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NUM. 72.

ANNO 1846.

Custam:

Numero avulso, por folha ....»,...,..................................,.....,,..,.,...... |K)40

Anatrecros, pur liuha ..............,».....,.......•>.....................,.............. JUGO

CommiuMcado» e CurrtâpuBdeadas de interesse particular, por lieha............,................. #060.

« eci ouirt-Rues na Bw-sma loja ^rígida , frajiea.de porte, ao Admíotífmtlor Joio DB ASDBADE TABOHBA, B» luja da A

Á ««rreipondenci» official, «sín, como a eatrejra on tn

...,

Per BHg meies ............................*........'.................*........

Por Uea meses..."...............................'..............'.....................

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A curreimo devera &er

LISBOA I
QUIWTA.
FEIRA l
26 DE
MARCO.
o

SOAS Magestaden e Âltexai continuam a passar, oo Paço de Belém, &ern novidade na sua importante saúde.

fflCIAL

CAMARÁ IK)S DIGXOS PARES.

SrssSo D K 17 p ff JÍ4/r{fj ue l H W. (Presidiu o Sr, í), de Palme l li,}

Anun;-Ht? afies-rôo pi-1» uma hora e meia da lar-de: estimam presentes 4á Dignos Pires, entre osquaps o «Sr. Miniílro dos Negocio* do Reino.

O Sr, Secretario C. DR PEXAMA< ÒH leu a acta da Sessão antecedente, e Beou opprovâda.

onor.M DO 01 v. Praifgue a áwnw*íío, «o generalidade,

de lei (da Cmnmissãa de Admhtistritçãt))

QS fano* parciafi de despejo ele, (V. Diário b.*

70.)

O Sr. TnKsrEjRw : —Hr, Prwidem>, encf ío p$-ta di«Hni$sS<_ com='com' pvra='pvra' de='de' vejo='vejo' lug.tr='lug.tr' eoiuwa='eoiuwa' cou='cou' apresentar='apresentar' algumas='algumas' mais='mais' relator='relator' premente='premente' ventilou='ventilou' me='me' deouo='deouo' gosto='gosto' daqucsião='daqucsião' mi='mi' entre='entre' taipa='taipa' como='como' continuarão='continuarão' qu='qu' honlem='honlem' sr.='sr.' eu='eu' muilo='muilo' nesta='nesta' já='já' ff='ff' cus='cus' que='que' no='no' tinha='tinha' razoes='razoes' n-i='n-i' comoiíisío='comoiíisío' mim='mim' se='se' sensível='sensível' camará='camará' combater='combater' forçoso='forçoso' não='não' sen='sen' qiw='qiw' antes='antes' _='_' a='a' d='d' e='e' entretanto='entretanto' é='é' realmente='realmente' o='o' p='p' afha='afha' t='t' tenho='tenho' ausi-nlfi='ausi-nlfi' qwc='qwc' cita='cita' da='da'>

Lembrada estará a Ornara d «t qutí eu quiz dar a razão porque* me línb.i assfgnado cidit no parecer daCwjinrKsâo; e, boa t,u ma que fosse a minha razão, t Ha nasfen d,i ronvitçâo, P por tanto drvia merecer uma desculpa ; GittreUn--to eu fui cninlialirlo por IN-H illuttrrs oradores tfllvez dói mais eminentes, e fui-o uni poueo fortemente.

Encetou a disemíão de honlcm o illiiHirr an-ctor do projecto, e disse (segundo CMI ouvi do lo-gar ando nio assento) q u o os canos parciaes c rara necessários, que era muito útil que tiles se fim-gt-m, porque dhso nasceria a limpeza da Cidade; mas que eu havia foito uma censura á Gamara Municipal! 8r. Prejsidenlr, en sou obrigado a confessar que dos três illuslres oradores que me combateram, a quem devo dar razão no seu dis-CUTIO, é ao illiulre ouctor do projecto, porque os cano? cão necessários, é uiil que elles se façam, porque é preciso que b í» j a limpeza na Ci-d&de; além disso devo confessar que fiz uma censura á Camará àlunicípal, rtias se ninguém nega que os canos são necessários, que são u Leis para que haja limpeza, lambem é certo que eu posso fazer uma censura, e se esta censura recahir sobre um objecto que a não mereça, a Camará dos Pares a despresará, e a opinião publica não a ae-ecilaria. Eu disse que a Camará Municipal de Lisboa linha exorbitado dos seus direitos, porque, incurabindo-lhc à policia dos cães, cila se havia inlromellido na na\cgação do Tejo, relativamente ao carrego das embarcações. Ninguém dirá que a navegação do Tejo perlence agora a csla questão, mas eu trouxe isso para mostrar que as Camarás ás vejtes ofíeclivamente se mostraram com mais autfroridadc do que aquella que legalmente Unham: esta é uma das razões que me pareceu dever dar ao ílluslre auclor do projecto, e membro da Camará Municipal, por quanto, posto me pareça aquella disposição de muito interesse, nio se segue que eu deixe de fazer uma ou outra reflexão sobre certa causa, quando elia tenha andado fora das suas altribuições : e para em tudo dar razão ao auclor do projecto, faço a confissão de que fiz uma censura á Camará Municipal, com tanto que elle reconheça lambem que tenho o direito incontestável de lha fazer deste logar.

Fallarei agora do Sr. Relator da Commissão, e confessarei que não gosto de o ter por anlago-fiisla, reconhecendo nelle talentos cminenlej ; e nesta questão (o que ainda é mais) S. Ex,* pro-< melteu-nos tanto que eu senti gelar-se-me o sangue nas veias com meJo quando elle disse — eu ?QU mostrar que tanto a legislação antiga do nosso Pair, como a moderna, assim como a legisla-ÇÍQ de todas as Nações civiJisadas, estão em conformidade com esta proposta, e os seus meios de execução, e ainda mais que todas ellas vão muito mais longe do que vão todas as disposições do projecto em discussão. — Esle programma era ftwfto positivo, e por isso, torno a repelir, en-Cheu-me de terror! Eu entendi que, ou ignorava: mdô> on que as noções do justo e do injusto destruídas no inundo inteiro: mas, Sr,

Prcsidonle, iwda dblo! Fui observando as de-mnttslrffçòps do nobre orador, p a Onal ?i que S. E*.s nlo satisfez a nenhuma df«sas proputiçòes decisivas, porque, no que eíloti de legislarão do Paíf, ou ftfi inexacto, ou se o oà» f.u, IMO não se casa com as disp^siçò^s d*» projcvlo ; nada eí-lou dai outros pmeSj e por flrn, para dcscauro da tuínha consciência, e soeego da-, almas tímidas, vejo que uiprmapim aitidj f^tão onde h«m-tem os linharaos deixado, f O òV. Vutnndf d? La-huriw ;—-Apupado.}—-Eu tortei miiilds uolah, mas nío s?i se já hoje as poderei ler para a tudo rfsp*}tidt>r.

Outro ilíuilre orador dfpois se wguiu, e eom-bitcu a r: inba opinino, e a de mais alguém, que tinha frito o fdTor de apowr js minhas razoes, aias esse nobre orador reâlnj^tjte deu [MUCO ao rafíoeinio, P julgou que drvía traclarforlemenle, e eom aspereza 01 s«us íiut.i^otiistay. S. Ex.s que assim como um indivíduo, em terU e D*outro Congresso, ha\ia dito qne não tinha culpa de que outro não soubesse Lilim, Hie do mesmo rondo n3o tinha culpi de qup nós não sou-bf^semos Dirfito Cm! c Direito Administrativo. f'e!« que me litc», n,i niiftíw htirmldith* ti t Ui-charel, der taro que frtHico reparo far» naceníara, ou que pouco me d«*>o estimular ; nus que elln se faça a uni homem Ião respertiivrl pelo sru §a-Iwr^ e pt*lo logar que occutfa. qm- t> o pjinHMro da MagistrAtura, df que- Hle não sabt' Dimlo ! .. A f,illar a verdade, é u-aa a^p^ra rcjirimeiidj, qiití atarei a todo n paig n4 pev-^i d» Sr. Vfsfoude de I^borfm. ff/ «S>. Sf't}it l/uf/ffUÍH• —-PSTO a pá-hvra.) Tution s^bprn q

O Sr. Relator dj CoronmMO ^iu Iicra que nlo tinha sido tão mnl combatido o seu Projecto que não fnsse necessário evitar aqueMão, para logo no começo desviá-la para o lado : isto seaâo faz honra á justiça doProjeito, f,i-la cnmludu ao talento do seu dtfensor. — S. Es." quamlo curmecoti por explicar qual era o penramenlo do Projeclo, disse — (formaeã palavras; eu vou mostrar qual é o pensamento do Projecto ; —quanto a mira me parece que qualquer homnu que o tivesse lido, logo á primeira vez o leria conhmdo, mas S. Et." julgou que nói éramos Uo curtos de inlelligen-cia, e Ião acanhados de saber, que não podíamos conhecer o ponsamenlo do Projecto que ie reduz a fazercm-se os canos. Insisto nislo, porque vi lançar desfavor nos que combateram o Projecto, pela idéa de que se nío desejava a lirapeia da Cidade. Ninguém disbe uma palavra que lal significasse, e ninguém será Ião bárbaro que não deseje que os maios se empreguem, para que Lisboa seja limpa e aceiada; no que unicamente! divergimos é nos meias; logo segue-se que ar-gutneulâmos pela escolha dos melhores, que combatemos com y desejo de acertar j e faz muito mil ás questões apresentar cousas como ditas, que realmente se não disseram, cora a mesquinha vantagem de lançar o odioso sobre quem nos combate. Ep fiz um dilemma, e disse —ou islo é uma postura ou uma medida legislativa; defini o que era poslura, e analjsando a Propo ta conclui que não era poslura o de que se tractava, e que se o fosse não pertenceria á Camará Legislativa, mas sim á Camará Municipal; depois disse que, como medida legislativa, não só a não julgava necessária, mas que até impossível pelos meios com que se queria levar a efifeito, porque era uma aberração de todos os princípios. — Nós queremos canos—Adisse-o eu bonlem, e ainda o digo hoje, queremos canos, mas queremos canos sem se fazer uma postura que a Camará Legis-

l-ilita nito pôde fazer, e sem reduzir a Lei este Projecto, que ella não de\o volsr. — Quando eu faliu úo elaro, sinUí que me não entendam. A Oam-ira Muuicipil púile fazer poaluras para que os moradofe^ de Lisboa nlo l.mceui lisos para as ru«is, e, w» as liztrr a respeito daqueílas que tem canos pt-fiU-1?, ha de ter ein.is particulares: eis-aqui o que eu disse, e o que repito. Rt'eeia-se pore.ii que não pt»»5,i haver caiins, nem limpeza nesla Cidade, não *ç votando esta mortiça? Pois não luija es*t> remo, porque até a etjienrneia vem fíu nutiiio da m intui propOMçã) ..

(Enltnu o Sr, Pernia de Magalhães.} Chegou o Sr. Ildalor da ComttiiMão , e eu folgo de o ver, porqsta d^t-jo qm' S, Ex.É ouç.i as inuiíias razoes para rm- respttblt-r quando qtioira , [Iorque talvez eu po^j 4*;r illuilrado. Nàovoltarti ao que disse, porque alo aqui não ó essencial p.ira a queslío; re^labrlcee-la-hei t-om ludo de novo.

linha eu h miem eàlshcleeido desta maneira a qncilão. que eslj? medidas d f poslura , nau as (levia \utar a Camará dos Parei, parque as C»-tnam Logislalivas não fazorn posturas; se esta modiild (dis^e eu) B urna medida leginlaliva que a Cinurj hi di- vulir , cs»l4 medida não c precisa, m as qu?, quan Io fo^e prenda, nlo eram cites 05 íiicios de a h-tar a f ftVilo ; e depois, liran-dw uiin conrttiStio , prose^ui—- eu (juero , como os m,iH querem, t^fanos e a limpeza daCidadi* Algucin me poder» perguntar qual é o modo? E i»u dir-thtí-hfti que 05 ejims se pod«m fazer pelas p(^Uir.i'í qiu* asílfUiMriSS Muuicipaca leni na^guai atlnhuiçoes promulgar : maí> 8. Kx.s não estabeleceu assim n qu^l.lo, e tirou a conclusão de quu LMi não queria canos.... (O Sr. Pereira de Álaqnlhitei faz um qeslo negativo } Eu não sei se me lenho equivocado nas nulas que tornei; não é muito bom quando passa para o dia seguinte a resposta ; costuunmos esquecer , o que dissemos, e é a razão porque eu goslo logo de responder aproveitando-me da memória dos que ouvem, que eslá então mais fresca.-—Os canos podem-se fazer pelo meio de posturas , e a Camará Municipal pude fazer uma poslura para que ninguém deite liso á rua ; e então necessariamente se hão de fazer os canos. Mas S. Ex." disse (e pareceu ficar tríumphanle) haverá cousa mais barbara do queprohibir-se que ninguém deite lixo á rua?'.. Pois aonde o hão de deitar? ! . Ora quem julga ficar Iriumphanle com sitailhanlo razão é preciso ler bem poucas. Nio se dão pelo projeclo Ires mezes ao proprietário para mandar fazer os canos parciaes ? Dão-se , logo que duvida lerá a Camará Municipal cm fazer uma poslura pela qual determine que quem deitar lixo á rua passado Ires mezes pagará lanlo de muleta'7 Haverá nulo alguma barbaridade? Barbaridade é obrigarem-se direclameole os proprietários a fazerem os canos, porque , pelo modo que eu indico ohngam-se , é verdade, mas aqueiles que nãolivercm meios de os poderem lançar ao mar , ou em um quintal, ou de toda oulra snrle, que não seja na rua; e de conlrario , Sr. Presidente , quem não fizer os canos parciaes ha de se sujeitar a acceilar uma conla , e a paga-la dentro de vmle e qnalro horas sem processo , nem audiência , nem conde-mnação, ou ha dever vender os fogareiros á sua poria ! E noeulrctanlo S. E\.s pareceu ler Irium-phado eom esln razio, que em verdade não era nada . pareceria , que a prohihirão que eu queria , era sem recurso; mas não poderá enlãomorador , ou propmlano, se a postura o incommo-da , fazer os canoi, que por este projeclo sempre é obrigado a fazer por um modo insólito?

O Digno Par diase lambem-—eu hei de mos-Irar que as disposições especiacs desle projeclo , que são combalidas, não só estão deaccòrdo com a Legislarão anligj e moderna do nosso Paiz, mas ale com a das oulras Niujes — e accresceulou , que por este projeclo se concedera mais garantias e meios de deft-za do que por oulra Legislação ; e 8. Ex.a, para prova disto recorreu aos Ires mezes que se concedem para só fazerem oâ ranos, e disse, pois era Ires mezes não pôde lodo o mundo allegar o que quízcr? Pcrdòo-me S. Ex.a, os Ires mezes são dados para u- fazerem os canos, e a execução vem depois das vinte e quatro horas : no projeclo não só marca recurso dentro dos três mezes, nem se diz a que Aulboridade se ha de requerer, e nem mesmo eu sei, considerando-se já a queslâo administrativamente , como é que §e ha de dar audiência e recurso ás partes, porque realmente no Código Administrativo não ha Regulamento para recurso das Aulhoridades Adminislralivas, e a prova de que o não ha eslá no artigo 289.° do mesmo Código era que os Regulamentos são mandados fazer (leu), Ora o Código Administrativo tinha, reconhecido (o que ó

innegavel por eslá disposição) que era necessário um Uegnlameiito que desse ás parles Iodas as garantias que ellas devessem ler tios j,eus direitos; mas esle Regulamento não se fez nem está feilo , c como é enlão que S. E«.a quer, reconhecendo a qucslín di' nalureza administra ti vj , dar reenr-so nus ires mezes? Aonde? No projeclo não se diz uma palavra. Surá esse recurso perante aCanura Municipal * Mas qual é a aulhoridade que a Cantara tem para M; mlromrtter no juízo contencioso administrativo? No entretanto esta ainda nano a questão , a quostão é que apenas gòarn ai viulo u qinlru horas apparece a coulft fatal, apparm-m os Olficues de Diligencias p o Administrador do Bairro, e dizem~~apronte o conhecimento de ler p-tgo u.i («miara Municipal dentro dai viule o qnalro horas, a despesa , que elh (Vz por sua conta. ~-M'S vejam Ia se essa conta pôde ser examinada ! Eu nlo vejo prazo nenhum marcado para tila. se e*amin

O Digno Par foi mais íívanle, e , para dar força ao seu agigantado programma , disse que os A l mo laces mandavam citar as parles para se verem condemuar diante delles, e que destes nãe havia recurso ! S. Et.a sabe a diferença que ha dr uma qufilao para outra, e deve-la-hia notar pnra não trazer aqui iimilhanle razão , porque devia lemhrar-se de que linha negado, qne obje-clo dcsla Proposta o podesse ser de poslura , e dessas ó que conheciam os Almolacés, e não de oulra cousa , a não ser de obra nota: mas ocaso não é como o Digno Par diz, porque dos Almolacés havia recurso ; e para prova desla asserção vou ler a Ord. do Liv. correspondente : f leu.} Tem , ou nio tem recurso?

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(^ âft V. w? Liflosis : — Eu «m Inimigo de espJítSif&jf , , fwqiíe me parece que, qtmi s*tn-uret eífw dizem respeito mah aoi talcrc^s p^r-dw que au3 publicas ; todavia nau j*mo ficar f*ro hileai-io nler-roe eseapjdo de dar f*lfSf4f,lti ao Diga'! l\tr , o Br. liarão da Virf*m da Ordem, a qnrrn parecia que nós, lado, Unhamos dirigido ceosuras á

de U&bol. Nin k,? a!fci!íí ,

; e permitia S. Ex.s que eu líi« O;HC t-a principiei jmr fazer as devidus PÍugÍTjjj stfWilla Garoara. P ale diw (alo sei «e p»r estas ** p«j- outras p^LiTras) q BI-,' n« r-lo » ifít^fíd.}-tiíS e pradench, Atiças A p^líTMru igualar rn,^ neabunia exceder agora se S. Ex.* jaíra que, eu eemurpí a f amara porque fm tf? tfstaiã» «J« qn? cila não e-irece de uata h i ma, então p^ç» Itceu-ci para dister ao f)i|.iin Par i|Ui« jj 3»U", e»i a ti-uba (eniíuraitu, qa-iada a quu piívar th l

O Sr i Uai n i dn í'aigcm ; — Âigans. (í Ornrfo} : — Muilu l» u : eu enFitpaLiT.vme sú com tr Hiigular ; mas, dp.n.díi H. tvs,R ot'jy«s , refutra niflis o ÍM-O 8t-^t>m> ttt>^. A^-ífrf , diti^tíT-do-me ao l)írti:o ífar, « hr, ! :*• r fia Maelndfl, f|wr quem tcnbo íutía a defpunru, c a qocm Inljntu tudd a Yrneiarítj) dirvi qua is. Et." tí.to «IIM-hiu lií'm da& Hiiutí^f paburf-í o p» ttfttmct&t de qní?m aspruffnw: di-.*st* PR qne me 4drair«i\4s por yér qnt iltm-» líigum P.ÍJ-CJ, Uvi-s-rm rf6» if 1^4.» o f!ftmmí*i!.iu ; é i-vnietili* qfí*í , se us ritlt» t^r l«'ir a r»i-iffit^ eu tae ttjtpiiidu n part? df^-c parrcrr, d f IMÍÍ-» qrsp fi. E%.% em

, demiti tir.rr d-iij!if*l-ww sr^tiriHirfit H-» Jt,u\ «, M-*1», í?r. , do q»" rti i»5^ {Birsn hftj» ilwvsr de , é d*» qu«» , rM^li^fidn <_ p='p' lliriío='lliriío' lar='lar'>

dc*lf* lAtln, s* 1« í Pois S. Kt.* rrrflít1 a tiorí^» f rní s.iífífírar tonw do Sr, Cwtdu *It T.j»|ra ? , . . ttWHíte {idfí» «'dmtrjr í ffíitw tâmara Mufiieífwl tít* Li^l^ l%Ht.s P^rPS, as inÍHít

O hr. Hutpt MttiunM :-~OtiKittn» t^t.,-1 rqiit; if^ r.**«*}e (ti i-ii|ti,

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U Hr. PfcftFiiu peMA^áuius: — Eu pt*r justos m«itJtí»s, u3o píuiitip a«5i*ttr .1 1 con ÇD desta disrutwo, ficando a,%im pnvatjtido g ll^ de rp 5ttilf;« , r> Sr, ll^r^iw I*orlo de MI«£I t.« prmupíu do i>ea dtsfnr»fi; r.ío f»edmdu r u p«r PS « TJ^JH fazor-ine cargo {HitJtíi*r ao quc> S. L%,3 rii«f antes de tu 60« owrigndtt tndav^ «i rfStmmder a ai^nops «Ias

iH2 u Digtiw I'sr t

na grn«'raíi*lRdo d« pru^íe , tem-se entrado m dbcuwio j soa ei-piciaUdade,

Sr, Presidente, primeiro rua turfa n>nv;i« es-laíjpjecêr a spguinív pf«pobíç;;ti. È iifrrvMría Ufíta lei qiie obrigue QS proprk-larius cie LWw,i , r»«s rua* tm que jj ba f «nos grrats» t* era quo «ifiretw â fj^r-t« , d rou*iriurc*iti c«f«»s pjrciãcf tHit a*us rejpt-tiiçus predías, qtsf JI-RÍ pftrs n cflHu §eral? E este o pensaras ti Io d.» pKfj^eto , qae aiuda liou íi cuuibatídy stnàti p !o Digno í«ar o Sr* I»ar5» dr Porta de ãlns, o estnbflccm u cttnlrárío ducndo — uSo é rio a lei, parque a Camsra Municipal tein indirecto j pir* oingar w dinioa d'js predíti1* a fizerem o? canoa pareiac** , e xjuc t*ãtfâ ut^hís t5o probibir-íbei que lattctm rmmuwiícirs na rua. filas eu que defendo qiK1 é nsceísaria a lei r $«u obrigfldo a dp»i«nslrar que o meio indica Io por Sc Ex * não é exfquivpJ,

En qutro corirnií-r a S. Et.a que mv ttjem-saría a Ifi ; quero mesma tt(.utcd«Mbi> q*ic JÍ!a-Municipjl [Hfiiâ lj?f r uwa podara pel * qudl qup, d^fnu» do feilw oeatw gMMl, nrubum dfrt ninradurcs possa dnlar irnruiimticirs á rua. Prífaeiiaiunite direi quo, em fífial, qiu-m babiU assai «asas não f ao oi prtiprh-larit»» » Mfi orq»« suppoalj aípain prtiprteUrMM rcsi-4aw cm Lisboa, ama grande parle dellcg, ou re-«Wcut feira dcr Lisboa, na^ Pwiwiaf, n-w Ilhas, ff *té fm psizas estrangeiros oulruj pmprifUrM^ «b«M«nore*, outrus orptúus, outros ,nu»'uU«s em parto iitrla, alguns dí-njentcs (c \mr isso priva-Jaa Ua ít?re administrarão doj sc«us licna), outros prwtkis catarão penhorados, e outros íirtalm«'U-te íílifiostí*, c até bísverá «ilguin caju deno srja

Areífteito do ludos t^U-s picdioi, mamíar Cnzcr os r.inoá parcncs

0§ prt>«!r5áiírps íl'anif « RS admiti btradores de oulrtKi, p-wlHvk) rfpwiJrr-wp; mw eu rq»li-rn j,í «10-, qu- a,s3itn .a^UMUit^rew , q"^1 i-s p«*o-s, os admiimtradon s* *' t>» d^pg^iUnos. não MÍ Jolg»í4u ^othwisárf^ para t»ulo t que 03 Ittigautpf aini.t mt-m^rr u iiísuttado scr,i ctitão, Kr, IVí-tMciit!', qnp » r.«í fut-, |,«ir exc-ni^lw, ti-^w Irííita pn.prutídfí^í, B.eí^ilc dflU§ <_ a='a' di='di' e='e' íetu-ie='íetu-ie' i='i' njormíurts='njormíurts' ju='ju' í='í' iw='iw' cunst1-giunte='cunst1-giunte' por='por' i-atiírt='i-atiírt' s='s' v='v' ífutrt='ífutrt' _='_' íi-rãw='íi-rãw'> ptr íí^» to Liíiiijrãa a » pjrj a r«s, t> por e, li f«sr-*» ína ií<_-.f.uK>. t>5 rfdtiv»

d^tlnr as ítQr.r rná tiãu se ^rií prrít nepuks 40»

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uV L^fwrim, o tiar-nw» nma qttalitlauV, qtie PB d«ío iuaiCd^at1 qa? não tt-nho • attt*»Saia-me o qtfftiT t n í'tifj', s-!u ; ..ia.i ptít'.*»1 í? I^/; en-íi-in*ífi, f u, qw> s* to.iU; » u^fitidcr de íyds>3, ha-^sa »íe íf-r a l.ia^a T.HÍ-ÍP df q^ere^ ensinar o Dlíriio- Prfr? Pi •»» la»h.í EJ! pn'j-1 tiprti», Si. Pre-•:4<í4r _='_'>nt' s |»£lficuf fr^n»» crmlsõ^iT a máihi in-

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j.i-e'! d-t í'HJ,íb, — Y.uil/rrti ^i,uJi^'í a 15. Ex.â o ít-r-inc4 fl?nln.idu, q:;» rn ilis trj; qui? *» procer-^i

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prirtanas, Hjt>suptsrti f^-i»i m nar.i piíd^ujaí r.t?'r|»iV rt'B», jHirqti,' ri'u{fi ca » rí, suas 3») dias qao 8f [«fon^iin ,1 nu,1» il»V, r di

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3H

vra, cn não conheço que haja casas sem dono em adespolas: esta razão por lauto não vale. Ora feita a postura que prohibisse lançar á rua cousas iroraunrtas, e deixando anã moradores ou o faner 115 ranos «Je despejo, ou fazer depósitos, ou como lhes conviesse, poderia a Camará, para o cftao da necessidade do factura dos canos pirciaes, juntar algumas facilidades concedendo aos proprietários poderem trabalhar nas ruas independente de licenças, ou concedendo-lhes ajuda pecuniária, ficando a renda dos prédios consignada desde logo para pagamento: quando se quiz reedificar IA&-Iton lambem EC concederam algumas facilidades aoi proprietários fjllos de meios.

O modo porque o projecto quer, na sua sr-gnn-da parle, que seja levado a efínlo o preceito da primeira , é ura processo não só sutnmarissimo, c mais do que isso, é precipitada (ajuiiados). Se B conta da factura dos canos não for paga pelos donos cm vinte e quatro horas, o Ádrmuiilrador do Bairro fará penhora nos moveis, que porá era prara oito dias depois. Mas não pôde haver execução sem sentença, ou faelo a que a Lei dú assa força : ora aqoi não ha sentença alguma, e quando se queira dar a essa couta a mesma vntude, cila deve admillir o ser contestada. Na cobrança da Fazenda Publica lambem se podem oppôr embargos , e além de outros, depois de feita a penhora em quaesquer bens, embargos de terceiro, Combine-se agora hlo com a disposição do artigo 8.8 do projecto, e veja a líluslre Cutimussão COÍBO ic dará seguimento a estos embaraços por via meramente administrativa. Voto, e quero que se faça administrativamente tudo o que cm administração só poder fazer; mas supponhamos qoe feita a penhora nos moveis da casa pelo Administrador, ap-parece um terceiro a allcgar o seu direito sobre clles; que sabida dará o Administrador a este negocio? O processo não pôde dor utn passo sem recorrer ao Poder Judicial. Bem sei que se tem Iraclado esta quoslão para que o Poder Administrativo seja redondo , e pleno na sua orbita , mas isso é uma questão que não vem para agora ; prefiro a nossa Legislação actual para muitos cabos. Pertenço , e tenho pertencido aos Tnbunaes Administrativos , e não sei se lá ha mais garantias; mas parece-me que as cousas, em geral, não estio mal como estão. Á nossa Ordenação do Reino tem pcreeilos exccllenles em administração ; e ha nella princípios pelos quaes só podiam formar dous bons syslemas um Administrativo , e outro Judicial, fazendo apenas algumas modificações (ajma-dtis), As muletas de policia, de pequenas quantias , eram julgadas pelas Àulhoridades Adramis-tratuas, mas logo que excediam sua pequena alçada, havia recurso ao Poder Judicial. O Código Administrativo guardou estes princípios, que alem disso não >ejo diversos , mas o mesmo nas Leis das nações civihsadas. No Código de Instruccão Criminal da França se a muleta de policia excede § francoí, tem appellatão aos Tnbunaes Cor-receionaes.

Portanto, porque o perceito do projecto , por moilu geral, não pôde ser acceilavtl; e porque os meios de o executar, ahi postos, não são possíveis, parece-me que elle se uão deve approvar.

C) Sr. CONDE DE LAVIUDÍO : — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem , e por consequência não me é licito entrar agora na audlyse do projecto em diàcussãt*, nem mesmo me era necessário o entrar nella , porque lera sido muito bem discutido pelos Dignos Pares, tanto os que o combateram como os qun o defenderam, por lan-lo Indo que eu dissesse srna já inútil; nus desta disensslo tirei os seguintes resultados: primeiro , que a§ provisões que se acham no projecto nau são adoptáveis, por eilarern contra os pnnei-} ios de Direito : em segundo lugar farei uma consideração (e foi para isto principalmente que eu pedi a palavra). Parece-me útil, e até decente , que eite projecto volte â Commissão, porque reputo que a Camará se não acha em estado de resolver esta questão, que iuvohe outras de H\-gieue publica e de Economia rural; em summa , é um daquelles projectos que (não obstante ser eu um dos defensores das regalias desta Camará) dcvpiia com preferencia ter a sua iniciativa no Governo fapinadf»). Reconheço a necessidade de uma medida legislativa a este respeito, c faço a devida justiça ao Digno Par auclor da proposta, mas é daquellas que só pôde ser bera elaborada pelo Go>erno, depois de ouvir certas Repartições que lhe estão immedialamenlc sujeitas, como são, o Conselho de Saúde Publica , a Intendência das Obras Publicas, ctc. , porque a primeira cousa a resolver é qual dos dous sistemas se deve adoptar, se o dos canos se o dos poços, e pela minha parle confesso que duvido muito que aquelle seja preferível a este (apoiados). Os projectos desta natureza detém ser elaborados ern Commis-sues particulares, mesmo porque convém que a sua discussão se torne muito limitada.

Por todas estas razões proporia eu que o projecto fosse addiado nne dic, porque a remessa á ComnusSdO^ confesso que me parece inútil. Cun-cluírei pedindo licença para me dirigir ao Digno Par andor do projecto (a quem faço justiça pelas suas boas intenções)- como S. Êx." é um dos membros da Camará Municipal de Lisboa, pedir-Ihe-hia que lembrasse á mesma Camará a necessidade de representar ao Governo que haja de tomar as medidas convenientes para levar a cffeito o importante melhoramento de que tracln o projecto, creio que a Administração só prestará a fazer as diligencias precisas para este fim , procurando que se elabore um trabalho completo , que depois poderá ser facilmente examinado pelo Corpo Legislalí?o, usando para isso daquelles meios que a Constituição lhe faculta (a}madosj.

O Sr. PRESIDENTE declarou que ninguém mais linha a palavra , e por isso ia proceder-se á votação.

O Sr. PEREIRA DE MAGALDÍES lembrou que seria mais conveniente approvar o projecto na sua generalidade do que rernette-lo á Commissio, porque esta se acharia embaraçada, visto Dão poder

assentir a muitas das razões quo só tinham exposto na discussão.

O Sr. V. r>n LABORIH declarou que não podia retirar a Fiia proposta accrescenlou que lhe pa-rechi conveniente quo o Sr. Ministro dos Negócios do Reino só urnw <í p='p' ef-feito='ef-feito' para='para' cunnistão='cunnistão' dj='dj' apoiadas.1='apoiadas.1' roeunsideraç.lu='roeunsideraç.lu' da='da' projecto='projecto' o='o'>

OSr.SiíRPi MACUIDO manifestou que seria uiu-lil mandar o projecto novamente, n Commissão , e qu> não duvidava apoiar anle«j o adiamento , romlaiilo que se ficasse entendendo quo e^te nlo itihibia o Governo de apresentar qualquer medida a similhanta respeito.

O Sr. C. DE VIILA RKAL disse que votaria pelo adiamento sins die, mesmo porque não via probabilidade de que na preseuln sessão ie podei-&e já liai'lai devidamente deste objecto.

O Sr. MIM«TKO DOS Nreocuw no URINO disse que não podia deixar de agradecer aos Dignos Pares (e principalmente aos membros da opposi-ção) a consideração de que o Governo poderia apresentar um trabalho perfeito sobre este assumpto , declarando todavia (o orador) que reputava a qualquer delles muito competentes para tomarem pai te nesse trabalho, porque lhe não parecia que de negocio tal se quisesse fazer uma questão ministerial (apuiadosj. Observou depois que o objecto que se acabava de discutir linha sabido um pouco da marcha regiilar constante-raente seguida naquella casa — Proseguiu que todos concordavam no pensamento do projecto , o qual era e limpeza dn Cidade , (apmadaij diver-gmdo-se apenas sobre os meios próprios para conseguir eslp fim . que portanto nenhuma duvida parecia offereeer-se a r.pprovação do projecto na generalidade , reservando-*se os Di ;nus Paros para apresentarem as observações sobre amorfo quando se discutisse por artigos. Que então cabia (por exem-plo) a quentão de preferencia entre os syslemas decanos e de puros, assim como o exame dos outros pontos contidos nas provisões do projecto. Concluiu declarando que se achava habilitado para discuti-lo, c par isso volana pelo projecto na sua generalidade, r(.scrvando-se todavia para propor e sustentar as modificações que lhe parecessem convenientes quando se iractnsse na especialidade.

O Sr. COVUE HE Làviumo manifestou que convinha no que acabava de dizer o Sr. Ministro , quanto ao pensamento do projecto , opinião que todos alli adoptavam , entretanto que aquella Camará não estava habilitada para responder á questão prétia (e sobre esle ponto chamava a allcn-ção de S. Es.") sobre o sjslema preferível , que deveria pòr-se em pratica para a limpeza da Cidade ; que ello (i>rador) não \utava a favor, nem contra nenhum delles, porque não estava sufD-cienlemenle illuslrado para s.iber por qual drve-ru optar. que. entre nus parena querer-se f«uei uso dos canos com exclusão dos puros, mas que ehle ulli.no syilcrnn era o que os fraiieezes tinham por melhor. Em fira que o objecto, em grande parle , era teehnico, c portanto só o Governo tinha ao seu alcance os meios de propor uma medida acertada sobre elle , depois de consultar ag dnersas especialidades, e mesmo os encontrados interesses. Terminou dizendo que , «c se appro-vasse o projecto ni generalidade, a Camará ia entrar , desde o 1." artigo, u'uro lahyrintho , do qual lhe &ma diiuVil o sahir, porque havia alli diiposicõcs contra direito , e algumas delias qun pareciam próprias de Constantinopla.

O Sr MIMSTUO nos NEUOQSO*? DO U EIXO obier vou , quanto á ra?ão apresentada pelo Digno Par, relativa ao systema que convinha adoptar para a litnpeya da Cidade , que olla lho não parecia dever obstar a approvação do projecto na generali-de; qae o modo de edificar UH.UÍ.Í cm Lisboa mostrava que o svslcma dos poços não podia geralmente adnplar-sp. Àllendendo poiá a que todas estás questões eram próprias da especialidade, e pjra as quaes (o orador) ua mesmo que o Sr. Cuade de Lavradio se achava habilitado, parecia conveniente approvar o projecto em geral, c depois se resolveria em quanto aos seus artigos, segundo a discussão fosse mostrando.

O Sr. B. DA VARCFM m ORUFU disse que sen-lia infinito o ter apresentado siinilhante projecto , por isso que, não obstente parecer-lhe convenien-le ejuslo, Unha alli feido reputado até como pre-judicial a saúde publica . . ( Votos , votas.)

O br. PunsiDE^TB propoz !»e o projecto que se acabava de discutir deveria voltar á Commissão para o reconsiderar (proposta do Sr. Visconde de Laborim)4' — Ficou a votação empatada.

(Na forma do Regimento, o assumpto lama a entrar em discussão em outro qualquer dia.)

O Sr. C. DE PORTO Côvo , por parle da Com-misbão de Fazenda , leu o parecer delia acerca do projecto de Lei , da Camará electiva , sobre a contribuição directa que deverá repartir-se no seguinte anno económico. — Mandou-se imprimir.

O Sr. M. DELoiiLÉ apresentou um requerimento do Sr. Visconde de tíalsemão , pedindo tomar assento na Camará por direito de suceessão.— Ficou reservado para se lhe dar o competente destino na próxima sessão.

O Sr. PRESIDENTE declarou que cila leria logar no Sabbado ('21 do corrente) , e que a ordem do dia eram pareceres de Commissões : fechou a sessão pelas quatro horas e utn quarto.

actualidade o maior serviço que se pôde prestar á Naç3o , consiste ctn impelir e animar os melhoramentos , cujo fecundo gérmen encerra o systema representativo , mas que as palavras só nào realizam. Esperou-se muito tempo pelas promessas-—amais constante esperança chegou a dnvidar, agora insta adiantar o que se uào avançou na hora própria , vencer o que se retrogradou por cau?a das nossas fataes divergências políticas. È esta a ambição nobre, a «nica

que n5o seja um crime, a única que eleva os homens e os partidos, e lhes inspira a devoção patriótica, que nuo morre mais na gratid.lo do-; pmiH,

Oá qo\enwà pcrilem-sc A&vwcs por multo precipitar, mas n.lo £ menos frequente o de-cahirera polo muito hesitar. A perplexidade loi sempre um erro. A ruflesuo tem um lo-gar próprio, mas esse nunca dere usurpar o dominio da nrcflo. Meditar um plano, estuda-lo com pausa, medir-lhe as vantagens, apalpar-lhe do antemHo as dificuldades ninguém ha que o estranhe sem leviandade; mas tudo o que sobe denta regra, tudo o que serve só de sucriíicar a oceasrâo, de parar, quando o momento convida a progredir nSo se desculpa, e arrabta a ruina de um Reino,

í) actual Gabinete nSo quiz incorrer na responsabilidade deste facto. Aguardou as circunstancias próprias — preparou-a^, mas quando se lhe oífrrecerarn opportunas aproveitou-as, mostrou-se digno de as dirigir, e n3o recuou um passo. Soube oecupar a sua posiçHo — c o?sihtimos ô§ primeiras consequências de ura SYHtcma , que se tem impugnado com declamnçòes, porém que n3o seria lào fácil destruir coto o raciocínio.

Argumentar contra elle em nome dos obstáculos que naturalmente seletanlam a qualquer reforma, exagera-los, aggrava-los com insinuações falsas, com malevolentes terrores empalhados com o fim du armar resistências e irnpe'lir Q applicaçâo de princípios, que se confessam reparadores c saudáveis, de certo comprova grande sinceridade na oppnsiçào, que se move o um Gabinete», nem cicessiva coníiançn nos recursos que suo a demonstração da capacidade das minorias. Ã sua arma verdadeira—-a discussão theonca e prática do Governa não se quebra í?em atravessar o peito dos que a não souberam manejar. Infelizmente nào padecem elles só. As suas il-lusues cornprorufltem tnmbom o Paii. Entretanto quando a e\penencia abrir os olhos aos partidos, e aprenderem que ebfera lhe proporciona este rp^imen, então, mas só entiio r,e vera que Oá primeiros a Lamentar o perigoso erro de um proceder contrario, hão de ser clles sem falta.

As folhas de Heípunha chegam a 19 do cof-rcnlc.

S^. MM. P À. permaneciam em Madrid sem novidade alguma.

U Governo publicou um manifesto, em que hmu-nU qiv cnm a declararia dá maioridade da Rainha, não se lenhi acalmado o frenesi das paixões; c qu*4 a imprensa periódica que deve será escola do moralidade , o vehicnk) de illuslração e e meio du ensiuo publico esteja sendo, com mui poucas excepções, um motivo constante do escândalo , pelas calumnias c falsidades que pu-blira , turnando-se uma chamma , que abrasa a sociedade indefenia , e tracta de consumi-}».

O Governo cxpressa-se depois no seu inaarfet-to da maneira boguinle —«O pensamento do actual Ministério é mui simples, e o proclama em alta voz porque lhe pareço patriótico e nobre. Amante do governo representativo , e T«?n4o-o perecer ás mãos da intriga e da corrupção, aspira a salva-lo moralisando-o. Idolatra do thro-no, a mais antiga e popular das instilaeções de Ilespanha, propoera-so suslcnla-lo no livre exercício das suas prerogaliras e na devida altura , na consideração publica , sem permillir que cheguem até elle os tiros envenenados dos partidos. Filho do século, mal poderia renegar das reformas respeitará , consolidará , e o qne é mais, trabalhará com afinco para dar o ultimo sello de estabelulade aos interesses creados á sombra e sob o amparo das leis.

«Na administração, as bases da sua conducla serão moralidade, economia, ordem constante , acção vigorosa c rápida ; simultânea protecção a Iodos os interesses legítimos.

«Em quanto á fazenda , se diminuirá desde já a parte que seja possível das despezas publicas, procurando-se aliviar os cargos, e se tractará de conciliar com a satisfação do serviço correnle , o respeilo devido ás de oulras classes que pesam sobre o Trjrono, clc. »

O Governo publicou ura decreto relativo á liberdade da imprensa , para reger, em quanto se não promulga uma lei cuidadosa o maduramente elaborada cm Cortes.

Por este Decreto serão suspensos, definitivamente os periódicos que atacarem n pessoa da Ilainha ; algum dos membros da Família Real; os Soberanos ou Príncipes estrangeiros, a Consli-luição e as leis.

Os periódicos qne injuriarem os funccionarios públicos nos actos da sua vida privada , ou attri-buuido-lhe más mlenções nos seus actos públicos, serão suspensos temporariamente.

Estas suspensões serão adoptadas cm Conselho de Ministros sob a responsabilidade commum de todos, com uso de dar conta ás Cortes do uso que lenhatn feito desta faculdade. As Cortes decidiram sobre as suspensões.

As sessões das Camarás tinham sido suspensas por um decreto, até nova ordem. J)iz-se porém que se reunirão logo que o Governo tenha publicado alguns actos, a fim de que o Parlamento possa julgar da sua conducla c pensamenlo.

Asseguram-nos que o Governo se propõe fazer

grandes reduceõcs no orçamento , sobre tudo aã verba pedida para o ministério da guerra, dizem soffrerá uma diminuição de 200 n

de reales. -**--•~a

Vm nomeado capitão general das províncias Vascongadas, ew substituição do genemí *" ~"" de )« Gancha* «general D. António UrWí

AJguu* jornaes dUctn que o Barã* < será nomeado capitão general da CasteiJa vá , e que o Sf, Alatarredo, qae hoje nhã cite cargo passará a ministro da girerftJSg Duque de Valência, ficar com a pasta dos geiros.

Na Bolsa de Madrid tinham subido fundos nestes últimos dias.

Parece que o clero da diocese de Toledo len», ciona representar ao Governo sobre alguns iftt vemenles da lei da dotação do culto e clero.

Nas províncias continuava a gozar-se de completo socego.

Registo ao porto âe Lisboa, 25 de Março de 1846.

NAVIO ENTRADO.

PATACHO portuguez Espadarte, Capitão F. R.! lubal, da Ilha de S.Tbiago em 20 dta semente de purgueira , á Companhia das rias , 10 pessoas de tripulação , 5 passagi que são: João José Lecoque, proprietária, uma pessoa de família; Damião da Costa, e l daMotla, Irabalhadores, poriuguezes; E.laft ; gaher , negocianle , francez. — O Capita» disse j que a sua equipagem gosava perfeita sa a Escuna de Guerra Calo Verde , tinha a S. Thiago no dia 31 de Janeiro, e poueos fti depois largara para a Ilha Brava, aonde sett* vá o Governador Geral • quo o eslaito s do Archipelago era bom , á excepção da Boa V islã, aonde appareciam alguns cas»ítdaj demia que alli grassara.

Bordo da fragata Dugueza de Bragançat em frenle de Belém, 25 de Marco de M = M. T. da SLva Cordeiro, Capitão dó ~ Comuiandanlc.

4 CoMMisíão de inspecção do Thealro A. Mana Segunda declara , que nos dia* 20 e 30 do corrente , das onze ás duas horas j lardc , e d ahi em dianlo cm todas as Quintas Sabbadoa , ás mesmas horas, receberá, DO l« do mesmo Thealro , as pecas dos auctoreS concorrerem para leitura , e assistirá aos lamentos necessários. Sala d.i Commissão, 26 Março de IBíG.^O Secretario da Gol Jfadrign Jaze de Lima Felner.

W« « In- » N:° 25 (l.° d*- J846) (Ia Atcn di' Lizban. AMUjrna-ae na l»ja da víura It« qtipfl, -á

c W) Jniío cfe DirHta dm 3.* Vara , EscriwSa ehaiJf), eorriíra edito* de trinta dias, a ré t\e Anlouio JI.SB Soaria da (Justa , a hm de fa julgar livre e desembaraçada uma propriedade de cãs qne puwue na rua d« Carvalho, n.6* 7ti e 79, Fre zia das Merd*a, e por isto quem se julgar com direito oppòr e&, o vá deduzir aquelle Juízo e cartório no rido prazo, pena de lançamento, pnra o fim do ai ciante â poder render B António José da Rocha.

o Juízo Ordinário do Julgado de Cascaes, e lono do E*cririlo Vnaeoncelloa, se bat Joanm Rota, viuvada Luiz Francisco; Tbeodow tin«, Francisco de Jesus, Manuel Martins, Marta Conceição, casada com Clemente José, únicos herdei do niwnle SPH iroTiu, cunhado e lio, António a fiai de se lhe devolver a curadoria e sueeessSo gana dos bens do mesmo ausente, para o que correm < éditos da lei

N v Mtna Joanna da Cunha Pedra Palácio, Villa de Vianna do Minho , pertende ser do na curadoria da herança de seu i rmSo germano, cisco da Cunha Pedra Palácio, que no etlatla

4 TOANSU de Caldas j da Freguezia de __,,„ «l ria de Caldas , e António, e irmã Maria/ ros, da Freguesia de S. MTkrlinho de Coura, de Coura, tractam no mesmo Concelho hsM-—.=-_-curadoria dos bens de seu irmão, e tio, António de ' das, da mesma Freguezia de S. Martinho, aU8E mais de 40 annos Se alguém se presumir ceittJ|U_ melhor direito adita curadoria, compareça ft^pf^ no Juízo Ordinário do dito Concelho de Coura. 'ze dias, pena de revelia.

g /~\DEM nulzer comprar a quinta daTerrtj

V^ Riiezia dos Olivaes , termo de Lisboa, ^tté praso de livre nomeação, e foreiro á E

de dos Arcos em 18$000 réis e cinco 0____

demio de quarentena , a qual se acha livre e _„ cada para a dita renda, consta de casas nobres, _-_ ria , seleiro , cocheira , casa para moços, forao9 ft i casas baixas, lagar de pedra e adega, T " *"~ lerras de prio , pomar de caroço, poço parreiras ctc. • f ai lê com seus donos na mesma

g À IIUKNDA-SE a casa na quinta do Meio» ai

J.JL. tem muitos commodos, epóde-se passeat 8 ta: também se arrenda a mesma.

L larde de 27 (---------—, r_-------

— , praça l dito sitio 5 rende 8$400 , vaSoí 48|toOO" *" das a Maria Josefa. É EserlvSs

Errata. —No Diário N." 70, annuncio e no Diário N.* 71» armaneio n." S, onde Joanna de Caldos, o Maria de zer-se = Joanna de Caldas, o Maria de Caldiã,