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278 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

assignasse, como eu, esta proposta de lei, a sua presença e perfeitamente dispensavel para a discussão, por isso que se trata mais de uma medida de fazenda que de outra cousa.

O que este projecto tem principalmente por fim é alliviar o governo da despeza com os operarios, promovendo ao mesmo tempo que elles tenham trabalho.

Na proposta inicial pedia-se effectivamente auctorisação só para tres obras, uma das quaes, o palacio de justiça, se supprimiu por agora, attendendo ao seu custo consideravel e ás actuaes difficuldades do thesouro, no que o governo concordou.

As demais obras que se mencionam no projecto foram nelle introduzidas pela camara dos senhores deputados, de accordo igualmente como governo e como sendo urgentes e muito mais modestas.

Mas eu não vejo que o digno par, o sr. Thomaz Ribeiro, tenha motivo para sustos...

O sr. Thomaz Ribeiro: - Eu não tenho sustos.

O Orador: - Então apprehensões.

O sr. Thomaz Ribeiro: - Não sei se são apprehensões infundadas; só digo que Portugal vae á vála.

O Orador: - Permitta-me s. exa. que lhe observe que se não deve dizer isso a proposito de um projecto, que não representa senão uma tentativa do governo para obter as obras publicas mais baratas e mais rapidas, mudando do regimen da administração directa para o de empreitadas por meio de arrematação.

O digno par, que já foi ministro das obras publicas, sabe de certo, perfeitamente, que o regimen da administração directa é hoje um regimen condemnado.

Portanto vamos a experimentar outro.

Quanto aos quarteis foram considerados apenas aquelles que, por circumstancias especiaes, se impozeram á attenção do parlamento e do governo.

Entre elles menciona-se o de Amarante.

Para a realisação d'esta obra ainda ha uma rasão mais forte, e é que a camara municipal concorre com 20 contos de róis; se a camara não der essa quantia, a obra não se faz.

Parece-me que isto não póde chamar-se oneroso, e não acho motivo para que essa obra deixe de ser incluida no projecto.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Jeronymo Pimentel: - Tendo assignado com declarações, vae dar a rasão do seu proceder.

Este projecto, pelo lado financeiro, é um simples expediente, que visa ao equilibrio temporario do orçamento d'este anno.

É uma antecipação, é um saque sobre o futuro, da mesma fórma que a operação para o pagamento das classes inactivas.

Acha que é louvavel o empenho com que o sr. ministro da fazenda procura conseguir o equilibrio orçamental; mas afigura-se-lhe que as previsões de s. exa. estão longe da realidade.

Depois. de varias considerações sobre a vantagem dos collectores para o serviço de esgotos, declara votar contra o projecto, porque elle traz encargos superiores e incompativeis com o actual estado da fazenda publica.

(O discurso do digno par será publicado na integra, quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Conde de Macedo: - Sr. presidente, não tenho duvida alguma, como relator deste projecto, em usar desde já da palavra. Mas, como o sr. visconde de Chancelleiros está inscripto e, segundo creio, falla contra, havendo ainda outros oradores que se propõem combater o projecto em discussão, eu desejava reservar-me no uso da palavra, para depois dar mais largas explicações.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, como o sr. conde de Chancelleiros falla contra o projecto, e eu fallo a favor.

parecia-me conveniente que v. exa. desse primeiro a palavra a este digno par.

O sr. Presidente: - O sr. Arthur Hintze Ribeiro falla a favor ou contra?

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Fallo contra.

O sr. Presidente: - O sr. visconde de Chancelleiros inscreveu-se a favor ou contra?

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu inscrevo-me a favor e contra, segundo a ordem de considerações que tenho a apresentar.

O sr. Presidente - Então tem v. exa. a palavra.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Agradece a deferencia do seu honrado amigo o sr. conde de Macedo, e a acquiescencia do tambem seu excellente e velho amigo o sr. Vaz Preto.

Como tem de misturar um pouco Babylonia com Siam, fallará rapidamente.

Deseja apenas significar o seu pensamento sobre este projecto.

Já na sessão passada ou em uma d'ellas, teve occasião de dizer que não se conforma no respeitante aos assumptos economicos, com a maneira de ver dos poderes publicos. Succedeu este anno que tivemos uma colheita abundante de cereaes, mas se, para o proximo anno, tivermos a desgraça de não ter pão, o governo terá uma receita maior que a d'este anno, porque teremos de importar mais cereaes, e d'essa importação resultará um beneficio para o thesouro.

Os interesses do thesouro estão sempre em contradicção com os do paiz. Não se tem comprehendido assim, e é essa a rasão da situação em que nos encontrâmos.

Este é um dos lados da questão, mas é ainda preciso encaral-a por outro lado.

Aggravadas as difficuldades do thesouro e as condições financeiras e economicas com que luctamos, se a miseria publica augmentar e a classe operaria se encontrar sem trabalho, dar-se-ha o caso do estado se ver obrigado a dar emprego aos operarios gastando, portanto, sommas que tornarão a crise ainda mais horrorosa?

Chegariamos a isto se a crise se aggravasse por quaesquer circumstancias, financeiras, economicas, ou sociaes.

A proposito dirá que o governo as ía aggravando com o muito de dar trabalho aos operarios que o não tinham.

Parece-lhe que entendemos mal, sob este ponto de vista, os deveres do estado.

O estado não póde dar trabalho quando não tem meios para o pagar.

Esta é a regra geral. Por consequencia, a solução da crise ha de ser outra. Já assim pensava em 1892 quando esteve no ministerio das obras publicas, e quando a crise não era tão imperativa como hoje.

Agora pergunta: Nas condições em que estamos, tanto politicas como sociaes, quer-se aggravar a questão economica e a social? Não é prudente.

Se queremos que a crise de trabalho se resolva, temos de subordinal-a á questão social.

Aqui está a rasão por que disse que se inscrevia a favor e contra o projecto.

Inscreveu-se a favor para significar o seu pensamento quanto a resolver a crise economica; contra, para indicar que não concorda com o processo adoptado, o qual não é de hoje, dimana das situações passadas, incluindo aquella de que fez parte, que foi a primeira a que imperativamente se pedia trabalho em nome da ordem publica.

Ha trabalhos que são de absoluta necessidade, e um d'elles é o do saneamento de Lisboa por meio de um systema conveniente de esgotos.

Não quer abusar da paciencia da camara, mas como já declarou que talvez não possa comparecer ás immediatas sessões, desejava que o sr. ministro respectivo ou o sr.