Página 1827

65 metros de damasco de seda

82 ditos de galão largo de oiro

102 ditos de dito estreito.

No dia 8 do corrente, ás horas abaixo designadas, ha de o dito conselho proceder em hasta publica ás seguintes arrematações :

Pelo meio dia:

A compra de quatro cascos de azeite de oliveira.

Pela uma hora da tarde:

A compra de uma porção de ferro em barra e em chapa, chumbo em rollo, latão em folhas e diversas limas.

Pelas duas horas da tarde:

Contratar a factura de uma porção de trancas de ferro.

No dia 9 do corrente, pelas onze horas da manhã, ha de o mesmo conselho proceder em hasta publica á compra de uma porção de artigos de drogaria e de 30 barris de pixe para consumo do arsenal.

Conselho de administração de marinha, 5 de julho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

O conselho de administração de marinha põe a concurso pelo espaço de trinta dias, a contar da data da publicação •do presente annuncio no Diário de Lisboa, o fornecimento, peio tempo de um anno, da vacca salgada nacional, que for necessária para consumo das tripulações dos navios da armada.

As pessoas a quem convier o dito fornecimento mandarão as suas propostas, em cartas fechadas, á secretaria do referido conselho até ao ultimo dia do mencionado praso, a fim de que no dia immediato, á uma hora da tarde, em acto publico, sejam abertas as ditas propostas, e resolvido o que mais convier aos interesses da fazenda.

Conselho de administração de marinha, l de julho de 3862.=O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz pablico que sairão, a 10 do corrente, para o Maranhão, o brigue Bom Successo; a 10, para S. Miguel, Terceira, Graciosa, S. Jorge e Faval, o vapor Estephania; e a 25, para Pernambuco, o brigue Constante.

A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for annunciada para a mala ser levada a bordo.

Administração central do correio de Lisboa, 5 de julho de 1862. — O administrador, Luiz José Botelho /Seabra.

GAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1862

I-HKSIDEXCIA DO EX.mo SR VISCONDE DE LA-BOBItt

VICE-PBESIDENTE

c, , . , (Conde de Peniche

Secretários, os dignos pares j yKcmãe de Balsemão

(Assistem os srs. ministros da guerra e da f azenda.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 30 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche):—Mencionou a seguinte

CORRESPONDÊNCIA

Um officio do ministério da fazenda, enviando, para ser depositado no archivo da camará, um autographo do decreto das cortes geraes n.° 95.— Teve o competente destino.

Doía ditos da presidência da camará dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições: uma approvando o tratado de amisade, commercio e navegação «ntre Portugal e a republica da Nova Granada,- outra approvando a convenção postal entre Portugal e a Hespanha. —Remettidas á commissão diplomática.

O sr. Secretario f Visconde de Balsemão)'—Peço licença á camará para fallar d'aqui mesmo, pom não está cá o sr. secretario respectivo.

Sr. presidente, eu tenho a honra de fazer parte da com-minsão encarregada de dar o seu parecer sobre o projecto acerca do ensino, e julguei do meu dever tomar hoje a palavra para repellir accusações que se fazem a esta camará n'um jornal que defende a política do governo, publicado cm data de 22 do corrente, do qual peço licença á camará para lhe ler um trecho.

Estas accusações fazem-se a propósito do mencionado projecto sobre o ensino, e com tal injustiça que me levaram a protestar aqui contra ellas Eu não tenho faltado um só dia a comparecer na commissão; esta reune-se todos os dias, e já pediu a presença nas suas sessões do sr. ministro

Sr. presidente, como já disse, eu tenho comparecido na commissão á hora e dia indicados; nunca tenho faltado, e creio que o mesmo têem feito os meus collegas; tem-se tra-jalhado, e por conseguinte, assim como pela imprensa se accusa esta camará de facciosa, de demorar a solução dos negócios, eu quero aproveitar-me d'esta tribuna que tenho a honra de occupar, para repellir tão injustas accusações, insinuações tão calumniosas.

Vou ler o trecho a que me referi, se a camará dá licença?...

Vozes:—Não leia; leia, leia.

O Orador.—Não venho aqui accusar ninguém. Entendo que todos podem ter a sua opinião; mas também entendo que se não deve atacar a constituição, promover a revolução, que outra cousa não são similhantes ataques; e por sso é que eu aqui levanto a minha voz, protestando só-emnemente contra estas doutrinas subversivas, contra esta acintosa transformação dos factos, contra estes appellos para a revolução.

Eu, quando aqui tomei assento, jurei sustentar e manter a constituição, e todas as vezes que vir que a querem atacar hei de procurar reunir todos os meus esforços para a defender e para a sustentar.

A constituição, sr. presidente, não admitte senão duas

íamaras, e atacar qualquer d'ellas é atacar a constituição,

s assim se pôde tomar pretexto para atacar a dynastia,

que está tão ligada com a constituição como as camarás o

estão: por consequência, se hoje se põe em duvida um

Donto da constituição, amanhã por-se-ha outro; se hoje se

ataca a camará dos pares amanhã atacar-se-ha a dynastia,

e em outro dia se dará em terra com todas as instituições

que tanto sangue custaram. E isso que eu não quero, é

Dará que isso não succeda que eu levanto aqui um brado,

Drotestando contra taes tentativas revolucionarias que nos

Dodem levar á dictadura.

Eu já tenho dito que os jornaes podem dizer de mim o que quizerem, que nunca hei de votar contra a liberdade de imprensa, hei de sempre pugnar para que se mantenha, mas quero que também se mantenha na altura da sua elevada missão Não é porém corresponder ao seu fim estar a transformar os factos, a propallar opiniões revolucionarias, a fazer injustíssimas accusações como as que se fazem a esta camará, taxando-a de facciosa, e dizendo, que ella é um elemento inconstitucional, que deve ser modificada por uma fornada, e se isto não bastar, que se acabe com ste corpo, e n'uma palavra com falsos pretextos a atacar ao instituições do estado; é esta a rasão por que aqui vim hoje levantar a minha voz e stygmatisar tal procedimento, e oppor-me a propallação de taes doutrinas. Esta maneira de fazer política, deixae me assim dizer, só reverte em descrédito da imprensa, nobre instituição que se não deve rebaixar de tal modo.

Como disse, não quero accusar ninguém, eu não vim aqui delatar nomeadamente este ou aquelle jornal, vim sim defender-me de accusacões injustas, porque eu desejo, como todos os meus collegas, dar um parecer sobre o projecto de que se trata; mas queremos fazer um trabalho consciencioso, e sem sentimento algum paitidano Fez-se ver como já disse na commissão a impossibilidade que havia em dar em poucos dias um parecer que na outia camará se estudou em muitos, e parece-me que é claro a todas as vistas que, a não se quer fazer um trabalho levianamente, se não pôde dar em. três ou quatro dias uma opinião bem fundamentada, bem conscienciosa sobre um assumpto tão importante. Para que é pois dizer que a camará dos pares se oppõe a tudo quanto é constitucional, a tudo quanto é progresso?! Para que é estar a agitar a opinião contra ella, accusando-a de inconstitucional e retrogada, quando ella tem dado tantas e tão cathegoi iças provas em contrario ?! E tendo logar n'ella os homens que mais serviços fizeram á liberdade?

Bem sei, sr. presidente, que alguns dignos pares me dirão, que importa a opinuo de um jornal? Que importa o que diz um jornal? Não importa nada, sim senhores, porque a opinião sensata lepelle aceitações injustas; mas importa o silencio do governo ante estes manifestos desejos de atacar a constituição, do governo que não tem uma palavra para condemnar essas opiniões, não tem um desmentido para as intenções que se lhe attribuem. Ainda aqui na sessão passada o meu nobre amigo o sr. A. J. Ávila provocou explicações do ^r. ministro sobre o que se dizia acerca dos seus intuitos sobre esta camará, e o ^-ilencio foi a resposta que obteve Isto é que importa Pois o governo não vê que estas doutrinas que se propallam são subversivas, e tendem a destruir a constituição?

Eu não contribui nunca para revoluções; mas já declaro que se vir que querem acabar com a constituição, hei de me pôr do lado d'aquelles que se sacrifiquem para a defender e sustentar Pertenço ao partido liberal desde que elle existe^ em Portugal; sou liberal de convicção, e nunca hesitei em expor a minha vida para o triumpho da liberdade; nunca recuei ante o perigo, e espero que não recuarei jamais, seja qual for o que corra para defender e sustentar as instituições que jurei sustentar e defender Não quero por consequência dar o direito a ninguém de atacar a constituição; e é por isso que aqui venho defender a camará das mju-tas accusações que se lhe fazem. A camará dos pares, é preciso que bem alto se diga, discute as matérias conforme entende na sua consciência, e segundo os principio constitucionaes, e não com espirito faccioso ou partidário. Concluo protestando de novo contra todas as accusações feitas a esta camará, e declarando que estou resolvido a emittir as minhas opiniões, sem me importar jornal algum e só a minha consciência.

O sr. D. António de Mello: — É unicamente, sr. presi dente, para mandar para a mesa um parecer da commissão de guerra.

-1827

O sr. Ávila: — Não é para irritar o debate que peço & palavra. Devo declarar que acho muito regular o proceder do sr. visconde de Balsemão A camará deve reconhecer que s. ex.* estava no seu direito, como membro da commis-sâ"o, de dar explicações, em presença de accusações que se fazem á commissão? e d'este appello constante para a revolução feito por alguns jornaes.

No sabbado já eu havia pedido ao meu honrado amigo e collega, o sr ministro da guerra, que empregasse todos os meios á sua disposição, para que se conhecesse bem que o governo não quer, edesapprova formalmente, este desregramento de doutrinas subversivas, que se estão lançando no publico. Eu fiz aqui ura appello muito directo e terminante ao governo na ultima sessão, e nenhum dos srs. ministros houve por bem dar a menor explicação a este respeito.

Sr. presidente, eu desejo que a camará dos pai es conheça a sua alta missão Nós não fazemos aqui politica de medo. No meio d'estas continuas provocações havemos sempre manter a nossa posição, com a dignidade piopria d'este alto corpo do estado. Agora declaro a v ex.* que sou de opinião que a commissão não dê o seu parecer n'e?ta sessão, porque não tem já tempo para o fazer de uma maneira conveniente Hei de sustentar isto me^mo na commissão, e é esta a resposta que, pela minha parte, dou a essas accusações. Eu desejo que ninguém se persuada de que se exerce ou se pôde exercer a menor pressão sobre a camará e sobre a commissão Este projecto está aqui ha três ou quatro dias: a verdade é que todos os membros da commissão têem direito de o estudar, bem coroo toda a camará: a verdade é que o relator da commissão tem dueito de se occupar d'elle por tanto tempo, como se occupou o digno relator da outra camará, homem de elevada capacidade, e que, ape-zar d'isso, só deu o seu parecer um mez depois da apresentação da mesma proposta. Não quero fazer injuria ao digno par, o sr Sebastião José de Carvalho; mas parece-me que o não offendo n'este parallelo com o sr Casal Ribeiro.

Não temos pois tempo, nem para que a commissão dê o seu parecer sobre o assumpto, que é de grande importância, nem tão pouco para que a camará o discuta com a placidez que elle demanda.

(Entrou o sr. ministro da fazenda ) A questão que levou o governo a trazer á camará esta proposta, já foi resolvida pelo modo que todos sabem; o mo-,ivo por que este projecto foi apresentado na camará já não ;xiste; por consequência temos rasões de mais para querer que a questão seja tratada com toda a tranquillidade, a fim de que todos nós nos possamos habilitar para fazermos uma ei digna d'este paiz e do século em que vivemos (apoiados). Emquanto a dizer-se que esta camará estava em revolta ;om o governo, direi que nunca nenhuma camará teve mais considerações com o govorno do que esta. O sr. ministro da 'azenda apresentou ao parlamento um projecto para ser au-itonsado a cobrar os impostos, e se houvesse n'esta camará quem quizesse mcommodar o governo e fazer-lhe guerra, dir-lhe-ía: «Este projecto vem muito cedo, temos ainda muito tempo até ao fim de junho, e occupar nos-hemos d'elle, senão houver tempo para se discutir o orçamento». O sr. visconde de Castro, que é presidente da commissão de fazenda, sabe que bem longe d'isso não houve uma voz que na commissão se oppozes^e ao projecto, e eu, que sou indicado como tendo muita pressa de fazer opposicão ao governo, fui o próprio que pedi que tivéssemos prompto o parecer, antes mesmo que o projecto viesse da outra camará, e quando ste vem estava o parecer prompto (O sr. Visconde de Castro — Apoiado) O sr. Ferrão apresentou á camará e^se parecer, e pediu, por parte da commissão, que se discutisse com urgência, e o projecto passou. O sr. barão de Villa Nova de Foscoa e eu apresentámos n'essa mesma sessão os pareceres sobre dois projectos de alta importância, para a fixação das contribuições predial e pessoal, projectos que tinham ido á commissão n'esse mesmo dia E eu pedi logo que foram apresentados os mesmos pareceres, que se discutirem e approvassem, dispen^ando-se as formalidades do regimento, e os dois projectos passaram. Vem aqui também outro projecto sobre que a commissão de fazenda deu logo parecer, mas esse era uma homenagem de respeito que não podíamos deixar de prestar ao nosso soberano, era um acto que tinha um precedente que não podíamos deixar de seguir, na dotação que se deu a Sua Magestade a Senhora D. Estephama; não podíamos pois deixar de pre>tar tal homenagem a El-Rei dando logo parecer sobre a fixação do dote para a futura esposa de Sua Magestade. Outros projectos aqui tem vindo que, se houvesse vontade de mcommodar o governo, ainda hoje não eram leis do estado, quero dizer, ainda o governo não estaria habilitado a faze-los publicar como taes. Portanto a verdade é, que não ha um projecto que o governo aqui tenha apresentado que não haja passado. Têem se feito em alguns d'elles varias alterações, mas tem sido de accordo com os srs. ministros.

Página 1828

4828

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo ã' Ávila): — Disse que o governo deplora mui sinceramente os desvios e desregramentos da imprensa, mas que não pôde nem quer arvorar-se em preboste d'ella; e espera que os abusos que se lhe notam venham a ser corrigidos pela acção do tempo e da civihsacão. Quanto ao mais, o governo não quer nenhuma dictadura, e ha de sempre governar segundo as leis.

O sr. Marquez do Niza: — Disse que pedira a palavra, na qualidade de membro da corumissão especial, quando soube o que se tinha escripto n'um jornal d'esta capital, jornal que não leu nem faz tenção de ler. Como porém n'elle se faz má idéa do comportamento da commissão, quer dizer algumas palavras em sua defeza.

Sempre entendeu o orador que a commissão não tinha tempo para dar o seu parecer antes do encerramento da sessão, visto haver muito poucos dias, e perante a commissão sustentou esta opinião ; mas os meus collegas foram de voto contrarioj e elle submeíteu-se a ella. Depois veiu aqui declarar, como protesto, que era um mau precedente que no fim de uma sessão viesse o governo exigir da camará, com precipitação, a apresentação de trabalho tão importante; e pediu por essa occasiao a exoneração de membro da commissão, a qual a camará lhe não quiz dar. Desde então tem concorrido ali sempre que para isso foi convidado; mas tem a experiência mostrado que em tão curto espaço de tempo não é possível apieaentar parecer. Vae-se verificando exactamente o que elle e alguns mais tinham entendido. Só antes de hontem deixou a commissão de func-cionar, porque o seu presidente teve que ir fazer outro serviço foi a d'esta casa, pelo que e por não haver numero não se reuniu a commissào. Com relação ao incidente que acabou de acontecer entre o sr. ministro e o seu collejra disse que lhe paiecia haver aqui um mal entendido. Os dignos pares e os outros oradores que íêern fallado querem todos a liberdade de imprensa (apoútâos) Ainda o sr. Ávila não era membro d'esta camará e já se tinha combatido aqui a lei das rolh^-. O que aqui se cbsse n^o podia ser -enao um convite de boas lelações reciproca? para qae o governo tivesse occasiào de declarar que não partilhava d'aquellas doutrinas, que pareoem uma ameaça a esta camará, por que o governo deve fazer jasfroa, a todos o:- hon ens que aqui estão, que não têern medo nenhum Se tivessem medo phys:co ou político não devir. m cá estar (apoiados}. Portanto não querem seriro qus o governo diga — que não ap-prova esta rmeaça pei manente e acintosa que nina parte da imprensa periódica faz á cariara dos dignos pares do reino (apoiados). Não se quer miis nada...

O sr. Ministro da, Fazenda' — Se v. ex.a dá lic?nça eu declaro...

O Orador: — Tem fallsdo nrn pouco mais forte no tom, mas não na:- expressões. O te-i desejo é que re evte, ou u?o se envenene, como dizem os francezcs/ a discu^ào. Agora com o que vae dizer o sr niinntio da fazend? fica catisfei-to por ler dado occznão a que s es a se explique os uma maneira satisfactona

O sr Marque de Vollcc^í • — Pediu a palavra qnajdo os

seus colleas também a

como membros <_.a p='p' co.ii-='co.ii-'>

missão especial. Ao entrar u'esta ca.T, ouviu o sr. visconde de B^keaão filiar sobre ceito f.itgo de um jornal, e tratou de indagar o c o u objecto. Soube que o artigo cont'aha ameaças contra a camará dc~ prie*, c.merças que não é a primeua vez qus se fizei.i pda li^iea-í'

O orador tmha m.''to que 4 z v n, e-te re-psito, m?,? limita-se depois das palavras J o sr António José cVAv.la, e da declaração do sr "-im -iro cia frz3uda, Joaqu rã Thomá^ Lobo d'Ávila, decía^ac^o que muito homa a s. ex a, porque io' explicita, cie que o governo nfo quer dictiduns

Á vista cVelln, em íer v;os íào cl-u-o- e tei-amactec, acompanha o sr. marqnez cie N:za, chcLvrando como s ex a e do mesmo modo, que não qver e; ta r-ura ara que se imponham rolhas á imprensa, e de

Cf-" *

feao e--tas as ruas aspirações; e toda a camará, que muitas vezes tem Eido ?ggiedida pela imp^euca, como foi ogo-ra a commissão de que s. ex a faz parte, não tem receio das dicíadivras nem das ameaça?, e i ó ha de ouvir a voz da ras?.o pp rã ^aticfrzar ao cump"imenío cia lei. (O "r Izidoro Gueles:— Paia um requerimento ) Dcpo>s rVe^ta, exM.cr-ção tão franca rio si miru-íro nHa roni- tem ad-zer; mas entende que o sr vibcoada de Eaíserruio fez um grande Fei-vico em provocar esta explicação do governo, porque é a inais terminante e catheçorica que podia fazer contra a--ameaeas que podem comprometter a ordem publica, assun como a liberdade d'este palz, que o orador deseja muito que prospere, que mec7re e que continue

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par o ^r Vellez Caldeira

O sr. Izidoro Guedes • — Tinha pedido a palavra para um requerimento, mas como resta só um orador inscr pio cede d'elle.

O sr Presidente • — Têem ainda a palavra os srs. Vellez Caldeira e visconde de Fonte Arcada

^O Orador: — Sobre este incidente não tem a palavra senão o sr Vellez Caldeu a, e depois das explicações dadas pelo sr. ministro da fazenda parece lhe que pôde a camará passar á ordem do dia (O sr Visconde de Fonte Arcada: — Eu também tinha pedido a palavia ) Pois bem, então se v. ex a o permitte, proponho que se passe á ordem do dia

O sr. Vellez Caldeira: — Eu sou o membro da commis- j

são que mais insisti para que se desse o parecer, e então parece-me que devo dizer alguma cousa a este respeito...

Vozes:—Tem rasão.

O sr. Presidente: — Os dignos pares ouviram as observações do sr. José Isidoio Guedes, e a declaração do sr. Vellez Caldeira, e portanto vou consultar a camará se ap-prova a moção do digno par o sr. Guedes.

Não foi approvada.

O sr Presidente: — Tem o sr. Vellez Caldeira a palavra.

O sr. Velhz Caldeira —Sr. presidente, eu começo por agradecer cordialmente á camará. Eu deploro o tempo que se gasta com estas discussões, mas sendo o uuico membro da commissão que tmha instado pelo seu parecer, não tendo pedido a palavra, pareceria que eu approvava esse artigo. Eu declaro que não li hoje jornal nenhum, porque fui ás nove horas para o meu tribunal, depois vim para a camará, e então não tive tempo de ver os jornaes. Eu entendo que todos os jornaes que se prezam da qualidade de jornaes cousíitueionaes, deviam conter-se nos limites da ordem ; mas n'este caso se eu não me explicasse, tendo instado na commissão pelo seu parecer, parece-me que se podia entender que eu concordava com o artigo d'esse jornal, e isto não é assim (apoiados).

Eu consideio que todos os membros d'esta camará são superiores a qualquer pressão, e sinto muito que um digno par, dotado de tantos talentos, dissesse isso; porque a camará não se deve nunca julgar influída pelo que escreve um jornal, e deve proceder sempre como for mais conve-n;ente (apoiados).

Eu, sr. presidente, é que posso dizer que tenho comparecido sempre na corn :/•'=;. ao á hoia indicada, os mais têem ido lá quando podem, e depois de dada esta explicação não tenho mais nada que dizei.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, eu ouvi com toda a attenção a3 palavras do sr. ministro da fazenda, das qtiaes tomei nota, e sào as seguintes: «Que o governo deplora e reprova os excessos da imprensa, ha de manter a liberdade, e n?n quer a dictadura.» O governo quer conservar a liberdade, não quer a dictadura. Certamente, ?r. prpsidente, não ha nada mais justo, não basta porém que a nào queira ^óraenie a respeito da irnprerra, é rsece-cario que se entenda também que não quer outra qualquer dictadura, e não só que não quer aqnella que PB poderia entender na actualidade a respeito da imprensa

Sr. presidente, eu também não quero a dictadura, mas

0 que diz o sr ministro *ó não ba=ta; é necessário que o governo entenda que o pai z n?o pôde continuar a ser ad-mmfctrado como até ago'a tem selo.

Se os srs. rainr-iro" julgam que podem administrar o rrh cm relação r. lura uni c H opinião enganam-se ('apoiados).

Para governar con^titie'onalraente é necessário considerar r s divõifa^ opmiDe^i do pa'3, e não amiiiar urna só, des-presancío ns outras. Isto nixo pôde cer, irto é que dá azo a que se d ga p-Ia in3j easa o que se não devia dízet, e que o mesuro Fr. ministro cen:uií>..

Entretanto. cr. ~n evidente, as cucumstanc/as em que nos achamos são nje;'iid. OJI&P.toas, é preciso dize-lo. Eu !c:u-bro-ir:e que eni 1828, os conpheus que pretendiam des-

1 uir a csit-., d'í:!:'.'Y>—é ^rec.so de-truir a caita c^m a irseiina cr.*ta. (O sr Ví?conJ>i de JSal°emão: — Apoiado) EffectirarneLie rrs m succe'lpu, e uma cias attr'buK;

E-palbam por ahi muitos boatos, sr. presidente, que eu "?.o quero acreditar, mas que eao espalhados por pcrsoa;. Que privam coin 0=* ministros, e rela imprensa que sustenta o governo, que elle não cle=mehíe, que fazem receiar qnc =e pretend.i faz^r uma grande alterarão na constituição cio estado (apoiai1 o**).

Sr. presidente, eu n£o aciedito estes bouios, mas o? boatos de qae é necessário nomear 40 pai es ou 30, ou não sei cpnntos, para esta cr^ar?, e^allam-se, ?em se lembra-era que uma noipeacyo cVesta1- n?to sena o u=o do poder moderador nas suas í\tlnbàiçõe- para a con=ervaçào da consti-tiiicão, mas que cena um verdadeiro golpe d'estado para dasírair a constituição e imitar o que se fez em 1828.

Sr. pi-ec-idente, todos os toderes políticos do estado são livres, independente^, dentro dos limites que a constituição 'he? n^rcou, estio todavia ^'jeitos a uma grande responsa-1 L I d1 do pelo rcau u:o qu? íizr eir c^a^ sun- rttribuiçõe^, e s1? r^o ha n nihtinia l^i r;re os r.is^a obrigar a responder pelo- EGMS acto;, ha unia lei que a todos obriga, e ?, todos se faz sentir, é a le^ponsabr clade moral que é uma terrível responsabilidade, da qu-,1 ninguém é isento Assino, se porventuia os si s. ministros estão possuídos do que disse o pr. ministro da fazenda, deviam não dar occasião a que se Espalhassem esses boatos que por ahi coirem e de^meuti-los, gaiaatindo por este modo r conservação da ordem contra quaesquei manejos que a po;sam comprometter, ou of-fender poi qualquei modo a constituição do estado (apoiados).

Emfim, sr. presidente, eu limito-me a dizer o que sinto e deploro o que vejo; e receio, como rvuita gente receia, as gravíssimas consequência^ que podem resultar de tudo isto, e de não se seguir uma política que pos?a acalmar os anímos que não estão pouco alterados. Não direi mais nada, nào só porque receio abusar da paciência da camará, mas l também porque não EOU membro da commissão.

O sr. Visconde de Bahcmão: — Eu não vim accusar o jornal; quando aqui entrei hoje não sabia ainda de tal artigo; alguém na outra camará me perguntou se a commis-:

são especial já tinha prompto o parecer, eu disse que não> e espuz as difiSculdades que havia; então se me respondeu que lesse e*te artigo d'este jornal do dia 22, para« ver como éramos castigados por se não ter ainda dado sirni-Ihante parecer; li então o artigo; e julguei do meu dever justificar a commissão e a camaia, para com o publico, por

uma arguição immerecida e tão descomedida. (Vozes:__

Não se faz caso.) Eu não vim pedir a accusação do jornal, lá estào os poderes públicos e os tribunaes pára pugnarem pelo lespeito á constituição do estado, e para corrigir os ataques que se lhe façam; o que eu quiz foi servir-me do-meio que me dá a constituição, e a publicidade d'esta tribuna, que em taes casos se pôde e deve talvez contrapor á publicidade da imprensa. Foi isto o que fiz, chamando a attenção dos srs. ministros, por me parecer que, quando assim se espalham idéas subversivas, e se atacam os poderes do estado, compete ao governo estvgmatisar, pelo menos, similhantes actos como attentatonos da constituição e do respeito devido ás instituições do paiz. Não digo mais nada, porque por emqnanto satisfaço-me com a declaração do sr. ministro da fazenda, que em nome do governo diz reprovar taes procedimentos.

O sr. Presidente:—Está terminado este incidente, e tem ainda palavra para antes da ordem do dia o digno par o sr. conde do Sobral

O sr. Conde ao Sobral: — Manda para a mesa um requerimento dos praticantes de tachygraphia, que pedem ser contemplados com uma giatificação para assim se animarem a continuar na sua apphcação. Parece ao orador que a pretensão é justa, e que poderão ser attendidos: en-tietanto á mesa é que compete conhecer da justiça d'este requerimento^ e julgar sobre o modo de o deferir.

O sr Presidente-—Pica sobre a mesa para se darem as informações convenientes.

Passa-se á ordem do dia.

O sr. Marques de. Niza: — Eu estou inscripto para apresentar um projecto de lei.

O sr. Prcsidtnte:—Tem a palavra.

O sr. Marquez de Niza: — Disse que esta camará tomou ha dois annos a iniciativa n'urna medida de alta importância, que parecia ter satisfeito as duas opiniões encontradas sobre a matéria; refere-se aos vínculos.

Os 01 adore-, que falia» am aqui no sentido da defeza da lei de 30 de julho de 1860, declararam que era esta mais uma lei de transição e transacção, do que uma lei que po-desse ter duração longa; entretanto parecia que tendo a camará dos dignos pares, d'onde menos se esperava, feito uma tro grande concessão, deveria ainda por muito tempo satisfazer essa concessão ás idéas de progresso no sentido da maior Lberdade da terra; e que ainda tpo cedo não haveria íogar a occupar-se de similhante matéria. Não aeoa-teceu porém assim: talvez seja i^so devido ao regula-nento que o orador tanto aqfu estvgJiatisou, como queiendo ames-qpinbar e nino^ibshtai as mais Iiberaes medidas da lei: mas finalmente e como quer que seja, a prova de que a opinião publica não está caíisfei

O regimento aucton^a qualquer membro da camará, au-ctor de um projecto de lei, a pedir que seja remeítido á commissão de legislação, ou a uma commissão especial; e usando do direito do regimento pede a commissão especial, e ainda mais, isto é, que em attenção aos motivos que expendeu, reconhecendo a urgência de tomar urna deliberação sobre este ponf7, se despsase o regimento para que a comuns ao po??a ser e!e'ta h^ja mesmo. Não crê que se po=;sa oppor a -^ío a ras"o do pouco tempo que temos, pois se lhe affigura anteò que é um argumento a favor da sua proposta, quanto mais que esía raateria é já conhecida de todos, e nmgueui hoje deisa de íer a sua opinião formada a este respeito.

Pede portanto que se conaa á votação o seu requerimento sobre a nomeação da commissão, e urgência da elei-Çào d'ella, com dFjjens?. de todas as formalidades do regimento (leu).

O sr Conde da Tatuei: — Pede o favor de se dar para ordem do d'a da primeira sessão o projecto de lei que apresentou para a proiogação do praso para o registo dos vínculos, medida esta qne é muito necessária, visto encontrarem-se na pratica muitas dificuldades, devido isso a que nem todos os escrivães de fazenda entendem a lei do mesmo modo

Página 1829

1829

O sr Marquez de Niza: — Como a camará viu o seu pedido consta de duas partes. Na primeira declarou que optava pelo segundo meio indicado no regimento Na segunda parte pediu que se elegesse hoje mesmo a commissào. Convida a camará a que tenha presente isto no acto da votação

O T Visconde de Balsemão:— Eu opponho-me ao pedido do digno par, o sr. marquez de Niza, emquauto a eleger se agora a commissão, e isto pela forte rasao de que a matéria a tratar é de muito alta importanc'a, e complicado o projecto que o digno par acabou de ler á camará, e tanto o é que. elle vae mudar a face económica do paiz Sendo pois este assumpto muito giave, e estando agora a camaia falta de muitos dos seus membro^, eu opponho-me ao podido do digno par; e como meio propona que o seu projecto de lês fosse mandado á commicsão de legislação, porque assim se evitariam os inconvenientes que se têern dado na execução da lei vincular que aqui se approvou, e que tem encontrado grandes difSeuldades na pratica, e isso porque a commissâu de então foi composta na sua máxima parte de membros que não eram conhecedores da legislação do paiz, com a proficiência que pedia similhante assumpto

Já na sessão passada eu apresentei um trabalho tendente a remover algum dos inconvenientes dados, e mostrei a esta camará que já havia julgados da primeira e da segunda instancia cível, contrários e inteiramente oppostos ao espi rito da lei, segundo a intelligencia que lhe tinha dado a respectiva commissSo. A tendência da lei promulgada era uma, mas os julgados que ultimamente acabam de dar-se mostram, que a lei tal qual está nunca poderá ser cumprida no sentido em que foi votada, em vista da interpretação que se Jhe tem dado Ora parece-me que estando a minha proposta sujeita á commissâo de legislação, nenhum inconveniente ha em que a do digno par, o sr. marquez de Niza, também lhe seja remettida

O sr. Izidoro Guedes —Apresentou o digno par, o sr. marquez de Niza, um projecto de lei de stimma importância, e pediu que, dispensando-se o regimento, fosse elle remettido com urgência a uma commissão especial, a qual se nomeasse hoje mesmo. Parece-lhe pois que, tendo de tratar-se de um objecto tão importante, será mais prudente ir mais de vagar, para que não aconteça agora o mesmo que já acontecea com a lei que aqui pascou sobre este mesmo assumpto, a respeito da qual dizem os homens competentes, que saiu muito defeituosa (apoiados), o que foi certamente devido á pressa coni que foi discut.da aqui. Seguramente a proposta apresentada hoje pelo digno par é de alta importância, e ella com as alterações que se julgarem convenientes terá o seu apoio, que também dará a todas as medidas que tenderem a libertar a terra; mas é necessário caminhar com pausa e methodicamente. Se a proposta do digno par fos:e remettida á commissão de legislação, não veria n'iSí-0 a menor duvida, porque ali estão hcrjens competente Jmos paia traíprem d'ella; mas eleger-se agora uma conamis-no especial, quando ha de succeder que nem todos possam de momento lembrar-se dns nomes d'aquelles dignos pares ma"s competentes para fazerem parte da com-missão, pôde trazer inconvenientes. Demais, é pratica, seguida n'e=ta casa que, qtuando se trata de eleger cominis-sões importante?, como é esta, fique essa eleicro adiada para outra í?c-í-ão. É isto rueímo o que pi opõe u'esta occas'ão (apoiados)

"O sr. Mirqves de Vallada:— O digno par marquez de Niza propõe que o seu projecto de lei vá a uma commis-são eepecipl, ou i commissão de legi^câo?

O sr. Murqwz ch Nr.a: — Não taz proposta a esse respeito, nem tem que a fazer. Escolhe a cornmissílo especial porque o regimento dá-lfhe epse direito.

O sr. Presidente • — E exacto.

O sr. i/\rqucz de Nica: — Mas o que pede á camará é que esca com missão especial se eleja^hoje mesmo.

O sr Mnrquez de Vallarla — É veidade que a cominissSo de legislação é permanente n'esta casa; mas o facto é que quando squi °e i\ atou da feitura da lai de 1860 sobre rao< gados o projecto de íe^ que então se apre&entou não foi mandado a essa commis-ão, mas a uma, commissSo especial, resultando talvez cl'ahi o sair a lei menos perfe'ta A elle orador succedeu lhe que logo que ella *e promulgou fizeram-lhe ver homens competentes, que ella tinha saído cora muitos defeitos e imperfeições (apoiados}, devido isso talvez á pressa com que foi feita.

O orador muito deseja que se attenda á necessidade de proceder com toda a circunspecção e cuidado, e com a maior segurança, para que o publico tenha fundamento para confiar nos jurisconsultos d'e-jta casa; e para manifestar este iesejo liga se á opinião do sr. António Luiz de Seabra, que 3isse era 1859, que nas questões de o''gan'sação social, fossem quaes fossem, todos os legisladoies deviam ser muito cautelosos A questão da organismo da prop.iedada deve ser maduramente discutida, para que o julgado tenha o assenso da rasão. Não se oppõe portanto a que se trate d'esta questão, como pedem a conveniência publica e mesmo o corpo legislativo, mas quer que se não esqueça que é uma questão gravíssima; e po'3 que não ha nada que apresse, não vê fundamento para timaaha precipitação. Comtudo sujeita-se ao melhor juízo. Costuma apresentar as suas opiniões com toda a franqueza, sera faltar ao respeito que deve aos indivíduos, porque podem combater se as opiniões sern to-dayia deixar de respeitar as pessoas; e por ISEO espera que a camará lhe fará a justiça de convir em que elle é cohe-rente comsigo mesmo, emittindo a* opiniões que emitte, e sustentando os princípios que sempre tem apiesentado.

Julgou dever fazer estas obseivacões, e espera tomar parte no debate quando esta lei vier á discussão; o que lhe parece não poderá ser entre o pequeno espaço de tempo que temos de 23 até 30 de junho, em que se devem encerrar as camarás.

O sr. Presidente: — O auctor de qualquer projecto não estabelece definitiva e positivamente que o mesmo projecto vá a uma commissão especial. O presidente apresenta á camará esta proposta, e ella approva-a.

Esta é a intelligencia que dou ao artigo do regimento.

O sr. Merqvez de Niza:—Tinha pedido a palavia do-poi^ dos dignos pares que falíaram, mas antes d'isso per-initta-se-lhe que leia o nitigo 38.° do regimento que diz o seguinte (leu).

O sr. Presidente: — Se assim o requerer, nào é determinar, requer e a camará approva ou rejeita.

O Orador' — Está piumpto a usar das phrases mais pó lidas e respeitosas, tanto paia com a presidência como paia com a camará, mas se o artigo quizesse i^so, diria- se a camará assim o resolvei. Não dirá oídenar, porque nenhum digno par pôde dar ordens aos seus collegas, mas a letra do aitigo não importa nem ligeiramente a idéa de que a camará possa resolver de outro modo, porque diz (leu).

Creio que s. ex.* mesmo, reflectindo bem, lhe achará rasão. Entretanto respeita muito a opinião do sr. presidente.

O sr. Visconde de Bals&mão: — Eu também confesso que entendia o artigo como entendeu o digno par, mas o facto é que a camará tem entendido este artigo de outro modo. Por consequência é uma resolução da camará, e portanto era necessário a approvação da camará para revogar aquella.

O sr. Maiquez de Niza —Ainda estava fallando, e se o sr. presidente dá licença continua. E^íe art'go, como todo o regimento, foi impresso agora, e então se esistisse a interpretação que lhe deu o sr. visconde de Bahemão, também teria sido impressa, porque a camará ordenou que o regimento, com todas as alteiações que se lhe fizeram, fosse compendiado em um só livro para conhecimento de todos os dignos pares. Se o digno par achar n'outra parte essa disposição, cumpra-se; mas se ha somente a que acaba de ler, pede que se proponha á camará o seu requerimento

O sr. Visconde de Fonte Arcada- — Sr. presidente, eu direi to duas palavras. O regimento não pôde ber entendido senão taxativamente; se o digno par requerer a commissão especial^ deve-se conceder e não se deve torcer a letra do artigo. É ver Jade que já se tem votado de outio modo, eu taabem já pedi uma commissão especial, e não foi concedida; mas isto não se deve fazer, enteudo-o assim.

O sr. Marquez de Niza:—Ninguém é,mais respeitador doa membros que compõem a commissão de legislação, mas eíla está sobrecarregada de tantos outros trabalhos (O sr. Aguiar: — Apoiado), que não poderá tratar d'este com a brevidade que elle exige.

Deseja evitar, quanto isso lhe for possível, que se levantem accub-ações injustas contra esta camará; não desejava que viesse da outra camará o projecto da reforma vincular pira se approvar aqui; e e'limava por isso muito que esta camará tomas:e a inic'ativa u'este ponto, e continuasse a collocar se no bom terreno em que deve estar na opinir-o publica (apoiados}. Por i-so é que tem prensa; é para evitai1 que esta lei venha da outra camará e assim diz agora francamente a lasão porque pediu a uigencia.

A convicção de todob y c^tá formada sobre este objecto, e então as delongas nào fozem senão demorar a decisão d'e3te negoc'0, sem maior esclarecimento cia matéria.

In-iste por i:so em pedir que a camará vote que se ele;já hoje a commissão especial, porque emquanto á escolha da commissão é claro o "eu direito a vista do regimento, e não desiste d'ella.

O sr. Presidente: — Consultarei a camará se o projecto apresentado pelo digno par, o sr. marquez de Niza, deve ir a uma commisoão permanente ou especial..

O sr. Marquez de Ni~a.—Peco perdão a v. es."1 Parece-me que não se pôde sujeitar o artigo do legiraento a uma votação, porque já está aceno e impresso; é a lei por que nós fuucciouâmos u'esta casa. Entretanto v. es.a fará o que entender, eu tujeito-me á opinião dos meus collegas, e c ó faço esta declaração para dizer que não aceito com gosto essa deliberação.

O sr. Ferrão: — Não impugno de modo algum o diíeiío que tem o digno par; m?s eíse direito couciha-se perfeitamente com as prat-cas e supremacia d'esta camará. Desde que s. ex.a faz um requerimento, que tem o direito de fazer, este requerimento é dirigido a alguém, e esse alguém é, ou a camará ou v. ex.a, e é v. es.a ou a camará que íêem o direito de defenr-lh'o.

Se v. ex.* ou a camará indeferisse o requerimento do digno par, eia uma denegação de justiça que se praticava, em que não tomarei parte, pois que serei o primeiro a votar a favor do requerimento do digno par; mas a camará pôde ter ra=ões especiaes reservadas para resolver em sentido contrario ao direito cons'gaado no regimento.

Disse o digno par: «O direito está estabelecido». E verdade ; íe:n o direito cie requerer, e portanto o direito correlativo de 52" attendido Dela camará, não lhe obstando ai-

A. *

gum inconveniente.

V. es.a procede pois, a meu ver, com muiía regularidade, e vae de conformidade com o regimento e precedentes d'esta casa, propondo se o projecto apresentado pelo sr marquez de Niza, deve ou não ir a uma commissão especial.

O sr. Presidente:—'Vou pois consultar a camará se entende que deve ir a uma commissão especial a proposta do digno par o sr. marquez de Niza.

A camará assim decidiu.

O sr. Marquez de Niza:—'Pedia que se nomeasse já,

O sr. Presidente: — Eu consulto a camará.

A camará decidiu, o contrario.

O sr Presidente: — Fica para a primeira sessão.

Passámos á

ORDEM DO DIA

COHTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER K ° 162

Senhores. — Foi reraettido á cornmi^ão de fazenda n'esta camará o projecto de lei n.° 175, vindo da outra casa do parlamento, contendo algumas modificações á legislação actual eobre a organisação das matrizes das contribuições predial, industrial e pessoal. A comuns-ao, depois de ter conferenciado com o sr ministro da fazenda, é de paiecar que o mesmo projecto eeja approvado com algumas modificações em que concordou o sr. ministro, e constam da redacção junta, que a commissão submette á appiovação da camará.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1." As matrizes das contnbuições piedial, industrial e pessoal, depois de feitas pelos escrivães de fazenda, serão por estes entiegues ás juntas dos repartidores, as quaes as faraó patentes aos contribuintes nos prasos legaes, a fim de reclamarem perante as mesmas juntas o que tiverem por conveniente a bem dos seus justos interesses.

Art. 2.° Nas resoluções que as juntas dos repartidores houverem de tomar sobre as reclamações de que trata o artigo antecedente, não tem voto deliberativo o escrivão de fazenda, que assistuá comtudo ás deliberações da junta para dar as informações que julgar convenientes, ou lhe fotem exigidas pela mesma junta.

§ un;co. Para a resolução destas reclamações fará parte da junta dos lepartidores um proprietário nomeado pelo governador civil do diptncto.

Art. 3.° Das decisões das juntas dos repartidores, tomadas sobre as reclamações de que trata o artigo 1.°, poderá recorrer-se para o conselho de disíricto.

Art. 4.° Com as rectificações feitas pelas juntas dos repartidores em virtude das decisões das mesmas juntas e dos conselhos de distncto, ficam as matrizes concluídas paia se proceder por ellas á repartição e lançamento das referidas contribuições.

§ único. Da repartição de que trata este artigo poderá também recorrer-se para o conselho de Jisíricto.

Art. 5.° Das decisões do conselho de districto, de que tratam os artigos 3.° e 4.°, haverá recurso para o conselho d'esíado sem effeito suspensivo.

Art. 6.° Alem dos recursos estabelecidos pela presente lei, e fora cios prasos fixados pelos lespectivos regulamentos, só podei ao recorrer extraordinariamente para o governo, pela direcção geral das contubuições directas, na conformidade do decieto de 29 de dezembro de 1849:

1.° A fazenda nacional;

2.° Os collectados sem fundamento algum para o serem pelas contribuições de que ^e traía;

3.° Aquelles a quem de direito competir o beneficio da lestituição.

Art. 7.* Os escrivães do fazendr. e ars juntas dos repartidores continuam a ser coadjuvados pelos informadores louvados, na fóima que se acha estabelecida, e buscarão todas as informações que por qualquer meio possam obter para conhecei em a verdade doo factos.

Art. 8.° Os informadores louvados assJgnrrHo as declarações

Art. 9.° Ficam por esta forma alteradas as disposições dos artigos 3.°, 5.°, e 9.° da carta de lei de 30 de junho de 1860 sobre contribuição piedial; as do aitígo 16.° e seu §; e do aiiigo 23 ° da carta de lei de 30 de julho de 1860 &obre contribuição industrial, as do artigo 11.° e sen § e do artigo 18 ° cia'carta de lei de 30 de julho de 1860, sobre contribuição pessoal, e revogada toda a legislação em contrario.

Sala da coinmiosão, 18 de junho de 1862. = Visconde de Castro = António José d,'Ávila (com declaração) = Francisco Simões Margiochi (com declaração) = Francisco António Fernandes da Silva Ferrão = Barão de Villa Nova de Foscoa.

O sr. Conde da Taipa- — D;csc que tinha pedido a pa-hvra, mais para rebater algumas asserções do sr. ministro, do que para tratar do projecto em discucsão que não tem rasão algjma para quere ío, pois ou passe oa n?o as cou-aasf ficam quasi no mesmo ^síado

E pieciso que o ministério, com os seas íissopradores olhe para o estado presente de cousas; que estude bem os defeitos do premente systema de lançamento das contribuições, e apresente depois alguma cou3a completa. Isto que apresentou não vale nada.

A nova organ^aeão de fazenda foi da iniciativa do sr. Casal Ribeiro, ao qual só conhece de viet?, e nunca trocou com s. es.a urns dúzia de palavras. Foi este ministro que disse quem quizer caminhos de ferro, quem quizer estradas, quem quizer os melhoramentos do paiz, é preciso que pague. Aqui eshí o modo como se deve pagar, e apresentou ura rystema que, elle orador combateu; mas que era o resultado de um systema, c poi tanto muito melhor para oc-ccrrer ás despezas publicas, do que o ruinoso expediente da emissão de inscnpções. Quando R. es.a diase isto, mostrou que tinha entrado 110 ministério, nào com o intuito de ser ministro, mas com o intuito de ser governo. Já não dirá outro tanto do actual sr. ministro da fazenda, porque se s. es.a tivesse vindo com este projecto antes de ter havido as commoções populares, poderia dizer que a apresentação d'elle era o effeito de pura convição, e que s. es.a estava bem certo que eram indispensáveis essas leformas; porém, s. es.a apresentou o só depois das manifestações populares.

Mas as commoções do Minho foram originadas, sobretudo, por um sentimento religioso justamente offendido com os ataques dirigidos constantemente contra a religião, pelos sectários do ministério.

Página 1830

-l 850

aos srs. ministros, engana-os. E sabido que os povos o que mais prezam é a família, a propriedade e a religião; quando lhe offendem qualquer d'estes pontos agita se immediata-meníe. Ora tudo isto está sendo offendido, ainda mais, ata cado brutalmente pela imprensa ministerial. Diz o sr. ministro que não quer ser preboste da imprensa, insinuando assim que esta camará quei prebostes para a imprensa... O sr. Ministro da Fazenda:—Nada, nada. O Orador.—Espere ahi. A imprensa dos srs. ministros, quer s. ex.a queira quer não queira, aquella imprensa é sua; porque quem não quer que lhe digam que é sua não despacha todos os escriptores e impressores d'ella (se tiver lússo gosto pôde inostrar-se lhe uma lista d'elles), e não os agracia; o que não pôde comtudo affirmar é se lhes paga, porque não tem os documentos, mas diz com Royer-Col lar d: J'ignore, mais je l'ignore.

Em sua consciência está convencidíssimo de que essa imprensa é paga ou subsidiada pelo governo. Á imprensa dos srs. ministros, repete, não quer a camará dos pares, quer o governo absoluto, porque todas as facções querem o governo absoluto; a quanto é limitação a esse governo, dizem: «Alto lá!...» Substituir a força ao direito tem sido sempre o intento de todos os clubs, e os governos que caí ram nas mãos dos clubs têem desapparecido: não ha excepção. A i evolução franceza caiu nos clubs, e que produziu? Anno e meio de atrocidades, e por fim acabou. A revolução da Polónia, antes de cair nas mãos dos clubs, mesmo desarmada, pôde defender a sua liberdade contra o império russo; mas assim que os clubs a empolgaram foi vencida e acabou a liberdade da Polónia. O Piemonte, em 1823, foi subjugado assim que os clubs tomaram a direcção dos negócios. Não ha nada que resista aos clubs. E assim estão elles todos 03 dias a pedir o poder absoluto e gritar — abaixo a camará dos pares! E dictadura para conseguir este fim. E quererão isto porque ella se tenha mostrado inimiga da liberdade? Não; é porque a tem sustentado.

A primeira lei de liberdade de imprensa que houve em Portugal foi proposta n'esta camará, por um humilde indivíduo que se acha agora fallando. Foi approvada por esta camará, d'onde passou á outra casa do parlamento; vem de lá com algumas modificações, que esta camará accusada hoje de reaccionária, não admittiu. Recorreu se á commis-são mixta, e foi de lá que saiu a primeira lei da liberdade de imprensa.

Não era a camará dos dignos pares que queria restringir a liberdade de imprensa, mas sim a que queria dar-lhe maior amplitude: era a camará dos deputados que a queria restringir.

Passado algum tempo approvou se na outra camará uma proposta sobre este mesmo objecto, veiu a esta casa e foi rejeitada em face de um governo que tinha mais poder do que nenhum outro que se tinha estabelecido em Portugal. Não é portanto diante da camará dos pares que se pôde dizer que ella quer prebostes para a liberdade de impiensa. As limitações repugnam ás vontades absolutas A camará dos pares é uma limitação ao poder absoluto, e é poi isso que os clnbs a queiem destruir, mas não o conseguirão, porque ainda que o governo faca uma fornada, ha de ha ver uma reacção liberal que destruirá tudo que o partido absoluto haja organisado, porque a liberdade é a ordem do dia da civihsação (apoiados). Note-se porém que é a liberdade com limites, porque sempre que um poder não é limitado, torna-se desde logo absoluto (apoiados). Se se de-moia um pouco a examinar este projecto vê immediata-meníe que o seu aucror quando entrou para o ministério foi pela vontade de ser ministro, e não para ser governo, o contrario do que entendia o que o antecedeu; e por isso á primeira fallacia sobre as matrizes, em logar de estudar o systema financeiro, atirou com elle ao mmotauro das demonstrações populares. É verdade que nada ha mais dificultoso do que levantar contribuições, e ainda que para fal-lar com sinceridade, o paiz pôde e deve pagar mais, deve ao mesmo tempo acrescentar, *e o que elle pagar for appli-cado para obras de utilidade publica, para in^trucção publica, para viação, e não para construir nichos (apoiados); onde *e ai verguem clubistas (riso); n'esse caso o povo ain da que possa não deve pagar mais, poique não é possível viver assim com tanto de

O orador notou que no ultimo anno em que acabou o governo absoluto, que foi aquelle em que saiu o ^enhor D. Miguel de Portugal, n'esse anno este povo pagou 8 000:000^000 réis; vão-se ver as contas dos impostos lançados e todos os direitos que se recebiam de cornmendadores, casa do infantado, conventos, jugadas, dízimos e alça valas, etc., e mais impostos que pagava a nação, e ver se-ha que elles eram lançados sobre o rendimento liquido de 8 000-000^000 réis, e nós recebemos hoje tal vez 1.300:000^000 ou 1.600:0000000 réis; por consequência não é a matéria collectavel que falta para poder chegar a 4.000-000^000 ou 5 000:000^000 réis; o que íalta é a constituição governativa, constituição de au-ctondade. O sr. conde já aqui disse que sem auctondade não podia haver finanças, por não poder haver socego. Mas que ee ha dias veiu ahi um periódico liberal dizer que a auctondade era o despotismo, quando a auctoridade, todos que sabem

alguma cousa, conhecem que é ainda mais necessária no regimen da liberdade do que no regimen absoluto, pois quando se deixa toda a latitude ás liberdades individuaes, é preciso que haja a par d'isso uma auctoridade fortemente constituída para que a libei dade de uns não vá coarctar a liberdade dos outros, nem de indivíduo para indivíduo, nem de facção para indivíduo. O que falta pois a este paiz é auctondade, cousa de que ainda ninguém cuidou aqui. Em parte nenhuma do mundo deixam ás camarás municipaes o poder de tudo revogar, sem ali presidir um delegado do governo. Este paiz é de uma liberdade sui generis, e por isso não temos nada organisado. Passa-se para Hespanha, e pergunta-se: «Quem é o chefe da localidade?» logo lhe dizem que é o alcaide, vae para Franca, dizem-lhe i m mediatamente que é o maire ou sub-perfeito. Na Bélgica o mesmo, na Prussia, etc. Em toda a parte ha um chefe da municipalidade, porque se reconhece a necessidade de um elemento de centralisação, para que o governo possa fiscahsar certos actos essenciaes, como é por exemplo o objecto de contribuições, de recrutamento, etc.

A maior parte das irregulandades e injustiças das camarás municipaes procedem de que o governo não tem fisca-lisação nenhuma. Era necessário tomar pelo menos um logar de importância o do administrador do concelho, pois é um ofíicial que dá apphcacão pratica a todas as leis; e no entretanto o que se vê é que ás vezes apparece n'algumas terras feito administrador do concelho um pharmaceutico ou cirurgião, e algumas vezes até não se lhe conhece outra profissão que a de fazedor de eleições (riso e apoiados). Eis-aqui a rasão porque não ha governo. E é ainda peior quan do os ministros entiam só com o apetite de serem ministros, e não lhes importa serem governo. Se não fosse isso não se veria o entono com que o si. ministro da fazenda decla rou falsa a asserção do sr António José d'Ávila, de que as inscnpções estavam a 441/*, quando o sr. ministro queria por força que e5ti vestem a 46; em seguida o que se viu foi uma insinuação inqualificável do sr. ministro, dizendo ao sr. Ávila, que insistiu em que as inscripções estavam a 441!», que só os amigos que o sr Ávila tinha na rua dos Capellistas, isto é, os rebatedores da rua dos Capelhsías, lhe podiam tal dizer; e comtudo elle, oiador, tendo tido necessidade de vender inscupções, não achou ninguém que lhe des^e 40; e ainda hoje, decidido já a vende-las a 45, não achou quem as quize^se. Se ellas estivessem a 46Vz como dis=e o sr ministro, alguém lhe daria os 45, pelo menos, e mais foi a todos

O sr. Ministro da Fazenda.—Já tinham recebido juro. O Orador.—Agora não ha nenhupia que não tenha recebido os juros. Antes d'esta administração vendeu elle n'uma occasiào, também no fim do semestre, a 47V2, e o comprador ficou-lhe muito obrigado. Era o preço 47 até 47 Vs; e agoia não ha quem dê mais de 44Vá a quem precisa ou quer vendei

O sr. conde ponderou que, quando se fazem íaes aseer-çõe^, e se prova não =eiem exactas, succede que quantai depois se façam d'ahi em diante ninguém as acredita

O sr. Ministro da Fazenda- — Mas note v ex a que a cotação publicada no Diário não diz isso, dá maior preço ás inscnpções

O Orador: — Que lhe importa a cotação? O que vê é, que quem a fez não foi verdadeiro. É falsa a cotação que vem publicada no Diário de Lisboa Julga-se auctonsado a fallar assim, porque foi á loja do Lino cambista, e ás dos outros amigos do sr. A J. d'Ávila, e ninguém lhe quiz dar os 45 por cento, que pedia, vendo-se por is^o obrigado a vender por 44 V2.

O sr. Ministro da Faz&nda:— Tudo isso assim será; mas também o é, que eu não faço a cotação.

O Orador: — Bem sabe Agora dirá por esta occasião, que em vista do caminho que vào seguindo as cousas, se tivesse muitas inscripções vendia as a 43, e a menos que lhe dessem O paiz, continuou o orador, tem lecursos, mas não tem governo. Só tem ministros. Desejava ser ministro uma vez para ver o que eram aquellas delicias, e gosar o prazer de andar pelas ruas da capital com um correio a reboque. Mas entenda-se que queria ser ministro só quando visse que o podia ser e depois de provar que quena ser goveino, porém quando visse que não podia se-lo, demittia se logo No seu modo de ver, ainda que se approve o projecto de lei em discussão, as cousas ficam como actualmente o estão, só com a differença de ter o governo menos meios para satisfazer aos encargos que lhe impõem as despezas decretada^ Quando pela primeira vez se tratou aqui d'esta mate ria, o sr. conde votou contra toda esta organisação pela achar de uma grande difficuldade, especialmente em vista das nossas circunstancias Entende que o imposto de quota era mais faci) de cobrar do que o imposto de repartição, para o que tinha suas rabões, entre a" quaes era o ver que d'esta opinião eram também muito boas cabeças admmis trativas; e principalmente o que se passou na Prussia, que longamente historiou para mostrar quanto era bem fundada na sua opinião; pois que ali as pessoas mais entendidas rejeitaram o systema que hoje se segue em Portugal, e pré feriram o que nós abandonámos, sendo que a essa preferencia deve aquelle paiz o estado prospeio em que se acha a sua receita publica; mas em fim aguas passadas não moem moinho, como diz o ditado O systema de contribuição já está estabelecido no paiz, comquanto muito defeituoso; sendo comtudo certo que elle não é tão oneroso como desigual, porque succede que quasi sempre os pobres e os ausentes "ao quem paga a maior parte das contribuições, e isto porque sendo ellas lançadas pelos homens influentes dos concelhos, estes carregam aquellea no lançamento.

Vê-se porém que aquelles que pagam menos são os que mais gritam ; as^im como também se vê que ha províncias que pagam muito menos do que devem pagar, comparadas

com outras. Se o orador fosse demagogo não dizia isto, diria pelo contrario que o povo não pôde pagar. Se pagasse 5 por cento do rendimento liquido, Portugal tinha mais de 7 ou 8.000:000^000 réis de contribuição. Mas de toda a parte se grita pelos caminhos de ferro; na camará dos senhores deputados grita-se por caminhos de ferro e por estradas, de modo que se todos os requerimentos que lá estão para estiadas fossem admittidos era necessário vender Portugal todo; mas quando se trata de contribuições não querem, pagar. Esta é que é a máxima, e não é de certo d'este modo que se ha de ter estradas nem caminhos de ferro. Ahi estão em summa os fundamentos por que vota, em puncipio, contra este projecto, preferindo as cousas como estào. Ainda que seja como principio, que seja com intuito geral ou que seja com uma organisação que abranja todos os ramos de administração publica, o mais difficul-toso são os dois pontos, fazer recrutas e receber dinheiro-mas receber dinheiro o mais equitativamente possível, e não pagando uns tudo e outros nada, e assim do recrutamento.

O orador foi de uma junta de repartidores no seu concelho; outras matrizes tinham sido feitas como Deus quiz; tínhamos já esta lei que reje hoje, deitámos fora uns 10:000^000 réis de matéria collectavel, que não devia figurar ali, e ainda assim cobrámos uma contribuição maior; isto é, um que pagava 200$000 réis pagou 400$000 réis, e não houve reclamação nenhuma. Foi augmentada a quota do concelho em 2'600$000 réis, e a percentagem baixou de 13 a 9. Se em toda a parte se fizesse assim, de certo havia um meio de augmentar as contribuições conforme as necessidades do thesouro e as possibilidades dos contribuintes; mas é preciso trabalhar assiduamente para ser governo, e não trabalhar assiduamente para ser ministro. Este projecto é um meio para o governo se popularisar, e não um meio para governar; voto portanto contra elle.

O sr. Presidente: — Deu a hora e não sei se os dignos pares querem continuar (Vozes:—Não). Então está levantada a sessão, e dou para ordem do dia de quarta-feira a mesma que estava para hoje.

O sr. Ferrão: — Mando para a mesa um parecer de com-missão.

O sr. Vellez Caldeira:—Eu pedia a v. ex.a que desse para ordem do dia também os projectos que foram distribuídos.

O sr. Presidente: — Está fechada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 23 de junho de 1862

Os srs.: Visconde de Laborim; Marquezes, das Minas, de Niza, de Ponte do Lima, de Vallada; Condes, d'Alva, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, da Taipa; Viscondes, de Balsemão, de Be-negazil, de Castro, de Fonte Arcada, da Fornos de Algo-dres, da Luz, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira; Barões, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Ávila, Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, Ferrão, Mar-giochi Aguiai, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, Isidoro Guedes, Baldy, Silva Sanches, Vellez Caldeira.

REINO

CONTINENTE

Porto—-O Comnurcio do Porto dá conta da nova sessão que teve a cornniis-ão central encarregada de erigir o monumento de D. Pedro IV. D'essa noticia extrahimos alguns paragraphos, que damos em continuação:

«A commissão central reuniu-se hontera (2) novamente nos paços do concelho, achando-se pre-entes os srs. visconde de Lagoaça, Raymundo Joaquim Martins, Alexandre Soares Pinto de Andrade, Ribeiro Barbosa, Esteves Mosqueira, barão de S. Lourenço, conselheiio José Loureuço Pinto, Nogueira Gandra, João Luiz de Mello, Duarte Allen, Justino Fer-rena Pinto Basto, Ribeiro Galvão, João António de Moura e dr. Adriano Machado.

«O si. presidente, visconde de Lagoaça, deu parte á commissão de que se haviam dirigido cartas respeitosas a Suas Magestades o Senhor D. Luiz I e a seu augusto pae e irmão, bem como a Sua Magestade a Imperatriz, viuva, dando-lhes parte do projecto de monumento que a cidade do Porto ia levantar á memória de D. Pedro IV; e que igualmente se dirigiriam a Sua Magestade o Imperador do Brazil, ás irmãs do mesmo augusto senhor, as princezaa de Joinville e condena de Aquila, e ás prmcezas brazileiras, filhas d'aquelle e netas do primeiro Imperador do Brazil.

«O mesmo sr. presidente participou que o sr. conde de Ferreira havia subscripto com 2:500(3000 réis; e a com-missão decidiu que uma deputação, composta dos srs. barão de S. Lourenço, conselheiro José Lourenço Pinto e Joaquim Nogueira Gandra, fosse agradecer a B. ex.* este importante auxilio

«Passou-se depois a tratar dos meios de promover a sub-«cripção, e decidiu se que a ex.ma camará dirigisse convites ás diversas pessoas que estivessem em circumsíancias de concorrer, entrando n'esse numero os inglezes que estiveram no Porto durante o memorável cerco, que padeceram pela mesma causa, e que se podem considerar com o direito de cidade, pelos serviços que têem prestado ha longos annos ao commercio, agricultura e industria d'esta terra; e que alem d'estes convites especiaes se fizesse um convite geral, declarando que nos paços do concelho estava aberta a subscripção.