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SESSÃO DE 15 DE JUNHO DE 1869
Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco.
Conde de Fonte Nova.
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 21 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
Não se mencionou a correspondencia.
O sr. Miguel Osorio: - Sr. presidente, pedi a palavra antes da ordem do dia para mandar para a mesa um requerimento exigindo esclarecimentos ao governo (leu).
Pedia a urgencia d'este meu requerimento, porque me hão de ser necessarios os documentos que reclamo para quando se entrar na discussão do emprestimo, cujo projecto ha de ser enviado a esta camara, e onde se vê uma verba destinada a satisfazer certos encargos que o governo julgou dever respeitar quando tomou posse do caminho de ferro de sueste.
O sr. Presidente: - Queira v. exa. mandar para a mesa o seu requerimento.
Leu se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida com urgencia a esta camara, uma nota do rendimento bruto do caminho de ferro de sueste, depois que o governo tomou posse d'elle; despezas de exploração; ditas de conservação; ditas de construcção, no caso do governo ter principiado algumas obras nos ramaes por acabar. Mappa de todo o pessoal existente n'aquella administração, com seus respectivos vencimentos.
Sala das sessões, 15 de junho de 1869. = O par do reino, Miguel Osorio Cabral e Castro.
Foi approvada a urgencia.
O sr. Presidente: - Manda-se expedir. Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.
O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, é para mandar para a mesa duas notas de interpellação, a primeira é a seguinte:
Desejo interpellar o sr. ministro dos negocios do reino, ácerca da instrucção publica em geral, e da organisaçao do lyceu de Santarem em especial.
Sala das sessões da camara dos dignos pares, em 15 de junho de 1869. = Luiz Augusto Rebello da Silva.
O meu fim é sobretudo prevenir s. exa. o sr. ministro do reino, para saber a maneira de se habilitar a responder-me. Pretendo tratar especialmente da instrucção secundaria, e ao mesmo tempo pedir informações seguras dos motivos que levaram o governo a tirar a categoria de lyceu de l.ª classe ao lyceu de Santarem, e da-la ao de Vizeu; e bem assim desejo que me remetta a copia do telegramma, ou que o sr. ministro venha d'elle munido, em virtude do qual se mandaram proceder aos exames das cadeiras de primeira classe no referido lyceu de Vizeu, não estando este ainda habilitado com ellas. É sobre isto que eu desejo que o sr. ministro se habilite a responder-me, e posso desde já prevenir a camara que o assumpto d'esta interpellação fará com que os debates se tornem um pouco extensos.
A segunda interpellação é ao sr. ministro das obras publicas, e é do teor seguinte:
«Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca do desenvolvimento dos trabalhos em geral no paiz, e em especial sobre as obras do districto de Santarem.
«Sala das sessões da camara dos dignos pares, em 15 de junho de 1869. = L. A. Rebello da Silva.»
Desejo tambem saber qual é o plano geral das obras em todo o paiz, e se na divisão dos fundos ha de continuar no districto de Santarem o mesmo abandono em que tem estado ultimamente, pois apenas se fez ali um pequeno lanço de estrada, e se levantou um arco da ponte de Sant'Anna, que tinha abatido n'um acontecimento fatal, e conservam-se em ruina os outros dois; isto é pena, porque é uma obra monumental, e de cuja perda ha de resultar ao estado um grande prejuizo, pois não se levantará com 200:000$000 réis.
E desejo saber qual é o plano das obras publicas que o sr. ministro tem em vista, porque, embora eu tenha em muita importancia a conclusão do caminho de ferro de sueste, que o governo se obrigou a concluir pelo contrato que fez, parece-me que tem ainda uma importancia maior o desenvolvimento dos lanços de estrada ordinaria que devem pôr em communicação a linha ferrea com as diversas povoações do reino.
Eu não posso conceber que haja linhas de caminhos de ferro traçadas no paiz, sem que estas linhas tenham estado n'um fóco de circulação geral com as diversas povoações do reino, para que a sua exploração seja proveitosa, porque um caminho de ferro sem estradas ordinarias, municipaes, districtaes e geraes, é, permitta-se-me a expressão, um idyllio, mas não é um facto real de civilisação. Por consequencia desejo ouvir o sr. ministro das obras publicas sobre o plano d'estas obras, sobre as sommas que quer fixar e o desenvolvimento que pretende dar ás mesmas obras, porque o que nós queremos é caminhar com sisudeza e com prudencia, mas não que se adopte o systema de estacionamento, o que significa levantar um monumento á barbaria n'este seculo, o que não me admiraria de certo desde que vi que se tomou para typo de reformas o anno de 1812.
(O orador não viu o seu discurso.)
Leu se na mesa a nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas.
O sr. Presidente: - A nota de interpellação annunciada pelo digno par será remettida ao sr. ministro competente, para s. exa. marcar o dia em que póde vir responder a ella.
Leu-se na mesa a nota de interpellação ao sr. ministro do reino.
O sr. Presidente: - Esta nota de interpellação terá o mesmo seguimento.
Tem a palavra o sr. visconde de Fonte Arcada.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - É simplesmente para fazer uma pergunta á illustre commissão de administração publica. Desejava que algum dos illustres membros d'aquella commissão, que se acham presentes, me fizessem a honra de dizer se a commissão já se reuniu, ou se tenciona reunir-se brevemente para tratar do projecto de lei que tive a honra de apresentar á camara e que já lhe foi remettido, pois versa sobre materia importante.
Se algum dos illustres membros da commissão me elucidar sobre o que ha a tal respeito, eu estimarei muito ouvi-lo para ficar informado.
O sr. Reis e Vasconcellos: - Tenho a honra de responder ao digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, com muito sentimento, que ainda não foi possivel installar-se a commissão de administração publica; e a rasão é que ella é composta de muitos membros, a maioria dos quaes não têem vindo ao parlamento, por exemplo, o sr. duque de Loulé, o sr. conde de Thomar e mais alguns, pelo que não tem sido possivel reunir a commissão. Ainda hontem fallei com o sr. Roque Joaquim Fernandes Thomás e outro membro da commissão, mas como estavamos em minoria, não podémos installar-nos para darmos começo a al-
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gum trabalho. Eu desejava muito que a commissão se podesse installar, não só para tratar do projecto do digno par, mas de mais alguns que lhe sejam affectos.
Pela minha parte não ha duvida, e esteja o digno par certo que hei de fazer todo o possivel para que a commissão se congregue, a fim de que se possa occupar de qualquer negocio.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu sinto muito que a commissão se não tenha reunido, porque a camara não póde funccionar sem que todas as suas commissões estejam no caso de poder reunir. Eu não quero censurar ninguem, mas na verdade é impossivel continuar-se assim; é necessario que todas as commissões tratem de se installar. Eu não sei se as outras já se installaram; mas pelo que o digno par, o sr. Reis e Vasconcellos, acaba de dizer, a de administração publica não se installou ainda, e é necessario que o faça para tratar dos objectos que lhe são commettidos. Repito, é absolutamente indispensavel, pois sem isso a camara não póde funccionar, por serem as commissões as que dão os pareceres sobre as propostas fritas pelos dignos pares, os quaes têem direito a exigir que sejam resolvidas.
Tenho dito.
O sr. Presidente: - As observações do digno par são muito dignas, de toda a attencão, e estou certo que a commissão de administração publica as tomará na devida consideração.
Não sei se mais algum digno par quer tomar a palavra, se não vamos entrar na
ORDEM DO DIA
Apresentação do parecer da commissão de fazenda sobre o projecto n.° 5 que lhe foi enviado com alterações para serem tomadas na devida consideração
O sr. Presidente: - Creio que estão presentes alguns membros da illustre commissão, desejava que me informassem se ella já se reuniu, e se tem o seu parecer prompto para entrar em discussão, visto que era a primeira parte da ordem do dia de hoje.
O sr. Braamcamp: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. Braamcamp: - Não sei se v. exa. me faz a honra de se dirigir a mim, e então devo dizer que a commissão não se reuniu por não terem comparecido alguns dos seus membros para prefazerem a maioria. Mas creio que será convocada novamente para ámanhã, e não é só a falta de alguns dos sues membros que faz com que a commissão se não tenha reunido para dar o seu parecer, é necessario tambem a comparencia do sr. ministro da fazenda, porque assim se resolveu na camara. Creio ter assim satisfeito á pergunta de v. exa.
O sr. Presidente: - A segunda parte da ordem do dia era o parecer n.° 6, sobre o projecto de lei n.° 9, que ficou: ultimamente adiado até que estivesse presente algum dos srs. ministros, e como nenhum o está, não póde tambem tratar-se d'elle.
O terceiro assumpto de ordem do dia é o parecer n.° 7, sobre o projecto de lei n.° 6. Vae ler-se.
Leu-se na mesa.
O sr. Fernandes Thomás: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. Fernandes Thomás: - Sr. presidente, é para observar a v. exa. e á camara, que este projecto está nas mesmas circumstancias hontem ponderadas (apoiados).
Entendo que se não devem tratar questões d'esta natureza sem estar presente o ministro da respectiva repartição. Por conseguinte pediria a v. exa. que este projecto ficasse adiado para quando estivesse presento o sr. ministro da fazenda.
O sr. Costa Lobo: - É para fazer uma pergunta.
O sr. ministro da fazenda está provavelmente na camara dos senhores deputados.
Uma voz: - Está assistindo á discussão de negocio; que tambem diz respeito á sua repartição.
O sr. Presidente: - Se o digno par propõe o adiamento, o meu dever é submette-lo á approvação da camara.
O sr. Costa Lobo (continuando): - Permitta me v. exa. que eu faça ao digno par uma observação, que talvez de em resultado um bom alvitre.
Visto que ás quatro horas finda a sessão da outra camara, seria bom adiarmos a nossa sessão para essa hora, para assim não perdermos absolutamente o dia.
Parece-me que era este o melhor alvitro que se poderia apresentar.
O sr. Presidente: - Queira o digno par fazer a sua proposta.
O sr. Costa Lobo: - Proponho que a sessão seja adiada para as quatro horas.
O sr. Presidente: - Ambos os dignos pares propozeram adiamentos muito definido. O primeiro é para que fique adiada a discussão d'este projecto até que esteja presente o sr. ministro. Se o adiamento não for approvado n'estes termos, consultarei então a camara sobre a segunda proposição.
Consultada a camara, foi approvado o adiamento proposto pelo digno par o sr. Fernandes Thomás.
O sr. Presidente: - Não tinha sido dado para ordem do dia nenhum outro projecto de lei, porque não o havia; agorém tenho presente o parecer da commissão diplomatica, parecer que deve ser lido em sessão secreta, pois versa sobre a convenção feita ultimamente com a Italia: portanto perguntarei á camara se quer constituir-se em sessão secreta (O sr. Osorio: - Peço a palavra), e no caso de querer occupar-se d'este objecto, mandarei á outra camara saber se o sr. ministro dos negocioo estrangeiros póde vir assistir á discussão.
O sr. Reis e Vasconcellos: - Não está lá.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. Miguel Osorio.
O sr. Miguel Osorio: - Fui prevenido por um áparte do sr. Reis e Vasconcellos, que, tendo estado na outra camara, teve occasião de saber, como eu tive igualmente, que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não estava ali. Mas o que sinto, sr. presidente, e deploro muito, é que os srs. ministros procurem assim estabelecer o costume de não se fazerem aqui representar. Se na outra casa do parlamento se ventila uma importante questão de fazenda, claro está que essa circumstancia justifica a ausencia do sr. ministro da fazenda d'esta casa, mas de fórma alguma póde justificar a de todos os seus collegas, que, segundo creio, estão de saude, e não consta que hoje tenham impedimento algum, a não ser a falta de vontade e de cuidado, que aliás lhes cumpre ter, para que o governo seja representado, tanto nas discussões d'esta casa como nas da outra (apoiados).
Desde que s. exsa. deixam de comparecer aqui em mais de uma sessão, sabendo que ha ordem do dia, que ha mesmo projectos já começados a discutir, desde que assim se manifesta tão claramente um tal desprezo pelas formulas parlamentares, a ponto que nem ao menos fazem a communicação de qualquer desculpa que attenue tão completa ausencia, já por varias vezes repetidas, desde que isto assim succede, parece-me que é bem cabida a censura que possamos votar; mas infelizmente o facto é que se usa muitas vezes censurar a camara por não trabalhar, e as commissões por que se demoram a preparar trabalhos para a discussão; mas agora, assim como em outras occasiões já tem acontecido, ha trabalhos promptos, alguns até começados a discutir, emendas a considerar nas respectivas commissões, estas com os seus novos pareceres para apresentar, e os srs. ministros embaraçando que os trabalhos progridam; no fim de tudo nem uma palavra de censura!
Lembro-me do tempo em que era presidente da administração o sr. duque de Loulé, que com tanta frequencia se faziam censuras no parlamento quando o governo não estava sempre occupando as respectivas cadeiras, quer n'uma,
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quer n'outra camara, e todavia sempre apparecia algum dos ministros, mesmo onde os negocios publicos não chamavam tanto a attenção do gabinete. Pois então, porque rasão não ha de agora haver alguma manifestação de sentimento por este desprezo das formulas constitucionaes e parlamentares, tanto mais que isto acontece com um gabinete que está já, por assim dizer, acostumado a saltar por cima de todas as leis! Mas emfim a dictadura acabou, e por consequencia já que elle, na sua alta sabedoria, julgou que devia abrir o parlamento, ao menos tenha a cortezia de vir aqui para se dar andamento á discussão dos projectos. Feitas estas considerações não tenho senão que pedir a v. exa. que encerre a sessão com a declaração de que os srs. ministros não compareceram a esta sessão, e por esse motivo a camara não póde continuar com os seus trabalhos.
(O orador não viu este discurso.)
O sr. Costa Lobo: - Consta-me que estão presentes na outra camara alguns dos srs. ministros, e por isso seria conveniente avisa-los.
O sr. Miguel Osorio: - Não precisam aviso, elles sabem muito bem que ha sessão e qual é a ordem do dia.
O sr. Costa Lobo: - É possivel que não saibam, e se sabem é muito para censurar, mas eu não costumo imputar censura a ninguem sem ter prova evidente de que essa censura é merecida. O que me parece mais conveniente é que se os srs. ministros estão na outra camara, v. exa. os mande avisar de que esta camara precisa da presença de algum d'elles para dar andamento aos seus trabalhos. Temos aqui o projecto n.° 5, que, não obstante prender com uma questão de fazenda, póde comtudo qualquer dos srs. ministros dar explicações sobre elle, principalmente o sr. ministro do reino, porque na essencia a materia do projecto é mais das attribuições do ministerio do reino do que do ministerio da fazenda.
(Entrou o sr. presidente do conselho.)
Acaba de entrar na sala o sr. presidente do conselho e por isso estão acabadas todas as difficuldades.
(O sr. presidente do conselho foi á mesa conferenciar com o sr. presidente.)
O sr. Presidente: - Eu vou propor á camara, em vista do que me acaba de declarar o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros, se ella quer constituir-se em sessão secreta para ouvir a leitura do parecer da commissão diplomatica sobre a convenção com a Italia. Os dignos pares que assim o entendem tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado..
O sr. Presidente: - A camara para bem do estado vae constituir-se em sessão secreta.
Eram tres horas da tarde.
O sr. Presidente: - Continua a sessão publica.
Eram quasi quatro horas.
O sr. Secretario: - Vou ler os nomes dos dignos pares que approvaram a convenção.
Marquez de Fronteira; Condes, de Lavradio, de Castro, da Ponte, de Rio Maior, da Fonte Nova; Viscondes, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Montorte, da Vargem da Ordem, de Soares Franco; Barão de Villa Nova de Foscôa; Antonio de Azevedo Coutinho, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello e Saldanha, Antonio de Sousa Silva Costa Lobo, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão, José Augusto Braamcamp, José da Costa Sousa Pinto Bastos, José Maria Baldy, José Lourenço da Luz, Miguel Osorio Cabral de Castro, Rodrigo de Castro Menezes Pita, Roque Joaquim Fernandes Thomás.
O sr. Presidente: - Está portanto approvado o projecto n.° 8. O sr. ministro terá a bondade de indicar o dia e hora em que Sua Magestade ha de receber a deputação para lhe apresentar este e outros decretos.
Temos sessão ámanhã, sendo a ordem do dia o projecto n.° 5, se a commissão apresentar o seu parecer, e se estiver presente o sr. ministro da fazenda, e em seguida o projecto n.° 9.
Está levantada a sessão. - Eram quatro horas da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 15 de junho de 1869
Os exmos. srs.: Condes, de Lavradio, de Castro; Marquezes, de Fronteira, de Sá da Bandeira; Condes, de Cabral, de Fonte Nova, de Fornos, da Ponte, de Rio Maior; Viscondes, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Monforte, de Soares Franco, da Vargem da Ordem; Barão de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Silva Ferrão, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Miguel Osorio, Menezes Pita, Fernandes Thomás.
RECTIFICAÇÕES
Na sessão de 9 de junho, a pag. 125, l.ª col., no primeiro discurso do sr. marquez de Vallada, fallando da carta que lhe foi entregue com signaes evidentes de ter sido aberta, deve acrescentar-se: «O orador annunciou tambem um requerimento, pedindo copia do telegramma expedido pelo sr. ministro do reino aos governadores civis, quando lhes noticiou estar realisado o emprestimo que fôra contratar fóra do paiz o ex-ministro da fazenda, o sr. Carlos Beato».
No discurso do digno par, o exmo. sr. visconde de Fonte Arcada, proferido na sessão de 12 do corrente, pag. 130, col. 2.ª, lin. 11, onde se lê: não se recorrer ao pagamento das contribuições senão quando lhes é impossivel faze-lo; deve ler-se: não pagam as contribuições senão quando lhes é impossivel faze-lo. Mesma pag. e col., lin. 15, onde está: os custos, devia estar: as custas; e lin. 20, onde se encontra: só sinto de não ter podido, deve ser supprimido o - de.
:206 - IMPRENSA NACIONAL - 1869