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N.º 24

SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1891

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Visconde da Silva Carvalho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. conde de Castro participa que o digno par o sr. José Joaquim de Castro o encarregou de communicar á camara que, por motivo de doença, tem deixado de comparecer nas sessões e terá de faltar a, mais algumas. - O sr. Neves Carneiro declara que, se estivesse presente quando se votou a resposta ao discurso da corôa, tel-a-ía approvado. - O sr. conde de Carnide participa que o sr. conde de Thomar o encarregára de communicar á camara que por motivo justificado, tem faltado e faltará ainda a algumas sessões, da camara.

Ordem do dia.- Entra em discussão o parecer n.° 106, sobre a lei de meios. - O sr. marquez de Vallada, primeiro na inscripção, diz que deseja usar da palavra quando esteja presente o sr. ministro do reino. - O sr. ministro da fazenda declara que, tendo já informado o sr. ministro do reino de que o digno par deseja fallar na sua presença, espera que o seu collega venha á sessão. - O sr. marquez de Vallada declara que se reserva para fallar quando o sr. ministro do reino esteja presente - Sobre a materia usam da palavra os srs. conde de Castro, ministro da fazenda e Coelho de Carvalho. - São lidas na mesa mensagens da camara dos senhores deputados enviando proposições de lei: primeira, fixando o contigente de recrutas para o exercito e armada; segunda, fixando a força do exercito em pé de paz; terceira, fixando a força naval. - O sr. presidente, em vista da importancia d'aquellas propostas de lei, e da urgencia, pede ás respectivas commissões que se reunam, a fim de, sobre ellas, darem parecer. - O sr. Jeronymo Pimentel apresenta dois requerimentos: o primeiro, para que seja prorogada a sessão até se votar, e o segundo, para que, durante a sessão, possam reunir-se as commissões que têem de dar parecer sobre as propostas que acabam de ser lidas. - São approvados os dois requerimentos. - Continuando a discussão, usam da palavra os srs. ministros da fazenda e Faria e Maia, que apresenta dois additamentos. - São lidos na mesa os additamentos do sr. Faria e Maia e admittidos á discussão. - O sr. Franzini apresenta os pareceres sobre a proposta de lei fixando a força do exercito em pé de paz, e sobre a que fixa o contingente para o exercito e para a armada. - Requer que, dispensado o regimento, sejam ainda hoje postas em discussão. - sr. Jeronymo Pimentel apresenta o parecer sobre o projecto que fixa a força naval, e faz requerimento igual ao do sr. Franzini. - São approvados os dois requerimentos. - Continuando a discussão, usam da palavra os srs. ministro da fazenda, marquez de Pomares, ministro da fazenda, Luiz de Lencastre e ministro da fazenda. - Lê-se na mesa um officio da camara dos senhores deputados, remettendo um additamento á lei de meios, apresentado pelo sr. Elvino de Brito, que fóra approvado, e por lapso deixára de ser impresso. - O sr. conde da Azarujinha, relator, declara que a commissão já tinha conhecimento d'esse facto, e o seu parecer comprehende o additamento. - Continuando a discussão, usam da palavra os srs. Costa Lobo, ministro da fazenda, conde do Bomfim, ministro da fazenda, Margiochi, conde da Azarujinha e Mendonça Cortez. - É approvado o projecto. - O sr. Faria e Maia, sendo auctorisado pela camara, retira os seus additamentos. - São successivamente lidos e approvados sem discussão os projectos fixando o contingente de recrutas para o exercito e armada, fixando a força do exercito em pé de paz e fixando a força naval. - O sr. presidente declara que a deputação que ha de ir levar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, levará tambem os autographos dos decretos approvados, e annuncia que El-Rei receberá a deputação na terça feira pela uma hora da tarde.

Ás duas horas e vinte minutos da tarde, achando-se presentes 27 dignos pares, abriu se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio dos estrangeiros, remetteendo 15 exemplares do Livro branco, relativo á conferencia de Bruxellas e accordo sobre os direitos de importação no Congo.

Mandaram-se distribuir.

Officio do mesmo ministerio, remettendo 60 exemplares dos protocollos e acto geral da conferencia de Bruxellas.

Mandaram-se distribuir.

Telegramma do presidente de uma reunião do tanoeiros, realisada em Villa Nova de Gaia, pedindo para que no projecto do monopolio do alcool seja introduzida a condição do emprego obrigatorio da cascaria nacional.

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, o nosso digno collega o sr. general José Joaquim de Castro, encarregou-me de participar á camara que por motivo de doença tem deixado de assistir a algumas sessões, e pelo mesmo motivo deixará de comparecer a mais algumas.

O sr. Presidente: - Será lançada na acta a declaração do digno par.

O sr. Neves Carneiro: - Tendo hontem saído da sala poucos momentos antes de se votar a resposta ao discurso da corôa, por absoluta necessidade, declaro hoje a v. exa. que se estivesse presente teria votado a favor.

O sr. Presidente: - Será lançada na acta a declaração do digno par.

O sr. Conde de Carnide: - Sr. presidente, a pedido do digno par o sr. conde de Thomar, tenho a honra de participar á camara que aquelle digno par tem faltado a algumas sessões por motivo justificado, devendo ainda faltar a mais algumas.

O sr. Presidente: - Será lançada na acta a declaração do digno par.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia. Vae ler-se o parecer n.° 106, sobre o projecto de lei de meios.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 106

Senhores. - Ás vossas commissões reunidas de fazenda e de administração publica foi presente o projecto de lei n.° 8, vindo da camara dos senhores deputados, auctorisando o governo a proceder á cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos relativos ao exercicio de 1891-1892 e a applicar o seu producto ás despezas do estado, nos termos constantes da mesma proposta, que vem acompanhada de providencias especiaes attinentes ao funccionalismo e á, administração publica, e do pedido de varias outras auctorisações, tendentes a regularisar serviços e a augmentar a receita do estado.

Não podem as vossas commissões no apertado do tempo que medeia ainda até ao fim do presente anno economico apreciar com a largueza, que aliás muito seria para desejar, assumptos tão complexos quanto importantes.

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