prejsidenlr, en sou obrigado a confessar que dos três illuslres oradores que me combateram, a quem devo dar razão no seu dis-CUTIO, é ao illiulre ouctor do projecto, porque os cano? cão necessários, é uiil que elles se façam, porque é preciso que b í» j a limpeza na Ci-d&de; além disso devo confessar que fiz uma censura á Camará àlunicípal, rtias se ninguém nega que os canos são necessários, que são u Leis para que haja limpeza, lambem é certo que eu posso fazer uma censura, e se esta censura recahir sobre um objecto que a não mereça, a Camará dos Pares a despresará, e a opinião publica não a ae-ecilaria. Eu disse que a Camará Municipal de Lisboa linha exorbitado dos seus direitos, porque, incurabindo-lhc à policia dos cães, cila se havia inlromellido na na\cgação do Tejo, relativamente ao carrego das embarcações. Ninguém dirá que a navegação do Tejo perlence agora a csla questão, mas eu trouxe isso para mostrar que as Camarás ás vejtes ofíeclivamente se mostraram com mais autfroridadc do que aquella que legalmente Unham: esta é uma das razões que me pareceu dever dar ao ílluslre auclor do projecto, e membro da Camará Municipal, por quanto, posto me pareça aquella disposição de muito interesse, nio se segue que eu deixe de fazer uma ou outra reflexão sobre certa causa, quando elia tenha andado fora das suas altribuições : e para em tudo dar razão ao auclor do projecto, faço a confissão de que fiz uma censura á Camará Municipal, com tanto que elle reconheça lambem que tenho o direito incontestável de lha fazer deste logar.

Fallarei agora do Sr. Relator da Commissão, e confessarei que não gosto de o ter por anlago-fiisla, reconhecendo nelle talentos cminenlej ; e nesta questão (o que ainda é mais) S. Ex,* pro-< melteu-nos tanto que eu senti gelar-se-me o sangue nas veias com meJo quando elle disse — eu ?QU mostrar que tanto a legislação antiga do nosso Pair, como a moderna, assim como a legisla-ÇÍQ de todas as Nações civiJisadas, estão em conformidade com esta proposta, e os seus meios de execução, e ainda mais que todas ellas vão muito mais longe do que vão todas as disposições do projecto em discussão. — Esle programma era ftwfto positivo, e por isso, torno a repelir, en-Cheu-me de terror! Eu entendi que, ou ignorava: mdô> on que as noções do justo e do injusto destruídas no inundo inteiro: mas, Sr,

Prcsidonle, iwda dblo! Fui observando as de-mnttslrffçòps do nobre orador, p a Onal ?i que S. E*.s nlo satisfez a nenhuma df«sas proputiçòes decisivas, porque, no que eíloti de legislarão do Paíf, ou ftfi inexacto, ou se o oà» f.u, IMO não se casa com as disp^siçò^s d*» projcvlo ; nada eí-lou dai outros pmeSj e por flrn, para dcscauro da tuínha consciência, e soeego da-, almas tímidas, vejo que uiprmapim aitidj f^tão onde h«m-tem os linharaos deixado, f O òV. Vutnndf d? La-huriw ;—-Apupado.}—-Eu tortei miiilds uolah, mas nío s?i se já hoje as poderei ler para a tudo rfsp*}tidt>r.

Outro ilíuilre orador dfpois se wguiu, e eom-bitcu a r: inba opinino, e a de mais alguém, que tinha frito o fdTor de apowr js minhas razoes, aias esse nobre orador reâlnj^tjte deu [MUCO ao rafíoeinio, P julgou que drvía traclarforlemenle, e eom aspereza 01 s«us íiut.i^otiistay. S. Ex.s que assim como um indivíduo, em terU e D*outro Congresso, ha\ia dito qne não tinha culpa de que outro não soubesse Lilim, Hie do mesmo rondo n3o tinha culpi de qup nós não sou-bf^semos Dirfito Cm! c Direito Administrativo. f'e!« que me litc», n,i niiftíw htirmldith* ti t Ui-charel, der taro que frtHico reparo far» naceníara, ou que pouco me d«*>o estimular ; nus que elln se faça a uni homem Ião respertiivrl pelo sru §a-Iwr^ e pt*lo logar que occutfa. qm- t> o pjinHMro da MagistrAtura, df que- Hle não sabt' Dimlo ! .. A f,illar a verdade, é u-aa a^p^ra rcjirimeiidj, qiití atarei a todo n paig n4 pev-^i d» Sr. Vfsfoude de I^borfm. ff/ «S>. Sf't}it l/uf/ffUÍH• —-PSTO a pá-hvra.) Tution s^bprn q

O Sr. Relator dj CoronmMO ^iu Iicra que nlo tinha sido tão mnl combatido o seu Projecto que não fnsse necessário evitar aqueMão, para logo no começo desviá-la para o lado : isto seaâo faz honra á justiça doProjeito, f,i-la cnmludu ao talento do seu dtfensor. — S. Es." quamlo curmecoti por explicar qual era o penramenlo do Projeclo, disse — (formaeã palavras; eu vou mostrar qual é o pensamento do Projecto ; —quanto a mira me parece que qualquer homnu que o tivesse lido, logo á primeira vez o leria conhmdo, mas S. Et." julgou que nói éramos Uo curtos de inlelligen-cia, e Ião acanhados de saber, que não podíamos conhecer o ponsamenlo do Projecto que ie reduz a fazercm-se os canos. Insisto nislo, porque vi lançar desfavor nos que combateram o Projecto, pela idéa de que se nío desejava a lirapeia da Cidade. Ninguém disbe uma palavra que lal significasse, e ninguém será Ião bárbaro que não deseje que os maios se empreguem, para que Lisboa seja limpa e aceiada; no que unicamente! divergimos é nos meias; logo segue-se que ar-gutneulâmos pela escolha dos melhores, que combatemos com y desejo de acertar j e faz muito mil ás questões apresentar cousas como ditas, que realmente se não disseram, cora a mesquinha vantagem de lançar o odioso sobre quem nos combate. Ep fiz um dilemma, e disse —ou islo é uma postura ou uma medida legislativa; defini o que era poslura, e analjsando a Propo ta conclui que não era poslura o de que se tractava, e que se o fosse não pertenceria á Camará Legislativa, mas sim á Camará Municipal; depois disse que, como medida legislativa, não só a não julgava necessária, mas que até impossível pelos meios com que se queria levar a efifeito, porque era uma aberração de todos os princípios. — Nós queremos canos—Adisse-o eu bonlem, e ainda o digo hoje, queremos canos, mas queremos canos sem se fazer uma postura que a Camará Legis-

l-ilita nito pôde fazer, e sem reduzir a Lei este Projecto, que ella não de\o volsr. — Quando eu faliu úo elaro, sinUí que me não entendam. A Oam-ira Muuicipil púile fazer poaluras para que os moradofe^ de Lisboa nlo l.mceui lisos para as ru«is, e, w» as liztrr a respeito daqueílas que tem canos pt-fiU-1?, ha de ter ein.is particulares: eis-aqui o que eu disse, e o que repito. Rt'eeia-se pore.ii que não pt»»5,i haver caiins, nem limpeza nesla Cidade, não *ç votando esta mortiça? Pois não luija es*t> remo, porque até a etjienrneia vem fíu nutiiio da m intui propOMçã) ..

(Enltnu o Sr, Pernia de Magalhães.} Chegou o Sr. Ildalor da ComttiiMão , e eu folgo de o ver, porqsta d^t-jo qm' S, Ex.É ouç.i as inuiíias razoes para rm- respttblt-r quando qtioira , [Iorque talvez eu po^j 4*;r illuilrado. Nàovoltarti ao que disse, porque alo aqui não ó essencial p.ira a queslío; re^labrlcee-la-hei t-om ludo de novo.

linha eu h miem eàlshcleeido desta maneira a qncilão. que eslj? medidas d f poslura , nau as (levia \utar a Camará dos Parei, parque as C»-tnam Logislalivas não fazorn posturas; se esta modiild (dis^e eu) B urna medida leginlaliva que a Cinurj hi di- vulir , cs»l4 medida não c precisa, m as qu?, quan Io fo^e prenda, nlo eram cites 05 íiicios de a h-tar a f ftVilo ; e depois, liran-dw uiin conrttiStio , prose^ui—- eu (juero , como os m,iH querem, t^fanos e a limpeza daCidadi* Algucin me poder» perguntar qual é o modo? E i»u dir-thtí-hfti que 05 ejims se pod«m fazer pelas p(^Uir.i'í qiu* asílfUiMriSS Muuicipaca leni na^guai atlnhuiçoes promulgar : maí> 8. Kx.s não estabeleceu assim n qu^l.lo, e tirou a conclusão de quu LMi não queria canos.... (O Sr. Pereira de Álaqnlhitei faz um qeslo negativo } Eu não sei se me lenho equivocado nas nulas que tornei; não é muito bom quando passa para o dia seguinte a resposta ; costuunmos esquecer , o que dissemos, e é a razão porque eu goslo logo de responder aproveitando-me da memória dos que ouvem, que eslá então mais fresca.-—Os canos podem-se fazer pelo meio de posturas , e a Camará Municipal pude fazer uma poslura para que ninguém deite liso á rua ; e então necessariamente se hão de fazer os canos. Mas S. Ex." disse (e pareceu ficar tríumphanle) haverá cousa mais barbara do queprohibir-se que ninguém deite lixo á rua?'.. Pois aonde o hão de deitar? ! . Ora quem julga ficar Iriumphanle com sitailhanlo razão é preciso ler bem poucas. Nio se dão pelo projeclo Ires mezes ao proprietário para mandar fazer os canos parciaes ? Dão-se , logo que duvida lerá a Camará Municipal cm fazer uma poslura pela qual determine que quem deitar lixo á rua passado Ires mezes pagará lanlo de muleta'7 Haverá nulo alguma barbaridade? Barbaridade é obrigarem-se direclameole os proprietários a fazerem os canos, porque , pelo modo que eu indico ohngam-se , é verdade, mas aqueiles que nãolivercm meios de os poderem lançar ao mar , ou em um quintal, ou de toda oulra snrle, que não seja na rua; e de conlrario , Sr. Presidente , quem não fizer os canos parciaes ha de se sujeitar a acceilar uma conla , e a paga-la dentro de vmle e qnalro horas sem processo , nem audiência , nem conde-mnação, ou ha dever vender os fogareiros á sua poria ! E noeulrctanlo S. E\.s pareceu ler Irium-phado eom esln razio, que em verdade não era nada . pareceria , que a prohihirão que eu queria , era sem recurso; mas não poderá enlãomorador , ou propmlano, se a postura o incommo-da , fazer os canoi, que por este projeclo sempre é obrigado a fazer por um modo insólito?

O Digno Par diase lambem-—eu hei de mos-Irar que as disposições especiacs desle projeclo , que são combalidas, não só estão deaccòrdo com a Legislarão anligj e moderna do nosso Paiz, mas ale com a das oulras Niujes — e accresceulou , que por este projeclo se concedera mais garantias e meios de deft-za do que por oulra Legislação ; e 8. Ex.a, para prova disto recorreu aos Ires mezes que se concedem para só fazerem oâ ranos, e disse, pois era Ires mezes não pôde lodo o mundo allegar o que quízcr? Pcrdòo-me S. Ex.a, os Ires mezes são dados para u- fazerem os canos, e a execução vem depois das vinte e quatro horas : no projeclo não só marca recurso dentro dos três mezes, nem se diz a que Aulboridade se ha de requerer, e nem mesmo eu sei, considerando-se já a queslâo administrativamente , como é que §e ha de dar audiência e recurso ás partes, porque realmente no Código Administrativo não ha Regulamento para recurso das Aulhoridades Adminislralivas, e a prova de que o não ha eslá no artigo 289.° do mesmo Código era que os Regulamentos são mandados fazer (leu), Ora o Código Administrativo tinha, reconhecido (o que ó

innegavel por eslá disposição) que era necessário um Uegnlameiito que desse ás parles Iodas as garantias que ellas devessem ler tios j,eus direitos; mas esle Regulamento não se fez nem está feilo , c como é enlão que S. E«.a quer, reconhecendo a qucslín di' nalureza administra ti vj , dar reenr-so nus ires mezes? Aonde? No projeclo não se diz uma palavra. Surá esse recurso perante aCanura Municipal * Mas qual é a aulhoridade que a Cantara tem para M; mlromrtter no juízo contencioso administrativo? No entretanto esta ainda nano a questão , a quostão é que apenas gòarn ai viulo u qinlru horas apparece a coulft fatal, apparm-m os Olficues de Diligencias p o Administrador do Bairro, e dizem~~apronte o conhecimento de ler p-tgo u.i («miara Municipal dentro dai viule o qnalro horas, a despesa , que elh (Vz por sua conta. ~-M'S vejam Ia se essa conta pôde ser examinada ! Eu nlo vejo prazo nenhum marcado para tila. se e*amin

O Digno Par foi mais íívanle, e , para dar força ao seu agigantado programma , disse que os A l mo laces mandavam citar as parles para se verem condemuar diante delles, e que destes nãe havia recurso ! S. Et.a sabe a diferença que ha dr uma qufilao para outra, e deve-la-hia notar pnra não trazer aqui iimilhanle razão , porque devia lemhrar-se de que linha negado, qne obje-clo dcsla Proposta o podesse ser de poslura , e dessas ó que conheciam os Almolacés, e não de oulra cousa , a não ser de obra nota: mas ocaso não é como o Digno Par diz, porque dos Almolacés havia recurso ; e para prova desla asserção vou ler a Ord. do Liv. correspondente : f leu.} Tem , ou nio tem recurso?

NUM. 72.ANNO 1846.Custam:Numero avulso, por folha ....»,...,..................................,.....,,..,.,...... |K)40Anatrecros, pur liuha ..............,».....,.......•>.....................,.............. JUGOCommiuMcado» e CurrtâpuBdeadas de interesse particular, por lieha............,................. #060.« eci ouirt-Rues na Bw-sma loja ^rígida , frajiea.de porte, ao Admíotífmtlor Joio DB ASDBADE TABOHBA, B» luja da AÁ ««rreipondenci» official, «sín, como a eatrejra on tn...,Per BHg meies ............................*........'.................*........Por Uea meses..."...............................'..............'.....................»___ . *.........................*•••..............*............-------• --.. &A curreimo devera &er LISBOA I
QUIWTA.
FEIRA l
26 DE
MARCO.
oSOAS Magestaden e Âltexai continuam a passar, oo Paço de Belém, &ern novidade na sua importante saúde.fflCIALCAMARÁ IK)S DIGXOS PARES.SrssSo D K 17 p ff JÍ4/r{fj ue l H W. (Presidiu o Sr, í), de Palme l li,}Anun;-Ht? afies-rôo pi-1» uma hora e meia da lar-de: estimam presentes 4á Dignos Pires, entre osquaps o «Sr. Miniílro dos Negocio* do Reino.O Sr, Secretario C. DR PEXAMA< ÒH leu a acta da Sessão antecedente, e Beou opprovâda.onor.M DO 01 v. Praifgue a áwnw*íío, «o generalidade,de lei (da Cmnmissãa de Admhtistritçãt))QS fano* parciafi de despejo ele, (V. Diário b.*70.)O Sr. TnKsrEjRw : —Hr, Prwidem>, encf ío p$-ta di«Hni$sS<_ com='com' pvra='pvra' de='de' vejo='vejo' lug.tr='lug.tr' eoiuwa='eoiuwa' cou='cou' apresentar='apresentar' algumas='algumas' mais='mais' relator='relator' premente='premente' ventilou='ventilou' me='me' deouo='deouo' gosto='gosto' daqucsião='daqucsião' mi='mi' entre='entre' taipa='taipa' como='como' continuarão='continuarão' qu='qu' honlem='honlem' sr.='sr.' eu='eu' muilo='muilo' nesta='nesta' já='já' ff='ff' cus='cus' que='que' no='no' tinha='tinha' razoes='razoes' n-i='n-i' comoiíisío='comoiíisío' mim='mim' se='se' sensível='sensível' camará='camará' combater='combater' forçoso='forçoso' não='não' sen='sen' qiw='qiw' antes='antes' _='_' a='a' d='d' e='e' entretanto='entretanto' é='é' realmente='realmente' o='o' p='p' afha='afha' t='t' tenho='tenho' ausi-nlfi='ausi-nlfi' qwc='qwc' cita='cita' da='da'>Lembrada estará a Ornara d «t qutí eu quiz dar a razão porque* me línb.i assfgnado cidit no parecer daCwjinrKsâo; e, boa t,u ma que fosse a minha razão, t Ha nasfen d,i ronvitçâo, P por tanto drvia merecer uma desculpa ; GittreUn--to eu fui cninlialirlo por IN-H illuttrrs oradores tfllvez dói mais eminentes, e fui-o uni poueo fortemente.Encetou a disemíão de honlcm o illiiHirr an-ctor do projecto, e disse (segundo CMI ouvi do lo-gar ando nio assento) q u o os canos parciaes c rara necessários, que era muito útil que tiles se fim-gt-m, porque dhso nasceria a limpeza da Cidade; mas que eu havia foito uma censura á Gamara Municipal! 8r. Prejsidenlr, en sou obrigado a confessar que dos três illuslres oradores que me combateram, a quem devo dar razão no seu dis-CUTIO, é ao illiulre ouctor do projecto, porque os cano? cão necessários, é uiil que elles se façam, porque é preciso que b í» j a limpeza na Ci-d&de; além disso devo confessar que fiz uma censura á Camará àlunicípal, rtias se ninguém nega que os canos são necessários, que são u Leis para que haja limpeza, lambem é certo que eu posso fazer uma censura, e se esta censura recahir sobre um objecto que a não mereça, a Camará dos Pares a despresará, e a opinião publica não a ae-ecilaria. Eu disse que a Camará Municipal de Lisboa linha exorbitado dos seus direitos, porque, incurabindo-lhc à policia dos cães, cila se havia inlromellido na na\cgação do Tejo, relativamente ao carrego das embarcações. Ninguém dirá que a navegação do Tejo perlence agora a csla questão, mas eu trouxe isso para mostrar que as Camarás ás vejtes ofíeclivamente se mostraram com mais autfroridadc do que aquella que legalmente Unham: esta é uma das razões que me pareceu dever dar ao ílluslre auclor do projecto, e membro da Camará Municipal, por quanto, posto me pareça aquella disposição de muito interesse, nio se segue que eu deixe de fazer uma ou outra reflexão sobre certa causa, quando elia tenha andado fora das suas altribuições : e para em tudo dar razão ao auclor do projecto, faço a confissão de que fiz uma censura á Camará Municipal, com tanto que elle reconheça lambem que tenho o direito incontestável de lha fazer deste logar.Fallarei agora do Sr. Relator da Commissão, e confessarei que não gosto de o ter por anlago-fiisla, reconhecendo nelle talentos cminenlej ; e nesta questão (o que ainda é mais) S. Ex,* pro-< melteu-nos tanto que eu senti gelar-se-me o sangue nas veias com meJo quando elle disse — eu ?QU mostrar que tanto a legislação antiga do nosso Pair, como a moderna, assim como a legisla-ÇÍQ de todas as Nações civiJisadas, estão em conformidade com esta proposta, e os seus meios de execução, e ainda mais que todas ellas vão muito mais longe do que vão todas as disposições do projecto em discussão. — Esle programma era ftwfto positivo, e por isso, torno a repelir, en-Cheu-me de terror! Eu entendi que, ou ignorava: mdô> on que as noções do justo e do injusto destruídas no inundo inteiro: mas, Sr,Prcsidonle, iwda dblo! Fui observando as de-mnttslrffçòps do nobre orador, p a Onal ?i que S. E*.s nlo satisfez a nenhuma df«sas proputiçòes decisivas, porque, no que eíloti de legislarão do Paíf, ou ftfi inexacto, ou se o oà» f.u, IMO não se casa com as disp^siçò^s d*» projcvlo ; nada eí-lou dai outros pmeSj e por flrn, para dcscauro da tuínha consciência, e soeego da-, almas tímidas, vejo que uiprmapim aitidj f^tão onde h«m-tem os linharaos deixado, f O òV. Vutnndf d? La-huriw ;—-Apupado.}—-Eu tortei miiilds uolah, mas nío s?i se já hoje as poderei ler para a tudo rfsp*}tidt>r.Outro ilíuilre orador dfpois se wguiu, e eom-bitcu a r: inba opinino, e a de mais alguém, que tinha frito o fdTor de apowr js minhas razoes, aias esse nobre orador reâlnj^tjte deu [MUCO ao rafíoeinio, P julgou que drvía traclarforlemenle, e eom aspereza 01 s«us íiut.i^otiistay. S. Ex.s que assim como um indivíduo, em terU e D*outro Congresso, ha\ia dito qne não tinha culpa de que outro não soubesse Lilim, Hie do mesmo rondo n3o tinha culpi de qup nós não sou-bf^semos Dirfito Cm! c Direito Administrativo. f'e!« que me litc», n,i niiftíw htirmldith* ti t Ui-charel, der taro que frtHico reparo far» naceníara, ou que pouco me d«*>o estimular ; nus que elln se faça a uni homem Ião respertiivrl pelo sru §a-Iwr^ e pt*lo logar que occutfa. qm- t> o pjinHMro da MagistrAtura, df que- Hle não sabt' Dimlo ! .. A f,illar a verdade, é u-aa a^p^ra rcjirimeiidj, qiití atarei a todo n paig n4 pev-^i d» Sr. Vfsfoude de I^borfm. ff/ «S>. Sf't}it l/uf/ffUÍH• —-PSTO a pá-hvra.) Tution s^bprn qO Sr. Relator dj CoronmMO ^iu Iicra que nlo tinha sido tão mnl combatido o seu Projecto que não fnsse necessário evitar aqueMão, para logo no começo desviá-la para o lado : isto seaâo faz honra á justiça doProjeito, f,i-la cnmludu ao talento do seu dtfensor. — S. Es." quamlo curmecoti por explicar qual era o penramenlo do Projeclo, disse — (formaeã palavras; eu vou mostrar qual é o pensamento do Projecto ; —quanto a mira me parece que qualquer homnu que o tivesse lido, logo á primeira vez o leria conhmdo, mas S. Et." julgou que nói éramos Uo curtos de inlelligen-cia, e Ião acanhados de saber, que não podíamos conhecer o ponsamenlo do Projecto que ie reduz a fazercm-se os canos. Insisto nislo, porque vi lançar desfavor nos que combateram o Projecto, pela idéa de que se nío desejava a lirapeia da Cidade. Ninguém disbe uma palavra que lal significasse, e ninguém será Ião bárbaro que não deseje que os maios se empreguem, para que Lisboa seja limpa e aceiada; no que unicamente! divergimos é nos meias; logo segue-se que ar-gutneulâmos pela escolha dos melhores, que combatemos com y desejo de acertar j e faz muito mil ás questões apresentar cousas como ditas, que realmente se não disseram, cora a mesquinha vantagem de lançar o odioso sobre quem nos combate. Ep fiz um dilemma, e disse —ou islo é uma postura ou uma medida legislativa; defini o que era poslura, e analjsando a Propo ta conclui que não era poslura o de que se tractava, e que se o fosse não pertenceria á Camará Legislativa, mas sim á Camará Municipal; depois disse que, como medida legislativa, não só a não julgava necessária, mas que até impossível pelos meios com que se queria levar a efifeito, porque era uma aberração de todos os princípios. — Nós queremos canos—Adisse-o eu bonlem, e ainda o digo hoje, queremos canos, mas queremos canos sem se fazer uma postura que a Camará Legis-l-ilita nito pôde fazer, e sem reduzir a Lei este Projecto, que ella não de\o volsr. — Quando eu faliu úo elaro, sinUí que me não entendam. A Oam-ira Muuicipil púile fazer poaluras para que os moradofe^ de Lisboa nlo l.mceui lisos para as ru«is, e, w» as liztrr a respeito daqueílas que tem canos pt-fiU-1?, ha de ter ein.is particulares: eis-aqui o que eu disse, e o que repito. Rt'eeia-se pore.ii que não pt»»5,i haver caiins, nem limpeza nesla Cidade, não *ç votando esta mortiça? Pois não luija es*t> remo, porque até a etjienrneia vem fíu nutiiio da m intui propOMçã) ..(Enltnu o Sr, Pernia de Magalhães.} Chegou o Sr. Ildalor da ComttiiMão , e eu folgo de o ver, porqsta d^t-jo qm' S, Ex.É ouç.i as inuiíias razoes para rm- respttblt-r quando qtioira , [Iorque talvez eu po^j 4*;r illuilrado. Nàovoltarti ao que disse, porque alo aqui não ó essencial p.ira a queslío; re^labrlcee-la-hei t-om ludo de novo.linha eu h miem eàlshcleeido desta maneira a qncilão. que eslj? medidas d f poslura , nau as (levia \utar a Camará dos Parei, parque as C»-tnam Logislalivas não fazorn posturas; se esta modiild (dis^e eu) B urna medida leginlaliva que a Cinurj hi di- vulir , cs»l4 medida não c precisa, m as qu?, quan Io fo^e prenda, nlo eram cites 05 íiicios de a h-tar a f ftVilo ; e depois, liran-dw uiin conrttiStio , prose^ui—- eu (juero , como os m,iH querem, t^fanos e a limpeza daCidadi* Algucin me poder» perguntar qual é o modo? E i»u dir-thtí-hfti que 05 ejims se pod«m fazer pelas p(^Uir.i'í qiu* asílfUiMriSS Muuicipaca leni na^guai atlnhuiçoes promulgar : maí> 8. Kx.s não estabeleceu assim n qu^l.lo, e tirou a conclusão de quu LMi não queria canos.... (O Sr. Pereira de Álaqnlhitei faz um qeslo negativo } Eu não sei se me lenho equivocado nas nulas que tornei; não é muito bom quando passa para o dia seguinte a resposta ; costuunmos esquecer , o que dissemos, e é a razão porque eu goslo logo de responder aproveitando-me da memória dos que ouvem, que eslá então mais fresca.-—Os canos podem-se fazer pelo meio de posturas , e a Camará Municipal pude fazer uma poslura para que ninguém deite liso á rua ; e então necessariamente se hão de fazer os canos. Mas S. Ex." disse (e pareceu ficar tríumphanle) haverá cousa mais barbara do queprohibir-se que ninguém deite lixo á rua?'.. Pois aonde o hão de deitar? ! . Ora quem julga ficar Iriumphanle com sitailhanlo razão é preciso ler bem poucas. Nio se dão pelo projeclo Ires mezes ao proprietário para mandar fazer os canos parciaes ? Dão-se , logo que duvida lerá a Camará Municipal cm fazer uma poslura pela qual determine que quem deitar lixo á rua passado Ires mezes pagará lanlo de muleta'7 Haverá nulo alguma barbaridade? Barbaridade é obrigarem-se direclameole os proprietários a fazerem os canos, porque , pelo modo que eu indico ohngam-se , é verdade, mas aqueiles que nãolivercm meios de os poderem lançar ao mar , ou em um quintal, ou de toda oulra snrle, que não seja na rua; e de conlrario , Sr. Presidente , quem não fizer os canos parciaes ha de se sujeitar a acceilar uma conla , e a paga-la dentro de vmle e qnalro horas sem processo , nem audiência , nem conde-mnação, ou ha dever vender os fogareiros á sua poria ! E noeulrctanlo S. E\.s pareceu ler Irium-phado eom esln razio, que em verdade não era nada . pareceria , que a prohihirão que eu queria , era sem recurso; mas não poderá enlãomorador , ou propmlano, se a postura o incommo-da , fazer os canoi, que por este projeclo sempre é obrigado a fazer por um modo insólito?O Digno Par diase lambem-—eu hei de mos-Irar que as disposições especiacs desle projeclo , que são combalidas, não só estão deaccòrdo com a Legislarão anligj e moderna do nosso Paiz, mas ale com a das oulras Niujes — e accresceulou , que por este projeclo se concedera mais garantias e meios de deft-za do que por oulra Legislação ; e 8. Ex.a, para prova disto recorreu aos Ires mezes que se concedem para só fazerem oâ ranos, e disse, pois era Ires mezes não pôde lodo o mundo allegar o que quízcr? Pcrdòo-me S. Ex.a, os Ires mezes são dados para u- fazerem os canos, e a execução vem depois das vinte e quatro horas : no projeclo não só marca recurso dentro dos três mezes, nem se diz a que Aulboridade se ha de requerer, e nem mesmo eu sei, considerando-se já a queslâo administrativamente , como é que §e ha de dar audiência e recurso ás partes, porque realmente no Código Administrativo não ha Regulamento para recurso das Aulhoridades Adminislralivas, e a prova de que o não ha eslá no artigo 289.° do mesmo Código era que os Regulamentos são mandados fazer (leu), Ora o Código Administrativo tinha, reconhecido (o que óinnegavel por eslá disposição) que era necessário um Uegnlameiito que desse ás parles Iodas as garantias que ellas devessem ler tios j,eus direitos; mas esle Regulamento não se fez nem está feilo , c como é enlão que S. E«.a quer, reconhecendo a qucslín di' nalureza administra ti vj , dar reenr-so nus ires mezes? Aonde? No projeclo não se diz uma palavra. Surá esse recurso perante aCanura Municipal * Mas qual é a aulhoridade que a Cantara tem para M; mlromrtter no juízo contencioso administrativo? No entretanto esta ainda nano a questão , a quostão é que apenas gòarn ai viulo u qinlru horas apparece a coulft fatal, apparm-m os Olficues de Diligencias p o Administrador do Bairro, e dizem~~apronte o conhecimento de ler p-tgo u.i («miara Municipal dentro dai viule o qnalro horas, a despesa , que elh (Vz por sua conta. ~-M'S vejam Ia se essa conta pôde ser examinada ! Eu nlo vejo prazo nenhum marcado para tila. se e*aminO Digno Par foi mais íívanle, e , para dar força ao seu agigantado programma , disse que os A l mo laces mandavam citar as parles para se verem condemuar diante delles, e que destes nãe havia recurso ! S. Et.a sabe a diferença que ha dr uma qufilao para outra, e deve-la-hia notar pnra não trazer aqui iimilhanle razão , porque devia lemhrar-se de que linha negado, qne obje-clo dcsla Proposta o podesse ser de poslura , e dessas ó que conheciam os Almolacés, e não de oulra cousa , a não ser de obra nota: mas ocaso não é como o Digno Par diz, porque dos Almolacés havia recurso ; e para prova desla asserção vou ler a Ord. do Liv. correspondente : f leu.} Tem , ou nio tem recurso?

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